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CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS I (QUANTO AO CONTEÚDO (ATO…

- - - - MAS É POSSÍVEL IMPUGNAR OS EFEITOS
      - SOMENTE OS LEGITIMADOS PARA PROPOR ADI E ADC NO STF É QUE PODEM IMPUGNÁ-LO
    - - Ex.: DECRETO, REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO, DELIBERAÇÃO, PORTARIA GERAL
    - - MAS NÃO NO SENTIDO MATERIAL, PORQUE NÃO GERA, DE IMEDIATO, EFEITOS JURÍDICOS
        https://coggle.it/diagram/XEr0bNoD53-5QNoc/t/administrativo-atos-administrativos
  - - - Ex.: nomeação de servidor deve ser publicada (porque são externos os atos que oneram o patrimônio público)
    - - ATOS INDIVIDUAIS QUE GERAM DIREITOS SUBJETIVOS A FAVOR DO ADMINISTRADO NÃO PODEM SER REVOGADOS
        
        ATOS INTERNOS, EM REGRA, NÃO GERAM DIREITOS ADQUIRIDOS, PODENDO SER REVOGADOS A QUALQUER TEMPO
        
        Súmula n. 473-STF
        “A ADM. pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”
        
        MAS, SE ILEGAIS, DEVEM SER ANULADOS
        Porque de atos ilegais não se originam direitos, respeitado o prazo decadencial de 5 anos quando atos surgiram situações favoráveis ao administrado
- - - - Portaria que determina a formação de grupo de trabalho
      - Expedição de ordem de serviço interna
      - Instruções de serviços
  - - - São atos externos os que oneram o patrimônio público
        Ex.: nomeação de servidor
- - - - (APPGE/Simulado/PGE-AL/2021)
        O mérito administrativo está presente nos atos administrativos discricionários e nos vinculados.
        ERRADO
  - - - MOTIVO (mérito administrativo) - Discricionário (lei deixa o motivo a critério do administrador)
      - OBJETO (o próprio ato) - Discricionário (lei admite vários objetos para atingir o mesmo fim)
      - COMPETÊNCIA - Vinculado
      - FINALIDADE - Vinculado
      - FORMA - Vinculado (princípio da solenidade)
      - Limites
        
        Lei define limites mínimos e máximos para a prática do ato - Ex.: multa de 1 a 10 salários-mínimos
        
        Princípios
        
        Proporcionalidade
        
        Razoabilidade
        
        Inobservância aos limites - Ato arbitrário - Tipo de ilegalidade - Passível de anulação
        
        Não é controle do mérito do ato, mas da legalidade, porque a arbitrariedade é forma de ilegalidade
      - Em geral - Quando a lei utiliza expressões como
        
        "Poderá"
        
        "A juízo da autoridade competente"
        
        "Por até x dias"
        
        "Se houver interesse da ADM. "
        
        Qualquer outro termo que denote liberdade de escolha
        
        Quando a lei utiliza conceitos jurídicos indeterminados
        
        Ex.: lei impõe sanção ao servidor que cometer "falta grave" - Margem de liberdade para definir o que é falta grave (discricionariedade na tipificação)
        Porque o Direito Administrativo não se rege pelo princípio da tipificação estrita, como o Direito Penal
    - - Discricionariedade na edição do ato e na revogação (desfazimento de ato válido por razões de conveniência e oportunidade)
  - - - UM SÓ OBJETO (ato) PARA ATINGIR O FIM - ATO VINCULADO
    - - VÁRIOS OBJETOS (atos) PARA ATINGIR O MESMO FIM - ATO DISCRICIONÁRIO
    - - Poderes discricionário e vinculado não são autônomos - São atributos de outros poderes ou competências da ADM.
- - - - EXCEPCIONALMENTE, O JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE JURIDICIDADE, PODE ANALISAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS NO QUE SE REFERE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
        
        O ATO DESARRAZOADO/DESPROPORCIONAL É ILEGAL, O QUE ENSEJA NULIDADE
        Isso porque a legalidade não se restringe à conformidade com a lei, mas abrange a conformidade com o ordenamento jurídico como um todo
        Legalidade -> Juridicidade
        
        BUSQUE, NA FUC 4 DE ADMINISTRATIVO, POR "Teoria da Atrofia, Míngua, Redução da Discricionariedade a zero ou a um"