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EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (CONVALIDAÇÃO/APERFEIÇOAMENTO/SANATÓRIA/…

- - - - Judiciário não pode revogar ato administrativo, porque não pode analisar o mérito administrativo, mas somente a legalidade
        
        MAS o Judiciário pode revogar seus próprios atos quando atua no exercício da função atípica de administrar
      - Como na revogação não se avalia a legalidade, que nasce com o ato, mas somente o mérito administrativo, considerando-o inconveniente ou inoportuno a partir de dado momento, ela tem EFEITOS EX NUNC, porque antes o ato era conveniente e oportuno e igualmente o eram, portanto, os efeitos que produziu antes
        
        CONTROLE DE MÉRITO
        Conveniência e oportunidade
        Em regra, somente a ADM. que praticou o ato pode controlar o mérito
        
        NOS ATOS DISCRICIONÁRIOS
        
        LEGISLATIVO, EM REGRA, NÃO PODE CONTROLAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO
        
        EXCEPCIONALMENTE, QUANDO EXPRESSO NA CF, O LEGISLATIVO, NO CONTROLE POLÍTICO, PODE CONTROLAR O MÉRITO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO JUDICIÁRIO E DO EXECUTIVO
        
        TCU, EM REGRA, NÃO ANALISA O MÉRITO ADMINISTRATIVO
        
        MAS, AO ANALISAR A ECONOMICIDADE, ELE EXERCE CONTROLE LIMITADO DE MÉRITO
        Avaliar se, entre as possíveis escolhas do administrador, ele escolheu a mais econômica
        
        JUDICIÁRIO, EM REGRA, NÃO PODE SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO
        
        STJ
        
        EXCEPCIONALMENTE, O JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE JURIDICIDADE, PODE ANALISAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS NO QUE SE REFERE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
        
        O ATO DESARRAZOADO/DESPROPORCIONAL É ILEGAL, O QUE ENSEJA NULIDADE
        Isso porque a legalidade não se restringe à conformidade com a lei, mas abrange a conformidade com o ordenamento jurídico como um todo
        Legalidade -> Juridicidade
        
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      - NÃO HÁ LIMITAÇÃO TEMPORAL (PRAZO) PARA REVOGAR ATOS ADMINISTRATIVOS
        
        MAS HÁ LIMITAÇÕES MATERIAIS
        Não são passíveis de revogação:
        
        C - Atos que exauriram os seus efeitos (Consumados): porque os efeitos da revogação são ex nunc
        
        Outra limitação - quando já se exauriu a competência sobre o objeto do ato: se autoridade superior à que praticou o ato já está analisando recurso administrativo sobre aquele ato, então a autoridade inferior que o praticou não pode mais revogá-lo
        
        P - Atos que integram um Procedimento: a cada novo ato ocorre a preclusão da revogação do ato anterior - Ultrapassada fase do procedimento, não se pode mais revogar a anterior
        
        Ou se revoga todo o procedimento licitatório, ou não se revoga nada
        
        DA - Atos que geram Direito Adquirido
        
        Súmula n. 473-STF
        “A ADM. pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”
        
        MAS, SE ILEGAIS, DEVEM SER ANULADOS
        Porque de atos ilegais não se originam direitos, respeitado o prazo decadencial de 5 anos quando atos surgiram situações favoráveis ao administrado
        
        ATOS INTERNOS, EM REGRA, NÃO GERAM DIREITOS ADQUIRIDOS, PODENDO SER REVOGADOS A QUALQUER TEMPO
        
        VUNESP - Procurador Jurídico (Buritizal)/2018
        A distinção entre revogação e anulação dos atos administrativos decorre de
        
        d) SV do STF.
        
        c) entendimento sumulado pelo STJ.
        
        b) princípios constitucionais implícitos da ADM.
        
        a) construção doutrinária e corrente jurisprudencial majoritária.
        
        e) expressa disposição legal e também entendimento sumulado.
        
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        V- Atos Vinculados: porque neles não há mérito administrativo (ex.: se o particular preencheu todos os requisitos para receber determinado benefício previdenciário, não se pode revogar o ato que concedeu o benefício, porque isso não envolve discricionariedade administrativa)
        
        A LICENÇA É O ÚNICO ATO NEGOCIAL/DE CONSENTIMENTO VINCULADO
        
        MAS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA, ADMITE-SE REVOGAÇÃO DE LICENÇA NOS CASOS DE INTERESSE PÚBLICO SUPERVENIENTE RELEVANTE, DEVENDO O PARTICULAR SER INDENIZADO
        
        (Cespe - AJ/CNJ/2013) A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade
        CORRETO
        
        EXCEÇÃO - LICENÇA AMBIENTAL - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO
        
        (RPGE/PGE-AL/Sprint-1/2021)
        A doutrina majoritária entende que somente a ADM. poderá revogar os seus próprios atos discricionários e vinculados, cabendo ao Judiciário, quando provocado, efetuar a anulação de tais atos, e não a sua revogação.
        ERRADO
        
        (APPGE/Simulado/PGE-AL/2021)
        O mérito administrativo está presente nos atos administrativos discricionários e nos vinculados.
        ERRADO
        
        :stuck_out_tongue: VC PODE DÁ? NÃO. PORQUE É IRREVOGÁVEL
        
        DE - Atos de conteúdo DEclaratório (meros atos administrativos - ex.: certidão, atestado, etc.)
      - REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SÓ PODE SER TOTAL
        Ou se revoga todo o procedimento licitatório, ou não se revoga nada
        
        A cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior - Ultrapassada fase do procedimento, não se pode mais revogar a anterior
        
        ANULAÇÃO PODE SER TOTAL OU PARCIAL
        Possível anular todo o procedimento licitatório ou só parte dele
    - - Ilegalidade contamina o ato desde a sua origem, porque é o desrespeito aos requisitos/elementos/aspectos de validade no nascimento do ato (COMFIFOMOB)
        
        ANULADO/INVALIDADO, EM REGRA, COM EFEITOS EX TUNC, porque o vício já nasceu com o ato
        
        Poder-dever da ADM., devendo anular/invalidar diretamente, de ofício ou
        mediante provocação (poder de autotutela)
        
        Súmula n. 473-STF
        “A ADM. pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”
        
        EXCEÇÕES
        
        TEORIA DO FATO CONSUMADO
        Consolidação dos efeitos produzidos
        
        :warning:
        IMPORTANTE
        BUSQUE POR "O que é a Teoria do Fato Consumado?" NA FUC 9 DE ADMINISTRATIVO
        
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        DECURSO DO TEMPO
        Decadência de 5 anos para os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis ao administrado
        
        DI PIETRO
        VISÃO DIFERENTE DE CONFIRMAÇÃO
        ADM. NÃO ANULA, NEM CONVALIDA O ATO, MAS O MANTÉM EFICAZ, COM PRODUÇÃO DE EFEITOS, AINDA QUE NULO, POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, QUANDO A ANULAÇÃO DO ATO CAUSARIA MAIS PREJUÍZOS QUE SUA MANUTENÇÃO
        SÓ É POSSÍVEL QUANDO NÃO CAUSAR PREJUÍZO A TERCEIROS
        
        STJ - SE A ANULAÇÃO FOR GERAR MAIS PREJUÍZOS QUE A MANUTENÇÃO, É MELHOR FAZER A ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO
        
        BUSQUE POR "CONSEQUENCIALISMO" NA FUC 5 DE ADMINISTRATIVO
        
        Previsão expressa na Lei n. 9.784
        
        JUDICIÁRIO TAMBÉM PODE INVALIDAR/ANULAR, MEDIANTE PROVOCAÇÃO
        
        Súmula n. 346-STF
        “A ADM. pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”
        
        Art. 54, Lei n. 9.784 (Lei do Processo Administrativo Federal)
        
        O direito da ADM. de anular os atos administrativos DE QUE DECORRAM EFEITOS FATOVÁVEIS para os destinatários DECAI EM 5 ANOS, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. #
        
        Se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais,deve-se instaurar procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa
        STF. 2ª Turma. RMS 31661/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/12/2013 (Info 732). STF. Plenário. MS 25399/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/10/2014 (Info 763).
        
        EX.: ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
        
        DECADÊNCIA
        
        X
        
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        PRAZO DECADENCIAL É FATAL
        NÃO ADMITE SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO
        
        (Cespe - AJ/CNJ/2013)
        Com base no princípio da autotutela, e ~~em qualquer tempo~~, a ADM. tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios
        ERRADO
        Se do ato decorre efeito favorável, o poder-dever de revê-lo DECAI em 5 anos (Lei 9784)
        
        :red_flag: BUSQUE POR "#IMPORTANTE #PROCURADORIAS #2ªFASE - Em regra, o prazo decadencial para que a ADM. anule atos administrativos inválidos é de 5 anos, aplicável a todos os entes federativos, por força do princípio da isonomia - Buscador Dizer o Direito" NA FUC 15 DE ADMINISTRATIVO
        
