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TÓPICOS DIVERSOS DA LC 101/00 (LRF) (Art. 48. São INSTRUMENTOS DE…

- - - - ADM. Diretas
        
        Fundos
        
        Autarquias
        
        Fundações
        
        Estatais DEPENDENTES
        Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral :check: ou de capital, :red_cross: EXCLUÍDOS, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária
        
        ESTATAIS NÃO DEPENDENTES NÃO INTEGRAM A LOA, NEM SE SUJEITAM À LRF, NEM AO TETO CONSTITUCIONAL
        
        (CODEVASF/Assessor Jurídico/2021/CESPE)
        Para a LRF, EP controlada pela União que receba do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas de capital NÃO provenientes de aumento de participação acionária é considerada estatal dependente.
        CERTA
        
        A LRF NÃO SE APLICA ÀS PARAESTATAIS (terceiro setor)
        Ex.: OSs e OSCIPs
- - - - :stuck_out_tongue:
        SE É LÍQUIDA, É PORQUE TEM DEDUÇÕES
      - a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da CF;
        
        Art. 239, CF
        Receitas das CONTRIBUIÇÕES pro PIS/PASEP (seguridade social)
        
        Art. 195, I e II
        Receitas das CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS do trabalhador, do empregador e dos demais segurados - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
        
        b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL;
        
        c) na União, nos Estados e nos Municípios, a CONTRIBUIÇÕES dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social (RPPS) e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da CF.
        
        Art. 201, §9º
        COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
        Receitas da compensação financeira entre os regime previdenciários (RPPS e RGPS)
        § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os RPPS's, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
        
        BUSQUE POR "art. 201, § 9º, da CF" NA FUC 9 DE ADMINISTRATIVO
        
        :stuck_out_tongue: CASD
        tempo de Contribuição - Aposentadoria
        X
        tempo de Serviço - Disponibilidade
        
        FCC - Procurador do Estado do Amapá/2018
        A RCL é um importante parâmetro introduzido pela LRF que foi, mais tarde, consagrado pela CF. Acerca de sua apuração,
        
        a) deve-se proceder ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e quaisquer outras receitas correntes, excluindo-se, entretanto, as transferências, ainda que correntes.
        
        b) devem-se incluir no cálculo da RCL dos Estados as parcelas entregues aos Municípios, ainda que por força constitucional.
        
        c) não se devem contar como RCL os recursos recebidos da União por conta de disposições constitucionais que determinam o custeio de pessoal, no caso do Estado do Amapá.
        
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        RCL É A RECEITA PRÓPRIA DOS ENTES, PELO QUE SE EXCLUEM AS PARCELAS TRANSFERIDAS PELA REPARTIÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA (TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS/CONSTITUCIONAIS)
        
        RCL É A RECEITA PRÓPRIA DOS ENTES, PELO QUE SE EXCLUEM AS PARCELAS TRANSFERIDAS PELA REPARTIÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA (TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS/CONSTITUCIONAIS)
    - - excluídas as duplicidades
  - - - §2º Incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Bacen
      - OPERAÇÃO DE CRÉDITO SERÁ DÍVIDA CONSOLIDADA/FUNDADA, SE CONSTITUIR OBRIGAÇÃO FINANCEIRA PRA AMORTIZAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 12 MESES
        
        OPERAÇÕES DE CRÉDITO A CURTO PRAZO É RECEITA/DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA
        
        PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
        Art. 3º A LOA compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
        P. único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros
        ENTÃO OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ARO SÃO RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA, porque não constam da LOA
        Operação de crédito a curto prazo também é receita extraorçamentária
        
        OU SE, EMBORA POR PRAZO INFERIOR A 12 MESES, CONSTAR NO ORÇAMENTO
        Art. 29, § 3º Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
      - X
        
        DÍVIDA CONSOLIDADA/FUNDADA LÍQUIDA
        Obtida deduzindo-se da dívida consolidada/fundada os valores do ativo disponível e haveres financeiros, líquido dos valores inscritos em restos a pagar processados, conforme art. 42 da LRF
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Distrito Federal/2013
        Um conceito fundamental no que se refere a endividamento é o de dívida consolidada líquida, que é o montante total das obrigações financeiras do estado deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
        CERTO
    - - V - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA: emissão de TÍTULOS para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
        
        § 4o O REFINANCIAMENTO DO PRINCIPAL DA DÍVIDA MOBILIÁRIA NÃO EXCEDERÁ, ao TÉRMINO DE CADA EXERCÍCIO financeiro, o MONTANTE DO FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, SOMADO AO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO AUTORIZADAS NO ORÇAMENTO para este efeito e efetivamente realizadas, ACRESCIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
      - BUSQUE POR "dívida pública consolidada (fundada) e dívida pública mobiliária" NA FUC 5 DE FINANCEIRO
      - § 2o Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do BACEN.
      - MAS "atualmente apenas o Governo Federal emite títulos da dívida pública mobiliária" (FUC 5 DE FINANCEIRO) e não é por meio do BACEN, que não pode mais emitir títulos
    - - SERÁ DÍVIDA CONSOLIDADA/FUNDADA, SE CONSTITUIR OBRIGAÇÃO FINANCEIRA PRA AMORTIZAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 12 MESES
        
        OPERAÇÕES DE CRÉDITO A CURTO PRAZO É RECEITA/DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA
        
        MAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO SÃO RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL
        ALOAMORTRANSOU
        
        OU SE, EMBORA POR PRAZO INFERIOR A 12 MESES, CONSTAR NO ORÇAMENTO
      - Subseção III
        Das Operações de Crédito por ARO
        Art. 38. A operação de crédito por ARO destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
        
        OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ARO
        
        :keycap_ten: :check: SÓ A PARTIR DO 10º DIA DO EXERCÍCIO
        
        I - realizar-se-á somente a partir do 10º dia do início do exercício;
        
        IV - estará proibida:
        
        :red_cross: :raised_hand_with_fingers_splayed::skin-tone-2:PROIBIDA NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO DO CHEFE DO EXECUTIVO
        
        b) no último ANO de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.
        
