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PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS (PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO/DA REGRA DE…

- - - - 1) CF, Art. 127, § 3º O MP elaborará sua PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA dentro dos limites estabelecidos na LDO.
        2) A iniciativa das leis orçamentárias é privativa do Chefe do Executivo
  - - - :new: :red_flag:- EC N. 102/2019 E EC N. 100/2019 (EMENDA DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO)
        Art. 165, § 10. A ADM. tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. (Incluído pela EC n. 100, de 2019)
        
        BUSQUE POR "#PROCURADORIAS #IMPORTANTE #2ªFASE – Qual a natureza jurídica do orçamento?" NA FUC 1 DE FINANCEIRO
        
        Art. 165, § 13 O disposto no inciso III do § 9º e nos §§ 10, 11 e 12 deste art. aplica-se exclusivamente aos orçamentos FISCAL e da SEGURIDADE SOCIAL da União. (Incluído pela EC nº 102, de 2019)
        
        Então esse dever de executar as programações orçamentárias não se aplica ao orçamento de INVESTIMENTOS NAS ESTATAIS
        
        :thinking_face: Claro! Do contrário, parlamentares fariam esquemas com as estatais, comprometendo-se, para obter vantagem indevida, a inserir, na LOA, emendas com investimentos obrigatórios nessas estatais
        
        § 11. O disposto no § 10 deste art., nos termos da LDO: (Incluído pela EC nº 102, de 2019)
        
        I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;
        
        II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;
        
        III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
      - PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO DIFERENCIADO
        Tópico 4.10 da pg. 36, Previdenciário
- - - - BUSQUE POR "tal princípio do direito financeiro se distingue daquele referente ao direito tributário, não mais presente no sistema brasileiro" na FUC 1 DE DIREITO FINANCEIRO
  - - - CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, SE AUTORIZADOS NOS ÚLTIMOS 4 MESES DO EXERCÍCIO, PODEM SER PRORROGADOS PRO EXERCÍCIO SEGUINTE, CASO EM QUE SERÃO EXTRAORÇAMENTÁRIOS
        
        ISSO NÃO ACONTECE COM OS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
        "Suplemento (pré treino) que tomei hoje fica limitado ao exercício que fiz hoje"
- - - - Harrison Leite
        NO SUBORÇAMENTO DE INVESTIMENTO NAS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO,
        
        ESTAS NÃO PRECISAM EXPLICITAR TODAS AS RECEITAS E DESPESAS
        
        BASTA QUE DEMONSTREM O QUE VAI SER GASTO COM INVESTIMENTOS E DE ONDE VIRÃO OS RECURSOS PARA TANTO
        
        X
        
        NO SUBORÇAMENTO FISCAL, ELAS TÊM DE DEMONSTRAR TODAS AS RECEITAS E TODAS AS DESPESAS
- - - - Art. 167, CF
        São vedados:
        
        III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital,
        
        RESSALVADAS, por aprovação da MAIORIA ABSOLUTA DO LEGISLATIVO
        
        as autorizadas mediante créditos SUPLEMENTARES ou,
        
        V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
        
        ESPECIAIS com finalidade precisa
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou extraordinários com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta.
        ERRADO
        SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS
        **CLARO, PORQUE OS EXTRAORDINÁRIOS INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA**
        
        BUSQUE POR "#IMPORTANTE #PROCURADORIAS #2ªFASE - Regra de ouro da LRF" NA FUC 5 DE FINANCEIRO
      - Durante a execução da LOA pode haver ajustes por meio de CRÉDITOS ADICIONAIS
        
        SUPLEMENTARES
        Podem ser previamente autorizados na LOA
        
        ESPECIAIS
        Não podem, dependendo de lei autorizativa específica
        
        EXTRAORDINÁRIOS
        Não podem, dependendo de lei autorizativa específica
        
        :warning: LEIS ORÇAMENTÁRIAS (LDO, PPA, LOA) E CRÉDITOS ADICIONAIS DEVEM PASSAR PELAS DUAS CASAS LEGISLATIVAS, NA FORMA DO REGIMENTO COMUM
        
        UTILIZADOS PRA ALTERAR A LOA QUANDO HÁ
        
        DESPESAS NÃO CONTIDAS NA LOA
        Especiais
        
        DOTAÇÕES INSUFICIENTES
        Suplementares
      - (CONCURCICLOS 2020 PROCURADOR)
        Assinale a alternativa correta no que tange aos princípios do Direito Financeiro:
        
        a) O princípio da proibição do estorno proíbe que o Executivo altere as dotações orçamentárias de um órgão para outro sem a autorização do Legislativo.
        
        b) A permissão, na própria LOA, para que se abram créditos especiais é exceção constitucional ao princípio orçamentário da exclusividade.
        
        c) O princípio do equilíbrio orçamentário é princípio orçamentário possui previsão expressa na CF.
        
        d) De acordo com o princípio da unidade, todas as receitas e despesas governamentais devem constar do orçamento.
        
        Universalidade
        
        1 more item...
        
        Implicitamente
        
        Suplementares
    - - OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ARO É RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA
- - - - Ex.: receita pra operações da PF - Inconcebível discriminar os recursos pra cada operação
      - Ex.: dotações pra despesas sigilosas da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência)
      - Lei n. 4.320, Art. 20, P. único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas DE CAPITAL.
    - - LOA CONTERÁ A RESERVA DE CONTINGÊNCIA
        
        LDO ESTABELECERÁ AS FORMAS DE UTILIZAÇÃO E O MONTANTE DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, COM BASE NA RCL
        
        RESERVA DE CONTINGÊNCIA CORRESPONDE A UM % SOBRE A RCL
    - - (CESPE - 2018 – TCE/MG - Analista de Controle Externo)
        Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo TCE de Minas Gerais como irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.
        ERRADO
      - :red_flag: :new: - EC 109/2021
        CF, Art. 167. São vedados:
        XIV - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da ADM.
- - - - E NÃO DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO!
  - - - CEBRASPE (CESPE) - Procurador Municipal (Pref Boa Vista)/2019
        Caso o balanço de fundo especial integrante do orçamento municipal aponte saldo positivo, este será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo previsão diversa na lei orgânica do município.
        ERRADA
        Salvo determinação em contrário da lei que instituiu o fundo
- - - - (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        O princípio da transparência orçamentária é subprincípio da publicidade e visa a operacionalizá-lo.
        CERTO
- - - - publicidade.
      - legalidade.
- - - - Ex.: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), junto ao Imposto de Renda, é uma das receitas do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que são repartições constitucionais, então IPI e Imposto de Renda podem ser repartidos/vinculados, em parte, ao FPE e FPM
      - BUSQUE POR "Transferência obrigatória (transferências constitucionais)" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XVaON0IasSXyW82G/t/afo-classifica%C3%A7%C3%A3o-m%C3%ADnima-nhqfcl9aqixfzg4dtnbn1-index-3
      - VEJA NO EVERNOTE A REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
    - - VEJA A CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS EM VINCULADAS E OBRIGATÓRIAS NA FUC 2 DE FINANCEIRO
    - - FUC 5 DE FINANCEIRO
      - Ex.: Estado vai fazer empréstimo (operação de crédito) com instituição financeira - Pode dar o imposto como garantia
    - - FUC 5 DE FINANCEIRO
      - LRF
        Seção V
        Da Garantia e da Contragarantia
        Art. 40. Os entes poderão conceder GARANTIA em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo SF.
        
        § 1º A garantia estará condicionada ao oferecimento de CONTRAGARANTIA, em valor IGUAL OU SUPERIOR ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
        
