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EMPRESAS ESTATAIS (REGIME DE PESSOAL (DIRIGENTES - CARGOS DE MANDATO FIXO…

- - - - Controle acionário da entidade deve permanecer com o ente político instituidor - Maioria do capital votante pertencerá ao ente político que a instituiu
    - - AS SOCIEDADES LIMITADAS TÊM CAPITAL SOCIAL DIVIDO EM QUOTAS
    - - a) EP é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo DF ou pelos Municípios.
        
        b) É condição para investidura em cargo de diretoria da EP e da SEM a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo acionista controlador, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.
        
        c) SEM é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao DF, aos Municípios ou à entidade da ADM. indireta.
        
        d) A EP e a SEM deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar da Diretoria, ao qual se reportará diretamente.
        
        e) Devem ser objeto de licitação as atividades de comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas estatais, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.
        
        Dispensa - Licitação dispensada
        Lei das Estatais, Art. 28,
        § 3º São as EPs e as SEMs dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações:
        I - comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;
        
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        Lei das Estatais, Art. 24. A EP e a SEM deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.
        
        Lei das Estatais, Art. 23. É condição para investidura em cargo de diretoria da EP e da SEM a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.
  - - - Capital não precisa ser de uma só pessoa política ou administrativa, mas o ente político que a instituiu deve ter a maioria do capital votante
        
        EP federal pode ser formada com capital da União, de algum Estado, de autarquias e até de SEMs
        Não há vedação à participação de capital de SEMs na composição de uma EP
        
        NAS SEM's, A MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE PODE SER ATÉ MESMO DE UMA ENTIDADE DA ADM. INDIRETA #
    - - Unipessoais (entidade política instituidora possui todo o capital)
      - Pluripessoais (capital dominante do ente político instituidor associado aos recursos de outras pessoas administrativas)
      - Compete privativamente à União legislar sobre direito civil e comercial ("CAPACETE DE PM")
        
        Doutrina
        
        Pode ser instituída uma EP federal sob forma inédita, sui generis, não prevista para o direito privado - União criando nova forma de empresa
      - :warning:
        Art. 7º da Lei 13.303/16 (Lei das Estatais)
        MAS A EP DEVE SUBMETER-SE, OBRIGATORIAMENTE, ÀS NORMAS DA LEI N. 6.404/76, LEI DAS S.As E DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        
        Di Pietro
        
        SOCIEDADE UNIPESSOAL
        
        EXISTE ASSEMBLEIA GERAL
        
        EMPRESA PÚBLICA UNIPESSOAL
        
        NÃO EXISTE ASSEMBLEIA GERAL
        
        (FCC Auxiliar Administrativo/Copergás/2016)
        Uma EP federal pretende constituir-se sob a forma de sociedade unipessoal. Outra EP federal pretende constituir-se sob a forma de empresa pública unipessoal. A propósito do tema, é correto afirmar que
        as formas de empresas citadas são admitidas no âmbito federal e a diferença entre elas é que na sociedade unipessoal existe a Assembleia Geral, enquanto na empresa pública unipessoal não.
        CERTO
        
        :stuck_out_tongue:
        SÓ EXISTE ASSEMBLEIA ONDE EXISTE SOCIEDADE
      - (FCC Procurador/PGE TO/2018)
        O Governo do Estado pretende instituir uma entidade dedicada a prestar serviços relacionados ao turismo no Estado e encaminha à Assembleia Legislativa o respectivo projeto de lei autorizativa. Sabe-se que tal entidade terá capital social dividido em quotas. O Governo estadual criará uma
        a) autarquia.
        Serviço público personalizado (não há capital social)
        b) fundação de direito privado.
        Patrimônio personalizado (não há capital social)
        c) associação pública.
        Consórcio público/autarquia multifederativa - Autarquia especial
        :check: d) EP.
        Pode assumir qualquer forma jurídica, como a de sociedade limitada, que tem capital social divido em quotas, diferentemente da S/A, que tem capital social dividido em ações
        e) SEM.
        Só pode assumir a forma jurídica de S/A, que tem capital social divido em ações, e não em quotas, como as sociedades limitadas
  - - - JUÍZO COMPETENTE/FORO PROCESSUAL
        
        Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:
        
        I - as causas em que a União, ENTIDADE AUTÁRQUICA ou EP FEDERAL forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, EXCETO as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho
        
        STF - SV nº 27
        
        Compete à JE julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
        
        Causas envolvendo usuários-consumidores e concessionárias de serviços públicos - Agência reguladora federal intervém na qualidade de litisconsorte passiva necessária, assistente ou oponente - Deslocamento de competência pra JF
        
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        AÇÃO TRAMITANDO NA JE -> AUTARQUIA OU EP FEDERAL PASSA A COMPOR A LIDE -> DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PRA JF
        
        NÃO EXISTE REGRA ESPECÍFICA PRAS AUTARQUIAS NEM PRAS EPs ESTADUAIS E MUNICIPAIS
        
        COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUSIVE NO MS E NO HD
        
        SEM - JUSTIÇA ESTADUAL, INDEPENDENTEMENTE DE SER ESTADUAL OU FEDERAL
        
        VIII - os MS e os HD contra ato de autoridade federal (ex.: Presidente/Dirigente de autarquia federal), EXCETUADOS os casos de competência dos tribunais federais;
        
        DOUTRINA
        
        FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO - JE
        
        STJ
        
        FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAIS EQUIPARAM-SE ÀS EPs FEDERAIS PARA EFEITOS DE JUÍZO COMPETENTE
        
        :warning: QUESTÃO-RESUMO
        Compete à JF decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou EP’s
        
        :eyes: DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA
        Súmula 517, STF: As SEM’s só têm foro na JF, quando a união intervém como assistente ou opoente.
        Súmula 556, STF: É competente a justiça comum estadual para julgar as causas em que é parte SEM.
        Súmula 270 STJ: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a JF
        Súmula 365, STF: A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a JF ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
- - - - § 1º lei estabelecerá o estatuto jurídico da EP, da SEM e de suas subsidiárias QUE EXPLOREM ATV. ECONÔMICA de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
        
        I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
        
        III - LICITAÇÃO e CONTRATAÇÃO de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da ADM.;
        
        LICITAÇÃO
        
        ESTATAIS
        
        PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO
        
        SUBMETEM-SE ÀS REGRAS DE LICITAÇÃO DA LEI N. 8.666
        
        EXPLORADORAS DE ATV. ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO #
        
        Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Regime licitatório específico das estatais
        
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        COMO A REGRA É QUE AS ESTATAIS EXPLORAM ATV. ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO, PODE-SE DIZER QUE A LEI DAS ESTATAIS
        
        Revogou tacitamente a última parte do art. 1º , parágrafo único da LLC
        
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        :warning:
        ESCREVA OS VALORES PRA DEFINIÇÃO DE MODALIDADE DE LICITAÇÃO DA LEI N. 8.666 E COMPARE COM OS DO ART. 29, I e II DA LEI N. 13.303 (ESTATUTO DAS ESTATAIS)
        
        :warning:
        ESCREVA OS INTERVALOS MÍNIMOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL E O INÍCIO DA LICITAÇÃO DA LEI N. 8.666 E COMPARE COM OS DO ART. 39 DA LEI N.13.303 (ESTATUTO DAS ESTATAIS)
        
        :warning:
        ESTATAIS, AGÊNCIAS EXECUTIVAS (autarquias sob regime especial mediante contrato de gestão) E CONSÓRCIOS PÚBLICOS/ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS/AUTARQUIAS INTERFEDERATIVAS TÊM VALOR EM DOBRO PRA LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
        
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        CONTRATOS
        
        ESTATAIS
        
        EXPLORADORAS DE ATV. ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO
        Perseguindo lucro :moneybag:
        
        ✔ Após a Lei n. 13.303 (Lei das Estatais) (art. 68) os contratos firmados pelas estatais com seus fornecedores e prestadores de obras e serviços são CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO
        
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        X
        
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        PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO
        
        SUBMETEM-SE ÀS REGRAS DE LICITAÇÃO DA LEI N. 8.666
        
        II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, INCLUSIVE quanto aos direitos e obrigações CIVIS, COMERCIAIS, TRABALHISTAS e TRIBUTÁRIOS;
        
