Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - MP (MP (VEDAÇÕES AOS MEMBROS DO MP -…

- - - - CF autoriza LEI FEDERAL ORDINÁRIA sobre normas gerais de organização dos MPE's e do MPDFT
        Com base nessa lei, cada Estado edita sua LC de organização do MPE
      - Art. 73. O TCU, integrado por 9 Ministros, tem sede no DF, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 (poder de autogoverno do STF, dos Tribunais Superiores e dos TJs)
        
        AUTONOMIA ORGANIZACIONAL
        Art. 96 - Iniciativa de projetos de lei -
        STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na LRF:
        
        c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
        
        d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
  - - - MPF
      - MPT
      - MPM
      - MPDFT
        
        "Organizar e manter, a União tem que fazer" - Compete exclusivamente à União organizar e manter o MP do DF e Territórios (art. 21, XIII)
        
        5 ÓRGÃOS DO DF SÃO ORGANIZADOS E MANTIDOS PELA UNIÃO
        
        DF ORGANIZA E MANTÉM A PRÓPRIA DEFENSORIA
        
        JUDICIÁRIO
        
        MP (MPU -> MPDFT)
        
        PC, POLÍCIA PENAL e CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
        
        STF - SV nº 39 - “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do DF”
        
        (RPGE/SIMULADO/PGDF/Procurador/2022)
        Ante à inexistência de polícia civil, polícia penal, polícia militar e corpo de bombeiros militar pertencentes ao DF, é possível afirmar que autonomia deste ente político é parcialmente tutelada pela União.
        CERTO
        
        STF - DF é ente federativo de NATUREZA HÍBRIDA com AUTONOMIA PARCIALMENTE TUTELADA PELA UNIÃO, MAS CUJA ARQUITETURA CONSTITUCIONAL SE APROXIMA MAIS DOS ESTADOS QUE DOS MUNICÍPIOS
        Isso significa que, em determinadas matérias, a União auxilia o DF
        A razão para isso é que o DF recebeu a missão constitucional de abrigar a capital federal (Brasília) - Art. 18, §1º, da CF
        
        BUSQUE POR "#2ªFASE #DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA - LEGISLAÇÃO LOCAL DA PGDF-CF-JURISPRUDÊNCIA" NO CADERNO DA PGDF
    - - MPU - LC federal
        
        LC de organização, atribuições e estatuto do MPU é da iniciativa concorrente do PR e do PGR
        Pelo princípio da unidade da CF
      - MPE - Cada Estado edita LC para definir organização, atribuições e estatuto do seu próprio MP, de acordo com a lei federal ordinária sobre normas gerais de organização dos MPE's e MPDFT
        
        Por simetria
        
        LC de organização, atribuições e estatutos dos MPE's é de iniciativa concorrente do Governador e do PGJ de cada Estado
        
        :red_flag: DoD
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1662d1307aaa81230b651ecf00d27180?categoria=1&ano=2022&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e&radio_lidos=false
      - Não há hierarquia entre o MPU e os MPEs - PGR exerce a chefia do MPU, mas não a dos MPEs
        
        STF
        
        MP - Instituição una e indivisível - Caráter nacional - PGR seria um representante nacional do MP
        
        Conflito de atribuições entre membro de MPE e membro do MPF - Resolvido pelo PGR
        
        Por analogia - Conflito de atribuições entre
        membros de diferentes MPEs também será solucionado pelo PGR
        
        BUSQUE POR "ACO 843/SP" NA FUC 18 DE CONSTITUCIONAL
        
        Art. 10, X, da Lei nº 8.625/93 - Conflito de atribuições entre membros do MP do mesmo estado será solucionado pelo PGJ
      - NO MP JUNTO AO TCU E NO MP JUNTO AOS TCEs (MP's ESPECIAIS), A ESTRUTURA ORGÂNICA É DEFINIDA POR LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO TCU/TCE
      - Art. 127, § 2º - Ao MP é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a LEI DISPORÁ SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
        
        CF autoriza LEI FEDERAL ORDINÁRIA sobre normas GERAIS de organização dos MPE's e do MPDFT
        
        FGV - Analista do Ministério Público (MPE AL)/Administrador de Banco de Dados/2018
        Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do MPE seriam detalhadas em LC estadual.
        À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida LC está sujeita aos balizamentos estabelecidos
        
        c) pela lei nacional, editada pela União em conjunto com os Estados.
        
        e) pela Constituição Estadual, somente.
        
        d) pela CF, somente.
        
        b) pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei ordinária.
        
        a) pela lei nacional, editada pela União sob a forma de LC.
    - - :check: O que existe são FUNÇÕES ELEITORAIS, desempenhadas pelo MPF:
        
        CF, art. 72. Compete ao MPF exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do MP, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.
        
