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CONTROLE DA ADM. I - CLASSIFICAÇÃO (Quanto à origem/ao posicionamento do…

- - - - MAS TAMBÉM NÃO É ILIMITADO
        Deve respeitar, por exemplo, a segurança jurídica (prazos decadenciais, prescricionais...)
    - - FCC - 2015
        A relação hierárquica caracteriza-se como uma relação estabelecida entre órgãos, de forma necessária e permanente.
        CORRETA
- - - - EXECUTIVO - CGU
        
        STF
        
        CGU tem atribuição para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos de convênios, aos Municípios
      - JUDICIÁRIO - CNJ
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Estado do Amazonas/2016
        O CNJ é órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Judiciário.
        ERRADO
        Interno
        
        Art. 92 -São órgãos do Judiciário:
        I-A o CNJ;
        
        X
        
        CNMP NÃO INTEGRA O MP
        Então é controle externo do MP
      - Caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TC, sob pena de responsabilidade solidária
  - - - PRINCÍPIO DA TUTELA/DO CONTROLE
        
        PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
      - Di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho
        Controle externo
        
        MAIORIA DAS QUESTÕES CESPE
      - Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello
        Interno exterior
        
        ALGUMAS QUESTÕES CESPE
      - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
        Controle interno
        
        NUNCA VI NAS QUESTÕES CESPE
    - - CEBRASPE (CESPE) - Analista de Controle Externo (TCE-RJ)/Controle Externo/Controle Externo/2021
        Os MPEs e o MPU não possuem competência para exercer o controle externo da ADM.
        ERRADA
      - CEBRASPE (CESPE) - Auditor do Tribunal de Contas da União/1996
        Pode caracterizar-se a atuação do MPF na fiscalização dos atos administrativos como a de órgão de controle externo.
        CERTO
  - - - I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
      - II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, ressalvadas as exceções constitucionais
      - III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na ADM.
      - A AUDIÊNCIA PÚBLICA TAMBÉM É FORMA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO CONTROLE DA ADM.
        
        NÃO CONFUNDIR
        AUDIÊNCIA PÚBLICA NÃO É FORMA DE EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR
    - - REPRESENTAÇÃO
        Tipo de recurso administrativo em sentido amplo
- - - - Aprovação de um projeto de engenharia por um órgão técnico antes do início da obra
      - QUAIS ESCOLHAS, EXONERAÇÕES/DESTITUIÇÕES DEVEM SER APROVADAS PELO SF?
        
        ESCOLHA E DESTITUIÇÃO DO PGR - PR
        
        SÓ A DESTITUIÇÃO DO PGJ - PR
        
        ESCOLHA DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL FEDERAL (Chefe da DPU) - PR
        
        ESCOLHA DE ALGUNS MINISTROS DO TCU (OS INDICADOS PELO PR) (1/3 x 9 = 3)
        
        ESCOLHA GOVERNADOR DE TERRITÓRIO - PR
        
        ESCOLHA DE MAGISTRADOS, NOS CASOS QUE A LEI DETERMINAR
        
        1 more item...
        
        VOTAÇÃO SECRETA E ARGUIÇÃO PÚBLICA
        MAIORIA ABSOLUTA
        
        :warning: VOTAÇÃO SECRETA E ARGUIÇÃO SECRETA
        
        ESCOLHA DO CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE
        
        DISPENSAM APROVAÇÃO PELO SF:
        
        NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO MINISTROS DE ESTADO, por serem cargos demissíveis ad nutum (livre nomeação e exoneração pelo PR), NÃO DEPENDEM DE APROVAÇÃO DO SENADO
        
        NOMEAÇÃO, PELO PR, DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
        Claro, porque ele é Ministro de Estado
        
        NOMEAÇÃO, PELO PR, OBSERVADO O QUINTO CONSTITUCIONAL, DE JUÍZES PRO TRF, TRT, TRE
        https://coggle.it/diagram/XRTjefIF0SWF7tnj/t/constitucional-aula-08-tribunais-e-ju%C3%ADzes-dos-estados
        https://coggle.it/diagram/XRTVdoGQEt6FoxFW/t/constitucional-aula-08-federal-e-justi%C3%A7a-do-trabalho
        
        :stuck_out_tongue: SÓ TEM SABATINA DO SF NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
        Não tem no TRT, no TRE, no TRF, etc.
      - Art. 5º - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Sistema inglês de jurisdição única - Lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou AMEAÇA a direito
        