        ESTATAIS QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO - PREDOMINANTEMENTE REGIME DE DIREITO PRIVADO
        
        ESTATAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS - PREDOMINANTEMENTE REGIME DE DIREITO PÚBLICO (têm todas as prerrogativas e sujeições do regime de direito público, mesmo as não extensíveis ao setor privado)
        
        SUJEITAS AO REGRAMENTO DO Art. 175 da CF - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos
        
        MAS CUIDADO COM AS QUESTÕES LITERAIS
        
        Lei 13.303/2016 ( Lei das Estatais )
        Art. 1º , Alcança toda e qualquer EP e SEM da União, dos Estados, do DF e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, AINDA QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou SEJA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
        
        PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS - SÓ A CF PODE ESPECIFICAR OS CASOS EM QUE SE APLICA O REGIME DE DIREITO PÚBLICO ÀS EMPRESAS ESTATAIS
        
        SE UMA LEI ADMINISTRATIVA DISPOR SOBRE REGRAS DE DIREITO PÚBLICO PARA EMPRESAS ESTATAIS, ESSAS REGRAS DEVEM DERIVAR DA CF
        
        BUSQUE POR "PRINCÍPIO DA PARIDADE" NA FUC 14 DE CONSTITUCIONAL
        
        PELA SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS INCLUSIVE QUANTO A DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, NÃO É APROPRIADO CHAMAR EMPREGADOS DAS ESTATAIS DE EMPREGADOS PÚBLICOS
        
        SÃO SÓ EMPREGADOS, SUJEITOS A UM REGIME HÍBRIDO, MAIS PRIVADO DO QUE PÚBLICO
        
        VD. QUADRO NA PG. 105 DO LIVRO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PARA ADVOCACIA PÚBLICA
        
        MAS NUNCA COM EXCLUSÃO TOTAL DAS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO
        
        PELA SUJEIÇÃO AO REGIME DAS EMPRESAS PRIVAS, INCLUSIVE QUANTO A DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AÇÕES PROPOSTAS PELOS EMPREGADOS DAS EPs e SEMs
        
        VD. 3º PARÁGRAFO DA PG. 524 DO LIVRO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PARA ADVOCACIA PÚBLICA
        
        X
        
        A JUSTIÇA COMUM federal ou estadual é competente para julgar a abusividade de greve de SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS da ADM. DIRETA, AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO
        STF. RE 846854 (REPERCUSSÃO GERAL)
        
        SE FOREM EMPREGADOS DE ESTATAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
        
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        d) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
        
        e) os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
        
        ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO
        
        BUSQUE POR "exploração indireta (ADM. indireta) de atividades econômicas pelo Estado tem previsão no art. 173, § 1º, da CF" NA FUC 14 DE CONSTITUCIONAL
        
        FEPESE - Procurador Municipal de Florianópolis/2011
        De acordo com os postulados constitucionais acerca da ordem econômica, é correto afirmar:
        
        a) É vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
        
        b) A prestação de serviços pelo Poder Público, sob regime de concessão, independe de licitação.
        
        c) Cabe à LC regulamentar as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
        
        d) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, exceto nos casos previstos em lei.
        
        Art. 170, p. único, CF
        É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
        
        e) O estatuto jurídico da EP que explora atividade econômica de produção ou comercialização de bens disporá sobre política tarifária.
        
        Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
        
        P. único - A lei disporá sobre:
        
        III - POLÍTICA TARIFÁRIA
        https://coggle.it/diagram/XV71IrR8vX8npwMk/t/servi%C3%A7os-p%C3%BAblicos
        
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        BUSQUE POR "O que é carta de governança corporativa?" NA FUC 3 DE ADMINISTRATIVO
      - § 2º As EPs e as SEMs não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
        
        ESTATAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS - PREDOMINANTEMENTE REGIME DE DIREITO PÚBLICO (têm todas as prerrogativas e sujeições do regime de direito público, mesmo as não extensíveis ao setor privado) - Regramento do art. 175, CF
        
        EVITAR DESEQUILÍBRIO NO MERCADO
        
        Ex.: se o BB S.A receber isenção fiscal, os bancos privados também têm de receber
        