        I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
        
        II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Manaus/2018
        Se o município pretender celebrar operação de crédito externo com garantia da União, esta poderá exigir como contragarantia a receita de ISSQN.
        CERTO
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Estado do Amazonas/2016
        Em operação de crédito firmada por um estado da Federação junto a banco estrangeiro com a garantia da União, esta pode exigir do ente mutuário, a título de contragarantia, a vinculação de receitas provenientes de transferências constitucionais, mas não de receitas tributárias diretamente arrecadadas, porquanto elas são indispensáveis ao funcionamento da administração estadual.
        ERRADO
    - - VD. BOOKMARK “PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS” NO PDF DE QUESTÕES PASSADAS FCC TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO E TRABALHO, 2ªFASE PGE-GO
      - NUNCA TEM MUNICÍPIO OU UNIÃO NESSES DISPOSITIVOS
    - - (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        Os Estados e o DF podem vincular até 0,5% da sua receita corrente líquida a fundos estaduais de fomento à cultura.
        ERRADO
        Receita TRIBUTÁRIA líquida
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2022)
        É facultado aos Estados e Municípios a vinculação de 0,5% da receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais, ressalvadas as vedações constitucionais.
        ERRADO
        NUNCA TEM MUNICÍPIO OU UNIÃO NESSES DISPOSITIVOS
    - - DRU
        30% DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, CIDEs E TAXAS
        
        :stuck_out_tongue: TAXA TÁ EM TODOS
  - - - CF só veda vinculação de receitas de impostos - Para excepcionar essa regra, exige-se previsão na própria CF, claro
      - b) é necessária a previsão em lei específica para a vinculação da receita de impostos a fundos públicos.
        
        c) é necessária prévia autorização legal para a criação de fundos públicos aos quais sejam vinculadas receitas decorrentes da arrecadação de taxas.
        
        Art. 167. São vedados:
        IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
        
        BUSQUE POR "Lei n. 4.320, Art. 71" NESTE MAPA AQUI MESMO
        
        d) as receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais têm a sua aplicação necessariamente vinculada ao objeto de sua criação.
        
        BUSQUE POR "Exceção à vinculação de contribuições" NA FUC 1 DE TRIBUTÁRIO
  - - - Art. 167. São vedados:
        IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
        
        BUSQUE POR "Lei n. 4.320, Art. 71" NESTE MAPA AQUI MESMO
    - - Art. 216 § 6 º É facultado aos Estados e ao DF vincular a fundo estadual de fomento à cultura até 0,5% de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais,
        
        vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
        
        I - despesas com pessoal e encargos sociais;
        
        II - serviço da dívida;
        
        III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
        
        (CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal)
        Se um município criar um programa de apoio à inclusão e promoção social, poderá financiá-lo com os recursos ordinários do orçamento, sendo vedada a vinculação da receita tributária para tanto, consoante o princípio da não vinculação.
        CERTO
        Só Estados e DF podem fazer essa vinculação a esse fundo
        Municípios, se criarem programar desse tipo, terão de custeá-lo normalmente, sem vinculação de receitas
        
        NUNCA TEM MUNICÍPIO OU UNIÃO NESSES DISPOSITIVOS
  - - - VD. BOOKMARK “PPP’s E VINCULAÇÃO DE RECEITAS” NO PDF DO AUXÍLIO PROCURADORIAS DE QUESTÕES PASSADAS 2ªFASE FCC ADMINISTRATIVO, 2ªFASE PGE-GO
        
        TREVO, 1ª RODADA, MAIO, PGM-SP, PGM-NITERÓI, AGU
- - - - CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Fortaleza/2017
        As disponibilidades financeiras do município devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo unicamente à União, mediante lei nacional, definir eventuais exceções a essa regra geral.
        CERTA
        Estado não tem competência , para, mediante ato legislativo próprio, estabelecer ressalvas à incidência da cláusula geral que lhe impõe a compulsória utilização de instituições financeiras oficiais (art. 164, § 3º, da CF)
        STF. ADI 2.661/MA, rel. Min. Celso de Mello, julg. em 23/8/2002
    - - MAS PODE SER, EVENTUALMENTE, MOVIMENTADA POR OUTRAS AGÊNCIAS CREDENCIADAS
        
        CESPE - 2009
        Nos casos em que características operacionais específicas não permitam movimentação financeira pelo sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos podem ser movimentados por ~~qualquer instituição financeira~~ autorizada a operar no mercado brasileiro
        ERRADO
        AGÊNCIAS CREDENCIADAS
  - - - BUSQUE POR
        "VUNESP - Procurador (Pref SJC)/2019"
        POR
        "VUNESP - Advogado (Pref São Roque)/2020"
        E POR
        "(CESPE - 2018 – TCE/MG - Analista de Controle Externo)"
        NESTE MAPA AQUI MESMO