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PODER LEGISLATIVO III - ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO (CRIAÇÃO/EXTINÇÃO DE…

- - - - :stuck_out_tongue:
        PRECISA DE SANÇÃO?
        MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO!
        CN - LEI
        
        VUNESP - Procurador Jurídico (Buritizal)/2018
        Ao tratar da organização dos poderes, a CF instituiu que autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais é de competência
        
        a) exclusiva do CN.
        
        Decreto-Legislativo - Atribuição administrativa, de controle e fiscalização
        
        d) do CN, com a sanção do PR.
      - :stuck_out_tongue:
        SENADO
        Limites dívida consolidada/fundada
        Autorização específica operações de crédito externo
        Limites e condições pra operações de crédito
        Limites pra garantia
        Limites da dívida pública mobiliária dos E, DF e M
        Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da U, E, DF, T e M
        Avaliar periodicamente o desempenho das ADM. tributárias da U, E, DF, M
        X
        CN
        Limite pra dívida mobiliária da União
        
        LRF
        CAPÍTULO VII
        DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
        Seção II
        Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
        Art. 30. No prazo de 90 dias após a publicação desta LC, o PR submeterá ao:
        
        SF - RESOLUÇÃO - DÍVIDA CONSOLIDADA/FUNDADA
        I - SF proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da CF, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo art.;
        
        CN - LEI - DÍVIDA MOBILIÁRIA
        II - CN: PL que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da CF, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste art..
        
        BUSQUE POR "CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Salvador/2015" NA FUC 5 DE FINANCEIRO
        
        LRF
        CAPÍTULO VII
        DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
        Seção IV
        Das Operações de Crédito
        Subseção I
        Da Contratação
        Art. 32. O MINISTÉRIO DA FAZENDA verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador Municipal (Pref Boa Vista)/2019
        Para que EP municipal possa realizar operação de crédito interno com a União, o SF deverá verificar se o empréstimo pretendido observa os limites e as condições fixadas em âmbito nacional por essa casa legislativa para tal espécie de negócio jurídico.
        ERRADO
        MINISTÉRIO DA FAZENDA
        
        EXCEÇÃO
        OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO
        UNIÃO DEVE SEMPRE GARANTIR
        Ex.: Estado do MA toma empréstimo junto ao Banco Mundial ou junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - União deve garantir
        É que a garantia é facultativa
        X
        Oferecida garantia, deve-se (obrigatório) exigir contragarantia
        
        BUSQUE POR "Garantias (PODE) nas operações de crédito" NA FUC 5 DE FINANCEIRO
      - Art. 45, § 1º - Número de Deputados Federais e representação por ESTADO e DF - LC - PROPORCIONAL À POPULAÇÃO ( ~~eleitores~~), procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que NENHUMA DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO TENHA MENOS DE 8 ou MAIS DE 70 DEPUTADOS
        
        TERRITÓRIOS FEDERAIS TÊM O NÚMERO FIXO DE 4 DEPUTADOS FEDERAIS, INDEPENDENTEMENTE DA POPULAÇÃO!
        
        MAS NÃO ELEGEM SENADORES
        X Estados e DF - 3 Senadores
        
        CEBRASPE (CESPE) - Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte/2015
        A despeito de a CF fixar os números mínimo e máximo de deputados federais por unidade da Federação, é ao CN que cabe, dentro dessa margem, fixar o efetivo número desses parlamentares por estado e pelo DF, mediante a edição de LC, sem possibilidade de delegação de tal tarefa a outro órgão estatal.
        CERTO
  - - - JULGAR CONTAS DO PRESIDENTE - CN
        EM CARÁTER DEFINITIVO - DECISÃO IRRECORRÍVEL
        X
        APRECIAR CONTAS DO PRESIDENTE - TCU
        X
        TOMAR CONTAS DO PRESIDENTE - CÂMARA DOS DEPUTADOS
        Caso ele não preste contas ao CN dentro de 60 dias da abertura da sessão legislativa (02/02) #
        
        Nas demais situações (contas dos administradores, dos responsáveis pelos órgãos do Judiciário, do MP e do próprio Legislativo), a competência para julgamento será do TCU
        