        Ex.: MS preventivo, HC profilático/preventivo (salvoconduto)...
  - - - Fiscalização de uma obra durante a sua realização
      - Acompanhamento de um concurso público pela corregedoria do órgão
      - Fiscalização da prestação de serviço público pelo poder concedente
  - - - Homologação de procedimento licitatório ou de concurso público
        
        MAS
        
        LICITAÇÃO PÚBLICA E CONCURSO PÚBLICO SÃO FORMAS DE CONTROLE PREVENTIVO/PRÉVIO/A PRIORI/EX ANTE DA ADM. , PORQUE SÃO PROCEDIMENTOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO
        
        FGV - 2018
        A função de controle pode ser exercida em diferentes momentos nos processos organizacionais, tendo em cada caso métodos distintos. Considerando os processos envolvidos na realização de concurso público para a contratação de novos servidores públicos, promovido pela ALE-RO, é correto afirmar que esse tipo de controle é
        preventivo.
        
        HOMOLOGAÇÃO É ATO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE/DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO JURÍDICO ANTERIOR
        
        DOUTRINA MAJORITÁRIA
        ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E UNILATERAL
- - - - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
      - Controle interno
      - Meios de controle administrativo (exercido pela própria ADM.)
        
        FISCALIZAÇÃO HIERÁRQUICA/hierarquia orgânica (entre órgãos)
        Controle hierárquico
        
        DIREITO DE PETIÇÃO
        
        XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
        a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
        b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse PESSOAL;
        
        DA NEGATIVA DE CERTIDÃO DE REPARTIÇÃO PÚBLICA, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL, CABE MS!
        
        NÃO É O HD!
        Quando alguém solicita uma certidão, já tem acesso às informações; o que quer é apenas receber um documento formal que ateste a veracidade das informações
        
        MAS - STF - "O HD é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos administração fazendária dos entes estatais”
        
        Petição
        Pedido, reclamação ou requerimento a uma autoridade pública (Poderes, MP...)
        Instrumento de exercício da cidadania
        Remédio administrativo (não exige advogado)
        Impetrante (autor da petição) pode pedir em favor de interesses próprios, coletivos, da sociedade, ou de terceiros - Não necessita de formalismo, mas se exige que seja por escrito
        Direito de peticionar
        Inicia o processo administrativo em sentido estrito
        
        Ex.: servidor público pode, por meio de petição, pedir licença para tratar de interesse pessoal
        
        X
        
        Direito de postular em juízo/de ação
        Ao contrário do direito de petição, que é remédio administrativo, EXIGE ADVOGADO, salvo em situações excepcionais (como o HC)
        É direito público e subjetivo a uma decisão fundamentada
        
        BUSQUE POR "Há diferença entre direito de petição e o direito de ação?" NA FUC 4 DE PROCESSO CIVIL
        
        FORMA DE CONTROLE EXERCIDO PELA PRÓPRIA ADM. (CONTROLE ADMINISTRATIVO)
        
        PROCESSO ADMINISTRATIVO, inclusos os RECURSOS ADMINISTRATIVOS
        
        Sucessão formal de atos intermediários ordenados de forma lógica, com finalidade de praticar ato final ou tome decisão final
        
        Ex.: procedimento licitatório
        
        Sentido amplo
        Permite a preparação e a fundamentação do ato ou decisão, legitimando a conduta
        
        Sentido estrito
        Procedimento próprio, destinado a verificar a legalidade, a validade, e a eficácia do ato
        Início com o direito de petição, devendo obedecer às garantias constitucionais quanto ao direito de petição, de ampla defesa e de garantia de recurso, bem como às regras específicas (União - Lei 9.784 - Lei do Processo Administrativo Federal)
        
        RECURSOS ADMINISTRATIVOS
        
        Sentido amplo
        Todos os instrumentos hábeis direcionados a propiciar à própria ADM. o reexame de decisão interna
        
        LV ‐ aos litigantes, em processo judicial OU ADMINISTRATIVO, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
        
        TODA DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVE SER PASSÍVEL DE RECURSO
        
        Ex.:
        
        Reclamação administrativa
        Administrado, servidor público ou particular, manifesta seu inconformismo com decisão administrativa que lhe afete direitos ou interesses
        
        Representação
        Denúncia feita por qualquer pessoa sobre irregularidades
        
        1 more item...
        
        Pedido de RECONSIDERAÇÃO :warning:
        Feito à mesma autoridade que praticou ato, para que ela o aprecie novamente
        
        2 more items...
        
