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REQUISITOS/ELEMENTOS/ASPECTOS DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO #…

- - - - FINALIDADE
        
        FORMA
        
        MOTIVO/CAUSA
        
        OBJETO/CONTEÚDO
  - - - Vício de forma;
        
        Ilegalidade do objeto;
        
        Inexistência dos motivos;
        
        Desvio de finalidade.
    - - ELEMENTOS DE EXISTÊNCIA
        Condições para que exista o ato jurídico
        Ex.: manifestação de vontade
      - PRESSUPOSTOS
        
        DE EXISTÊNCIA
        Pressupostos para que o ato jurídico seja administrativo
        
        Conteúdo
        
        Forma
        
        Pertinência administrativa
        
        DE VALIDADE
        Condições para que o ato seja válido
        Ex.: formalidade
- - - - :stuck_out_tongue:
        "O PODER HIERÁRQUICO É FODA"
        https://coggle.it/diagram/XS8hV1j7ldW_Yu2N/t/poderes-administrativos-i
  - - - Ex.: Vigia de carros encontrou bloco de multas do agente de trânsito - Sai multando todos os carros (crime de usurpação de função pública - vício de competência)
        
        Se o ato do usurpador for praticado sem que se configure a teoria da aparência, o ato é inexistente
        
        :warning:
        IMPORTANTE
        VUNESP - Procurador do Município de Sorocaba/2018
        O vício do ato administrativo pode atingir qualquer um de seus elementos constitutivos, sendo correto afirmar que, se
        
        a) um ato administrativo privativo de servidor público, como uma multa, for praticado por particular, o ato administrativo será considerado inexistente.
        
        b) um servidor determinar a autuação de um processo administrativo sem possuir competência para tanto, estará praticando um ato nulo.
        
        ANULÁVEL
        
        1 more item...
        
        d) o ato de suspensão do gozo de férias de um agente público, por seu superior, sob pretexto de excesso de trabalho, for praticado por conta de desavença pessoal entre eles, o referido ato será reputado inexistente.
        
        2 more items...
      - Usurpação de função pública
        Art. 328, CP - Usurpar o exercício de função pública:
        Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.
        P. único - Se do fato o agente aufere vantagem:
        Pena - reclusão, de 2 a 5anos, e multa.
    - - ABUSO DE PODER - ESPÉCIE DE ILEGALIDADE - ANULAÇÃO/INVALIDAÇÃO DO ATO ARBITRÁRIO E TRÍPLICE RESPONSABILIZAÇÃO (civil, penal e administrativa) DE QUEM O PRATICOU
        
        EXCESSO DE PODER/DE COMPETÊNCIA (VÍCIO DE COMPETÊNCIA)
        Agente público excede os limites de sua competência
        
        Ex.: agente de trânsito para condutor, que está sem cinto - CTB (subsunção - multa) - Ele aplica multa e apreende o veículo
        
        DESVIO DE PODER/DE FINALIDADE (VÍCIO DE FINALIDADE)
        Agente público atua nos limites de sua competência, mas de forma contrária à finalidade geral/mediata (interesse público) ou à finalidade específica/imediata, seja essa finalidade explícita ou implícita na lei que determinou (vinculado) ou autorizou (discricionário) o ato administrativo
        
        PODE SE CONFIGURAR COM CONDUTAS POSITIVAS (ações) ou NEGATIVAS (omissões)
        
        CF
        MECANISMOS PRA COIBIR O ABUSO DE PODER
        
        XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
        
        a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ILEGALIDADE ou ABUSO DE PODER;
        
        LXIX - conceder-se-á MS para proteger direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD, quando o responsável pela ilegalidade ou ABUSO DE PODER for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
    - - a) Vício de competência (desde que não seja competência exclusiva)
        
        Ex.: se o subordinado, sem delegação, praticar ato que não era de competência exclusiva de seu superior - Vício de competência sanável
      - b) Vício de forma (desde que não seja forma essencial/que não afete o conteúdo do ato) - OK
      - :stuck_out_tongue:
        SÃO SANÁVEIS OS VÍCIOS DE FOCO
    - - Estado será responsabilizado objetivamente, desde que o Poder Público tenha consentido ou, de algum modo, permita a atuação do agente de fato
        
