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DIREITOS DA PCD - ARTs. DA CF, DA LLC e DA 9784 (PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS,…

- - - - HARMONIZAR O VALOR DO TRABALHO COM A INICIATIVA PRIVADA E A ORDEM ECONÔMICA - Desafio do Estado Democrático de Direito
      - Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
        VIII - busca do pleno emprego;
  - - - Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as PCDs e definirá os critérios de sua admissão;
        
        Reserva de vagas a PCDs deve ser:
        
        Objeto de políticas públicas específicas com ações afirmativas
        
        Caso a PCD sinta-se lesada - Ingressar diretamente em juízo para exigir respeito à norma
        
        LEI 8.112
        ATÉ 20%
        
        BUSQUE POR "VAGAS RESERVADAS PARA NEGROS E PARDOS" NA FUC 9 DE ADMINISTRATIVO
      - Lei nº 8.213/1991 - A empresa com 100 OU MAIS empregados está OBRIGADA a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU PCDs, habilitadas, na seguinte proporção:
        
        I - até 200 empregados - 2%
        
        II - de 201 a 500 - 3%
        
        III - de 501 a 1.000 - 4%
        
        IV - de 1.001 em diante - 5%
        
        § 1º A dispensa de PCD ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.
        
        § 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados.
        
        § 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de PCD, EXCLUÍDO O APRENDIZ COM DEFICIÊNCIA de que trata a CLT
- - - - FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO/NEOCLÁSSICO - REPARTIÇÃO VERTICAL DE COMPETÊNCIAS!
        
        PRINCÍPIO DA DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA FEDERAÇÃO - Cada ente tem sua esfera de atuação própria na execução de políticas públicas
    - - X
        
        COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE
        
        Art. 24 - "Compete à União, aos Estados e ao DF legislar CONCORRENTEMENTE (Município não entra) sobre" - Competências legislativas concorrentes de todos menos dos municípios
        I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
        II - orçamento;
        III - juntas comerciais;
        V - produção e consumo;
        VII - PROTEÇÃO ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
        Competência do Município também (art. 30, IX)
        :warning: XIV - PROTEÇÃO e integração social das PCDs;
        "Proteção e integração social" - Não tem verbo - Concorrente
        "Cuidar" - Verbo carinhoso - Comum
        XV - PROTEÇÃO à infância e à juventude;
        VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
        IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
        STF - Autoriza a fixação, por lei estadual, do número máximo de alunos em sala de aula
        X
        Diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União
        XI - procedimentos em matéria processual; (processual é privativa da União)
        XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
        (seguridade social é privativa da União) ("previdência é concorrência")
        
        MUNICÍPIO NÃO ENTRA NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE; SÓ ENTRA NA COMUM!
        
        § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais (diretrizes)
        
        § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados (normas específicas pra cada estado-membro, sem contrariar a norma geral da União)
        
        Brasil - Modelo de competência concorrente não cumulativa - Repartição vertical (dentro de um mesmo campo material, a CF reservou as regras gerais à União e deixou aos Estados a complementação)
        
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        Competência suplementar dos Estados e do DF pode ser dividida em 2 espécies:
        
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        § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena (norma geral + suplementar), para atender a suas peculiaridades
        
        § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE A EFICÁCIA da lei estadual (não é revogação, nem derrogação, nem ab-rogação), no que lhe for contrário
        
        FCC/TRT-15ªR/2014 - Lei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência:
        "Proteção e integração social" - Não tem verbo - Concorrente
        b) teria sua eficácia suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária, caso houvesse o Estado exercido competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
        
        COMPETÊNCIA CONCORRENTE É PUTEFO $
- - - - :new:
        REFORMA DA PREVIDÊNCIA
        EC N. 103/2019
      - § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por LC do respectivo ente federativo IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIFERENCIADOS para aposentadoria de SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar
        (Incluído pela EC nº 103, de 2019)
      - § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por LC do respectivo ente federativo IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIFERENCIADOS para aposentadoria de ocupantes do cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO, de AGENTE SOCIOEDUCATIVO ou de POLICIAL DOS ÓRGÃOS de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144
        (Incluído pela EC nº 103, de 2019)
        