        Função eleitoral é dividida entre o MPF e os MPEs
        
        LC N. 75/1993
        
        Art. 78. As funções eleitorais do MPF perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.
        
        Art. 79. O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
    - - MAS O MPT E O MPM NÃO PODEM, PORQUE INTEGRAM O MPU
        
        1º DoD na pg. 388 do livro de Penal e Processo
  - - - Para atender o princípio federativo, está organicamente dividido
        
        Doutrina - Unidade somente se aplica dentro de cada um dos MP
        
        Não existe unidade entre o MPU e os MPEs - Unidade se dá no âmbito de cada MP
      - CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Fortaleza/2017
        Em decorrência do princípio da unidade, membro do MP não pode recorrer de decisão proferida na segunda instância se o acórdão coincidir com o que foi preconizado pelo promotor que atuou no primeiro grau de jurisdição.
        ERRADO
        
        (...) De outro modo, a considerar o princípio da unidade e indivisibilidade (art. 127, § 1º, CF), tais princípios não implicam, necessariamente, a conclusão de que a atuação do MP deve ser revestida da unicidade de entendimento, porquanto a própria CF insere diversas funções ao Parquet que podem gerar posições conflitantes dentro das atuações de seus membros (STF. ARE 956372 DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julg. em 31/5/2016).
      - (CESPE – 2016 – TRE/PI - Técnico Judiciário)
        Em decorrência do princípio da indivisibilidade, os promotores e os procuradores integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.
        ERRADO
        :stuck_out_tongue: Unidade - Um só órgão e Uma só chefia
        X
        indiVisibilidade - Não se Vinculam ao processo
    - - Independência externa/orgânica (referindo-se ao MP como um todo) - Não sujeito a interferência de outro órgão ou Poder
      - Independência interna (referindo-se a cada membro) - Membros do MP se vinculam apenas ao ordenamento jurídico e à sua convicção
        
        Não estão subordinados a hierarquia funcional - A hierarquia no MP é meramente administrativa
        
        Nem o PGR pode ordenar a um membro do MPF que atue num ou noutro sentido - Cada membro é livre para agir, segundo sua consciência
      - DEFENSORIA E MP POSSUEM INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
        
        ADVOGADOS PÚBLICOS NÃO POSSUEM INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL COMO PRINCÍPIO - Porque a Advocacia Pública integra o Executivo
        
        MAGISTRADOS POSSUEM EM INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL (embora essa não seja uma garantia expressa na CF, ela decorre das demais garantias outorgadas aos magistrados)
        
        Mas busque por "ARE 1.165.456", na FUC 10 de administrativo, pra ver que os
        - procuradores têm uma AUTONOMIA funcional diferente daquela dos promotores e defensores, porque
        
        - não podem apresentar uma defesa conforme seu livre convencimento (como fazem os promotores, por ex.), já que
        
        - suas atuações (ex.: defesas) devem estar coordenadas com a defesa do Poder Público em juízo e com todo o corpo de procuradores (a parcialidade e a afinidade de ideias é inerente às suas funções)
  - - - Implícito no ordenamento jurídico
      - Não viola o princípio da indivisibilidade - Membro do MP pode ser substituído no processo, mas não arbitrariamente
  - - - PGR e os PGJs têm iniciativa para propor projeto de LC que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto de cada MP, concorrentemente com o Chefe do Executivo (Governador ou PR)
        
        NO MP JUNTO AO TCU E NO MP JUNTO AOS TCEs (MPs ESPECIAIS), A ESTRUTURA ORGÂNICA É DEFINIDA POR LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO TCU/TCE
        
