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FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA - DEFENSORIA, ADVOCACIA PÚBLICA E ADVOCACIA…

- - - - EXIGE-SE PROVAS E TÍTULOS PRA MAGISTRATURA, MP, DEFENSORIA, ADVOCACIA PÚBLICA, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR, NOTÁRIOS E REGISTRADORES
    - - MP, JUDICIÁRIO E DEFENSORIA TÊM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
        
        ADVOCACIA PÚBLICA NÃO TEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, NEM FINANCEIRA, NEM FUNCIONAL - Porque a integra o Executivo
        
        (MEC 2015) A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público e à defensoria pública, mas não à advocacia pública.
        CERTO
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        As Procuradorias de Estado, por integrarem os respectivos Poderes Executivos, não gozam de autonomia funcional, administrativa ou financeira.
        CERTO
      - Mas busque por "ARE 1.165.456", na FUC 10 de administrativo, pra ver que os
        - procuradores têm uma AUTONOMIA funcional diferente daquela dos promotores e defensores, porque
        
        - não podem apresentar uma defesa conforme seu livre convencimento (como fazem os promotores, por ex.), já que
        
        - suas atuações (ex.: defesas) devem estar coordenadas com a defesa do Poder Público em juízo e com todo o corpo de procuradores
  - - - Representação decorre de lei - Dispensado mandato judicial/procuração
        
        Representação estatal em juízo não é atribuição exclusiva da Advocacia Pública - Nada impede que o Estado constitua mandatário ad judicia para causas específicas
        
        DIFERENTE DAS ATRIBUIÇÕES DO MP, QUE SÃO MONOPÓLIO INSTITUCIONAL DO MP (só podem ser exercidos pelos membros do MP)
      - Na execução da dívida ativa de natureza tributária - Representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), assim como a inscrição em dívida ativa
      - CEBRASPE (CESPE) - Procurador Municipal (Pref Boa Vista)/2019
        Compete à advocacia pública proceder à defesa do chefe do Executivo em ações judiciais nas quais o referido agente público for acusado de desvio de verba pública quando do exercício do mandato.
        ERRADO
        
        STJ - Defesa particular do agente por procurador público configura improbidade administrativa, salvo se houver interesse convergente da ADM. (REsp 1.229.779/MG)
        
        Configura uso ilícito da máquina pública a utilização de procurador público, ou a contratação de advogado particular, para a defesa de interesse pessoal do agente político, exceto nos casos em que houver convergência com o próprio interesse da ADM.
        REsp 703.953/GO, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03/12/2007, p. 262;
        AgRg no REsp 681.571/GO, Rel.ª Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 29/06/2006, p. 176.
        
        Quando se tratar da defesa de ato pessoal do agente político, voltado contra o órgão público, não se pode admitir que por conta do Poder Público corram as despesas com sua defesa (AgRg no REsp 681571/GO)
        
        NA AGU É DIFERENTE, PORQUE ELA PODE, POR PREVISÃO DA LEI N. 9.028, REPRESENTAR OS TITULARES E MEMBROS DOS PODERES DA REPÚBLICA, NAS AÇÕES JUDICIAS PARA RESPONSABILIZAR ESSAS AUTORIDADES PESSOALMENTE POR ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS OU REGULAMENTARES, NO INTERESSE PÚBLICO, ESPECIALMENTE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
        
        https://www.youtube.com/watch?v=7eVk7ZCxV2w
    - - (TRF 1ª Região 2015) A AGU representa os interesses da União no âmbito judicial e na consultoria e assessoramento jurídico aos Poderes da República.
        ERRADO
      - MAS, NO ÂMBITO DOS ESTADOS E DO DF, POR FORÇA DO P. DA UNICIDADE DE REPRESENTAÇÃO, A REPRESENTAÇÃO E A CONSULTORIA ABRANGEM TODOS OS PODERES
        
        BUSQUE POR "*#IMPORTANTE #PROCURADORIAS #2ªFASE - Princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos Estados e do DF" NA FUC 7 DE CONSTITUCIONAL
        
        https://www.youtube.com/watch?v=u5F1nuV_ex0&t=20s
    - - CHEFE - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
        
        Art. 131, § 1º - Livre nomeação pelo PR dentre
        
        Cidadãos
        
        Maiores de 35 anos
        
        Notável saber jurídico
        
        Reputação ilibada
        
        NÃO HÁ APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO (SABATINA) DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
        
        HÁ APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO PARA DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DO PGR
        
        HÁ APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO APENAS PARA DESTITUIÇÃO DO PGJ
        
        NÃO HÁ LISTA TRÍPLICE PRO PGR
        
        1 more item...
        
        PR NÃO PRECISA NOMEAR O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA
        
        PR PRECISA NOMEAR O PGR ENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA
        
        PR PRECISA NOMEAR O DEFENSOR PÚBLICO GERAL FEDERAL ENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA
        
        BUSQUE POR "CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Salvador/2015" NA FUC 25 DE PROCESSO CIVIL
        
        No Estado, é o Procurador-Geral de Estado
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Estado de Sergipe/2017
        De acordo com a CF e a jurisprudência do STF, o procurador-geral de estado ocupa cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo governador do estado.
        CERTO
        
        :red_flag:
        BUSQUE POR "ADI 2167/RR" NA FUC 7 DE CONSTITUCIONAL
        
        CRIME COMUM - STF
        
        CRIME DE RESPONSABILIDADE - SF
    - - em concurso da AGU naUm
      - (CESPE – 2017 – TRT/7 – Analista Judiciário)
        Na AGU, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, o ingresso na carreira se dá mediante concurso público de provas e títulos, devendo a OAB participar obrigatoriamente em todas as suas fases.
        ERRADO
  - - - Possibilidade de que sejam criadas Procuradorias na estrutura dos Tribunais de Contas - Representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das Cortes de Contas
      - Constitucionalidade da manutenção de assessoria jurídica própria por Poder autônomo, como o Legislativo
        Ex.: procuradores da ALE
        
        Também é possível no Judiciário (ex.: Advogado do TJ do Estado X)
        
        Nos dois casos, é pra defesa de interesses/atribuições institucionais/constitucionais
        
        Se for pra defender interesse público geral, exige-se atuação da PGE
      - Mas o princípio da unicidade de representação abrange também a representação judicial e a consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público entidades da ADM. Indireta (autarquias e fundações), pelo que
        
        É INCONSTITUCIONAL CRIAR CARGO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO/FUNDACIONAL
        
        Nem pode ser atribuída a servidores das entidades estaduais a função de representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e DF
        
        BUSQUE POR "ADI 5109" NA FUC 7 DE CONSTITUCIONAL
        
        BUSQUE, NA FUC 7 DE CONSTITUCIONAL, POR:
        
        "ADI 5262 MC/RR"
        
        "ADI 5215/GO"
        
        "ADI 4449/AL"
        
        Inconstitucional atribuir à PGE a representação das estatais (indevida ingerência do Governador e possível conflito de interesses)
      - PG. 29 DO PODER PÚBLICO EM JUÍZO
    - - MP E MAGISTRATURA - 2 ANOS DE EXERCÍCIO PRA VITALICIEDADE
        
        ADVOGADOS PÚBLICOS - 3 ANOS DE EXERCÍCIO PRA ESTABILIDADE
        
        DEFENSORIA NÃO TEM VITALICIEDADE
        
        Juízes que não são de carreira - Nomeados membros de Tribunal - Nomeação direta - Ex.:
        
        ADQUIRIDA NA POSSE (não há estágio probatório)
        
        Membros de Tribunal nomeados pelo regra do QUINTO CONSTITUCIONAL - 1/5 dos lugares dos TRFs e dos TJs será composto de membros do MP e da Advocacia
        
        Art. 94. 1/5 dos lugares dos TRFs, dos TJs dos Estados, e do DF e Territórios será composto de MEMBROS DO MP, com MAIS DE 10 ANOS DE CARREIRA, e de ADVOGADOS DE NOTÓRIO SABER JURÍDICO e de REPUTAÇÃO ILIBADA, com MAIS DE 10 ANOS DE EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL, INDICADOS em LISTA SÊXTUPLA PELOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO das respectivas classes.
        
        2 more items...
        
        Ministros do STF, nomeados pelo PR, após aprovação do SF, em votação secreta e arguição pública (sabatina)
    - - MP, MAGISTRATURA E DEFENSORIA TÊM INAMOVIBILIDADE
        
        (TCE-PE 2017) Aos procuradores do estado, assim como aos membros das defensorias públicas, é garantida, institucionalmente, a inamovibilidade.
        ERRADO
        
        DEFENSORIA E MP POSSUEM INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
        
        ADVOGADOS PÚBLICOS NÃO POSSUEM INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL COMO PRINCÍPIO, porque integra o Executivo
        
        (PGM - Fortaleza 2017) De acordo com o entendimento do STF, são garantidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade.
        ERRADO
        
        Mas busque por "ARE 1.165.456", na FUC 10 de administrativo, pra ver que os
        - procuradores têm uma AUTONOMIA funcional diferente daquela dos promotores e defensores, porque
        
        - não podem apresentar uma defesa conforme seu livre convencimento (como fazem os promotores, por ex.), já que
        
        - suas atuações (ex.: defesas) devem estar coordenadas com a defesa do Poder Público em juízo e com todo o corpo de procuradores
        