        Na anulação, devem ser resguardados os efeitos já produzidos para terceiros de boa-fé (teoria das aparências)
        
        Não se trata de direito adquirido, porque não se adquirem direitos de atos ilegais
        
        PELO PRINCÍPIO DA MODULAÇÃO TEMPORAL, A ADM. PODE ATRIBUIR EFEITOS EX NUNC À ANULAÇÃO, EM RESPEITO Á SEGURANÇA JURÍDICA
      - PRINCÍPIO RECONHECIDO/IMPLÍCITO DA AUTOTUTELA
        
        CONTROLE DE LEGALIDADE ou de LEGITIMIDADE
        Conformação do ato ou do procedimento com as normas legais que o regem
        
        PELA ADM.
        DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO
        
        PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
        
        PELO JUDICIÁRIO
        MEDIANTE PROVOCAÇÃO (princípio da inércia/dispositivo)
        
        PELO LEGISLATIVO
        CONTROLE POLÍTICO
        SÓ NOS CASOS PREVISTOS NA CF
        
        NOS ATOS VINCULADOS E NOS DISCRICIONÁRIOS
      - CADUCIDADE
        Forma de extinção do ato devido a invalidade ou ilegalidade superveniente
        Quando LEGISLAÇÃO NOVA torna o ato inválido
        
        Ex.: ADM. concede licença para construir, mas, posteriormente, antes de se iniciarem as construções, nova legislação proíbe realização de obras naquela região - A licença caducou
        
        Ex.: permissão de uso para circo por superveniência de lei do plano diretor que cria rua naquele lugar
        
        CADUCIDADE SÓ OCORRE COM ATOS DISCRICIONÁRIOS E PRECÁRIOS
        Porque eles não geram direito adquirido de manutenção do ato para o administrado
        
        NÃO OCORRE CADUCIDADE COM ATOS VINCULADOS
        Porque eles geram direito adquirido de sua manutenção para o administrado
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        Em relação aos atos administrativos, a caducidade não incide apenas sobre os atos discricionários e precários, incidindo também sobre atos administrativos vinculados.
        ERRADO
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        Com a superveniência de nova legislação que torne o ato ilegal, haverá a extinção do ato administrativo por caducidade, que incide exclusivamente sobre atos discricionários e precários.
        CERTO
        
        X
        
        CONTRAPOSIÇÃO/DERRUBADA
        Extinção do ato administrativo pela prática de NOVO ATO ADMINISTRATIVO incompatível com o anterior
      - ANULAÇÃO PODE SER TOTAL OU PARCIAL
        Possível anular todo o procedimento licitatório ou só parte dele
        
        REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SÓ PODE SER TOTAL
        Ou se revoga todo o procedimento licitatório, ou não se revoga nada
        
        A cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior - Ultrapassada fase do procedimento, não se pode mais revogar a anterior
      - :new: LINDB
        Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
        
        PRINCÍPIO DA REALIDADE + PRAGMATISMO JURÍDICO - CONSENQUENCIALISMO
        
        É vedado anular ato administrativo com base em mudança de interpretação administrativa
        :new: LINDB, Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
        Lei n. 9.784, Art. 2º, P. único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
        XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
      - TEORIA DAS NULIDADES NO DIREITO ADMINISTRATIVO
        
        TEORIA MONISTA
        Todos os atos eivados de ilegalidade são nulos, pelo interesse público
        
        TEORIA DUALISTA
        Há atos nulos e anuláveis (podem ser convalidados), mas a regra deve ser a nulidade, pelo interesse público
  - - - FCC - Procurador do Estado do Amapá/2018
        O ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do MPE do RJ. A decisão foi tomada no início da tarde desta sexta-feira (21) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com os procuradores, o ex-governador, preso desde novembro do ano passado, tem ainda que entregar à instituição a medalha e diploma que tenha recebido.
        
        a) anulação.
        
        b) revogação.
        
        c) contraposição.
        
        d) cassação.
        
        e) interdição
  - - - CADUCIDADE
        Quando LEGISLAÇÃO NOVA torna o ato inválido
  - - - RECUSA
        Beneficiário do ato administrativo rejeita os efeitos que o ato iria produzir
        O ato ainda não está produzindo efeitos e, para tanto, necessitaria da concordância do destinatário, que os recusa, extinguindo o ato administrativo
- - - - REFORMA - "ANULAÇÃO PARCIAL"
        CONVALIDAÇÃO/SANATÓRIA/APERFEIÇOAMENTO DE ATOS QUE APRESENTAM VÍCIO NO OBJETO (PLÚRIMO)
        NA REFORMA, RETIRA-SE O OBJETO INVÁLIDO DO ATO, MAS SE MANTÉM OUTRO OBJETO VÁLIDO (EX.: ATO CONCEDIA 2 BENEFÍCIOS A SERVIDOR QUE SÓ TINHA DIREITO A UM)
        
        (CESPE)
        Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a servidor da Secretaria de Estado de Economia do DF. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias e retirava a licença, por ter sido constatado que o servidor não fazia jus à licença.
        Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.
        CERTO
      - CONVERSÃO - "SUBSTITUIÇÃO"
        CONVALIDAÇÃO/SANATÓRIA/APERFEIÇOAMENTO DE ATOS QUE APRESENTAM VÍCIO NO OBJETO (PLÚRIMO)
        NA CONVERSÃO, ACRESCENTA-SE UM NOVO OBJETO AO ATO
        NA CONVERSÃO, A PARTE INVÁLIDA DO ATO É SUBSTITUÍDA POR UMA NOVA PARTE VÁLIDA
        EX.: NOMEADOS 3 AGENTES PARA UMA COMISSÃO DE PAD, PERCEBE-SE QUE UM ERA IRMÃO DO INVESTIGADO, PELO QUE ELE É EXCLUÍDO E SUBSTITUÍDO POR OUTRO
        OUTRA ACEPÇÃO:
        Recai sobre atos ILEGAIS/INVÁLIDOS, mudando-o para outra categoria, para que se aproveitem os efeitos já produzidos
        Edita-se um segundo ato, transformando o ato originário em um de outra natureza
        Efeitos retroativos (ex tunc) à data do ato original, porque se corrige vício que já nasceu com o ato
        Ex.: permissão de prestação de serviços públicos sem licitação é convertida em autorização, para a qual não se exige licitação
      - RATIFICAÇÃO
        CONVALIDAÇÃO/SANATÓRIA/APERFEIÇOAMENTO DE ATOS QUE APRESENTAM VÍCIOS DE COMPETÊNCIA E DE FORMA
        
        (CESPE)
        Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência pode ser convalidado por ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.
        CERTO
  - - - CESPE 2015 PGM/SSA: Caso haja a revogação de ato administrativo revogador, não poderão ser aproveitados os efeitos produzidos no período em que vigorava o primeiro ato revogador.
        CERTO
        
        CESPE 2021 TCE/RJ - ANALISTA
        Determinado órgão publicou a Portaria A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer tema.
        Nessa situação hipotética, a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A.
        CERTO
  - - - (3) Que os defeitos dos atos sejam sanáveis
        
        :stuck_out_tongue:
        SÃO SANÁVEIS OS VÍCIOS DE FOCO
        
        FORMA
        
        Desde que não seja essencial, como a motivação na aplicação de sanções, na decisão de recursos administrativos, etc.
        
        :warning:
        IMPORTANTE
        BUSQUE POR "VUNESP - Procurador do Município de Sorocaba/2018" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XEsfMQFCj9pd9VC-/t/requisitos-elementos-aspectos-de-do-ato-administrativo
        
        COMPETÊNCIA
        
        Desde que não seja exclusiva
        
        OBJETO PLÚRIMO
      - (2) Que não cause prejuízo a terceiros
      - (1) Que não acarrete lesão ao interesse público
  - - - PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUA PRÁTICA, SIM!
        ADM. vinculada a convalidar, porque vinculada a praticar o ato
      - NÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUA PRÁTICA, NÃO!
        ADM. obrigada a anular o ato
    - - b) Tratando-se de ato vinculado praticado por autoridade incompetente, a autoridade competente não poderá deixar de convalidá-lo, se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato.
      - a) A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da ADM. federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
      - c) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.
      - d) A motivação do ato administrativo integra o elemento motivo do ato administrativo.
        
        FORMA
      - (RPGE/Foco Total Procuradorias/2022)
        A convalidação, também denominada aperfeiçoamento ou sanatória, aparece como faculdade da ADM., somente possível quando os atos inválidos não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros; em caso contrário, tem-se que entender que a ADM. está obrigada a anular o ato, ao invés de convalidá-lo.
        CERTO
- - - - III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
        
        IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
        
        V - decidam recursos administrativos;
        
        VI - decorram de reexame de ofício;
        
        VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, , laudos, propostas e relatórios oficiais;,
        
        VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.