        Quando não é possível ao Poder Público impedir que indivíduo se faça passar por servidor público, não haverá como responsabilizar o Estado (falta de nexo de causalidade)
        
        Ex.: catástrofe - Estado permite que particular auxilie o Corpo de Bombeiros no socorro a vítimas (agente necessário) - Eventual conduta danosa praticada pelo particular pode ensejar responsabilidade objetiva do Estado
        
        ESSA MESMA REGRA VALE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        BUSQUE POR "FUNCIONÁRIO DE FATO" NA FUC 10 DE ADMINISTRATIVO
      - X
        
        AGENTE DE DIREITO
      - AGENTE NECESSÁRIO
        Atua em situações excepcionais e de interesse público
        
        Ex.: pessoa designada pelo Poder Público para coordenar abrigo público durante grave enchente, praticando atos como se fosse agente público
        Ex.: pessoa que, num desastre natural, passa espontaneamente a ajudar as autoridades públicas
        
        Atos mantidos devido à excepcionalidade e ao interesse público
      - AGENTE PUTATIVO
        Agente irregularmente investido na função
        Seus atos são ilegais porque o próprio vínculo com a ADM. é ilegal
        Ex.: ingressou na ADM. sem aprovação em concurso público válido
        
        Atos de efeitos internos
        Podem ser questionados
        
        Atos de efeitos externos
        Mantidos
        
        PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - A SITUAÇÃO PARECE LEGÍTIMA - OS EFEITOS JURÍDICOS GERADOS PELOS ATOS DO AGENTE PUTATIVO/FUNCIONÁRIO DE FATO SERÃO VÁLIDOS PARA O TERCEIRO DE BOA FÉ
        
        PRINCÍPIO DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - TEORIA DO ÓRGÃO/DA IMPUTAÇÃO
        
        VÍCIO DE COMPETÊNCIA
      - X
- - - - EXCEÇÃO - PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE/DO FORMALISMO MITIGADO/MODERADO REGE O PROCESSO ADMINISTRATIVO
        
        Lei 9.784
        (Lei do Processo Administrativo Federal)
        
        NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FORMA
        
        Art. 2º, p. único:
        
        “VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados”;
        
        “IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados”
        
        Art. 5º - Processo administrativo iniciado
        
        de ofício (princípio do impulso oficial/oficialidade)
        
        a pedido do interessado (por provocação)
        
        Art. 6º - Requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
        
        Atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável (§1º)
        
        processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas (§4º)
        
        SV n. 5
        A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PAD NÃO OFENDE A CF
        
        MAS, STF
        
        Em PAD instaurado para apurar falta grave por réu condenado deve ser observado amplamente o princípio do contraditório, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, porque está em jogo o direito de liberdade
        
        Nos processos administrativos por faltas graves, no âmbito penitenciário, há necessidade de defesa por advogado, porque isso atinge a progressão de regime e, consequentemente, o direito de liberdade
        
        Art. 22 - “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”
      - CC - DIREITO PRIVADO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - A FORMALIDADE É EXCEÇÃO
      - COMUM NA FORMA ESCRITA, MAS PODEM SER VISUAIS, VERBAIS, LUMINOSOS, CORPORAIS, SONOROS... - Ex.: Alvará, certidão, multa, sanção, interdição, placas de trânsito, sinais de trânsito, gestos e apitos do agente de trânsito...
  - - - b) Vício de forma não essencial
        
        Vício insanável quando afeta o conteúdo do ato/quando é forma essencial
        
        Exs.:
        
        Contratação de empresa para prestar serviços sem procedimento licitatório (forma em sentido amplo)
        
        Demissão de servidor estável, sem observar procedimento disciplinar (forma em sentido amplo)
        
        Resolução que declara de utilidade pública imóvel para fins de desapropriação, quando a lei exige decreto do Chefe do Executivo - Decreto expropriatório (forma em sentido estrito)
        
        Exs.:
        
        Para punir agente, decidir recurso administrativo, etc., exige-se sempre motivação
        
        Ausência de motivação constitui vício de legalidade na modalidade vício de forma (em sentido amplo) essencial - Insanável porque a motivação deve ser pretérita ou concomitante ao ato (não se pode motivá-lo depois de praticá-lo), mesmo porque o ato, pela teoria dos motivos determinantes, fica vinculado à motivação, servindo para oportunizar o direito de defesa
        
        Agente determina realização de serviço por portaria, quando deveria fazê-lo por ordem de serviço - Vício de legalidade na modalidade vício de forma (em sentido estrito) não essencial - Sanável
        
        X
        
        Defeito
        Mera irregularidade
        Vício de padronização
        Não compromete a validade do ato
        Ex.: faz-se tudo de caneta azul, mas, numa ocasião específica, usou-se caneta preta
      - a) Vício de competência (desde que não seja competência exclusiva) - OK
      - :stuck_out_tongue:
        SÃO SANÁVEIS OS VÍCIOS DE FOCO
      - :warning:
        IMPORTANTE
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Estado de Pernambuco/2018
        À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.
        
        a) Admite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
        
        b) A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.
        
        https://coggle.it/diagram/XExS3qeBM0kIF8En/t/classifica%C3%A7%C3%A3o-dos-atos-administrativos-ii
        
        c) Por ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.
        
        :stuck_out_tongue:
        SÃO SANÁVEIS OS VÍCIOS DE FOCO
        
        d) Por serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes.
        
        e) Independentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a ADM. poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.
        
        1 more item...
        
        CONVALIDAÇÃO/APERFEIÇOAMENTO É "Ato privativo da ADM"
        https://coggle.it/diagram/XEtH29oD52D3Q4CZ/t/extin%C3%A7%C3%A3o-dos-atos-administrativos
    - - (Cespe – Técnico Judiciário/TRE PI/2016) Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI
        
        e) apresenta vício de forma.
- - - - FICAM VINCULADOS AOS MOTIVOS (se expostos), SENDO POSSÍVEL QUESTIONÁ-LOS E INVALIDÁ-LOS/ANULÁ-LOS COM EFEITOS EX TUNC, SEM POSSIBILIDADE DE CONVALESCIMENTO/APERFEIÇOAMENTO
        
        Ex.: Servidor de cargo de livre nomeação e exoneração é exonerado sob a motivação (facultativa) de ser inassíduo - Ato de exoneração fica vinculado à motivação da inassiduidade - Servidor questiona o ato e prova que manteve frequência regular - Ato anulado com efeitos ex tunc - Ele retorna ao cargo e recebe valores proporcionais ao tempo durante o qual ficou afastado
  - - - Art. 50, §1º, Lei 9.784 (Lei do Processo Administrativo Federal)
        MOTIVAÇÃO ALIUNDE/ALIENÍGENA/PER RELATIONEM
        A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância, com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, nesse caso, serão parte integrante do ato
      - EXCEÇÕES
        
        QUANDO, PELA CARACTERÍSTICA DO ATO, NÃO HOUVER A MÍNIMA POSSIBILIDADE DE MOTIVÁ-LO
        
        QUANDO A MOTIVAÇÃO FOR IMPOSSÍVEL
        
        Ex.: ordens verbais, gestos, sons
        
        Ex.: agente de trânsito, na rotatória, determina, por meio de um gesto, que alguns carros vão para a direita e outros para a esquerda
        
        QUANDO A LEI DISPENSAR EXPRESSAMENTE A MOTIVAÇÃO
      - Motivação faz parte da forma do ato
        
        MOTIVAÇÃO AUSENTE OU IRREGULAR, SENDO ELA OBRIGATÓRIA - VÍCIO NA FORMA - VÍCIO DE LEGALIDADE - NULIDADE DO ATO (SEM POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO/APERFEIÇOAMENTO), PORQUE A MOTIVAÇÃO DEVE SER PRETÉRITA AO ATO OU CONCOMITANTE AO ATO (não se pode motivá-lo depois de praticá-lo, mesmo porque, pela teoria dos motivos determinantes, o ato fica vinculado à motivação que se lhe deu, a fim de oportunizar o direito de defesa)
        
        (Cespe – Técnico Judiciário/TRE PI/2016) Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI
        
        e) apresenta vício de forma.
      - Art. 50 da Lei 9.784
        Atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
        
        I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
        
        II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
        
        III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
        
        IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
        
        V - decidam recursos administrativos;
        
        1 more item...
      - FCC
        DOUTRINA MAJORITÁRIA E JURISPRUDÊNCIA - TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS (discricionários ou vinculados) DEVEM SER MOTIVADOS
        
        CESPE
        DOUTRINA MINORITÁRIA
        SÓ OS ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS EXIGEM MOTIVAÇÃO
        
        EXCEÇÃO
        Exoneração de comissionados
  - - - MOTIVO PREVISTO EM LEI - ATO VINCULADO
        
        MOTIVO DEIXADO A CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR - ATO DISCRICIONÁRIO
  - - - MOTIVO FALSO/ILEGÍTIMO
        A lei prevê que, para o fato x, praticar-se-á o ato y
        Ocorre o fato z e pratica-se o ato y
      - MOTIVO INADEQUADO
        Incongruência entre o motivo e o objeto (resultado)
        
        Ex.: ADM. anula licitação fundamentada numa ilegalidade
        
        Motivo falso/ilegítimo
        Ocorreu ilegalidade, mas não a que a ADM. alegou
        
        Motivo inadequado
        Era apenas uma pequena falha, mera irregularidade, insuficiente para ensejar anulação
        
        Motivo inexistente
        A ilegalidade não ocorreu
      - MOTIVO INEXISTENTE
        A norma prevê que, para o fato x, praticar-se-á o ato y
        Pratica-se o ato y sem a ocorrência do fato x
  - - - Celso Antônio Bandeira de Mello
        Apto a invalidar apenas os atos discricionários, que exigem análise subjetiva do agente na escolha entre as opções que a lei põe à disposição
      - Rafael rezende
        O móvel pode invalidar também os atos vinculados, porque neles há margem mínima de escolha do gestor
        A dicotomia entre discricionariedade e vinculação não é absoluta
        Nos atos discricionários, finalidade, competência e forma permanecem como elementos vinculados:
        https://coggle.it/diagram/XS8hV1j7ldW_Yu2N/t/poderes-administrativos-i
- - - - Ex.: Estado não pode desapropriar bem da União, por vício de objeto
        
        BUSQUE POR "Se o Estado do RN desapropria bem da União, há vício de competência? NÃO!" NA FUC 13 DE ADMINISTRATIVO
    - - Ex.: impossível conceder licença a servidor falecido
        Vício de objeto
        
        Ex.: impossível nomear servidor pra cargo inexistente
        Vício de objeto
  - - - Ex.: objeto natural do ato de exoneração é a própria exoneração
      - TODO ATO ADMINISTRATIVO TEM OBJETO NATURAL
    - - OBJETOS ACIDENTAIS SÓ SÃO ADMITIDOS NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS, porque decorrem da vontade do agente público
- - - - CONDIÇÃO
        Subordina o efeito do ato a evento futuro e INCERTO
        
        MODO/ENCARGO
        Ônus imposto ao destinatário para usufruir do benefício do ato
        
        Ex.: doação com encargo - União doa a um Município máquinas, impondo-lhe o dever de contratar e treinar pessoal para operá-las, sob pena de reversão dos bens doados
        
        :stuck_out_tongue:
        DOAÇÃO COM ENCARGO EXIGE SEMPRE LICITAÇÃO
        
        Suspensiva
        Suspende o início da eficácia do ato, que só produzirá efeitos se a condição ocorrer
        
        Ex.: União pode doar máquinas aos Municípios, desde que o índice pluviométrico ultrapasse 2 vezes a média histórica
        
        Resolutiva
        Cessa os efeitos do ato
        
        Ex.: Prefeito concede bolsas de estudo, mas exige média de 7 pontos no semestre; se eles não alcançarem a média, a bolsa é “cortada”
      - Ex.: autorização de uso de via pública, com início da autorização em 5 dias e o término em 10 dias