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LEIS ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) (:red_flag: :new…

- - - - LOA
  - - - PPA
        Médio prazo
        4 anos
        
        LDO
        Metas e prioridades do orçamento (diretrizes)
        1 ano
        
        LOA
        Execução
        Orçamento propriamente dito
        1 ano
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        A LOA não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, as quais somente podem constar do PPA.
        ERRADO
        
        :new: EC 102/2019
        Art. 165, § 14. A LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
        
        ELO ENTRE O PPA E A LOA
        
        Cespe - 2011 – TER/ES
        Entre os instrumentos de planejamento obrigatoriamente elaborados a cada mandato do chefe do Executivo, o único considerado de MÉDIO PRAZO prazo é o PPA.
        
        Cespe – 2014 – PF:
        O PPA, instrumento de planejamento de MÉDIO PRAZO do governo federal, estabelece objetivos e metas para despesas de capital, incluindo-se despesas correntes necessárias a investimentos a serem realizados durante mais de um exercício financeiro.
- - - - Art. 165, § 1º A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as Diretrizes, Objetivos e Metas da ADM. Federal para as DESPESAS DE CAPITAL e outras delas decorrentes e para as relativas aos PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA.
        
        :stuck_out_tongue:
        O PPA TEM O DOM
        
        DIRETRIZES
        
        OBJETIVOS
        
        METAS
  - - - LDO ESTABELECERÁ AS FORMAS DE UTILIZAÇÃO E O MONTANTE DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, COM BASE NA RCL
        
        RESERVA DE CONTINGÊNCIA É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO/DISCRIMINAÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
        
        RESERVA DE CONTINGÊNCIA CORRESPONDE A UM % SOBRE A RCL
    - - A LDO DISPORÁ TAMBÉM SOBRE:
        
        Equilíbrio entre receitas e despesas
        
        Critérios e forma de limitação de empenho
        
        Art. 9º Se verificado, ao FINAL DE UM BIMESTRE, que a realização da RECEITA poderá NÃO COMPORTAR O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL estabelecidas no ANEXO DE METAS FISCAIS, os PODERES e o MP promoverão, por ATO PRÓPRIO e nos montantes necessários, nos 30 DIAS SUBSEQUENTES, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, segundo os CRITÉRIOS fixados pela LDO
        
        NÃO PODE LIMITAR
        §2º do art. 9º da LRF
        
        OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ENTE (EX.: % MÍNIMO A SER APLICADO EM SAÚDE E EDUCAÇÃO)
        
        PAGAMENTO DE SERVIÇOS DA DÍVIDA
        
        :new: ALTERAÇÃO NA LRF PELA LC 177/2021
        DESPESAS DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO CUSTEADAS POR FUNDO CRIADO PARA TAL FINALIDADE
        
        RESSALVADAS PELA LDO
        
        § 4o Até o final dos meses de MAIO, SETEMBRO e FEVEREIRO, o EXECUTIVO demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de CADA QUADRIMESTRE, em audiência pública na COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE ou equivalente nas Casas Legislativas ESTADUAIS E MUNICIPAIS
        
        :recycle:
        No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas
        
        § 3º No caso de Legislativo e Judiciário e o MP não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput,
        
        é o Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela LDO
        
        INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - SEPARAÇÃO DE PODERES E AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MP - DIÁLOGO INSTITUCIONAL - AÇÃO JUDICIAL
        
        A LIMITAÇÃO DE EMPENHO SE DÁ POR MEIO DOS DECRETOS DE CONTINGENCIAMENTO
        
        BUSQUE POR "NÃOCONFUNDA" NA FUC 1 DE FINANCEIRO PRA VER A DIFERENÇA ENTRE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E ANULAÇÃO DE EMPENHO
        
        CF, Art. 166, § 18. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na LDO, os montantes previstos nos §§ 11 e 12 deste art. (até 2% da RCL das emendas individuais de parlamentares de execução obrigatória, sendo metade para a saúde e, dos 2%, 1,55% para Deputados e 0,45% para Senadores X se for de bancadas, é até 1% da RCL) poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas DISCRICIONÁRIAS.
        
        :check: PODE LIMITAR DESPESAS PROVENIENTES DE EMENDAS IMPOSITIVAS AO PL DE LOA NORMALMENTE
        
        BUSQUE POR "E se houver frustração de receita, resultando em insuficiência de caixa para cobrir emendas parlamentares de execução obrigatória, é possível deixar de executar essas despesas?" NA FUC 1 DE FINANCEIRO
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador Municipal de Belo Horizonte/2017
        À luz das disposições da LRF acerca de receita e operação de crédito, assinale a opção correta.
        
        A prevenção de insolvência das instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional realiza-se por meio da alocação de recursos públicos destinados à concessão de operações de crédito.
        
        c) Se frustração de receita constatada na verificação bimestral impactar no cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o MP deverão adotar medidas de restrição de empenho.
        