        POLICIAL DA CD, POLICIAL DO SF, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL E POLICIAS CIVIS
      - § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por LC do respectivo ente federativo IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIFERENCIADOS para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, VEDADA a caracterização por categoria profissional ou ocupação
        (Incluído pela EC nº 103, de 2019)
- - - - Lista com regras e critérios para inserção em uma fila de recebimento, de acordo com o volume de dinheiro destinado ao Estado para pagar as ações em que foi condenado
      - LENTO, CHEGANDO A DEMORAR ANOS
    - - RÁPIDO, PORQUE VAI PROS JUIZADOS ESPECIAIS
        
        Art. 17, Lei 10.259/01 (Juizados Especiais) - Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de 60 DIAS, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da CEF ou do BB, independentemente de precatório
      - § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
        
        :warning: § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou PCDs, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao TRIPLO (180 salários-mínimos no âmbito federal) fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, ADMITIDO o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
        
        BUSQUE POR "2.5. § 2º do art. 100 da CF, conforme EC 94/16" NA FUC 3 DE FINANCEIRO
        
        SUPERPRIORIDADE
        
        BUSQUE POR "RECAPITULANDO" NA FUC 3 DE FINANCEIRO
        
        BUSQUE POR "FRACIONAMENTO" NA FUC 3 DE FINANCEIRO
    - - ABRANGE
        
        UNIÃO
        
        ESTADOS
        
        DF
        
        MUNICÍPIOS
        
        AUTARQUIAS
        
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      - NÃO ABRANGE
        
        DEMAIS EP's
        
        DEMAIS SEM's
      - VD. PG. 28, DO LIVRO "PODER PÚBLICO EM JUÍZO"
    - - Ao receber a petição inicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no PRAZO DE 30 DIAS
        
        Rejeitados os embargos ou não opostos no prazo
        
        Juiz determinará a expedição de precatório ou de RPV
- - - - FCC/TRT20ªR/2016 - De acordo com a Constituição Federal, é assegurada a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a toda pessoa com deficiência.
        ERRADA
        SÓ ÀS PCDs QUE CUMPRIREM O REQUISITO DE COMPROVAR NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA
  - - - PREVIDÊNCIA SOCIAL
        CONTRIBUTIVA
        (Só tem direito quem contribui)
        Competência concorrente
        "Previdência é concorrência"
        
        X
        
        ASSISTÊNCIA SOCIAL
        NÃO ~~CONTRIBUTIVA~~
        Assegurar condições mínimas de sobrevivência, independentemente de contraprestação (contribuição) por parte da pessoa tutelada
        
        SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) - Instrumento para resguardar a dignidade da pessoa humana
        
        VD. PG. 524, LIVRO DE SÚMULAS STF E STJ
- - - - EVITAR SEGREGAÇÃO
      - FCC/TRT20ªR/2016 - De acordo com a Constituição Federal, o Estado tem o dever de prestar a educação às pessoas com deficiência, preferencialmente em unidade especializada e distinta da rede regular de ensino.
        ERRADO
        
        FCC/CNMP/2015 - A atual Constituição Federal prevê diversos direitos aos portadores de necessidades especiais, EXCETO:
        b) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.
- - - - II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as PCDs física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem PCD, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
- - - - Ex.: art. 3º
        
        §5º - Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
        
        §6º A MARGEM DE PREFERÊNCIA de que trata o §5º será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo NÃO SUPERIOR A 5 ANOS, que levem em consideração:
        
        X
        
        Art. 3º, § 2º - Em igualdade de condições, como CRITÉRIO DE DESEMPATE, será assegurada preferência, SUCESSIVAMENTE, aos bens e serviços:
        
        V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para PCD ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
        
        IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
        
        III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
        
        II - produzidos no País;
        
        V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.
        
        IV - custo adicional dos produtos e serviços;
        
        III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
        
        II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;
        
        I - geração de emprego e renda;
        
        I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
        
        II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para PCD ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
        
        § 10. A margem de preferência a que se refere o § 5º poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.
        
        (Ieses Advogado/CRMV-SC/2017)
        A margem de preferência a que se refere o § 5° do diploma legal acima poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes da União Europeia.
        ERRADO
        
        § 8º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de :WARNING:25%:WARNING: sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
  - - - Hipóteses expressas no art. 24
        Doutrina - Dividem-se em 4 grupos:
        
        Em razão da pessoa:
        
        Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a ADM. e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado (VIII);
        
        Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos (XIII);
        
        Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da ADM., e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a ADM., criados para esse fim específico;
        
        Na contratação de associação de PCDs, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da ADM., para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado (XX)
        
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- - - - Prioridade se aplica mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo