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TÓPICOS DIVERSOS DA LEI N. 4.320 (LGO - Lei Geral de Orçamentos) (FUNDOS…

- - - - PUBLICAÇÃO LOA
        30 DIAS
        EXECUTIVO
        DESDOBRAR RECEITA EM METAS BIMESTRAIS
        
        X
        
        PUBLICAÇÃO LOA
        30 DIAS
        TERMOS DA LDO
        EXECUTIVO
        PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
        CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
- - - - CEBRASPE (CESPE) - Procurador Municipal (Pref Boa Vista)/2019
        Caso o balanço de fundo especial integrante do orçamento municipal aponte saldo positivo, este será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo previsão diversa na lei orgânica do município.
        ERRADA
        Salvo determinação em contrário da lei que instituiu o fundo
  - - - CF, Art. 167. São vedados:
        IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
      - BUSQUE POR
        "VUNESP - Procurador (Pref SJC)/2019"
        POR
        "VUNESP - Advogado (Pref São Roque)/2020"
        E POR
        "(CESPE - 2018 – TCE/MG - Analista de Controle Externo)"
        NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XVWU6RtKQBJ-i03Z/t/princ%C3%ADpios-or%C3%A7ament%C3%A1rios
      - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO/DISCRIMINAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO
        FUNDOS ESPECIAIS
        O fundo não tem especificação de receitas e gastos, mas apenas determina as fontes de suas receitas e o seu objetivo
        
        (CESPE - 2018 – TCE/MG - Analista de Controle Externo)
        Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo TCE de Minas Gerais como irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.
        ERRADO
  - - - :red_flag: :new: - EC 109/2021
        § 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das PRIMEIRAS parcelas duodecimais do exercício seguinte.
  - - - (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        A LOA poderá consignar transferências de capital a conta de fundos especiais.
        ERRADO
- - - - c) a LGO foi editada como DL, dada a sua origem e tramitação durante regime de exceção no Brasil. Não obstante, esta lei foi recepcionada pela CF de 1988 como lei ordinária, ou seja, como lei da mesma espécie da LRF.
        
        d) a LGO foi editada como lei ordinária, sendo, porém, recepcionada pela CF de 1988 como LC, em razão da matéria. A LRF, por sua vez, já foi editada como LC.
        
        e) os dispositivos previstos na LGO e na LRF são de cunho obrigatório apenas para a União Federal, servindo apenas de referência para os estados e municípios, os quais não se obrigam aos seus termos, em razão da autonomia federativa constitucional de que gozam.
- - - - Lei n. 4.320
        Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS da União, dos Estados, dos Municípios e do DF, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da CF.
- - - - CTN, Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo LANÇAMENTO, assim entendido o PROCEDIMENTO administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
        POSIÇÃO MAIS SEGURA EM PROVAS OBJETIVAS
- - - - (CESPE – 2018 - TCE MG– Auditor de controle externo)
        Conforme a classificação das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Executivo durante a execução do orçamento, o tribunal de contas exerce controle externo e concomitante.
        CERTO
- - - - § 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade pública.
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        É vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, exceto nos casos de comprovada calamidade pública.
        CERTO
- - - - Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
      - Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
  - - - Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
        
        a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais;
        
        b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
      - :stuck_out_tongue: SubvenÇÃO nÃO exige contraprestaçÃO, então é transferência corrente, despesa corrente
        
        subSÍNDIO exige SIM a contraprestação
- - - - VI - As Contas de Compensação.
    - - X
        
        § 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
        
        § 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
        
        :stuck_out_tongue:
        O Permanente Precisa de autorização legislativa/orçamentária
        
        :stuck_out_tongue:
        O Financeiro taca o Foda-se para a autorização legislativa/orçamentária
      - § 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.