        Art. 61. A iniciativa das LC’s e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da CD, do SF ou do CN, ao PR, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao PGR e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
        
        § 1º São de iniciativa privativa do PR as leis que:
        
        II - disponham sobre:
        
        d) organização do MPU e da DPU, bem como normas gerais para a organização do MP e da Defensoria dos Estados, do DF e dos Territórios;
        
        Art. 128, § 5º LC’s da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada MP, observadas, relativamente a seus membros:
        
        INTERPRETAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO
        Não há conflito/antinomia real entre normas constitucionais - São só aparentes
        
        BUSQUE POR "ADI 5505" NO CADERNO DE JURISPRUDÊNCIA
        
        :red_flag: MP
        
        TUDO NOS LIMITES DA LEI FEDERAL ORGINÁRIA DE CARÁTER GERAL SOBRE ORGANIZAÇÃO DO MP
    - - Se o MP não encaminhar ao Executivo a proposta orçamentária dentro do prazo definido pela LDO
        
        Executivo deverá considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO
      - Se o MP encaminhar a proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados pela LDO
        
        Executivo procederá aos ajustes (cortes) necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual
      - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, EXCETO se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais
      - NÃO SIGNIFICA QUE O MP ELABORA LEI ORÇAMENTÁRIA
        Ele só elabora sua proposta orçamentária
        
        LEIS ORÇAMENTÁRIAS SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PR
        
        (CESPE) - Analista Ministerial (MPE CE)/Direito/2020
        O MP não tem poder de iniciativa de proposta DE LEI ORÇAMENTÁRIA, devendo esta integrar o orçamento geral a ser submetido pelo Executivo ao Legislativo.
        CERTO
        
        1) CF, Art. 127, § 3º O MP elaborará sua PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA dentro dos limites estabelecidos na LDO.
        X
        2) A iniciativa das leis orçamentárias é privativa do Chefe do Executivo
        
        PRINCÍPIO DA UNIDADE/GLOBAL
        Só pode existir um orçamento (uma LOA) pra cada esfera
        Orçamento do Brasil é do tipo misto (Executivo elabora e Legislativo aprova) e da espécie programa
        
        Ex.: TCE, MPE, TJ, ALE, etc. elaboram seu orçamento (sua proposta orçamentária) e enviam ao respectivo Chefe do Executivo, que elabora a respectiva LOA e encaminha ao respectivo Legislativo
      - (CESPE - 2015 - FUB – Auditor)
        A LDO promove orientações fundamentais na elaboração da proposta orçamentária, visto que é nesse dispositivo legal que estão previstos os limites de gastos de cada poder.
        CERTO
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        É constitucional dispositivo de lei estadual que prevê a autonomia financeira do MP.
        CERTO
    - - ADVOCACIA PÚBLICA NÃO TEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA - Porque a Advocacia Pública integra o Executivo
  - - - Custos iures
      - Custos societatis
        Defesa dos direitos e interesses das populações indígenas e controle externo da atividade policial
    - - Art. 129. São funções institucionais do MP:
        
        I - promover, privativamente, a ação PENAL pública, na forma da lei;
        
        "Privativamente" - Ação penal privada subsidiária da pública
        
        NÃO CONFUNDIR COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE TEM VÁRIOS LEGITIMADOS e que tem o objetivo, entre outros, de defender interesses difusos, a que não se presta a ação popular
        
        Dominus litis da ação penal pública
        
        II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes e dos serviços de relevância pública aos direitos
        
        III - promover o inquérito CIVIL e a Ação CIVIL Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
        
        Poder de investigação criminal é ou não exclusivo da polícia?
        
        STF
        
        Teoria dos poderes implícitos - Quando a CF outorga competência explícita a determinado órgão estatal, implicitamente atribui também os meios necessários para a efetiva realização de suas funções
        
        Denúncia pode ser fundamentada em peças de informação obtidas pelo próprio MP, não havendo necessidade de prévio inquérito policial - IP é dispensável
        
        2 more items...
        
        O inquérito civil - Obter elementos que subsidiem a Ação Civil Pública
        
        PROMOVER O INQUÉRITO CIVIL É ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO MP
        
        MAS A AÇÃO CIVIL PÚBLICA TEM OUTROS LEGITIMADOS ATIVOS
        
        (MPT 2015) A Defensoria Pública tem atribuição para a instauração de inquérito civil na defesa dos necessitados.
        ERRADO
        SÓ O MP PODE PROMOVER INQUÉRITO CIVIL
        MAS OS LEGITIMADOS ATIVOS PRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SÃO VÁRIOS, INCLUÍDA A DEFENSORIA
        
        MAS O MP NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PRA PROPOR AÇÃO POPULAR!
        
        :stuck_out_tongue:
        A AÇÃO É POPULAR, MAS É "QUALQUER CIDADÃO"
        
        IV - promover a ADIN ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados (ADIN interventiva), nos casos previstos nesta Constituição;
        
        V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
        
        VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da LC mencionada no artigo anterior;
        
        Custos societatis
        
        CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL + ACP + INQUÉRITO CIVIL + AÇÕES DE IMPROBIDADE + TACs -> MP É ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO DA ADM.
        
        CEBRASPE (CESPE) - Analista de Controle Externo (TCE-RJ)/Controle Externo/Controle Externo/2021
        Os MPEs e o MPU não possuem competência para exercer o controle externo da ADM.
        ERRADA
        
        CEBRASPE (CESPE) - Auditor do Tribunal de Contas da União/1996
        Pode caracterizar-se a atuação do MPF na fiscalização dos atos administrativos como a de órgão de controle externo.
        CERTO
        
        VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de IP, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
    - - Art. 93, VII - O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal
  - - - COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE PRÁTICA FORENSE DE 2 ANOS PRO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, DE ADVOGADO DA UNIÃO E DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CONCURSO
        
        COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE PRÁTICA FORENSE DE 3 ANOS PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DE MAGISTRADO E DO MP - DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CONCURSO
        
        COMPROVAÇÃO DE IDADES MÁXIMA E MÍNIMA
        MELHOR PRO CANDIDATO
        
        IDADE MÁXIMA
        NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CONCURSO
        
        Porque, do contrário, poderia acontecer de o sujeito ser aprovado no concurso e, à data da posse, já ter ultrapassado a idade máxima, não podendo ser nomeado
        
        IDADE MÍNIMA
        COMPROVAÇÃO NA DATA DA POSSE
        
        Porque pode ser que o sujeito, à data da inscrição, ainda não tenha atingido a idade mínima, mas, aprovado, na data da posse, já a tenha atingido
        
        MAS, SÚMULA DO STF NÃO DIFERENCIA
        
        "A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame"
        
        ENTÃO, SE A QUESTÃO PERGUNTAR, DE FORMA GENÉRICA, QUANDO DEVE OCORRER A COMPROVAÇÃO DO "REQUISITO ETÁRIO", O CERTO É DIZER NA DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CONCURSO
      - STJ
        
        O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público
      - BUSQUE POR "Atividade jurídica" NA FUC 9 DE ADMINISTRATIVO
  - - - MP E MAGISTRATURA - 2 ANOS DE EXERCÍCIO PRA VITALICIEDADE
        
        ADVOGADOS PÚBLICOS - 3 ANOS DE EXERCÍCIO PRA ESTABILIDADE
        
        DEFENSORIA NÃO TEM VITALICIEDADE
        
        Juízes que não são de carreira - Nomeados membros de Tribunal - Nomeação direta - Ex.:**
        
        ADQUIRIDA NA POSSE (não há estágio probatório)
        
        Membros de Tribunal nomeados pelo regra do QUINTO CONSTITUCIONAL - 1/5 dos lugares dos TRFs e dos TJs será composto de membros do MP e da Advocacia
        
        Art. 94. 1/5 dos lugares dos TRFs, dos TJs dos Estados, e do DF e Territórios será composto de MEMBROS DO MP, com MAIS DE 10 ANOS DE CARREIRA, e de ADVOGADOS DE NOTÓRIO SABER JURÍDICO e de REPUTAÇÃO ILIBADA, com MAIS DE 10 ANOS DE EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL, INDICADOS em LISTA SÊXTUPLA PELOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO das respectivas classes.
        