        VD. LETRA C DA QUESTÃO 01 DA PRIMEIRA RODADA, THEMAS, 2ªFASE PGE-GO
        
        MAGISTRADOS POSSUEM EM INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL (embora essa não seja uma garantia expressa na CF, ela decorre das demais garantias outorgadas aos magistrados)
        
        ISSO NÃO SIGNIFICA QUE O PROCURADOR PODE SER REMOVIDO DE FORMA ARBITRÁRIA
        O STF entende que a inamovibilidade é instrumental à independência funcional, sendo insuscetível de extensão a uma carreira de cujas funções a parcialidade é inerente, com afinidade de ideias e coordenação de trabalhos
        
        sem prejuízo da invalidação de atos de remoção arbitrários e caprichosos
        
        VD. LETRA C DA QUESTÃO 01 DA PRIMEIRA RODADA, THEMAS, 2ªFASE PGE-GO
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Fortaleza/2017
        Aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais.
        CERTO
      - NEM PODEM TER, SEGUNDO ENTENDE O STF
        
        VD. LETRA C DA QUESTÃO 01 DA PRIMEIRA RODADA, THEMAS, 2ªFASE PGE-GO
    - - em concurso da AGU naUm
  - - - b) incompatível com a CF, uma vez que a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa do Governador, não podendo, portanto, ser disciplinada na Constituição do Estado.
        
        c) incompatível com a CF, uma vez que a consultoria jurídica referida somente poderia ser exercida por advogados ocupantes de cargos públicos em comissão caso não fosse prevista na própria Constituição do Estado a instituição da carreira de Procurador do Estado.
        
        d) incompatível com a CF, uma vez que a consultoria jurídica e a representação judicial referidas devem ser exercidas por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira.
        
        e) incompatível com a CF, uma vez que a consultoria jurídica referida deve ser exercida por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira, embora a Constituição Estadual pudesse ter atribuído exclusivamente a ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, a representação judicial da unidade federada.
        
        É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria CF. (...)
        (ADI 4843 MC-ED-Ref / PB – PARAÍBA)
- - - - MP, MAGISTRATURA E DEFENSORIA TÊM INAMOVIBILIDADE
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Fortaleza/2017
        Aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais.
        CERTO
        
        (PGM - Fortaleza 2017) De acordo com o entendimento do STF, são garantidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade.
        ERRADO
      - NEM PODEM TER, SEGUNDO ENTENDE O STF
        
        VD. LETRA C DA QUESTÃO 01 DA PRIMEIRA RODADA, THEMAS, 2ªFASE PGE-GO
  - - - DEFENSORIA E MP POSSUEM INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
        
        ADVOGADOS PÚBLICOS NÃO POSSUEM INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL COMO PRINCÍPIO, porque integra o Executivo
        
        MAGISTRADOS POSSUEM EM INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL (embora essa não seja uma garantia expressa na CF, ela decorre das demais garantias outorgadas aos magistrados)
        
        Mas busque por "ARE 1.165.456", na FUC 10 de administrativo, pra ver que os
        - procuradores têm uma AUTONOMIA funcional diferente daquela dos promotores e defensores, porque
        
        - não podem apresentar uma defesa conforme seu livre convencimento (como fazem os promotores, por ex.), já que
        
        - suas atuações (ex.: defesas) devem estar coordenadas com a defesa do Poder Público em juízo e com todo o corpo de procuradores (a parcialidade e a afinidade de ideias é inerente às suas funções)
        
        VD. LETRA C DA QUESTÃO 01 DA PRIMEIRA RODADA, THEMAS, 2ªFASE PGE-GO
  - - - ADVOGADOS PÚBLICOS - 3 ANOS DE EXERCÍCIO PRA ESTABILIDADE
        
        DP NÃO TEM VITALICIEDADE
  - - - ADVOCACIA PÚBLICA NÃO TEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA- Porque a Advocacia Pública integra o Executivo
    - - i) Alteração do número dos seus membros
      - ii) Criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus
      - iii) Criação ou extinção dos seus órgãos
      - iv) Alteração de sua organização e divisão
    - - SE NÃO ENVIAR - EXECUTIVO CONSIDERA A VIGENTE
        
        SE ENVIAR EXTRAPOLANDO OS LIMITES - EXECUTIVO FAZ OS AJUSTES
      - (CESPE - 2015 - FUB – Auditor)
        A LDO promove orientações fundamentais na elaboração da proposta orçamentária, visto que é nesse dispositivo legal que estão previstos os limites de gastos de cada poder.
        CERTO
  - - - (RPGE/SIMULADO/PGDF/Procurador/2022)
        Ante à inexistência de polícia civil, polícia penal, polícia militar e corpo de bombeiros militar pertencentes ao DF, é possível afirmar que autonomia deste ente político é parcialmente tutelada pela União.
        CERTO
        