        BUSQUE POR "PRINCÍPIO DA PARIDADE" NA FUC 14 DE CONSTITUCIONAL
      - :red_flag:
        PROCURADORIAS
        SOBRE POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA ÀS ESTATAIS, BUSQUE PELA ANOTAÇÃO COM O VÍDEO DO UBIRAJARA CASADO NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XS_Ry6MV3dDt_r0K/t/poderes-administrativos-iii
- - - - HÁ VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE AS ENTIDADES E OS ÓRGÃOS - SUPERVISÃO MINISTERIAL/CONTROLE FINALÍSTICO/TELEOLÓGICO/POR VINCULAÇÃO/TUTELA ADMINISTRATIVA - Assegurar que a entidade está cumprindo a finalidade que lhe ensejou a criação - Princípio da especialidade - Ex.: ANVISA (agência reguladora - Autarquia - ADM. Indireta) está vinculada administrativamente ao Ministério da Saúde (órgão - ADM. Direta)
        
        Regra é a autonomia; controle a exceção, que não poderá ser presumido - Só pode ser exercido nos limites da lei
        
        PRINCÍPIO IMPLÍCITO/RECONHECIDO DA TUTELA
        
        PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
        
        LIMITADO
        Não é presumido, dependendo de lei que lhe outorgue a competência e que a limite
        
        EXTERNO
        Como não decorre de hierarquia, é exercido por uma administração diferente da que praticou o ato
      - A LEI DAS ESTATAIS TAMBÉM SUBMETEU TODAS AO CONTROLE PELO TC:
        Art. 87 da Lei n. 13.303 (Estatuto das Estatais)
        Supervisão das estatais e as ações de fiscalização realizadas pelos órgãos ou entes de controle não podem reduzir a autonomia dessas entidades ou significar ingerência no exercício de suas competências
      - POSIÇAO DO STF, QUE ENTENDEU QUE, QUANDO DA CRIAÇÃO DA ESTATAL, HÁ CONTRIBUIÇÃO DO ERÁRIO
      - P/ RAFAEL OLIVEIRA, DEPENDE DA ATV. DESENVOLVIDA
        
        SE SERVIÇOS PÚBLICOS: CONTROLE PELO TC SEM MAIORES RESTRIÇÕES
        
        SE ATV. ECONÔMICA: DEPENDE
        
        ATV.-FIM: NÃO HÁ CONTROLE PELO TC
        Sob pena de prejudicar a agilidade necessária à efetivação da finalidade da estatal
        
        ATV.-MEIO (INSTRUMENTAL): HÁ CONTROLE PELO TC
    - - EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES
        Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária
        APLICA-SE O TETO
        
        (CODEVASF/Assessor Jurídico/2021/CESPE)
        Para a LRF, EP controlada pela União que receba do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas de capital não provenientes de aumento de participação acionária é considerada estatal dependente.
        CERTA
      - EMPRESAS ESTATAIS INDEPENDENTES
        AS QUE NÃO RECEBEM
        NÃO SE APLICA O TETO
      - (FCC Auditor Fiscal da Receita Municipal/Prefeitura de Teresina-PI/2016)
        Empresa pública municipal dependente, sujeita a regime de direito privado, pretende contratar novos empregados, para ocuparem postos que não sejam em comissão. Para tanto, é lícito que adote como providência contratar novos empregados,
        
        d) mediante concurso público, oferecendo-lhes remuneração mensal jamais superior ao subsídio mensal do Prefeito, exceto se a empresa em questão for uma exploradora de atividade econômica de comercialização de bens e serviços.
        
        NÃO IMPORTA A ATIVIDADE EXERCIDA PELA ESTATAL! SE ELA FOR DEPENDENTE, ELA SE SUJEITA AO TETO CONSTITUCIONAL!
        
        e) mediante concurso público, oferecendo-lhes remuneração mensal jamais superior ao subsídio mensal do Prefeito.
        
        NO MUNICÍPIO, O TETO CONSTITUCIONAL É ÚNICO, O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO
        
        NOS ESTADOS, O TETO É POR PODER
    - - SALVO ECT (prerrogativas e sujeições da FP)
      - MAS SE APLICA ÀS ESTATAIS QUE PRESTEM SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO E NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA
        
        Jurisprudência em teses do STJ:
        Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às EP e às SEM responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica.
        