        1 more item...
        
        Ministros do STF, nomeados pelo PR, após aprovação do SF, em votação secreta e arguição pública (sabatina)
      - (IBFC / MPE-SP 2013) Relativamente às garantias e às vedações impostas aos membros do Ministério Público, pode-se afirmar corretamente que:
        A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que os membros do MP e os servidores públicos podem perder o cargo não só por decisão judicial, como também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho
        ERRADO
        Vitaliciedade - 2 anos - MP e magistrados - Só perdem o cargo por sentença condenatória transitada em julgado
        Estabilidade - 3 anos - Advocacia Pública e servidores - Perdem o cargo por sentença condenatória transitada em julgado, avaliação periódica de desempenho e processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa (no caso dos servidores, há ainda a medida excepcionalíssima de diminuição do quadro de pessoal para corte de gastos)
        
        ESTABILIDADE - PROTEÇÃO MAIS FRACA
        SERVIDORES E ADVOGADOS PÚBLICOS
        
        VITALICIEDADE - MEMBROS DO MP, MAGISTRADOS, CONSELHEIROS E MINISTROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS - SÓ PERDEM O CARGO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
        
        EFETIVIDADE - ATRIBUTO QUE DECORRE DA FORMA DE PROVIMENTO, DA NATUREZA DO CARGO
        Cargo efetivo
    - - Remoção de um membro do MP deverá ocorrer, em regra, por sua própria iniciativa
        
        MAS, art. 130-A, § 2º, III - CNMP - Competência para determinar a remoção de membro do MP - Sanção administrativa
      - ADVOGADOS PÚBLICOS NÃO TÊM INAMOVIBILIDADE
        
        MP, MAGISTRATURA E DEFENSORIA TÊM INAMOVIBILIDADE
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Fortaleza/2017
        Aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais.
        CERTO
        
        (PGM - Fortaleza 2017) De acordo com o entendimento do STF, são garantidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade.
        ERRADO
        
        ISSO NÃO SIGNIFICA QUE O PROCURADOR PODE SER REMOVIDO DE FORMA ARBITRÁRIA
        A inamovibilidade é instrumental à independência funcional, sendo insuscetível de extensão a uma carreira de cujas funções a parcialidade é inerente, com afinidade de ideias,
        
        sem prejuízo da invalidação de atos de remoção arbitrários e caprichosos
        
        NEM PODEM TER, SEGUNDO ENTENDE O STF
        
        VD. LETRA C DA QUESTÃO 01 DA PRIMEIRA RODADA, THEMAS, 2ªFASE PGE-GO
      - (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        Aos membros do MP é assegurada a garantia da inamovibilidade, salvo motivo de interesse público, mediante decisão fundamentada do respectivo Procurador Geral.
        ERRADO
    - - FCC - 2018
        Sobre a responsabilidade do PR, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a CF,
        são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando LCs, atentarem contra o patrimônio público e social.
        CRIMES DE RESPONSABILIDADE SÃO DEFINIDOS EM LEI ESPECIAL, MAS CONTRARIAM A CF
      - P. único. Esses crimes serão DEFINIDOS EM LEI ESPECIAL (Lei nº 1.079/50), que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
        
        Edição dessa lei compete privativamente à União - Art. 22, I - União tem competência privativa para legislar sobre DIREITO PENAL, incluindo-se aí os crimes de responsabilidade
        
        ENTÃO a definição dos CRIME DE RESPONSABILIDADE dos GOVERNADORES e dos PREFEITOS também será em LEI FEDERAL
      - :stuck_out_tongue:
        CUMPRO A LEI se EXISTIR um EXÉRCITO de SEGURANÇA LIVRE
        Crimes de Responsabilidade
        Rol exemplificativo
        
        CUMPRIMENTO DAS LEIS E DAS DECISÕES JUDICIAIS
        
        PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO
        
        LEI ORÇAMENTÁRIA
        
        EXISTÊNCIA DA UNIÃO
        
        EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS
        
        1 more item...
        