        BUSQUE POR "DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XYfxg7styJaOAEcJ/t/t%C3%B3picos-diversos-da-lc-101-00-lrf
        
        (CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto)
        Somente depois de editada a LRF, a LDO, instituída pela CF, passou a dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.
        CERTO
        
        A CF, em 1988, trouxe matérias a serem tratadas na LDO:
        Art. 165, § 2º A LDO compreenderá as metas e prioridades da ADM. federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
        
        Em 2000, a LRF ampliou as matérias de que trata a LRF
        Art. 4º A LDO atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da CF e:
        I - disporá também sobre:
        a) equilíbrio entre receitas e despesas;
        b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
        c) vetado
        d) vetado
        e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
        f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
        II - vetado
        III - vetado
        
        :red_flag: :new: EC 109/2021
        Art. 165, § 2º A LDO compreenderá as metas e prioridades da ADM. federal, ESTABELECERÁ AS DIRETRIZES DE POLÍTICA FISCAL E AS RESPECTIVAS METAS, EM CONSONÂNCIA COM TRAJETÓRIA SUSTENTÁVEL DA DÍVIDA PÚBLICA, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela EC nº 109, de 2021)
        
        :new: ALTERAÇÃO PELA LC 195/2022
        Art. 65-A da LRF. Não serão contabilizadas na meta de resultado primário, para efeito do disposto no art. 9º (limitação de empenho se, ao final de um bimestre...) desta LC, as transferências FEDERAIS aos demais entes da Federação, devidamente identificadas, para enfrentamento das CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS NO SETOR CULTURAL decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, DESDE QUE sejam autorizadas em acréscimo aos valores inicialmente previstos PELO CN na LOA.
        
        Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos #
        
        Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
        
        Integrará o PL de LDO o ANEXO DE METAS FISCAIS, em que serão estabelecidas METAS ANUAIS, em VALORES CORRENTES E CONSTANTES, relativas a RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO e MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA, para o EXERCÍCIO A QUE SE REFERIREM e para os 2 SEGUINTES
        
        CONTERÁ:
        
        I - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
        
        II - Demonstrativo das metas ANUAIS, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos 3 exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
        
        III - Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos 3 exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
        
        IV - Avaliação da situação financeira e atuarial:
        
        a) dos RGPS e RPPS e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Tribunal de Contas de Rondônia/2019
        De acordo com a LRF, as informações sobre a situação financeira e atuarial dos RGPS e RPPS do TCE/RO estão disponíveis
        
        1 more item...
        
        b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
        
        X
        
        ANEXO DE RISCOS FISCAIS
        Avaliados os PASSIVOS CONTINGENTES e outros RISCOS capazes de afetar as contas públicas, informando as PROVIDÊNCIAS a serem tomadas, CASO SE CONCRETIZEM
        
        2 more items...
        
        V - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
        
        MAS AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA E DE AUMENTO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO CONSTAM DA LOA
        
        :stuck_out_tongue: O DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA CONSTA DA LDO
        
        1 more item...
        
        :stuck_out_tongue:
        SÓ A LDO TEM ANEXOS
        
        :new: :red_flag: EC 102/2019
        CF, Art. 165, §12 Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na LOA para a continuidade daqueles em andamento.
        
        :new: :red_flag: EC 100/2019
        Art. 166, § 14 Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 11 e 12 (percentuais de execução obrigatória) deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da LDO, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
        
        :stuck_out_tongue:
        UMA META É UM PROJETO, ENTÂO O ANEXO DE MTAS FISCAIS ESTÁ NO PL DE LDO
        
        X
        
        O ANEXO DE RISCOS FISCAIS ESTÁ NA PRÓPRIA LDO
        
        CESPE/2019/PGM/Campo Grande/MS/Procurador do Município)
        A LRF, ao transformar a LDO em instrumento de planejamento trienal, incluiu o anexo de metas fiscais, no qual se estabelecem as metas anuais a serem implementadas no exercício financeiro a que se refere a LDO e nos dois exercícios seguintes.
        CERTO
        Sendo o anexo de metas fiscais parte integrante do projeto de LDO, e sendo suas metas previstas para o exercício a que se refere e para os dois seguintes, por mais que a vigência da LDO não seja trienal, ela é acaba sendo, de fato, um instrumento de planejamento trienal
        
        O ANEXO DE METAS FISCAIS ESTÁ NO PROJETO DE LDO
        
        X
        
        O ANEXO DE RISCOS FISCAIS ESTÁ NA LDO
        
        :stuck_out_tongue:
        Claro! Porque a META é um PROJETO para o futuro!
        
        § 4º A MENSAGEM (do PR) QUE ENCAMINHAR O PLDO da UNIÃO apresentará, em ANEXO ESPECÍFICO, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício SUBSEQUENTE.
        
        :stuck_out_tongue:
        SÓ A LDO TEM ANEXOS
        
        :new: :red_flag: EC 102/2019
        CF, Art. 165, §12 Integrará a LDO, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na LOA para a continuidade daqueles em andamento.
        
        :new: :red_flag: EC 100/2019
        Art. 166, § 14 Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 11 e 12 (percentuais de execução obrigatória) deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da LDO, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        O Anexo de Metas Fiscais da LDO conterá os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.
        ERRADO
        É O ANEXO ESPECÍFICO DA MENSAGEM DO PR QUE ENCAMINHA O PLDO DA UNIÃO QUE CONTERÁ ISSO
- - - - Ex.: receita pra operações da PF - Inconcebível discriminar os recursos pra cada operação
      - Ex.: dotações pra despesas sigilosas da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência)
    - - LOA CONTÉM
      - LDO ESTABELECERÁ AS FORMAS DE UTILIZAÇÃO E O MONTANTE DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, COM BASE NA RCL
- - - - LDO DEFINE REGRAS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA PRA REALIZAÇÃO DE DESPESAS ESSENCIAIS ATÉ QUE ELE SEJA DEVOLVIDO AO EXECUTIVO
        Ex.: pra pagamento de débitos de precatórios
        
        Se o PL de LOA não for sancionado pelo PR até 31 de dezembro do ano corrente, parte da programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 do total de cada ação prevista no referido projeto de lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção
        
        Ex.: PL de LOA não foi sancionado até o final de março (3 meses se passaram já)
        Despesas inadiáveis podem ser executadas em 3 x 1/12 = 3/12 do valor original