        Claro, porque, do contrário, um político poderia quebrar a máquina pública antes de passar o Poder para o próximo gestor, boicotando seu mandato
        
        a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
        
        BUSQUE POR "ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (ARO)" NA FUC 5 DE FINANCEIRO
        
        :check: :keycap_ten: LIQUIDADA ATÉ O DIA DEZ DE DEZEMBRO (10/12) DE CADA ANO, COM JUROS E ENCARGOS INCIDENTES
        
        II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10/12 de cada ano;
        
        III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não
        
        a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
        
        VUNESP - Procurador Jurídico (Pref Cerquilho)/2019
        Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a LRF estabelece:
        
        d) é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
        
        c) a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
        
        § 2º As operações de crédito por ARO realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo BACEM
        
        § 3º O BACEM manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.
        
        FCC - Procurador do Município de João Pessoa/2012
        Sobre a operação de crédito por ARO, é correto afirmar que
        
        a) está proibida a partir do último semestre do mandato do Prefeito Municipal.
        
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        b) somente poderá ser realizada, caso exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, quando o ente oferecer garantia consistente em vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
        
        1 more item...
        
        c) acarretará encargos contratuais, além dos juros da operação.
        
        1 more item...
        
        d) quando realizada pelo Município, será efetuada mediante abertura de crédito em instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo BACEN.
        
        PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
        Art. 3º A LOA compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
        P. único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros
        ENTÃO OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ARO SÃO RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA, porque não constam da LOA
        Operação de crédito a curto prazo também é receita extraorçamentária
        
        OPERAÇÕES DE CRÉDITO A CURTO PRAZO SÃO RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS
        
        MAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO SÃO RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL #
        ALOAMORTRANSOU
      - § 1º Equipara-se a operação de crédito a ASSUNÇÃO, o RECONHECIMENTO ou a CONFISSÃO DE DÍVIDAS PELO ENTE DA FEDERAÇÃO
        
        Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
        
        I - CAPTAÇÃO DE RECURSOS a título de ARO de tributo ou contribuição cujo FATO GERADOR NÃO TENHA OCORRIDO
        
        II - Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto,
        
        III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito,
        
        não se aplicando essa vedação a empresas estatais dependentes;
        
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        IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
        
        salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Distrito Federal/2013
        É considerado operação de crédito o recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresa cujo capital social com direito a voto esteja, direta ou indiretamente, sob o domínio do poder público.
        ERRADO
        
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        Sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da CF (FG presumido)
        Responsabilidade tributária por transferência, do tipo substituição tributário progressiva/para frente
      - :stuck_out_tongue:
        SENADO
        Limites dívida consolidada/fundada
        Autorização específica operações de crédito externo
        Limites e condições pra operações de crédito
        Limites pra garantia
        Limites da dívida pública mobiliária dos E, DF e M
        Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da U, E, DF, T e M
        Avaliar periodicamente o desempenho das ADM. tributárias da U, E, DF, M
        X
        CN
        Limite pra dívida mobiliária da União
        
        :new: NOVA REDAÇÃO PELA LC 178/2021
        Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste art., as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo SF e as normas emitidas pelo Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários.
        
        :new: NOVO DISPOSITIVO PELA LC 178/2021
        § 11. A alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios DEVERÁ ser precedida de CONSULTA PÚBLICA, assegurada a MANIFESTAÇÃO DOS ENTES.
        
        LRF
        CAPÍTULO VII
        DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
        Seção IV
        Das Operações de Crédito
        Subseção I
        Da Contratação
        Art. 32. O MINISTÉRIO DA FAZENDA verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador Municipal (Pref Boa Vista)/2019
        Para que EP municipal possa realizar operação de crédito interno com a União, o SF deverá verificar se o empréstimo pretendido observa os limites e as condições fixadas em âmbito nacional por essa casa legislativa para tal espécie de negócio jurídico.
        ERRADO
        MINISTÉRIO DA FAZENDA
        Lembrando que isso só seria possível se essa EP municipal fosse instituição financeira, porque, em regra, veda-se operação de crédito entre entes da federação
        
        § 1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
        
        I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da LOA, em créditos adicionais ou lei específica;
        
        II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação,
        
        exceto no caso de operações por ARO;
        
        III - observância dos limites e condições fixados pelo SF;
        
        IV - autorização específica do SF, quando se tratar de OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Manaus/2018
        Nem todo empréstimo público tomado pelo município precisa, para sua realização, de autorização específica do SF.
        
        EXCEÇÃO
        OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO
        UNIÃO DEVE SEMPRE GARANTIR
        Ex.: Estado do MA toma empréstimo junto ao Banco Mundial ou junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - União deve garantir
        É que a garantia é facultativa
        X
        Oferecida garantia, deve-se (obrigatório) exigir contragarantia
        
        1 more item...
        
        V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da CF;
        
        Art. 167. São vedados:
        III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria ABSOLUTA;
        
        VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta LC.
        
        LRF
        CAPÍTULO VII
        DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
        Seção II
        Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
        Art. 30. No prazo de 90 dias após a publicação desta LC, o PR submeterá ao:
        
        SF - RESOLUÇÃO - DÍVIDA CONSOLIDADA/FUNDADA DE TODOS
        I - SF proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da CF, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo art.;
        
        CN - LEI - DÍVIDA MOBILIÁRIA DA UNIÃO
        II - CN: PL que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da CF, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste art..
        