        DoD
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/teses/detalhes/6ea9ab1baa0efb9e19094440c317e21b?categoria=2
        
        DoD
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/14c1633ad4334a68c87e6ce4b737e775?categoria=4&ano=2022&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e&radio_lidos=false
        
        ISSO É MAIS UM EX. DO FENÔMENO DA AUTARQUIZAÇÃO DAS ESTATAIS (BUSQUE NO CADERNO DA NLLC E DAS ESTATAIS)
        
        ADEMAIS, NESSE CASO, CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, O PRAZO QUINQUENAL TERÁ TRIPLO FUNDAMENTO: DECRETO N. 20.910, ART. 1º-C DA LEI N. 9.494 E ART. 27 DO CDC
    - - SALVO ECT (prerrogativas e sujeições da FP)
- - - - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - BEM PRIVADO UTILIZADO PRA PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO TEM AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS PÚBLICOS
        
        IMPENHORÁVEIS
        
        REGIME DE PRECATÓRIOS
        https://coggle.it/diagram/XSXgVAIEZdZr-pEi/t/direitos-da-pcd-arts-da-cf%2C-da-llc-e-da-9784
        
        :eyes: DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA
        Não se submetem ao regime de precatório as EP’s dotadas de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa que exerçam atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro. (em sentido estrito)
        STF. 1ª Turma. RE 892727/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Morais, red. p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgado em 7/8/2018 (Info 910).
        :red_flag: PROCURADORIAS
        É aplicável o regime dos precatórios às SEM’s prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
        STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017 (Info 858).
        As EP’s e SEM’s não têm direito à prerrogativa de execução via precatório.
        STF. 1ª Turma. RE 851711 AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 12/12/2017 (Info 888).
        Em regra, as empresas estatais estão submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado (execução comum). No entanto, é possível sim aplicar o regime de precatórios para EP’s e SEM’s que prestem serviços públicos e que não concorram com a iniciativa privada. Assim, é aplicável o regime dos precatórios às EP’s e SEM’s prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
        STF. 1ª Turma. RE 627242 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 02/05/2017. STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017 (Info 858).
        
        Art. 173, § 2º As EPs e as SEMs não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
        
        BUSQUE POR "É POSSÍVEL APLICAR O REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SEM'S?" NA FUC 3 DE FINANCEIRO
        
        IMPRESCRITÍVEIS
        
        ALIENAÇÃO CONDICIONADA
        https://coggle.it/diagram/XWPxPiu38XnKCQxk/t/bens-p%C3%BAblicos-i
        
        :red_cross: CASO DESAFETADOS, OS BENS IMÓVEIS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (COMO AS ESTATAIS) PODERÃO SER ALIENADOS SEM ~~AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA~~, MAS OBSERVADOS MOTIVAÇÃO, AVALIAÇÃO E MODALIDADE CONCORRÊNCIA
        
        :check: EXIGE-SE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
    - - EXCEÇÃO
        ECT
        Apesar de ser EP, o STF reconheceu a sua exclusividade na prestação do serviço, o que lhe conferiu o tratamento de FP, sendo, portanto, os seus bens, impenhoráveis, ligados ou não ao serviço público
        
        REGIME DE PRECATÓRIOS
        
        IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (IMPOSTOS)
        
        DISPENSA MOTIVADA
        EXCEÇÃO À REGRA DE DISPENSA DE EMPREGADOS PÚBLICOS
        OJ 247-TST
        A despedida de empregados de EP e da SEM, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para a sua validade, afastando-se a exigência de dispensa motivada
        STF - Exceção
        A ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
        STF. Plenário. RE 589998 ED/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/10/2018 (repercussão geral) (Info 919).
        