        POR ESSA PREVISÃO, O PR É O ÚNICO AGENTE POLÍTICO QUE NÃO SE SUJEITA À LIA
        BUSQUE POR "duplo regime sancionatório" NA FUC 10 DE ADMINISTRATIVO
  - - - :red_cross: NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE OS DEFENSORES E ADVOGADOS PÚBLICOS RECEBAM HONORÁRIOS, PERCENTAGENS OU CUSTAS PROCESSUAIS
        
        DEFENSORES E ADVOGADOS PÚBLICOS
        
        TÊM DIREITO A ABONO DE PERMANÊNCIA
    - - Quando em exercício, os membros do MP estão absolutamente impedidos de exercer a advocacia
        
        Após terem se afastado do cargo (por aposentadoria ou exoneração)
        
        PODEM EXERCER IMEDIATAMENTE A ADVOCACIA, DESDE QUE NÃO NO MESMO TRIBUNAL PERANTE O QUAL OFICIARAM
        
        SÓ PODEM EXERCER ADVOCACIA NO MESMO TRIBUNAL PERANTE O QUAL OFICIARAM DEPOIS DA QUARENTENA DE SAÍDA, DE 3 ANOS
        
        MESMA QUARENTENA DE SAÍDA DOS MAGISTRADOS
        
        Art. 29, § 3º, do ADCT - Membros do MP admitidos antes da promulgação da CF podem optar pelo regime anterior, no que diz respeito às garantias e vedações
        
        No regime anterior de garantias e vedações, membros do MPU podiam exercer advocacia
        
        Membros do MPU que nele ingressaram antes da CF e que optaram pelo regime anterior podem exercer a advocacia
        
        Possibilidade só para os membros do MPU, porque, mesmo no regime antigo, membros do MPE e MPDFT já não podiam exercer advocacia
      - NÃO HÁ ÓBICE A QUE A ADVOCACIA PÚBLICIA EXERÇA A ADVOCACIA
        
        DP NÃO PODE
    - - MESMA COISA PROS MAGISTRADOS
    - - CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de João Pessoa/2018
        Com base na CF, assinale a opção correta, acerca das FEJs.
        
        a) Os membros da DP e do MP gozam de vitaliciedade após 2 anos de exercício da função, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
        
        DP NÃO TEM VITALICIEDADE
        
        b) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do MP, da DP e da Advocacia Pública.
        
        ADVOGADOS PÚBLICOS NÃO POSSUEM INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL COMO PRINCÍPIO - Porque a Advocacia Pública integra o Executivo
        
        Mas busque por "ARE 1.165.456", na FUC 10 de administrativo, pra ver que os
        - procuradores têm uma AUTONOMIA funcional diferente daquela dos promotores e defensores, porque
        
        - não podem apresentar uma defesa conforme seu livre convencimento (como fazem os promotores, por ex.), já que
        
        - suas atuações (ex.: defesas) devem estar coordenadas com a defesa do Poder Público em juízo e com todo o corpo de procuradores
        
        c) O advogado geral da União, chefe da Advocacia Geral da União, é selecionado entre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade e livremente nomeado pelo PR.
        
        PR NÃO PRECISA NOMEAR O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA
        
        PR PRECISA NOMEAR O PGR ENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA
        
        PR PRECISA NOMEAR O DEFENSOR PÚBLICO GERAL FEDERAL ENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA
        
        d) Às DPs é assegurada a iniciativa de leis que tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos.
        
        e) Aos membros do MP, da DP e da Advocacia Pública é vedado o exercício de atividade político-partidária.
        
        ESSA VEDAÇÃO SÓ VALE PRO MP E PRA MAGISTRATURA
        
        DP E ADVOCACIA PÚBLICA PODEM EXERCER ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA
  - - - Integrantes da carreira
      - Maiores de 35 anos
      - Após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do SF, em votação secreta e arguição pública (sabatina)
        
        NÃO HÁ APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
        
        HÁ APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO PARA DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DO PGR
        
        HÁ APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO APENAS PARA DESTITUIÇÃO DO PGJ
        
        HÁ APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL FEDERAL
      - Mandato de 2 anos, permitida a recondução
        
        CF NÃO LIMITA O NÚMERO DE RECONDUÇÕES PRO PGR
        
        MAS SÓ É PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO PRO PGJ
        
        DEFENSOR PÚBLICO GERAL FERAL TAMBÉM TEM MANDATO DE 2 ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO
      - PR poderá escolher qualquer membro do MPU pra ser PGR - MPF, MPM, MPT, MPDFT
        
        STF
        
        PGR pode provir de quaisquer das carreiras do MPU
      - Poderá ser destituído por iniciativa do PR
        
        Autorização do SF por maioria ABSOLUTA e voto SECRETO
        
        Art. 52. Compete privativamente ao SF:
        ATOS INTERNA CORPORIS
        XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto SECRETO, a exoneração, de ofício, do PGR antes do término de seu mandato;
        
        VUNESP - Procurador (Pref SBC)/2018
        Compete privativamente ao SF:
        
        b) aprovar, por maioria absoluta e por voto ~~aberto~~, a exoneração, de ofício, do PGR antes do término de seu mandato.
        
        SECRETO
        
        e) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do DF e dos Municípios.
      - NÃO HÁ LISTA TRÍPLICE PRO PGR
        
        MAS HÁ LISTA TRÍPLICE PRO PGJ
        
        :stuck_out_tongue:
        PGJ
        🤩 JÁ TÔ NA LISTA PRA SER PGJ! 🤩
        
        BUSQUE POR "CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Salvador/2015" NA FUC 25 DE PROCESSO CIVIL
      - PR NÃO PRECISA NOMEAR O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA
        
        PR PRECISA NOMEAR O PGR E O DEFENSOR PÚBLICO GERAL FEDERAL ENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA
    - - § 3º - Os MPEs e o MPDFT formarão LISTA TRÍPLICE dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu PGJ, que será nomeado pelo Chefe do Executivo, para mandato de 2 anos, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO
        
        CF NÃO LIMITA O NÚMERO DE RECONDUÇÕES PRO PGR
        
        MAS SÓ É PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO PRO PGJ
        
        NÃO HÁ LISTA TRÍPLICE PRO PGR
        
        MAS HÁ LISTA TRÍPLICE PRO PGJ
        
        :stuck_out_tongue:
        PGJ
        🤩 JÁ TÔ NA LISTA PRA SER PGJ! 🤩
        
        (Procurador de Salvador 2015) A chefia do MPU cabe ao PGR, que será escolhido PR entre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, a partir de lista tríplice fornecida pelo CNMP.
        ERRADO
        Não há lista tríplice pro PGR, mas há pro PGJ
        Não há limite de reconduções pro PGR, mas há pro PGJ
        Há aprovação do Senado pra nomeação e destituição do PGR
        Há aprovação do Senado somente para destituição do PGJ
        
        Governador nomeia os Chefes dos MPEs
        
        PR nomeia o Chefe do MPDFT
        
        STF
        
        Inconstitucional lei que exija prévia aprovação do nome do PGJ pela maioria absoluta do Legislativo local
        
        Art. 128, § 4º - PGJs destituídos por
        "Os Procuradores-Gerais nos Estados e no DF e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Legislativo, na forma da LC respectiva"
        
        Estados - Deliberação da maioria absoluta da ALE
        
        DF e Territórios - Deliberação da maioria absoluta do SF
        
        Vacância do cargo de Procurador-Geral (PGR ou PGJ) no curso do mandato - Novo Procurador-Geral deverá cumprir um novo período de 2 anos
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        O Legislativo estadual pode destituir o PGJ antes do término de seu mandato, por maioria absoluta.
        CERTO
        
        MAS O LEGISLATIVO, POR INICIATIVA PRÓPRIA E MAIORIA ABSOLUTA, PROMOVE A DESTITUIÇÃO DO PGJ
  - - - Integra a estrutura orgânica do TCU
        
        Membro do MPU não pode ser designado para exercer suas funções junto ao TCU
    - - Integra a estrutura orgânica do TCE
        
        Membro do MPE não pode ser designado para exercer suas funções junto ao TCE
    - - Não possuem as atribuições do art. 129 - Atuação exclusivamente na área de competência dos Tribunais de Contas
        
        MAS
        CF, art. 130
        :check: Aos membros do MP junto aos TCs aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a DIREITOS, VEDAÇÕES e FORMA DE INVESTIDURA
        
        O MPTC NÃO dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de MP enquanto ente despersonalizado de função essencial à Justiça (CF, art. 127), cuja abrangência é disciplina no art. 128 da CF.
        STF. 2ª Turma. Rcl 24162 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli julgado em 22/11/2016.
        