        Recurso hierárquico próprio/recurso/recurso em sentido estrito
        Hierárquico porque apreciado pela autoridade imediatamente superior à que prolatou a decisão, caso esta não exerça juízo de retratação (mesma pessoa jurídica)
        Como decorre de hierarquia (controle interno), independe de previsão legal e possibilita exame de legalidade e de mérito (controle pleno)
        
        1 more item...
        
        Recurso hierárquico impróprio
        Impróprio porque não há hierarquia, mas vinculação (pessoas jurídicas distintas)
        Exige previsão legal, porque não decorre de hierarquia (controle externo), pelo que é limitado pela lei, possibilitando exame somente de legalidade (não de ~~mérito~~)
        Geralmente dirigidos a órgãos especializados na apreciação de recursos específicos que, portanto, não estão relacionados hierarquicamente com a autoridade que praticou o ato
        
        2 more items...
        
        Pedido de REVISÃO :warning:
        Rever a aplicação de sanções, pelo surgimento de fatos novos, não conhecidos quando da decisão original
        
        3 more items...
        
        :warning: ARBITRAGEM
        Forma de solução de conflitos em que as partes elegem um terceiro (heterocomposição), o árbitro, para julgar determinado litígio
        
        PRESCRIÇÃO
        Extinção da pretensão, pelo decurso do prazo para levá-la a Juízo
        
        X
        
        PRECLUSÃO
        Perda do prazo pra exercer manifestação/ato em processo administrativo ou judicial
        Superação de um estágio do processo, ao qual não se poderá retornar
        
        X
        
        DECADÊNCIA
        Perda do direito em si
        
        2 more items...
        
        :warning:
        IMPORTANTE
        BUSQUE POR "MS 32.569/DF" NA FUC 9 DE ADMINISTRATIVO
        
        PRAZO PRESCRICIONAL NÃO É FATAL
        ADMITE:
        
        INTERRUPÇÃO
        Zera o prazo
        
        SUSPENSÃO
        Pausa o prazo
    - - X
        
        LEGITIMIDADE
        Conformação do ato com todo o ordenamento, especialmente com os princípios (juridicidade)
        Pode implicar incurso no mérito, para verificar a compatibilidade do ato com os princípios
        Superou-se o dogma da intangibilidade do mérito administrativo
  - - - AMPLA DISCRICIONARIEDADE/MUITO SUBJETIVO
      - NÃO É CONTROLE TÉCNICO, NEM DE LEGALIDADE
      - Ex.:
        
        Aprovação pelo SF de escolhas do PR
        
        Julgamento das contas do PR pelo CN
    - - MAS, AO ANALISAR A ECONOMICIDADE, ELE EXERCE CONTROLE LIMITADO DE MÉRITO
        Avaliar se, entre as possíveis escolhas do administrador, ele escolheu a mais econômica
    - - EXCEPCIONALMENTE, O JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE JURIDICIDADE, PODE ANALISAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS NO QUE SE REFERE AOS PRINCÍPIOS
        
        Ex.: O ATO DESARRAZOADO/DESPROPORCIONAL É ILEGAL, O QUE ENSEJA NULIDADE
        Isso porque a legalidade não se restringe à conformidade com a lei, mas abrange a conformidade com o ordenamento jurídico como um todo
        Legalidade -> Juridicidade
        
        BUSQUE, NA FUC 4 DE ADMINISTRATIVO, POR "Teoria da Atrofia, Míngua, Redução da Discricionariedade a zero ou a um"
        
        TCE PR FCC
        O princípio da moralidade administrativa autoriza o Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do ato administrativo para a aferição de eventual desvio de finalidade.
        CERTO
        Havendo desvio de finalidade, haverá ilegalidade, por ofensa a princípio
        
        CESPE - Promotor de Justiça (MPE AC)/2014
        O princípio da razoabilidade apresenta-se como meio de controle da discricionariedade administrativa, e justifica a possibilidade de correção judicial.
        Havendo desproporcionalidade, haverá ilegalidade, por ofensa a princípio
        
        (CESPE – 2017 – Técnico Judiciário – TRE PE)
        O princípio da razoabilidade pode servir de fundamento para a atuação do Judiciário quanto ao mérito administrativo.
        O Judiciário pode até analisar o mérito administrativo para verificar observância aos princípios, o que seria controle de legalidade, já que a ofensa a princípio configura ilegalidade
        X
        Mas isso não significa que o Judiciário está atuando no mérito administrativo, controlando a conveniência e oportunidade, já que esse controle é de legalidade
- - - - Ex.: analisar
        
        se os gastos com pessoal foram contabilizados adequadamente no SIAFI
        
        se os balancetes da entidade estão corretos
    - - Ex.:
        
        Pagamentos de material estão ocorrendo da forma correta?
        
        Receitas previstas para o exercício estão sendo arrecadas da forma correta?
      - (Cespe - Proc/TC DF/2013)
        Em relação ao controle externo exercido pelo CN, a fiscalização ~~financeira~~ diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias
        ERRADO
        ISSO É FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
    - - Ex.: verificar
        
        se a execução de um programa tinha previsão no orçamento
        
        se ocorreram os registros nas rubricas orçamentárias
    - - Novidade na CF - Modelo gerenciAL - Princípio da eficiência
      - Ex.: analisar impactos das ações do governo e verificar se há benefício para a população (efetividade)
      - (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        Sobre a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas, a modalidade que tem como objeto a verificação do cumprimento de metas, resultados, eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos é a fiscalização
        
        A) contábil.
        
        B) operacional.
        
        C) financeira.
        
        D) orçamentária.
        
        E) patrimonial.
    - - Ex.: analisar
        
        se os bens adquiridos estão devidamente catalogados
        
        estado de conservação
        
        controle do material
      - Conceito de patrimônio público se dilata no direito constitucional moderno e passa a abranger, além dos bens dominiais, os bens de uso do povo (“res communes omnium”), neles incluído o MEIO AMBIENTE, que passa a ser, além de direito difuso, direito subjetivo público da ADM., agora sujeitos à tutela do Tribunal de Contas
        
        Cortes de Contas devem, através das auditorias ambientais, avaliar, por ex., o impacto ambiental decorrente dos contratos de obras públicas e fiscalizar os resultados dos órgãos e das entidades, públicas ou privadas, que administram recursos públicos destinados à preservação do meio ambiente
    - - LEGALIDADE
        Obediência das normas legais
      - LEGITIMIDADE
        Complemento à legalidade
        Moralidade
        Conformação com valores e princípios do direito e da ADM.
        Tem a ver com juridicidade
        Legítima é o gasto que vai ao encontro da vontade pública, que atende aos anseios sociais
      - ECONOMICIDADE
        Princípio da economicidade
        Corolário do princípio da eficiência
        Minimização de custos, sem comprometer os padrões de qualidade
        Considerar a LINDB e o princípio da realidade (pragmatismo jurídico)
        
        :red_cross: Não é simplesmente o menor custo
        
        :check: mas uma análise de custo/benefício
        
        (Cespe - ACE/TC DF/2012)
        Cabe ao controle parlamentar apreciar a legalidade dos atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Executivo, e ~~não avaliar a economicidade de tais gastos e contas~~
        ERRADO
        
        TCU, EM REGRA, NÃO ANALISA O MÉRITO ADMINISTRATIVO
        
        MAS, AO ANALISAR A ECONOMICIDADE, ELE EXERCE CONTROLE LIMITADO DE MÉRITO
        Avaliar se, entre as possíveis escolhas do administrador, ele escolheu a mais econômica
      - :warning: APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES
        
        Subvenções
        Transferências/dotações para cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas de finalidade social ou econômica, independentemente de ~~constraprestação~~, pelo que são transferências correntes
        Podem ser:
        
        Subvenções sociais
        Destinam-se a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa
        
        Objetivo
        Prestação de serviços essenciais de assistência
        
        Social
        
        Médica
        
        Educacional
        
        Subvenções econômicas
        Destinam-se a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, com fins lucrativos
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        As subvenções sociais são as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, cultural, agrícola ou pastoril, sem finalidade lucrativa.
        ERRADO
        
        Destinatários/beneficiários devem prestar contas da aplicação das subvenções recebidas, sujeitando-se à fiscalização
        
        Art. 70, parágrafo único - Prestará contas QUALQUER PESSOA física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos OU pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária
        
        Lei n. 4.320, Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
        Transferências Correntes
        § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
        
        SEÇÃO I
        Das Despesas Correntes
        SUBSEÇÃO ÚNICA
        Das Transferências Correntes
        
        I) Das Subvenções Sociais
        Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
        P. único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
        Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
        
        II) Das Subvenções Econômicas
        Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do DF.
        P. único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
        a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais;
        b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
        
        VUNESP - Advogado (Pref São Roque)/2020
        São classificadas como Subvenções Econômicas, nos termos da Lei nº 4.320/1964, as despesas com
        
        1 more item...
        
        :stuck_out_tongue:
        A subvenção é transferência corrente justamente porque não exige contraprestação
        X
        Subsíndio - Exige sim
        
        Art. 19. A LOA não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos,
        
        salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em LEI ESPECIAL.
        
        BUSQUE POR "DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XYfxg7styJaOAEcJ/t/t%C3%B3picos-diversos-da-lc-101-00-lrf
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Estado de Sergipe/2017
        As subvenções econômicas, sob a ótica da lei orçamentária — Lei n.º 4.320/1964 —, são classificadas como
        
        a) inversões financeiras.
        
        b) despesas de custeio.
        
        c) transferências de capital.
        
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        :stuck_out_tongue:
        SUBVENÇÃO NÃO EXIGE CONTRAPRESTAÇÃO
        Por isso, é transferência corrente
        
        X
        
        :stuck_out_tongue: SUBSÍNDIO
        Exige contraprestação SIM
      - :warning: RENÚNCIA DE RECEITAS (art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT) - Tax expenditure/gasto tributário
        Forma de tratamento diferenciado que implica não arrecadação de receitas para o Governo
        Compreende:
        
        Anistia
        
        Remissão
        
        Subsídio
        
        Crédito presumido
        
        Concessão de isenção em caráter NÃO GERAL (tratamento diferenciado)
        
        :stuck_out_tongue:
        Se a renúncia de receita deve corresponder a tratamento diferenciado, a concessão de isenção, pra ser renúncia de receita, deve se dar em caráter não geral!
        
        ISENÇÃO É HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
        BUSQUE POR "se a isenção for não geral (específica)" NA FUC 7 DE TRIBUTÁRIO
        
        Alteração de alíquota
        
        Modificação de base de cálculo
        
        Qualquer entidade que tenha por atribuição conceder, gerenciar, fiscalizar ou utilizar recursos financeiros decorrentes de renúncia de receitas, sujeita-se a controle
        
        Art. 70, parágrafo único - Prestará contas QUALQUER PESSOA física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos OU pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária
        
        Art. 14. A CONCESSÃO ou AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO ou BENEFÍCIO de natureza TRIBUTÁRIA da qual decorra RENÚNCIA DE RECEITA deverá estar acompanhada de ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO em que deva iniciar sua vigência e NOS 2 SEGUINTES, atender ao disposto na LDO e a PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
        VD. NOTA NO EVERNOTE
        
        OU
        
        O DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA CONSTA DA LDO
        
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        ESTADO RENUNCIANDO RECEITAS pra dar tratamento diferenciado!
        
        I - DEMONSTRAÇÃO pelo proponente de que a RENÚNCIA foi CONSIDERADA na ESTIMATIVA DE RECEITA da LOA E de que NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS previstas no ANEXO DA LDO
        
        II - estar acompanhada de MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, no período mencionado no caput, por meio do AUMENTO DE RECEITA, proveniente da ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO ou CRIAÇÃO DE TRIBUTO ou CONTRIBUIÇÃO
        
        NESSE CASO, O BENEFÍCIO SÓ ENTRA EM VIGOR QUANDO IMPLEMENTADAS AS MEDIDAS
        
        :thinking_face:
        RENÚNCIA DE RECEITA
        Privilégio financeiro empregado na vertente da receita pública
        Inspiração no Direito norte-americano - Sinônimo de gasto tributário (tax expenditure)
        Assemelha-se ao gasto público, mas com ele não se confunde
        Produz o mesmo resultado econômico do gasto
        De acordo com o art. 14, §1º, da LRF, haverá renúncia de receita sempre que se fizer presente algum benefício de natureza fiscal ou tributária cujo resultado seja a redução dos ingressos nos cofres públicos
        Exige lei específica (art. 150, §6º, da CF)
        Art. 14 da LRF e 113 do ADCT
        Peculiaridades do ICMS
        
        X
        
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        § 1º A renúncia compreende ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÍDIO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO GERAL, ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA ou MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DISCRIMINADA DE TRIBUTOS ou CONTRIBUIÇÕES E OUTROS BENEFÍCIOS que correspondam a TRATAMENTO DIFERENCIADO
        
        NÃO É RENÚNCIA DE RECEITA
        
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        :stuck_out_tongue: REMISSÃO É FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
        BUSQUE POR "REMISSÃO" NA FUC 7 DE TRIBUTÁRIO
        
        ANISTIA É FORMA DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
        BUSQUE POR "ANISTIA" NA FUC 7 DE TRIBUTÁRIO