        BUSQUE POR "PELO REGIME CELETISTA, NÃO HÁ, EM REGRA, NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DA DESPEDIDA/DEMISSÃO" NESTE MAPA: https://coggle.it/diagram/XUcbgQIEZUZGY74W/t/administrativo-constitucional-agentes-p%C3%BAblicos-iv
        
        VUNESP - Procurador (FAPESP)/2018
        Diretoria de Recursos Humanos de uma EP, em procedimento regular de controle de pessoal, constatou que um empregado público, aprovado em concurso seletivo ocorrido em 2014 e integrante de seu quadro de pessoal desde aquele ano, a partir de janeiro de 2018 apresenta desempenho insuficiente. Propôs, então, ao Diretor Presidente da empresa, a dispensa desse empregado. A autoridade máxima da entidade, em dúvida quanto à providência correta a ser adotada, consultou o procurador jurídico que, observando a jurisprudência do STF, orientou o consulente a
        
        b) determinar a instauração de processo administrativo disciplinar a fim de apurar a prática de infração disciplinar apenada, nos termos do estatuto da entidade, com demissão, nomeando comissão processante.
        
        NÃO SE EXIGE QUE A EBCT INSTAURE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU QUE ENQUADRE A MOTIVAÇÃO DA DISPENSA NAS HIPÓTESES DE JUSTA CAUSA PREVISTAS EM LEI (CLT)
        
        1 more item...
        
        a) demitir o empregado público, expondo as razões de fato e de direito que fundamentam sua decisão.
        
        2º PARÁGRAFO DA PG. 107 DO LIVRO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PARA ADVOCACIA PÚBLICA
  - - - DOUTRINA MINORITÁRIA
        Só são bens públicos os das pessoas jurídicas de direito público
- - - - SÃO SÓ EMPREGADOS, SUJEITOS A UM REGIME HÍBRIDO, MAIS PRIVADO DO QUE PÚBLICO
        
        VD. QUADRO NA PG. 105 DO LIVRO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PARA ADVOCACIA PÚBLICA
        
        MAS NUNCA COM EXCLUSÃO TOTAL DAS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO
  - - - :eyes: DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA
        OJ 247-TST
        A despedida de empregados de EP e de SEM, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para a sua validade, afastando-se a exigência de dispensa motivada
        STF + TST - Exceção
        ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
        STF. Plenário. RE 589998 ED/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/10/2018 (repercussão geral) (Info 919).
        
        PELO REGIME CELETISTA, NÃO HÁ, EM REGRA, NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DA DESPEDIDA/DEMISSÃO
        
        ATUALMENTE, SEGUNDO O STF E O TST, A OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA/DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO RESTRINGE-SE AOS EMPREGADOS DA EBCT, QUE RECEBE TRATAMENTO DE FP
        
        NÃO SE EXIGE QUE A EBCT INSTAURE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU QUE ENQUADRE A MOTIVAÇÃO DA DISPENSA NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI
        
        VUNESP - Procurador (FAPESP)/2018
        Diretoria de Recursos Humanos de uma EP, em procedimento regular de controle de pessoal, constatou que um empregado público, aprovado em concurso seletivo ocorrido em 2014 e integrante de seu quadro de pessoal desde aquele ano, a partir de janeiro de 2018 apresenta desempenho insuficiente. Propôs, então, ao Diretor Presidente da empresa, a dispensa desse empregado. A autoridade máxima da entidade, em dúvida quanto à providência correta a ser adotada, consultou o procurador jurídico que, observando a jurisprudência do STF, orientou o consulente a
        
        b) determinar a instauração de processo administrativo disciplinar a fim de apurar a prática de infração disciplinar apenada, nos termos do estatuto da entidade, com demissão, nomeando comissão processante.
        
        1 more item...
        
        EXIGE-SE APENAS A MOTIVAÇÃO FORMAL DO ATO DE DISPENSA
        
        2º PARÁGRAFO DA PG. 107 DO LIVRO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PARA ADVOCACIA PÚBLICA
        
        ITEM 7.9.4 DA PG. 269 DO LIVRO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PARA ADVOCACIA PÚBLICA
        
        (CESPE - 2019 – PGE/PE - Analista da Procuradoria)
        A dispensa sem justa causa de empregado concursado de EP deve ser previamente motivada, em razão das garantias previstas para o ingressante por concurso público.
        ERRADO
  - - - § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da ADM.
  - - - (CESPE – 2014 – Polícia Federal - Agente)
        O cargo de dirigente de EP e de SEM é regido pela CLT.
        ERRADO
    - - ALTERNATIVAMENTE, um dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I
        
        E
        
        CUMULATIVAMENTE, os requisitos dos incisos II e III:
        
        II - Ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado;
        
        III - Não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da LC nº 64, de 18 de maio de 1990 , com as alterações introduzidas pela LC nº 135, de 4 de junho de 2010.
        
        I - ter experiência profissional de, NO MÍNIMO:
        
        a) 10 anos, no setor público ou privado, na área de atuação da EP ou da SEM ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior;
        
        b) 4 anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:
        
        Cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da EP ou da SEM, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa;
        
        Cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público;
        
        Cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da EP ou da SEM;
      - (FCC Advogado/SABESP/2018)
        Considere:
        I. João tem 10 anos de experiência profissional no setor público, na área de atuação da SEM X
        II. Laura tem experiência profissional de 5 anos ocupando o cargo de docente em área de atuação da SEM X
        III. Letícia exerce, há 5 anos, cargo em organização sindical ligada à área da SEM X
        Supondo que todos são cidadãos que têm reputação ilibada e notório conhecimento e que os demais requisitos se encontram atendidos, de acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), poderão ser escolhidos como membros do Conselho de Administração da SEM X:
        
        a) Laura e Letícia, apenas.
        
        b) João, Laura e Letícia.
        
        c) João, apenas.
        
        d) João e Laura, apenas.
        
        e) Laura, apenas.
  - - - MAS, SE A ESTATAL FOR DEPENDENTE, EXIGE-SE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO
        Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária
  - - - CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO NAS ESTATAIS NÃO EXIGE LEI
        
        BASTA FAZER CONCURSO E CONTRATAR
        
        BUSQUE POR "empregos públicos na ADM. DIRETA E AUTÁRQUICA" NESTE MESMO MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XS9DMVj7ldV6Y6od/t/poderes-administrativos-ii
- - - - (IESES/ TJ-RO 2017) Sobre a ADM. na CF, é correto afirmar:
        Todas as entidades da ADM. direta e indireta das diferentes esferas da Federação responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
        ERRADO
        
        FCC - Procurador do Estado do Amapá/2018
        No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às estatais – assim consideradas as EPs e as SEMs –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar
        
        a) o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.
        
        Bens privados e, portanto, penhoráveis, salvo se afetados ao serviço público, lembrando que a ECT, por ter tratamento de FP, paga por precatórios
        
        b) a necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis de seu patrimônio.
        
        Bens privados e, portanto, alienáveis, sem as restrições da alienabilidade restrita/mitigada/condicionada dos bens públicos, salvo se afetados ao serviço público
        
        c) os limites constantes do art. 37, XI, da CF, no pagamento da remuneração de seus empregados.
        
        Só as estatais dependentes ("empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária") submetem-se ao teto constitucional
        
        d) a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas.
        
        e) o regime de licitações da Lei nº 8.666/93.
        
        Em regra, estatais exploram atividade econômica em sentido estrito, pelo que, em regra, submetem-se a Lei das Estatais (Lei 13.303) e não à Lei 8.666 nas licitações, salvo se prestadoras de serviços públicos, mas cuidado com a redação literal deste dispositivo:
        Lei n. 8.666, Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da EP, da SEM e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer EP e SEM da União, dos Estados, do DF e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
- - - - :check: REGRA
        ESTATAIS NÃO INTEGRAM O ORÇAMENTO
        Receitas e despesas operacionais de estatais não integram o orçamento
        
        :red_cross: EXCEÇÃO
        ESTATAIS DEPENDENTES INTEGRAM O ORÇAMENTO
        Claro, porque recebem recursos públicos para custeio e pagamento de despesas com pessoal
        Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária
        
        SE A QUESTÃO NÃO FIZER ESSA DIFERENCIAÇÃO, IR PELA REGRA!
  - - - X
        
        PREVIDÊNCIA SOCIAL
        Só tem direito quem contribui (caráter contributivo)
        Competência concorrente
        "Previdência é concorrência"
        
        X
        
        ASSISTÊNCIA SOCIAL
        Assegurar condições mínimas de sobrevivência, independentemente de contraprestação (contribuição) por parte da pessoa tutelada
        
        SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) - Instrumento para resguardar a dignidade da pessoa humana