        BUSQUE POR "CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Salvador/2015" NA FUC 5 DE FINANCEIRO
        
        EXCEÇÃO
        OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO
        UNIÃO DEVE SEMPRE GARANTIR
        Ex.: Estado do MA toma empréstimo junto ao Banco Mundial ou junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - União deve garantir
        É que a garantia é facultativa
        X
        Oferecida garantia, deve-se (obrigatório) exigir contragarantia
        
        BUSQUE POR "Garantias (PODE) nas operações de crédito" NA FUC 5 DE FINANCEIRO
      - Art. 31. Se a DÍVIDA CONSOLIDADA/FUNDADA de um ente da Federação ULTRAPASSAR o respectivo LIMITE ao FINAL DE UM QUADRIMESTRE, deverá ser a ele RECONDUZIDA ATÉ O TÉRMINO DOS 3 SUBSEQUENTES, REDUZINDO O EXCEDENTE EM PELO MENOS 25% NO PRIMEIRO
        X - Despesas com pessoal:
        Nos próximos 2 quadrimestres e pelo menos 1/3 no 1º
        
        § 2o VENCIDO O PRAZO PARA O RETORNO DA DÍVIDA AO LIMITE, e ENQUANTO PERDURAR O EXCESSO, o ente ficará também IMPEDIDO DE RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO OU DO ESTADO
        Entes ficam de mal
        
        § 1º Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
        
        I - estará PROIBIDO DE REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA ou EXTERNA, inclusive por ARO
        
        :new: NOVA REDAÇÃO PELA LC 178/2021
        Ressalvado o PAGAMENTO do principal atualizado da dívida mobiliária;
        
        ANTES ERA REFINANCIAMENTO
      - Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo
        
        CAPÍTULO VII
        DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
        Seção IV
        Das Operações de Crédito
        Subseção II
        Das Vedações
        
        Art. 34. O BACEN não emitirá títulos da dívida pública a partir de 2 ANOS após a publicação desta LC.
        
        c/c
        
        Art. 11. É vedada aos Estados, ao DF e aos Municípios a emissão de títulos da dívida pública mobiliária
        
        ATUALMENTE, APENAS O GOVERNO FEDERAL PODE EMITIR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA (e não é por meio do BACEN)
        
        VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE SI
        Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da ADM. indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
        
        § 2º O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
        
        Também não impede operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação (que não a controle), com a condição de que o empréstimo não se destine a:
        
        financiar, direta ou indiretamente, despesas CORRENTES
        
        2 more items...
        
        VEDADO EMPRÉSTIMO ENTRE ENTE DA FEDERAÇÃO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTROLADA POR ELE PRÓPRIO
        Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
        
        NÃO IMPEDE ESTADOS E MUNICÍPIOS DE COMPRAR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA DA UNIÃO (TESOURO DIRETO) PRA APLICAR SUAS DISPONIBILIDADES (RECURSOS)
        P. único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União (Tesouro Direto) para aplicação de recursos próprios.
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Estado do Amazonas/2016
        O fato de o Estado não poder celebrar operação de crédito com a União não obsta que ele aplique suas disponibilidades em títulos da dívida federal.
        CERTO
        
        1 more item...
        
        MAS ESSA COMPRA DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA SERÁ FEITA COM DISPONIBILIDADE DA CUT (FONTE 100)
        
        1 more item...
        
        BUSQUE POR "PEDALADAS FISCAIS" NA FUC 5 DE FINANCEIRO
        
        VEDAÇÃO NÃO ABSOLUTA, PORQUE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE UM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO PODE REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTRO, QUE NÃO A CONTROLE - EX.: BNDES (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTROLADA PELA UNIÃO) EMPRESTANDO RECURSOS A ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA INVESTIMENTO EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Distrito Federal/2013
        É vedada operação de crédito entre entes da Federação, bem como em relação a quaisquer instituições a eles vinculadas.
        ERRADA
        Instituição financeira de um ente da federação pode emprestar dinheiro a outro, que não a controle
        Ex.: BNDES (da União) -> Estado
        
        Art. 35, § 1º Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da ADM. indireta,
        
        que não se destinem a:
        
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        BUSQUE POR "PEDALADAS FISCAIS" NA FUC 5 DE FINANCEIRO
      - BUSQUE POR "Operação de crédito:" NA FUC 5 DE FINANCEIRO
      - Seção V
        Da Garantia e da Contragarantia
        Art. 40. Os entes PODERÃO conceder GARANTIA em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo SF.
        
        § 1o A garantia ESTARÁ condicionada ao oferecimento de CONTRAGARANTIA, em valor IGUAL OU SUPERIOR ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
        
        I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
        Claro, vez que não pode um ente garantir e contragarantir dívidas contraídas por ele próprio.
        
        II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, PODERÁ consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
        
        POR ISSO A GARANTIA, CONTRAGARANTIA À UNIÃO E PAGAMENTO DE DÉBITOS PARA COM ESTA É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO/AFETAÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Manaus/2018
        Se o município pretender celebrar operação de crédito externo com garantia da União, esta poderá exigir como contragarantia a receita de ISSQN.
        CERTO
        Lembrando que, na operação de crédito externo, a União é obrigada a garantir, numa exceção à faculdade de garantir
        
        CEBRASPE (CESPE) - Advogado da União/2012
        Tratando-se de empréstimo a estado ou município, a União poderá conceder garantia, mediante o oferecimento de contragarantia consistente na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais.
        CERTO
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Estado do Amazonas/2016
        Em operação de crédito firmada por um estado da Federação junto a banco estrangeiro com a garantia da União, esta pode exigir do ente mutuário, a título de contragarantia, a vinculação de receitas provenientes de transferências constitucionais, mas não de receitas tributárias diretamente arrecadadas, porquanto elas são indispensáveis ao funcionamento da administração estadual.
        ERRADO
        Lembrando que, como foi junto a banco estrangeiro, é operação de crédito externo, pelo que a União foi obrigada a garantir, numa exceção à faculdade de garantir
        
        Ex.: Estado de Rondônia arrecada ICMS de empresa que atua em Porto Velho (Município do Estado de Rondônia) - 25% deve ser repassado ao Município - Se o Estado garantir um empréstimo tomado pelo Município e este não pagar, obrigando o Estado a cumprir com a garantia, o Estado pode reter os 25% do ICMS até que fique inteiramente adimplido o débito
        X
        IPVA - 50% é do Município
        
        § 2o No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.
        
        § 5º É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo SF.
        
        § 6º É vedado às entidades da ADM. indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
        
        § 7º O disposto no § 6º não se aplica à concessão de garantia por:
        
        I - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia nas mesmas condições;
        
        II - instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.
        
        § 8o Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:
        
        I - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente;
        
        II - pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação.
        
        § 9o Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.
        
        §10º O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.
        
        BUSQUE POR "SUPERTRUNFOORÇAMENTÁRIO" NA FUC 5 DE FINANCEIRO
        
        :stuck_out_tongue:
        GARANTIA - ENTE PODERÁ CONCEDER
        X
        (CASO CONCEDA)
        CONTRAGARANTIA - ENTE DEVERÁ EXIGIR
        
        EXCEÇÃO
        OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO
        UNIÃO DEVE SEMPRE GARANTIR
        Ex.: Estado do MA toma empréstimo junto ao Banco Mundial ou junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - União deve garantir
        
        LEMBRANDO QUE, PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO, EXIGE-SE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO SF
        
        BUSQUE POR "Garantias (PODE) nas operações de crédito" NA FUC 5 DE FINANCEIRO
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Tribunal de Contas de Rondônia/2019
        A União, após análise da Secretaria do Tesouro Nacional, concedeu garantia para viabilizar operação de crédito que beneficiará o estado de Rondônia.
        De acordo com a LRF, nessa situação hipotética, a União
        
        a) tem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
        
        b) tem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
        
        c) deverá exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
        
        d) deverá exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
        
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      - :new: NOVO DISPOSITIVO INCLUÍDO PELA LC 178/2021
        § 7º Poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito de Estados, do DF e de Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização para tanto, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica, que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não configure infração a dispositivo desta LC.
    - - BUSQUE POR "Garantias (PODE) nas operações de crédito" NA FUC 5 DE FINANCEIRO
- - - - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS/NEGOCIAIS
        Art. 25. Para efeito desta LC, entende-se por transferência voluntária a ENTREGA DE RECURSOS CORRENTES ou DE CAPITAL A OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, a título de COOPERAÇÃO, AUXÍLIO ou ASSISTÊNCIA FINANCEIRA,
        
        que não decorra de
        
        ou os destinados ao SUS
        
        determinação constitucional, legal
        
        RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO AOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF, PRA OBRAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, POR MEIO DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES
        
        Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
        
        I - autorização na LDO e na LOA;
        
        II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação
        
        § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na LDO
        
        I - existência de dotação específica;
        
        III - observância do X do art. 167 da CF
        
        Art. 167. São VEDADOS:
        
        X - a TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, inclusive por ARO, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA, dos Estados, do DF e dos Municípios
        
        IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
        
        a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
        
        b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
        
        1 more item...
        
        c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por ARO, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
        
        1 more item...
        
        § 2º É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada
        
        Art. 31. Se a DÍVIDA CONSOLIDADA/FUNDADA de um ente da Federação ULTRAPASSAR o respectivo LIMITE ao FINAL DE UM QUADRIMESTRE, deverá ser a ele RECONDUZIDA ATÉ O TÉRMINO DOS 3 SUBSEQUENTES, REDUZINDO O EXCEDENTE EM PELO MENOS 25% NO PRIMEIRO
        
        § 2o VENCIDO O PRAZO PARA O RETORNO DA DÍVIDA AO LIMITE, e ENQUANTO PERDURAR O EXCESSO, o ente ficará também IMPEDIDO DE RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO OU DO ESTADO
        Entes ficam de mal
        
        § 1º Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
        
        I - estará PROIBIDO DE REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA ou EXTERNA, inclusive por ARO
        
        :new: NOVA REDAÇÃO PELA LC 178/2021
        Ressalvado o PAGAMENTO do principal atualizado da dívida mobiliária;
        
        ANTES ERA REFINANCIAMENTO
        
        II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9º.
        
        A LDO DISPORÁ SOBRE CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
        
        1 more item...
        
        § 4º O MINISTÉRIO DA FAZENDA divulgará, MENSALMENTE, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas CONSOLIDADA/FUNDADA e MOBILIÁRIA
        
        BUSQUE POR "RESUMO" ATÉ CHEGAR NO ESQUEMA QUE ESTÁ NA FUC 5 DE FINANCEIRO
        
        X
        
        DESPESA COM PESSOAL
        Controle também é quadrimestral, mas tem que reconduzir nos próximos 2 quadrimestres (8 meses), pelo menos 1/3 no primeiro
        
        VD. A CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS QUANTO À ORIGEM EM ORIGINÁRIAS, DERIVADAS/DE ECONOMIA PÚBLICA E TRANSFERIDAS:
        https://coggle.it/diagram/XVaON0IasSXyW82G/t/afo-classifica%C3%A7%C3%A3o-m%C3%ADnima-nhqfcl9aqixfzg4dtnbn1-index-3
        
        TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PODE SER DO ENTE MENOR PRO MAIOR
        
        TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA NÃO PODE SER DO ENTE MENOR PRO MAIOR
        
        MAS A UNIÃO NÃO RECEBE TRANSFERÊCIAS VOLUNTÁRIAS
        
        EM REGRA, CONDICIONADAS
        Geralmente, o ente político beneficiário deve verter os recursos para as finalidades previstas no convênio
        
        VEDADO O CONDICIONAMENTO NA TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Estado de Sergipe/2017
        Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção correta.
        
        a) As exigências estabelecidas na LDO são suficientes para a realização de tais transferências.
        
        b) Essas transferências podem destinar-se ao pagamento de pessoal inativo do beneficiário.
        
        c) Um cadastro nacional possibilita a consulta de dados sobre restrições relativas aos beneficiários dessas transferências.
        
        d) As referidas transferências podem ser utilizadas para finalidade diversa da pactuada, caso haja fundado interesse público.
        
        1 more item...
        
        CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias) - É UM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA
        
        1 more item...
      - (RPGE/Foco Total Procuradorias/2022)
        É vedado ao Ente federado receber transferências voluntárias caso não institua e arrecade todos os tributos previstos na sua competência constitucional.
        ERRADO
        De fato, a LRF prevê que é requisito essencial para a gestão fiscal a instituição, a previsão e a arrecadação de todos os TRIBUTOS do ente
        Mas a LRF só condiciona as transferências voluntárias à instituição, previsão e arrecadação dos IMPOSTOS do ente
    - - PRIVATIVA
      - FACULTATIVA
        O legislador não está constitucionalmente obrigado a criar os tributos de sua competência
        Por isso, parte da doutrina defende a inconstitucionalidade do art. 11 da LRF
        
        :red_flag: Harrison Leite - 2ª Fase - Aula
        STF, EM SEDE DE ADI, JÁ ANALISOU ESSE POSICIONAMENTO E ENTENDEU QUE NÃO HÁ AÍ INCONSTITUCIONALIDADE ALGUMA!
        
        PARA A CORTE, TRATA-SE DE NORMA DE EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE GANHA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM UM PAÍS GRANDE COMO O BRASIL, QUE TEM TANTOS MUNICÍPIOS, CADA UM COM COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRÓPRIA
        A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DE IMPOSTOS, É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA O BRASIL, PAÍS CUJA PRINCIPAL RECEITA É A TRIBUTÁRIA
        ALÉM DO MAIS, A RECEITA PÚBLICA É FUNDAMENTAL PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE NOSSA CF É PRÓDIGA NA CONCESSÃO DE DIREITOS SOCIAIS, QUE EXIGEM PRESTAÇÕES POSITIVAS DO ESTADO
      - INDELEGÁVEL
        
        MAS SE PODE DELEGAR A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA (DE UMA PJ DE DIREITO PÚBLICO A OUTRA)
        Parafiscalidade
      - IMPRESCRITÍVEL
  - - - ERRO
      - OMISSÃO DE ORDEM
        
        TÉCNICA
        
        LEGAL
    - - EXCEÇÃO
        Operações de crédito autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais, por maioria absoluta do Legislativo, podem ultrapassar as despesas de capital constantes da LOA
        
        EXISTE ESSA EXCEÇÃO PORQUE O STF - ADI - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 167, III DA CF A ESSE DISPOSITIVO
        Art. 167. São vedados:
        III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta;
      - :stuck_out_tongue:
        REGRA DE OURO DA LRF/EQUIDADE INTERGERACIONAL/ENTRE GERAÇÕES/PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO
        O ENDIVIDAMENTO SEMPRE SE DESTINA A FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DE CAPITAL
        
        ASSISTA A PARTIR DO MOMENTO 14:58 ESTE VÍDEO:
        https://www.youtube.com/watch?v=Cx9RNR0QnRo
  - - - NESSE CASO, O BENEFÍCIO SÓ ENTRE EM VIGOR QUANDO IMPLEMENTADAS AS MEDIDAS
    - - NÃO É RENÚNCIA DE RECEITA
        
        CANCELAMENTO DE DÉBITO CUJO MONTANTE SEJA INFERIOR AO DOS RESPECTIVOS CUSTOS DE COBRANÇA
        Claro, porque, se cobrando o débito eu gastaria mais que ganharia com sua quitação, ao cancelá-lo eu não estaria renunciando a receita alguma
      - :warning: RENÚNCIA DE RECEITAS
        Forma de tratamento diferenciado que implicanão arrecadação de receitas para o Governo
        Compreende:
        
        Anistia
        
        Remissão
        
        Subsídio
        
        Crédito presumido
        
        Concessão de isenção em caráter NÃO GERAL (tratamento diferenciado)
        
        :stuck_out_tongue:
        Se a renúncia de receita deve corresponder a tratamento diferenciado, a concessão de isenção, pra ser renúncia de receita, deve se dar em caráter não geral!
        
        ISENÇÃO É HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
        BUSQUE POR "se a isenção for não geral (específica)" NA FUC 7 DE TRIBUTÁRIO
        
        Alteração de alíquota
        
        Modificação de base de cálculo
    - - X
        
        SUBSÍDIO
        Privilégios operantes na DESPESA, então não são ~~renúncia de receita~~
        Mas sua concessão depende dos mesmos requisitos da renúncia de receitas
        Geralmente para PARTICULARES (pessoas jurídicas de direito privado)
        Dependem de performance econômica favorável do beneficiário (contrapartida)
        Vertente da despesa
        
        X
        
        SUBVENÇÃO
        Privilégios operantes na DESPESA, então não são ~~renúncia de receita~~
        Mas sua concessão depende dos mesmos requisitos da renúncia de receitas
        Índole social ou econômica
        Dinheiro vertido para particulares ou pessoas jurídicas de direito público, sem finalidade lucrativa
        Não se exige ~~contrapartida~~, pelo que
        são despesas orçamentárias correntes classificadas como transferências correntes (art. 12, §§2º e 3º da Lei n. 4.320)
        Vertente da despesa
        
        BUSQUE POR "APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES" NESTE MAPA: https://coggle.it/diagram/XULvaQIEZTP1WTR7/t/administrativo-controle-da-adm-i-classifica%C3%A7%C3%A3o
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Estado de Sergipe/2017
        As subvenções econômicas, sob a ótica da lei orçamentária — Lei n.º 4.320/1964 —, são classificadas como
        
        a) inversões financeiras.
        
        b) despesas de custeio.
        
        c) transferências de capital.
        
        d) transferências correntes.
        
        1 more item...
        
        e) despesas de capital.
        
        :stuck_out_tongue:
        SUBVENÇÃO NÃO EXIGE CONTRAPRESTAÇÃO
        Por isso, é transferência corrente
        
        :stuck_out_tongue: SUBSÍNDIO
        Exige contraprestação SIM
      - BUSQUE POR "REQUISITOS PARA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO X PARA RENÚNCIA DE RECEITA" NO DECOREBA FINANCEIRO
    - - MAS AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA E DE AUMENTO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO CONSTAM NA LOA
    - - Art. 70, parágrafo único - Prestará contas QUALQUER PESSOA física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos OU pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária
    - - I. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.
        
        II. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário- financeiro nos 2 exercícios seguintes ao que deva iniciar sua vigência.
        
        III. atender ao disposto na LDO.
        
        IV. atender a pelo menos uma das condições a seguir: ou demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, não afetando as metas fiscais; ou anunciar as medidas para a compensação, consistentes em elevação de alíquotas, ampliação de bases de cálculo ou criação de tributos.
    - - AOS IMPOSTOS EXTRAFISCAIS QUE PODEM TER ALÍQUOTAS ALTERADAS POR ATO DO EXECUTIVO (II, IE, IPI, IOF - EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
        I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da CF (II, IE, IOF, IPI), na forma do seu § 1º;
        
        (CESPE - 2012 – TCE/ES - Auditor)
        Nos termos da LRF, a concessão de benefício tributário do qual decorra renúncia de receita do IPI deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da correspondente compensação.
        ERRADO
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021) Imagine que o Governo Federal pretende reduzir a alíquota do IPI ao limite mínimo estabelecido em lei para reaquecer a economia com consumo de produtos.
        Neste caso, a renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
        ERRADO
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021
        Nos termos da LRF, a concessão de benefício tributário do qual decorra renúncia de receita do IOF deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da correspondente compensação.
        ERRADO
      - II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
    - - Art. 167-D. As proposições legislativas e os atos do Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. (Incluído pela EC nº 109, de 2021)
        
        Parágrafo único. Durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional de que trata o art. 167-B, não se aplica o disposto no § 3º do art. 195 desta CF. (Incluído pela EC nº 109, de 2021)
        
        Ou seja, durante o estado de calamidade pública de âmbito nacional, reconhecido pelo CN, é possível contratar PJ em débito com a seguridade social
- - - - §2º
        Ato será acompanhado de COMPROVAÇÃO de que a DESPESA criada ou aumentada NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS DO ANEXO DA LDO, devendo seus EFEITOS FINANCEIROS, nos períodos seguintes, ser COMPENSADOS PELO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ou pela REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA
        
        §3º
        Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição
        
        §4º
        A comprovação conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do PPA e da LDO
        
        §5º
        DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO NÃO SERÁ EXECUTADA ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DESSAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar
      - § 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado
      - NÃO SE APLICA:
        
        ÀS DESPESAS DESTINADAS AO SERVIÇO DA DÍVIDA
        
        AO REAJUSTAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL EM REVISÃO GERAL E ANUAL (art. 37, X, CF)
      - :stuck_out_tongue: O DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA CONSTA DA LDO
        
        MAS AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA E DE AUMENTO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO CONSTAM NA LOA
  - - - CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Estado de Sergipe/2017
        De acordo com a LRF, há diferença classificatória e de planejamento entre mão de obra terceirizada que substitua servidores e mão de obra da área-meio.
        CERTO
    - - CF, Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em LC (LC 101/00 - LRF)
        Veja no §3º do art. 169 as providências que a CF define pra reconduzir a despesa com pessoal aos limites da LRF
      - :stuck_out_tongue:
        UNIÃO = 5 LETRAS
        50% DA RCL
      - :stuck_out_tongue:
        DEMAIS = 6 LETRAS
        ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS
        60% DA RCL
      - §1º
        Não serão computadas as despesas:
        
        I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
        
        II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
        
        III - derivadas da aplicação do disposto no II do § 6º do art. 57 da CF;
        
        § 6º A convocação extraordinária do CN far-se-á:
        
        II - pelo PR, pelos Presidentes da CD e do SF ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do CN
        
        IV - decorrentes de decisão judicial e
        
        da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §2º do art. 18;
        
        V - com pessoal, do DF e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União
        
        :new: NOVA REDAÇÃO PELA LC 178/2021
        VI - com inativos, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da CF, quanto à parcela custeada por recursos provenientes:
        
        a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
        
        b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da CF;
        
        c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos RPPS dos servidores públicos.
        
        Art. 201, §9º
        COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
        Receitas da compensação financeira entre os regime previdenciários (RPPS e RGPS)
        Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na ADM. e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei
        
        :stuck_out_tongue: CASD
        tempo de Contribuição - Aposentadoria
        X
        tempo de Serviço - Disponibilidade
        
        BUSQUE POR "art. 201, § 9º, da CF" NA FUC 8 DE ADMINISTRATIVO
        
        BUSQUE POR "FCC - Procurador do Estado do Amapá/2018" NESTE MAPA AQUI
        
        MAS OS GASTOS COM INATIVOS CUSTEADOS PELA CUT (FONTE 100) ENTRAM NO CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL (DÉFICT DA PREVIDÊNCIA)
        
        ISSO AGORA ESTÁ PREVISTO EXPRESSAMENTE NO :new: NOVO DISPOSITIVO PELA LC 178/2021
        
        § 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
        
        Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o DF e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.
        
        DESPESAS COM PESSOAL DE ESTATAIS NÃO DEPENDENTES
        
        AS ESTATAIS QUE DEVEM OBSERVAR ESSES LIMITES SÃO AS DEPENDENTES, PORQUE RECEBEM $ DO ESTADO JUSTAMENTE PRA CUSTEIO DE DESPESAS COM PESSOAL
        Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária
        
        TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PREVISTAS EM EMENDAS IMPOSITIVAS DE PARLAMENTARES TAMBÉM NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA RCL PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL
      - LIMITES POR ESFERA E POR PODER (ART. 20)
        
        UNIÃO
        
        LEGISLATIVO E TCU
        2,5%
        
        EXECUTIVO
        40,9%
        
        MPU
        0,6%
        
        ESTADOS E DF
        
        LEGISLATIVO E TCE
        3%
        
        EXECUTIVO
        49%
        
        MPE
        2%
        
        MUNICÍPIOS
        
        LEGISLATIVO
        6%
        
        EXECUTIVO
        54%
        
        :stuck_out_tongue:
        JUDICIÁRIO É 6% PRA TODOS
        Juízes - 6 letras
        
        :stuck_out_tongue:
        VEJA QUE AUMENTA DA UNIÃO PROS MUNICÍPIOS
        
        :new: NOVO DISPOSITIVO PELA LC 178/2021
        Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma SEGREGADA para aplicação dos limites de que trata este artigo, a INTEGRALIDADE das despesas com pessoal dos respectivos servidores INATIVOS E PENSIONISTAS, MESMO QUE O CUSTEIO DESSAS DESPESAS ESTEJA A CARGO DE OUTRO PODER OU ÓRGÃO
      - Art. 59. O Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos TCs, e o sistema de controle interno de cada Poder e do MP, fiscalizarão o cumprimento das normas desta LC, com ênfase no que se refere a:
        
        I - atingimento das metas estabelecidas na LDO;
        
        II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
        
        III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite,
        
        IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
        
        V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta LC;
        
        1 more item...
        
        LIMITE ALERTA
        90%
        § 1º Os TCs alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem:
        
        II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite
        
        X
        
        2 more items...
      - RCL É A RECEITA PRÓPRIA DOS ENTES, PELO QUE SE EXCLUEM AS PARCELAS TRANSFERIDAS PELA REPARTIÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
      - BUSQUE POR "CONTROLE DOS LIMITES" NA FUC 2 DE FINANCEIRO
  - - - Lei n. 4.320, Art. 19. A LOA não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos,
        
        salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em LEI ESPECIAL.
        
        BUSQUE POR "Subvenções" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XULvaQIEZTP1WTR7/t/controle-da-adm-i-classifica%C3%A7%C3%A3o
    - - exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Bacen
        Ex.: BB, CEF (estatais, mas instituições financeiras) ou Bacen vão emprestar dinheiro - Dispensados dessas exigências
    - - não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, AINDA QUE mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de João Pessoa/2018
        À luz da LRF, julgue os próximos itens.
        
        I São exigências para a realização de transferência voluntária, entre outras, a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito e a previsão orçamentária de contrapartida pelo recebedor.
        
        II Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, nem mesmo de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
        
        III Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.
        
        IV A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por instituições financeiras estatais, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
        
        1 more item...
        
        Art. 29, §1º, LRF
        
        É possível, mediante lei específica
        
        BUSQUE POR "comprovação, por parte do beneficiário" NESTE MAPA AQUI MESMO
        
        Se não pode, em regra, salvo mediante lei específica, destinar recursos públicos para socorrer instituições do sistema financeiro nacional, então como se dá a prevenção de insolvência das entidades do Sistema Financeiro Nacional?
        § 1º A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador Municipal de Belo Horizonte/2017
        À luz das disposições da LRF acerca de receita e operação de crédito, assinale a opção correta.
        
        b) A prevenção de insolvência das instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional realiza-se por meio da alocação de recursos públicos destinados à concessão de operações de crédito.
        
        Isso é, em regra, vedado, salvo mediante lei específica
        
        c) Se frustração de receita constatada na verificação bimestral impactar no cumprimento das metas de resultado primário, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o MP deverão adotar medidas de restrição de empenho.
        
        BUSQUE POR "Se verificado, ao FINAL DE UM BIMESTRE" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XVXQaZdgYSgZE9mO/t/leis-or%C3%A7ament%C3%A1rias-de-diretrizes-or%C3%A7ament%C3%A1rias-ldo
        
        (CESPE - 2014 – TCE/PB – Procurador)
        Em conformidade com a LRF, se uma instituição financeira estiver sofrendo risco de falência, a prevenção de sua insolvência caberá a fundos e outros mecanismos constituídos pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
        CERTO
        
        X
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        A cobertura dos déficits de manutenção das EP far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas de capital do orçamento do respectivo ente federativo.
        ERRADO
        CORRENTES
        
        Lei n. 4.320, Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das EP, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas CORRENTES do orçamento da União, do Estado, do Município ou do DF
        
        1 more item...
        
        § 2º O disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo INFERIOR a 360 dias
        
        :warning:
        LEMBRANDO DA CF
        
        Art. 164, §1º É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade...
        
        que não seja instituição financeira.
        
        § 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
        
        1 more item...
        
        :new:
        Art. 164-A. A União, os Estados, o DF e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da LC referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta CF. (Incluído pela EC nº 109, de 2021)
        
        Parágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
    - - Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
        ERRADO
        INFERIORES - Claro, porque é o ente público conferindo crédito a particular, pelo que deve "lucrar", então não pode estipular encargos inferiores aos definidos na lei ou ao custo de captação, caso no qual não teria benefício algum concedendo esse crédito
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
        ERRADO
        Nenhum ente pode fazer operação de crédito a pessoa física ou jurídica que esteja sob seu controle direto ou indireto ("pedaladas fiscais" - busque aqui mesmo)
  - - - X
        
        Art. 21 Parágrafo único. Também é NULO DE PLENO DIREITO o ato de que resulte AUMENTO da DESPESA COM PESSOAL expedido nos 180 DIAS anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador Municipal de Campo Grande/2019
        É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos 180 dias anteriores ao final do seu mandato.
        ERRADO
        DESPESA COM PESSOAL
        
        DESPESA COM PESSOAL
  - - - PREVISÃO DE DOTAÇÃO NA LOA
        
        I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO
        
        II – se houver autorização específica na LDO,
        
        ressalvadas as EP's e as SEM's
        
        MAS, SE A ESTATAL FOR DEPENDENTE, EXIGE-SE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO
        Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária
- - - - :stuck_out_tongue:
        SÓ O EXECUTIVO PUBLICA, MAS ABRANGE TODOS OS PODERES E O MP
        R3LATÓRIO R3SUMIDO 3X3XUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)
        ATÉ 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE
        
        X
        
        :stuck_out_tongue:
        TODO MUNDO PUBLICA
        (Chefe do Executivo, Presidente das Mesas do Legislativo, Presidente de Tribunal, Chefes do MPU e do MPE)
        RELATÓRIO GESTÃO FISCAL (RGF)
        AO FINAL DE CADA QUADRIMESTRE
        RELATÓRIO DE GESTÃO FISQUAL
        ATÉ 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO A QUE CORRESPONDER
        
        :stuck_out_tongue:
        QUADRIMESTRE - RELATÓRIO DE GESTÃO FISQUAL
        
        Art. 63. É facultado aos Municípios com população INFERIOR A 50 MIL habitantes optar por:
        
        II - divulgar SEMESTRALMENTE:
        
        1 more item...
        
        CEBRASPE (CESPE) - Advogado da União/2015
        O RGF é publicado bimestralmente e serve para divulgar, por demonstrativo, o resultado primário conseguido pela administração financeira.
        ERRADO
        RGF - Relatório de Execução FisQUAL - QUADRIMESTRE
        X
        RREO - BIMESTRAL
        
        CEBRASPE (CESPE) - Advogado da União/2015
        O instrumento que pode indicar as medidas corretivas a serem adotadas no caso de se ultrapassarem os limites fixados na LRF é o RGF.
        CERTO
        
        LRF, Art. 55. O relatório (de Gestão Fiscal) conterá:
        
        3 more items...
        
        "CONTAS DE GESTÃO/DE ORDENAÇÃO DAS DESPESAS"
        https://coggle.it/diagram/XP0vZl7zMFRj1XSG/t/constitucional-poder-legislativo-iii-do-legislativo
        
        O DESCUMPRIMENTO DESSES PRAZOS TEM COMO SANÇÃO O IMPEDIMENTO DE RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, EXCETO PARA REFINANCIAMENTO DO PRINCIPAL ATUALIZADO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA
        
        CEBRASPE (CESPE) - Advogado da União/2015
        Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, o TCU emitirá uma advertência.
        ERRADO
        
        ESSA SANÇÃO NÃO SE APLICA À UNIÃO, PORQUE ELA NÃO RECEBE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
        
        CEBRASPE (CESPE) - Advogado da União/2015
        A União, como sanção pelo descumprimento do prazo estabelecido para a publicação do RGF, ficará impedida de receber transferências voluntárias.
        ERRADO
        
        Leis Especiais para Concursos (Responsabilidade Fiscal - LC 101/00)
        "O importante aqui é a distinção entre o RREO e o RGF. O RGF contém as valores que se submetem a limites legais (despesas com pessoal, operações de crédito, inclusive por ARO, garantias etc.), sendo elaborado separadamente por cada Poder e órgão. O RREO é unitário, publicado pelo Executivo, mas abrangendo os dados englobados de todos os Poderes em um único documento."
        
        CEBRASPE (CESPE) - Advogado da União/2015
        O RREO torna público como a atividade financeira do Estado está se desenvolvendo, ou seja, o que realmente foi arrecadado e gasto em relação ao que fora previsto.
        CERTO
        
        CEBRASPE (CESPE) - Advogado da União/2015
        O balanço orçamentário, que tem a função de especificar, por categoria econômica, as receitas e as despesas, constitui parte do RREO.
        
        LRF, Seção III
        Do RREO
        Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da CF ABRANGERÁ todos os Poderes e o MP, será publicado até 30 dias após o encerramento de cada BIMESTRE e composto de:
        
        I - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, que especificará, por categoria econômica, as:
        
        a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
        
        b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
        
        II - demonstrativos da execução das:
        
        a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
        
        b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
        
        c) despesas, por função e subfunção.
  - - - II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e
        
        III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Executivo da União
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Manaus/2018
        A transparência na gestão fiscal do município é assegurada, entre outras medidas, pela implantação de sistema integrado de administração financeira e de controle pautado em padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo estadual.
        ERRADA
        DA UNIÃO
  - - - Art. 37, § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante 60 DIAS, ANUALMENTE, à disposição de qualquer CONTRIBUINTE, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- - - - ATÉ 30/05
        ENVIO DAS CONTAS PELOS ESTADOS
        
        ATÉ 30/04
        ENVIO DAS CONTAS PELOS MUNICÍPIOS
        
        (CESPE - 2018 – TCM/BA - Auditor Estadual de Controle Externo)
        Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.
        CERTO
        
        §2º O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
- - - - PUBLICAÇÃO LOA
        30 DIAS
        TERMOS DA LDO
        EXECUTIVO
        PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
        CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
- - - - Lei n. 4.320
        Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS da União, dos Estados, dos Municípios e do DF, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da CF.