        CONTAS DE GESTÃO/DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS
        Caráter técnico
        Avaliar não os gastos globais do governante, mas sim cada um dos atos administrativos que compõem a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público
        Analisam-se as contas dos gestores de recursos públicos do geral
        No caso do Chefe do Executivo, avalia-se sua atuação como administrador público
        
        Apresentadas a cada QUADRIMESTRE
        LRF, Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 RGF, assinado pelo:
        
        BUSQUE POR "RELATÓRIO GESTÃO FISCAL (RGF)" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XYfxg7styJaOAEcJ/t/t%C3%B3picos-diversos-da-lc-101-00-lrf
        
        Lei n. 8.443, Art. 10, § 2° Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
        
        Quanto ao julgamento pelo Legislativo não cabe recurso nenhum
        
        FGV - 2018
        O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais.
        
        Assembleia Legislativa, com recurso para o Tribunal de Justiça.
        
        Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo.
        
        CONTAS DE GOVERNO/DE DESEMPENHO/DE RESULTADO
        Caráter político
        Demonstrar que cumpriu o orçamento dos planos e programas de governo
        Atuação do Chefe do Executivo como agente político
        Cumprimento dos gastos mínimos de impostos com educação e saúde, dos limites de gastos com pessoal, etc.
        
        Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do CN, na forma do regimento comum.
        
        § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
        
        I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo PR;
      - EXISTEM COMPETÊNCIAS EXERCIDAS EM CONJUNTO PELO CN E PELO TCU
        
        Ex.:
        
        Art. 72 - A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 5 dias, preste os esclarecimentos necessários.
        
        § 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias.
        
        § 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao CN sua sustação.
        
        Sustação de CONTRATOS que apresentarem alguma ilegalidade
        
        :red_cross: NEM O CN, NEM O TCU PODEM ANULAR ATOS
        
        (Cespe - AJ/TRT 10/2013)
        Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo CN
        CORRETO
        
        FCC - Órgão do Judiciário Federal contratou empresa de prestação de serviços de limpeza sem prévia licitação exigida em lei, motivo pelo qual o TCU, ao tomar conhecimento do fato, fixou prazo para que o órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Decorrido o prazo sem que tivesse sido tomada qualquer medida pelo órgão público, o TCU informou esse fato ao CN, que sustou a execução do contrato celebrado irregularmente. Nessa situação, NÃO se adequa à CF a
        Sustação da execução do contrato pelo CN, por falta de competência para tanto, embora, no caso em questão, o contrato não tenha sido celebrado em violação ao texto constitucional.
        ERRADO
        
        1 more item...
        
        :check: O CN PODE SUSTAR OS ATOS DO EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
        
        O TCU PODE ASSINALAR PRAZO PRA QUE IRREGULARIDADES ou ILEGALIDADES SEJAM SANADAS
        
        1 more item...
        
        :red_flag: PROCURADORIAS
        IMPORTANTE
        BUSQUE POR "(CESPE - 2013 – TRT/5 - Juiz do Trabalho)" NA FUC 3 DE CONSTITUCIONAL
      - :warning:
        COMPETE AO TCU! (não ao CN)
        
        :warning: V - FISCALIZAR as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
        
        :warning: VI - FISCALIZAR a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao DF ou a Município;
      - :stuck_out_tongue:
        SE QUINZER SAIR, TEM QUE AUTORIZAÇÃO DO CN, PR
        CN AUTORIZA O PR A SE AUSENTAR DO PAÍS POR MAIS DE 15 DIAS
        
        ~~AUTORIZAÇÃO DO CN~~
        VACÂNCIA
        
        PARLAMENTAR, PRA TRATAR DE INTERESSE PESSOAL É 120 DIAS POR SESSÃO LEGISLATIVA, SOB PENA DE PERDA DO MANDATO
      - MetroCapital - Procurador Jurídico (Pref Conchas)/2019
        
        II – A convocação de plebiscito é de competência privativa da ~~Câmara dos Deputados~~.
        
        CN!
      - :new: EC 109/2021
        XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta CF.
        
        Art. 84. Compete privativamente ao PR:
        XXVIII - propor ao CN a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta CF. (Incluído pela EC nº 109, de 2021)
    - - a) decreto legislativo.
        
        b) portarias.
        
        c) leis complementares.
        
        d) resoluções.
        
        e) normas específicas.
- - - - Considerar competências exclusivas, por serem indelegáveis e exercidas sem qualquer interferência ou participação indireta de outro Poder ou órgão!
    - - MINISTROS DE ESTADO SÃO JULGADOS PELO STF NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E NOS CRIMES COMUMS
        
        EXCETO SE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE FOREM CONEXOS COM O DO PRESIDENTE - SF
    - - Nas demais situações (contas dos administradores, dos responsáveis pelos órgãos do Judiciário, do MP e do próprio Legislativo), a competência para julgamento será do TCU
        
        Quanto ao julgamento pelo Tribunal de Contas só cabe recurso ao próprio Tribunal de Contas
        
        Não há recurso ao Legislativo ou Judiciário
        
        Princípio da inafastabilidade de jurisdição + Vedação ao Judiciário de imiscuir-se no mérito administrativo
        Ressalvado o direito de recorrer ao Judiciário para anular o julgamento por ilegalidade, caso em cabe ao Judiciário somente anular a decisão, mas jamais reformá-la!
        
        VUNESP - Procurador do Município (Pref SJRP)/2019
        Dentre outras atribuições, compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, a ser ratificada no Judiciário, após assegurados, às partes assim apenadas, a ampla defesa e o direito ao contraditório.
        ERRADA
        Não se exige ratificação pelo Judiciário
        A decisão do TCU é definitiva
        Claro que, por força da inafastabilidade da jurisdição, cabe ação no Judiciário, mas não pra ratificar aquela decisão, que pode ser executada (título executivo extrajudicial) de imediato pela AGU
        O Judiciário pode, no máximo, anular a decisão por ilegalidade, não podendo se imiscuir no mérito administrativo
        
        CONTAS DE GESTÃO/DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS
        Caráter técnico
        Avaliar não os gastos globais do governante, mas sim cada um dos atos administrativos que compõem a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público
        Analisam-se as contas dos gestores de recursos públicos do geral
        No caso do Chefe do Executivo, avalia-se sua atuação como administrador público
        
        Apresentadas a cada QUADRIMESTRE
        LRF, Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
        
        BUSQUE POR "RELATÓRIO GESTÃO FISCAL (RGF)" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XYfxg7styJaOAEcJ/t/t%C3%B3picos-diversos-da-lc-101-00-lrf
        
        Lei n. 8.443, Art. 10, § 2° Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
      - CONTAS DE GOVERNO/DE DESEMPENHO/DE RESULTADO
        Caráter político
        Demonstrar que cumpriu o orçamento dos planos e programas de governo
        Atuação do Chefe do Executivo como agente político
        Cumprimento dos gastos mínimos de impostos com educação e saúde, dos limites de gastos com pessoal, etc.
        
        Quanto ao julgamento pelo Legislativo não cabe recurso nenhum
        
        FGV - 2018
        O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais.
        
        ALE, que julga em caráter definitivo.
        
        ALE, com recurso para o TJ.
      - Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do CN, na forma do regimento comum.
        
        § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
        
        I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo PR;
- - - - Considerar competências exclusivas, por serem indelegáveis e exercidas sem qualquer interferência ou participação indireta de outro Poder ou órgão!
    - - PROCESSAR e JULGAR POR CRIME DE RESPONSABILIDADE
        Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do STF, limitando-se a condenação, que somente será proferida por DOIS TERÇOS (2/3) dos votos do Senado, à perda do cargo, com inabilitação, por 8 ANOS, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
        
        IMPEACHMENT - DECISÃO IRRECORRÍVEL
        
        PARA GOVERNADORES E PREFEITOS - 5 ANOS
        
        BUSQUE POR "#FRASESCESPE - (CESPE - 2016 – TCE/SC - Auditor Fiscal de Controle Externo)" NA LEI N. 1.079 (EDUARDO BELISÁRIO)
        
        ISSO NÃO É IMPROBIDADE - NÃO TEM SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS PARA CRIME DE RESPONSABILIDADE!
      - VUNESP - Procurador (Pref SBC)/2018
        Compete privativamente ao SF:
        
        b) aprovar, por maioria absoluta e por voto ~~aberto~~, a exoneração, de ofício, do PGR antes do término de seu mandato.
        
        SECRETO
        
        e) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do DF e dos Municípios.
    - - Vedada e exigência de autorização legislativa para a exoneração de dirigentes da ADM. indireta pelo chefe do Executivo
      - Vedado que a exoneração seja efetivada diretamente pelo Legislativo
    - - ESCOLHA E DESTITUIÇÃO DO PGR - PR
        
        SÓ A DESTITUIÇÃO DO PGJ - PR
        
        ESCOLHA DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL FEDERAL (Chefe da DPU) - PR
        
        ESCOLHA DE ALGUNS MINISTROS DO TCU (OS INDICADOS PELO PR) (1/3 x 9 = 3)
        
        ESCOLHA GOVERNADOR DE TERRITÓRIO - PR
        
        ESCOLHA DE MAGISTRADOS, NOS CASOS QUE A LEI DETERMINAR
        
        ESCOLHA DE TODOS OS 11
        (" Somos Time de Futebol ")
        MINISTROS DO STF - PR
        
        1 more item...
      - VOTAÇÃO SECRETA E ARGUIÇÃO PÚBLICA (SABATINA)
        MAIORIA ABSOLUTA
        
        :warning: ARGUIÇÃO SECRETA
        
        ESCOLHA DO CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE
      - Art. 84. Compete privativamente ao PR:
        
        XIV - nomear, após aprovação pelo SENADO , os Ministros do STF e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o PGR, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
        
        XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
      - FORMA DE CONTROLE POLÍTICO PRÉVIO
    - - LRF
        CAPÍTULO VII
        DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
        Seção II
        Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
        Art. 30. No prazo de 90 dias após a publicação desta LC, o PR submeterá ao:
        
        SF - RESOLUÇÃO - DÍVIDA CONSOLIDADA/FUNDADA
        I - SF proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da CF, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo art.;
        
        CN - LEI - DÍVIDA MOBILIÁRIA
        II - CN: PL que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da CF, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1o deste art..
        
        BUSQUE POR "CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Salvador/2015" NA FUC 5 DE FINANCEIRO
      - LRF
        CAPÍTULO VII
        DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
        Seção IV
        Das Operações de Crédito
        Subseção I
        Da Contratação
        Art. 32. O MINISTÉRIO DA FAZENDA verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador Municipal (Pref Boa Vista)/2019
        Para que EP municipal possa realizar operação de crédito interno com a União, o SF deverá verificar se o empréstimo pretendido observa os limites e as condições fixadas em âmbito nacional por essa casa legislativa para tal espécie de negócio jurídico.
        ERRADO
        MINISTÉRIO DA FAZENDA
      - EXCEÇÃO
        OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO
        UNIÃO DEVE SEMPRE GARANTIR
        Ex.: Estado do MA toma empréstimo junto ao Banco Mundial ou junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - União deve garantir
        É que a garantia é facultativa
        X
        Oferecida garantia, deve-se (obrigatório) exigir contragarantia
        
        BUSQUE POR "Garantias (PODE) nas operações de crédito" NA FUC 5 DE FINANCEIRO
    - - BUSQUE POR "FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR RESOLUÇÃO DO SF" NO CADERNO DECOREBA TRIBUTÁRIO
      - ICMS
        
        OBRIGATÓRIA
        
        OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E EXPORTAÇÕES
        
        INICIATIVA
        
        PR ou 1/3 SF
        
        APROVAÇÃO
        
        MAIORIA ABSOLUTA
        
        FACULTATIVA
        
        OPERAÇÕES INTERNAS
        
        APROVAÇÃO
        
        MAIORIA ABSOLUTA
        
        INICIATIVA
        
        1/3 SF
        
        CONFLITO ESPECÍFICO DE INTERESSE DOS ESTADOS
        
        INICIATIVA
        
        MAIORIA ABSOLUTA
        
        APROVAÇÃO
        
        2/3 SF
      - IPVA
        
        TERÁ SUA ALÍQUOTA MÍNIMA FIXADA POR RESOLUÇÃO DO SF
      - ITMCD
        
        TERÁ SUA ALÍQUOTA MÁXIMA FIXADA POR RESOLUÇÃO DO SF
      - :stuck_out_tongue:
        O IPVA TEM O MÍNIMO DE LETRAS ENTRE ELES, ENTÃO É ALÍQUOTA MÍNIMA
- - - - DECRETOS AUTÔNOMOS sobre organização e funcionamento dos órgãos da ADM. Direta
        
        QUANDO HOUVER AUMENTO DE DESPESA
        
        DEPENDE DE LEI FORMAL
        
        CRIAÇÃO ou EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO ou EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO OCUPADO
        
        DEPENDE DE LEI FORMAL
        Claro, porque esse órgão terá um sede, nele trabalharão servidores, etc. :moneybag:
        
        ATO NORMATIVO PRIMÁRIO
        
        COMPETÊNCIA DELEGÁVEL - MINISTRO DE ESTADO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PGR
        DEI PRO PAM
        
        :red_cross:
        
        DECRETO EXECUTIVO - COMPETÊNCIA INDELEGÁVEL!
        
        a) organização e funcionamento da ADM. federal, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS;
    - - CF, Art. 61. A iniciativa das LCs e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da CD, do SF ou do CN, ao PR, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao PGR e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta CF.
        
        § 1º São de iniciativa privativa do PR as leis que:
        
        I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
        
        II - disponham sobre:
        
        a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na ADM. direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
        
        b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
        
        BUSQUE POR "Quem pode legislar sobre Direito Tributário? E de quem é a iniciativa?" NA FUC 1 DE TRIBUTÁRIO
        
        c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
        
        d) organização do MPU e da DPU, bem como normas gerais para a organização do MPE e da DPE, do DF e dos Territórios;
        
        e) criação e extinção de MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS da ADM., observado o disposto no art. 84, VI;
        
        PRINCÍPIO DA SIMETRIA
        
        APLICA-SE AOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS
        
        EMBORA A CF FALE EM "ÓRGÃOS"
        ÂMBITO FEDERAL (UNIÃO) - LEI QUE CRIA AUTARQUIA, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EP OU SEM E LC QUE DEFINE A ÁREA DE ATUAÇÃO DE FUNDAÇÃO SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PR
        Porque é de iniciativa privativa do PR a organização da ADM. como um todo
        
        CESPE - DPDF/2019
        É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo PL à CF e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.
        ERRADO
        
        2 more items...
        
        BUSQUE POR "ADI 2295/RS" NA FUC 10 DE CONSTITUCIONAL
        
        f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
        
        Interpretar esse dispositivo de forma ampla, concluindo que é de iniciativa privativa do PR a organização da ADM. como um todo
      - BUSQUE POR "MS 26955/DF" NA FUC 8 DE CONSTITUCIONAL
  - - - IV - DISPOR SOBRE sua organização, funcionamento, polícia, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS, empregos e funções de seus serviços, e a INICIATIVA de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO;
      - RESOLUÇÃO
    - - XIII - DISPOR SOBRE sua organização, funcionamento, polícia, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS, empregos e funções de seus serviços, e a INICIATIVA de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO;
      - RESOLUÇÃO
  - - - MAS A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO FAZ-SE POR LEI DE INICIATIVA DA RESPECTIVA CASA
  - - - Autonomia organizacional e administrativa (art. 96)
        
        Iniciativa de projetos de lei -
        STF, Tribunais Superiores e TJ podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na LRF:
        
        c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
        
        d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
        
        AUTONOMIA ORGANIZACIONAL
        
        O TCU TEM ESSA MESMA AUTONOMIA ORGANIZACIONAL DO JUDICIÁRIO
  - - - CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO NAS ESTATAIS NÃO EXIGE LEI
        
        BASTA FAZER CONCURSO E CONTRATAR
      - BUSQUE POR "empregos públicos na ADM. DIRETA E AUTÁRQUICA" NESTE MESMO MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XS9DMVj7ldV6Y6od/t/poderes-administrativos-ii
- - - - :stuck_out_tongue: SÓ TEM SABATINA DO SF NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
        Não tem no TRT, no TRE, no TRF, etc.