        :red_flag: PROCURADORIAS
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/55acf8539596d25624059980986aaa78?categoria=1&ano=2019&criterio-pesquisa=e
    - - Por simetria, lei ORDINÁRIA que regulamenta estrutura orgânica do MP junto aos TCEs é de iniciativa do TCE
        
        NOS MP's COMUNS, A ESTRUTURA ORGÂNICA É REGULADA POR LC DE INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O PGR/PGJ E O CHEFE DO EXECUTIVO (PR ou Governador)
  - - - EXTERNO PORQUE O CNMP NÃO INTEGRA O MP
        
        DIFERENTE DO CNJ, QUE, POR INTEGRAR O JUDICIÁRIO, É ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO JUDICIÁRIO
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Estado do Amazonas/2016
        O CNJ é órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Judiciário.
        ERRADO
    - - ATUAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA
        
        MESMA COISA PRO CNJ
      - Essas atribuições não são exaustivas
        
        Pode a Lei estabelecer novas atribuições
      - MESMA COISA PRO CNJ
    - - CNJ = "COROA NA JOVEM" (15 MEMBROS)
      - Nomeados pelo PR, aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado, em votação secreta e arguição pública
      - Mandato de 2 anos, permitida uma recondução
        
        MESMA COISA PRO CNJ
        
        X
      - CF não estabelece idades mínima e máxima para a nomeação dos membros do CNMP!
      - Art. 130-A - Membros do CNMP
        
        a) O PGR, que o preside;
        
        O Presidente do STF preside o CNJ
        
        b) 4 membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
        
        Indicados pelo respectivo MP, na forma da lei
        
        c) 3 membros do MPEs;
        
        Indicados pelo respectivo MP, na forma da lei
        
        d) 2 juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ;
        
        e) 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB;
        
        f) 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado
        
        CNMP escolhe, em votação secreta, um CORREGEDOR NACIONAL, escolhido entre os membros do MP que integram o Conselho, VEDADA SUA ~~RECONDUÇÃO~~
        
        Competências
        
        Receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do MP e dos seus serviços auxiliares;
        
        Exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
        
        Requisitar e designar membros do MP, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do MP
        
        1 more item...
        
        Presidente do Conselho Federal da OAB não é membro do CNMP, porque
        
        d) O Presidente do Conselho Federal da OAB oficiará junto ao CNMP
      - Processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo Senado
        
        Compete ao STF julgar as ações contra o CNMP e CNJ (art. 102, I, r)
    - - a) Zelar pela autonomia funcional e administrativa do MP, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência (atos normativos primários), ou recomendar providências
        
        MESMA COISA PRO CNJ
      - b) Zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a LEGALIDADE dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas
        
        O CNJ também pode apreciar a LEGALIDADE de atos administrativos praticados por membros do Judiciário
        
        STF - CONTROLE DE ~~CONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS~~ - Súmula 347 - ~~O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, **pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público~~**
        
        BUSQUE POR "SUPERADA no dia 12/04/2021" NA FUC 3 DE CONSTITUCIONAL
      - c) Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos Estados, INCLUSIVE contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa
        
        MESMA COISA PRO CNJ
        
        COMPETÊNCIA CORREICIONAL
      - MPU e os MPEs possuem competência disciplinar e correcional
        
        CNMP tem competência para avocar processos disciplinares em curso e aplicar sanções administrativas aos membros do MP (competência disciplinar)
        
        MESMA COISA PRO CNJ (sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos Tribunais)
      - d) Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do MPU ou dos Estados julgados há MENOS DE 1 ANO
        
        MESMA COISA PRO CNJ
        
        COMPETÊNCIA REVISIONAL
      - e) Elaborar relatório ANUAL, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do MP no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI