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PODER JUDICIÁRIO II (:stuck_out_tongue: 2/3 APARECE EM (RECUSAR RG (STF),…

- - - - II - justiça de paz, REMUNERADA, composta de CIDADÃOS ELEITOS pelo voto direto, universal e secreto, com MANDATO de 4 ANOS e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, DE OFÍCIO OU EM FACE DE IMPUGNAÇÃO apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, SEM CARÁTER JURISDICIONAL, além de outras previstas na legislação.
        
        Juízes de paz
        
        CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS AGENTES PÚBLICOS DO PROF. HELY LOPES MEIRELLES
        
        PARTICULARES EM COLABORAÇÃO
        
        AGENTES HONORÍFICOS/DESIGNADOS - PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM A ADM. - "HERÓIS" - CIDADÃOS CONVOCADOS, DESIGNADOS ou NOMEADOS PARA PRESTAR, TRANSITORIAMENTE, SERVIÇOS RELEVANTES (munus público), por sua CONDIÇÃO DE CIVIL (cívica) de HONOROLIDADE ou de NOTÓRIA CAPACIDADE PROFISSIONAL - PODEM OU NÃO RECEBER REMUNERAÇÃO (mas pode contar com pro labore e o tempo conta como serviço público) - NÃO HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NEM ESTATUTÁRIO - SUJEITAM-SE À HIERARQUIA E À DISCIPLINA DO ÓRGÃO AO QUAL SERVEM
        
        Ex.: mesário eleitoral, tribunal do júri, voluntário, juiz de paz, conselheiro tutelar, comissário de menores, conscritos (militares convocados), titulares de cartórios...
        
        BUSQUE POR "Juízes de Paz" NA FUC 11 DE CONSTITUCIONAL
        
        STF - EM QUE PESE NÃO CONSTEM DO ROL DO ART. 92 DA CF
        
        INTEGRAM O JUDICIÁRIO
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021
        Os juízes de paz integram o Poder Judiciário.
        CERTO
        
        Até hoje (não sei se tá atualizado), não foi realizada eleição para juiz de paz em nenhuma unidade da federação
        
        Omissão inconstitucional, pendente de apreciação na ADO nº 40
        
        Condições de elegibilidade dos juízes de paz não podem ser fixadas por lei estadual, sob pena de violação da competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral (capecete de PM)
        
        VI - a idade mínima de:
        
        35 PRESIDENTE e vice DA REPÚBLICA e SENADOR
        
        30 GOVERNADOR e vice (Estado e DF)
        
        21 DEPUTADO (federal, estadual e distrital) PREFEITO, vice e JUIZ DE PAZ e MINISTRO DE ESTADO
        
        18 VEREADOR
      - § 1º LEI FEDERAL disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da JF.
        
        § 2º As custas e emolumentos serão destinados EXCLUSIVAMENTE ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
        
        Natureza jurídica de taxa
        
        HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE TAXA DE ARRECADAÇÃO VINCULADA, NESSE CASO, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA CF
      - I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
- - - - Crime de responsabilidade do PR os atos que atentam contra o livre exercício do Judiciário (art. 85, II)
        
        Art. 85 - Lista meramente exemplificativa
        São crimes de responsabilidade os atos do PR que atentem contra a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e, especialmente, contra:
        
        :stuck_out_tongue:
        CUMPRO A LEI se EXISTIR um EXÉRCITO de SEGURANÇA LIVRE
        Crimes de Responsabilidade
        Rol exemplificativo
        
        LIVRE EXERCÍCIO DO LEGISLATIVO, DO JUDICIÁRIO, DO MP E DOS PODERES CONSTITUCIONAIS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
        
        EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS
        
        EXISTÊNCIA DA UNIÃO
        
        SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS
        
        LEI ORÇAMENTÁRIA
        
        CUMPRIMENTO DAS LEIS E DAS DECISÕES JUDICIAIS
        
        PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO
        
        POR ESSA PREVISÃO, O PR É O ÚNICO AGENTE POLÍTICO QUE NÃO SE SUJEITA À LIA
        BUSQUE POR "duplo regime sancionatório" NA FUC 10 DE ADMINISTRATIVO
        
        Parágrafo único. Esses crimes serão DEFINIDOS EM LEI ESPECIAL (Lei nº 1.079/50), que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
        
        Edição dessa lei compete privativamente à União - Art. 22, I - União tem competência privativa para legislar sobre DIREITO PENAL, incluindo-se aí os crimes de responsabilidade
        
        ENTÃO a definição dos CRIME DE RESPONSABILIDADE dos GOVERNADORES e dos PREFEITOS também será em LEI FEDERAL
        
        FCC - 2018
        São considerados crimes de responsabilidade do PR aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio público e social.
        CRIMES DE RESPONSABILIDADE SÃO DEFINIDOS EM LEI ESPECIAL, MAS SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PR OS ATOS QUE CONTRARIAM CONTRARIAM A CF
      - Vedação a MP ou lei delegada discipline as garantias dos magistrados (art. 62, §1º, I, "c" e art. 68, §1º, I)
      - Autonomia organizacional e administrativa (art. 96)
        
        CF - Poder de auto-organização (AUTOGOVERNO) aos Tribunais do Judiciário - Art. 96, I
        
        Art. 96. Compete privativamente:
        I - aos tribunais:
        
        a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus RIs, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
        
        b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
        
        c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
        
        d) propor a criação de novas varas judiciárias;
        
        e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, EXCETO os de confiança assim definidos em lei;
        
        f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
        
        AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
        
        "Tribunais" - Qualquer Tribunal do Judiciário
        
        Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM)
        
        STF
        
        TODOS os Tribunais têm ampla competência ADMINISTRATIVA
        
        Tribunais de segunda instância (TJs,TRFs, TRTs e TREs)
        
        Iniciativa de PLs -
        STF, Tribunais Superiores e TJs podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na LRF:
        
        a) A alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
        
        b) A criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados;
        
        c) A fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
        
        Ex.: STF - Iniciativa para apresentar ao CN projeto de lei alterando a remuneração de seus Ministros
        
        d) A criação ou extinção dos tribunais inferiores;
        
        e) A alteração da organização e da divisão judiciárias.
        
        AUTONOMIA ORGANIZACIONAL
        
        CRIAÇÃO/EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - CF - Disciplina diferente para cada Poder
        
        EXECUTIVO
        
        Criação/Extinção de órgãos públicos da ADM. Direta por LEI EM SENTIDO FORMAL
        
        Art. 84. Compete privativamente ao PR:
        
        DECRETOS AUTÔNOMOS sobre organização e funcionamento dos órgãos da ADM. Direta
        
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        LEGISLATIVO
        
        Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
        
        IV - DISPOR SOBRE sua organização, funcionamento, polícia, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS, empregos e funções de seus serviços, e a INICIATIVA de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO;
        
        RESOLUÇÃO
        
        Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
        
        XIII - DISPOR SOBRE sua organização, funcionamento, polícia, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS, empregos e funções de seus serviços, e a INICIATIVA de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO;
        
        RESOLUÇÃO
        
        EXCEÇÕES
        
        SE A QUESTÃO PERGUNTAR, DE FORMA GENÉRICA, COMO SÃO CRIADOS/EXTINTOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - LEI - Porque, se a criação de órgãos implica gastos públicos, então essa criação deve ter legitimidade popular, o que só se atinge por meio do processo legislativo, já que o povo expressa sua vontade por intermédio de seus representantes do Legislativo
        
        NO LEGISLATIVO - EXCEÇÕES - RESOLUÇÃO - Porque, nesse caso, o gasto público é no próprio Legislativo, que, independentemente de realização do processo legislativo, expressa a vontade popular
        
        MAS A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO LEGISLATIVO FAR-SE-Á POR LEI DE INICIATIVA DA RESPECTIVA CASA
        
        JUDICIÁRIO
        
        CF - Poder de autogoverno aos tribunais do Judiciário - Art. 96, I
        
        Autonomia organizacional e administrativa (art. 96)
        
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        TST - NÃO PRECISA DE LEI PARA CRIAR EMPREGO EM COMISSÃO EM ESTATAL
        
        VD. "ATENÇÃO!" NA PG. 120 DO LIVRO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PARA ADVOCACIA PÚBLICA
        
        :warning:
        TRFs elaboram sua proposta e encaminham ao STJ, que exerce a iniciativa do PL sobre criação de novas varas federais ou sedes de TRFs
      - Autonomia financeira (art. 99)
        
        Tribunais elaborem suas propostas orçamentárias dentro dos limites da LDO:
        
        Art. 99. Ao Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
        
        § 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na LDO.
        
        § 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
        
        I - no âmbito da União, aos Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais;
        
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        II - no âmbito dos Estados e no do DF e Territórios, aos Presidentes dos TJs, com a aprovação dos respectivos tribunais.
        
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        § 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente (valores do ano anterior, da LOA em vigor), ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.
        
        ENCAMINHA-SE AO EXECUTIVO PORQUE COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PR A INICIATIVA DAS LEIS ORÇAMENTARES
        
        § 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
        
        § 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, EXCETO se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
        
        MP, JUDICIÁRIO E DP TÊM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
        
        ADVOCACIA PÚBLICA NÃO TEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA - Integra o Executivo
        
        (CESPE - 2015 - FUB – Auditor)
        A LDO promove orientações fundamentais na elaboração da proposta orçamentária, visto que é nesse dispositivo legal que estão previstos os limites de gastos de cada poder.
        CERTO
    - - Art. 95 - Prerrogativas atribuídas aos magistrados
        
        Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
        
        I - VITALICIEDADE, que, no 1º grau, só será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
        
        Após 2 anos de exercício, o Magistrado, em regra, não será destituído do cargo,
        
        Após 2 anos de exercício, um mero processo administrativo não será suficiente para afastar o juiz do cargo
        
        Salvo em caso de exoneração por sentença judicial transitada em julgado
        
        Exceção
        
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        Primeiro grau (juízes de carreira)
        
        ADQUIRIDA APÓS 2 ANOS DE EXERCÍCIO
        
        NÃO CONFUNDIR COM A REGRA DOS SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO DE 3 ANOS - Art. 41
        
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        NÃO CONFUNDIR COM A GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE - ADQUIRIDA DESDE A POSSE
        
        NÃO CONFUNDIR COM O PERÍODO DE QUARENTENA DO MAGISTRADO PRA EXERCER ADVOCACIA NO JUÍZO/TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU - 3 ANOS
        
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        MP E MAGISTRATURA - 2 ANOS DE EXERCÍCIO PRA VITALICIEDADE
        
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        DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, O MAGISTRADO PODE PERDER O CARGO POR DELIBERAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL AO QUAL ESTÁ VINCULADO
        
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        APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (75 ANOS) APLICA-SE, LIMITANDO A VITALICIEDADE
        
        Juízes que não são de carreira - Nomeados membros de Tribunal - Nomeação direta - Ex.:
        
        Ministros do STF, nomeados pelo PR, após aprovação do SF, em votação secreta e arguição pública
        
        Membros de Tribunal nomeados pelo regra do QUINTO CONSTITUCIONAL - 1/5 dos lugares dos TRFs e dos TJs será composto de membros do MP e da Advocacia
        
        Art. 94. 1/5 dos lugares dos TRFs, dos TJs dos Estados, e do DF e Territórios será composto de MEMBROS DO MP, com MAIS DE 10 ANOS DE CARREIRA, e de ADVOGADOS DE NOTÓRIO SABER JURÍDICO e de REPUTAÇÃO ILIBADA, com MAIS DE 10 ANOS DE EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL, INDICADOS em LISTA SÊXTUPLA PELOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO das respectivas classes.
        
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        ADQUIRIDA NA POSSE (não há estágio probatório)
        
        ESTABILIDADE - PROTEÇÃO MAIS FRACA
        SERVIDORES E ADVOGADOS PÚBLICOS
        
        VITALICIEDADE - MEMBROS DO MP E MAGISTRADOS, MINISTROS E CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS - SÓ PERDEM O CARGO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
        
        EFETIVIDADE - ATRIBUTO QUE DECORRE DA FORMA DE PROVIMENTO, DA NATUREZA DO CARGO
        
        II - INAMOVIBILIDADE, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
        
        Impede que o juiz seja removido de uma comarca para outra, salvo motivo de interesse público
        
        Íntima relação com o princípio do juiz natural
        
        Não é um direito absoluto - Juiz poderá ser removido por motivo de interesse público
        
        Art. 93, VIII - O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da MAIORIA ABSOLUTA do respectivo TRIBUNAL ou do CNJ, assegurada ampla defesa
        
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        STF
        Possível remoção a pedido, embora sem previsão na CF
        
        Em respeito à inamovibilidade, o magistrado pode negar a promoção
        
        ADQUIRIDA DESDE A POSSE (não há estágio probatório)
        
        NÃO CONFUNDIR COM A VITALICIEDADE NO PRIMEIRO GRAU - ADQUIRIDA APÓS 2 ANOS DE EXERCÍCIO (estágio probatório)
        
        ADVOGADOS PÚBLICOS NÃO TÊM INAMOVIBILIDADE
        
        MP, MAGISTRATURA E DP TÊM INAMOVIBILIDADE
        
        NÃO SE APLICA SÓ ÁS COMARCAS
        
        JUIZ NÃO PODE SER TRANSFERINDO NEM PARA JUÍZOS DISTINTOS
        
        III - IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
        
        A proteção se limita ao valor NOMINAL dos subsídios
        
        Não há proteção ao valor REAL dos subsídios! - NÃO GARANTE REAJUSTE PERIÓDICO
        Subsídios dos magistrados não estão protegidos contra os efeitos inflacionários, aumento de IR, etc.
        
        BUSQUE POR "REsp 511.197-DF" NA FUC 11 DE CONSTITUCIONAL
        
        MAS, há redução pelo teto do subsídio dos Ministros do STF e deduções legais (IRRF e Contribuições Previdenciárias)
        
        REGRA GERAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
        
        MAGISTRADOS POSSUEM EM INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL (embora essa não seja uma garantia expressa na CF, ela decorre das demais garantias outorgadas aos magistrados)
        
        ADVOGADOS PÚBLICOS NÃO POSSUEM INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - Porque a Advocacia Pública integra o Executivo
        
        DP E MP POSSUEM INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
        
        FGV - 2015
        Determinado desembargador, após verificar que certo Juiz de Direito vinha descumprindo a CF em reiteradas decisões, determinou, em contato telefônico, que o magistrado de primeira instância não mais agisse dessa maneira, pois tal proceder era extremamente negativo para a imagem do Judiciário. O Juiz de Direito afirmou que não atenderia essa determinação, já que tinha independência funcional e nada poderia ser feito contra ele. O desembargador, por sua vez, rebateu afirmando que a CF não atribuiu essa garantia, de maneira expressa, aos magistrados, afirmativa que está absolutamente correta. À luz desse quadro, é correto afirmar que:
        
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