        STF - DF é ente federativo de NATUREZA HÍBRIDA com AUTONOMIA PARCIALMENTE TUTELADA PELA UNIÃO, MAS CUJA ARQUITETURA CONSTITUCIONAL SE APROXIMA MAIS DOS ESTADOS QUE DOS MUNICÍPIOS
        Isso significa que, em determinadas matérias, a União auxilia o DF
        A razão para isso é que o DF recebeu a missão constitucional de abrigar a capital federal (Brasília) - Art. 18, §1º, da CF
        
        BUSQUE POR "#2ªFASE #DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA - LEGISLAÇÃO LOCAL DA PGDF-CF-JURISPRUDÊNCIA" NO CADERNO DA PGDF
  - - - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, NA ACEPÇÃO EXTERNA
  - - - PGJ TAMBÉM TEM MANDATO DE 2 ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO
    - - HÁ APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO APENAS PARA DESTITUIÇÃO DO PGJ
    - - :stuck_out_tongue:
        PGJ
        🤩 JÁ TÔ NA LISTA PRA SER PGJ! 🤩
      - NÃO HÁ LISTA TRÍPLICE PRO PGR
  - - - COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE PRÁTICA FORENSE DE 3 ANOS PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DE MAGISTRADO E DO MP - DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CONCURSO
        
        COMPROVAÇÃO DE IDADES MÁXIMA E MÍNIMA
        MELHOR PRO CANDIDATO
        
        IDADE MÁXIMA
        NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CONCURSO
        
        Porque, do contrário, poderia acontecer de o sujeito ser aprovado no concurso e, à data da posse, já ter ultrapassado a idade máxima, não podendo ser nomeado
        
        IDADE MÍNIMA
        COMPROVAÇÃO NA DATA DA POSSE
        
        Porque pode ser que o sujeito, à data da inscrição, ainda não tenha atingido a idade mínima, mas, aprovado, na data da posse, já a tenha atingido
        
        MAS, SÚMULA DO STF NÃO DIFERENCIA
        
        "A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame"
        
        ENTÃO, SE A QUESTÃO PERGUNTAS, DE FORMA GENÉRICA, QUANDO DEVE OCORRER A COMPROVAÇÃO DO "REQUISITO ETÁRIO", O CERTO É DIZER NA DATA DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CONCURSO
    - - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público
  - - - CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Fortaleza/2017
        O ente federado tanto pode optar pela constituição de DP quanto firmar convênio exclusivo com a OAB para prestar assistência jurídica integral aos hipossuficientes.
        ERRADO
        Para o STF, a celebração de convênio com a seccional da OAB para prestação de serviço de DP, ainda que inexistente, no Estado, órgão estatal destinado à orientação jurídica e à defesa dos necessitados, é inconstitucional, porque implica ataque à dignidade do ser humano e violação do LXXIV do art. 5º e do art. 134, da CF
        ADI 3.892 e ADI 4.270, rel. Min. Joaquim Barbosa, julg. 14/3/2012
        É inconstitucional toda norma que impõe à DP estadual, para prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, a celebração de convênio com a OAB:
        "A obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a OAB, ou com qualquer outra entidade, viola, por conseguinte, a autonomia funcional, administrativa e financeira daquele órgão público"
        ADI 4.163, rel. min. Cezar Peluso, julg. em 29/2/2012
    - - X
        
        :male-judge::skin-tone-2: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA"
        CONCEITO RESTRITO
        Direito de acionar o Judiciário gratuitamente
        
        O MP NÃO TEM ESSE DEVER DE PRESTAR "CONSULTORIA JURÍDICA"
- - - - Princípio da indispensabilidade do advogado
        
        Não é absoluto - Não é necessária representação por advogado em HC, nem em alguns casos de Juizados Especiais, tampouco no processo trabalhista, em alguns casos (jus postulandi)
      - Advogado goza de imunidade material relativa às suas manifestações e atos NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
        
        Não é absoluta - Possível que o advogado responda pela prática dos crimes de calúnia e desacato ou pelos excessos que cometer
      - ADVOCACIA PRIVADA TAMBÉM É FEJ!
  - - - DP NÃO TEM VITALICIEDADE
    - - ADVOGADOS PÚBLICOS NÃO POSSUEM INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL COMO PRINCÍPIO, porque integra o Executivo
    - - PR NÃO PRECISA NOMEAR O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA
        
        PR PRECISA NOMEAR O PGR ENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA
        
        PR PRECISA NOMEAR O DEFENSOR PÚBLICO GERAL FEDERAL ENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA
    - - ESSA VEDAÇÃO SÓ VALE PRO MP E PRA MAGISTRATURA
        
        DP E ADVOCACIA PÚBLICA PODEM EXERCER ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA