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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TÍPICOS/VERTICAIS I (OU SIMPLESMENTE CONTRATOS…

- - - - Exs.:
        
        CONTRATOS DE LOCAÇÃO (ADM. COMO LOCATÁRIA)
        
        CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (EX.: EMPRÉSTIMOS)
        
        CONTRATOS DE SEGURO
        
        ADM. COMO USUÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador Municipal (Pref Boa Vista)/2019
        Os contratos de locação em que o poder público é o locatário são regidos ~~exclusivamente~~ por normas de direito privado.
        ERRADO
        PREDOMINANTEMENTE
        
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        ARQUIVO “RPGE - CESPE - 2ª FASE - PGEPB e PGEAL - PARECER COM ESPELHO” NA PASTA DO CURSO DE DISCURSIVAS FOCO NA BANCA CESPE DO REVISÃO PGE
        
        :thinking_face: O que é a TESE DRAGO, no âmbito dos empréstimos públicos?
        FUC 5 DE FINANCEIRO
        
        APLICA-SE A LEI DE LOCAÇÕES/DO INQUILINATO - A LLC APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE
        Ex.: contrato celebrado entre a CMSL e o Sr. Ney Rosário, de locação de imóvel para abrigar o anexo administrativo
        
        :red_flag: IMPORTANTE PROCURADORIAS
        BUSQUE POR "Lei de Locações/do Inquilinato não é aplicável aos contratos de locação de imóveis públicos (ADM. como locadora)" NA FUC 11 DE ADMINISTRATIVO
        
        :red_flag: IMPORTANTE PROCURADORIAS
        BUSQUE POR "Enunciado nº 22-PGE/RJ" NA FUC 6 DE ADMINISTRATIVO E LEIA O QUADRO TODO
        
        AUTORAL 7, GRUPO III, PGDF, AUXÍLIO PROCURADORIAS, 2ªFASE
      - X
        
        Art. 54
        Contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, SUPLETIVAMENTE, os princípios da TEORIA GERAL DOS CONTRATOS e as DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO
        
        CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO
        REGIDOS EXCLUSIVAMENTE POR NORMAS DE DIREITO PRIVADO
        
        Ex.:
        
        ESTATAIS
        
        PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO
        
        SUBMETEM-SE ÀS REGRAS DE LICITAÇÃO DA LEI N. 8.666
        
        EXPLORADORAS DE ATV. ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO
        
        ✔ Após a Lei n. 13.303 (Lei das Estatais) (art. 68) os contratos firmados pelas estatais com seus fornecedores e prestadores de obras e serviços são CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO
        
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        O QUE É ATV. ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO?
        VD. NOTA NO EVERNOTE
        
        BUSQUE POR "ESTATAIS E LEI N. 8.666" NESTA PASTA: C:\Users\User\Dropbox\CICLOS\FUCS\FUCS ADMINISTRATIVO\REVISÃOPGE
        
        :warning:
        Q555818
        FCC - 2015
        Dentre as possíveis relações que se pode estabelecer entre os diversos entes que compõem a ADM. indireta, é correto concluir:
        
        A
        As pessoas jurídicas de direito público que integram a ADM. indireta podem celebrar contrato administrativo, porque receberam delegação da potestade pública, o que não se aplica às SEMs, às quais somente são acessíveis os contratos privados, visto que é ao regime jurídico desta natureza que estão sujeitas.
        
        B
        Os contratos firmados por esses entes, para serem predicados como administrativos, devem ter por objeto a prestação de algum serviço público em sentido estrito, com a necessária inclusão de cláusulas exorbitantes, característica que os diferencia dos contratos privados.
        
        BUSQUE POR "DECORREM DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA PRÓPRIA LEI, PELO QUE SÃO APLICÁVEIS AINDA QUE NÃO EXPRESSAS NO CONTRATO" NESTE MAPA AQUI MESMO
        
        C
        Todos os entes que integram a ADM. indireta − autarquia, EPs e fundações − detêm legitimidade para celebrar contratos administrativos, mas somente as pessoas jurídicas de direito privado estão autorizadas a firmar contratos submetidos ao regime jurídico de direito privado.
        
        D
        As empresas estatais não podem firmar contratos administrativos que as coloquem, em qualquer hipótese, em situação de controle sobre o contratado, sem, ao menos, prévio exame dos impactos da decisão, tendo em vista que essa preponderância exsurge do munus público e não da vontade dos contratantes.
        
        E
        As autarquias, EP's e SEM's prestadoras de serviço público celebram contratos administrativos, instrumentos submetidos ao regime jurídico de direito público e do qual constam cláusulas exorbitantes que se expressam em prerrogativas outorgadas exclusivamente à ADM., mas também podem celebrar contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, quando o objeto da avença estiver disciplinado nessa esfera e não se tratar de exercício das funções típicas executivas.
      - (FCC – Analista Judiciário - Área Judiciária/TST/2017) Para realização de uma obra de ampliação de uma rodovia cuja exploração será posteriormente concedida, a ADM. precisa contratar financiamento junto à instituição financeira nacional ou internacional, considerando que não dispõe de recursos do Tesouro para arcar com os investimentos necessários. A contratação desse empréstimo
        
        a) submete-se a ~~regime jurídico de direito público~~, sendo ~~dispensada a licitação~~ para referida contratação, em razão do objeto da avença.
        
        b) submete-se ~~integralmente a regime jurídico de direito privado~~, preservando-se em favor da ADM. as prerrogativas que lhe conferem a ~~possibilidade de alteração unilateral do contrato~~.
        
        c) deve ser precedida de certame para contratação dos serviços de financiamento, com ~~critério de julgamento pela menor taxa de juros praticada~~ e a modalidade de licitação escolhida de acordo com o valor da contratação.
        
        e) depende de relação jurídica com instituições financeiras de natureza jurídica de direito público e que sejam agentes financeiros oficiais, não se admitindo que a ADM. celebre contratos dessa natureza com instituições financeiras constituídas como pessoas jurídicas de direito privado.
        
        d) é regida pelo direito privado, de acordo com regras previstas para o setor da economia em que inseridos, não admitindo que a ADM. possa aplicar à avença prerrogativas de alteração ou rescisão unilateral.
        
        BUSQUE POR "Entes federados podem tomar dinheiro emprestado? SIM!" NA FUC 5 DE FINANCEIRO
        
        Os critérios de julgamento serão o da 8.666 e podem englobar não só a menor taxa, mas também condições e prazos de pagamento, por ex.
    - - HOJE, O CRITÉRIO É O FORMAL
        São administrativos os contratos submetidos aos princípios e normas do Direito Administrativo, nos quais a ADM. se vale de sua supremacia
  - - - Parágrafo único. A PUBLICAÇÃO RESUMIDA do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua EFICÁCIA, será providenciada pela ADM. até o :red_flag: 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de :red_flag: 20 dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei
    - - Instrumento de contrato
        Termo formal assinado pelas partes pactuantes
      - TCU
        Contratação deve ser formalizada obrigatoriamente por meio de termo de contrato também
        
        no PREGÃO
        
        SE A QUESTÃO TOMAR POR BASE SÓ A LLC, CONSIDERAR SÓ A CONCORRÊNCIA E A TOMADA DE PREÇOS
        
        Nas contratações de QUALQUER VALOR das quais resultem OBRIGAÇÕES FUTURAS OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA
        
        Ex.: entrega futura ou parcelada do objeto e assistência técnica
        
        DISPENSÁVEL O TERMO DE CONTRATO nas compras com entrega imediata e integral dos bens, das quais NÃO RESULTEM OBRIGAÇÕES FUTURAS, INCLUSIVE (NEM) ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR E DA MODALIDADE REALIZADA :ok_hand::skin-tone-3: (Art. 62, §4º)
        
        Facultada a substituição do termo de contrato por:
        Sem tanta burocracia
        
        Carta-contrato;
        
        Nota de empenho de despesa;
        
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        A esses instrumentos se aplicam, no que couber, as exigências do termo de contrato
      - Para Celso Antônio Bandeira de Mello, esse é um caso em que a forma e a finalidade do ato administrativo são elementos discricionários
        https://coggle.it/diagram/XS8hV1j7ldW_Yu2N/t/administrativo-poderes-administrativos-i
    - - Contratos que tiverem por objeto direitos reais sobre imóveis (compra, venda ou doação de bens imóveis) devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas, juntando-se cópia de tudo no processo
    - - LLC - Contrato verbal para pequenas compras de pronto pagamento, de valor não superior a R$ 8.800, em regime de adiantamento
        
        Demais casos - Contrato verbal será nulo e de nenhum efeito
        
        (Cespe – APGI/INPI/2013) Os contratos administrativos devem ser formalizados por meio de instrumentos escritos indicados pela Lei n.º 8.666/1993, como o termo de contrato e a carta-contrato, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a ADM.
        ERRADO
        A assertiva não apresentou a exceção
        
        (FCC – Analista Judiciário - Área Administrativa/TST/2017 – adaptada)
        Suponha que, em procedimento ordinário de fiscalização de determinado órgão público, o TCU tenha identificado a aquisição de insumos sem a formalização mediante o correspondente termo de contrato administrativo. Considerando as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93, a situação narrada
        poderá não refletir irregularidade, se as aquisições forem de até R$ 8.800,00, de pronto pagamento, efetuadas mediante regime de adiantamento.
        CORRETA
    - - os nomes das partes e os de seus representantes
        
        a finalidade
        
        o ato que autorizou a sua lavratura
        
        o número do processo da licitação da dispensa ou da inexigibilidade
        
        a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
- - - - (Cespe - AA/PREVIC/2011) É permitido ao gestor público elaborar contrato administrativo sem a cláusula de reajustamento
        ERRADO
        
        Deve obrigatoriamente estar no edital também
        
        Art. 40. O EDITAL conterá no preâmbulo o NÚMERO DE ORDEM EM SÉRIE ANUAL, o nome da repartição interessada e de seu setor, a MODALIDADE, o REGIME DE EXECUÇÃO e o TIPO da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o LOCAL, DIA e HORA para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, OBRIGATORIAMENTE:
        
        XI - critério de REAJUSTE, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, :CHECK: ADMITIDA a adoção de ÍNDICES ESPECÍFICOS ou SETORIAIS, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;
      - CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Estado de Pernambuco/2018
        Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
        
        I No caso de atrasos dos pagamentos devidos pela ADM. contratante, superiores a 90 dias, é possível a aplicação, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido, salvo em casos excepcionais, como calamidade pública ou guerra.
        
        Sim, nesse caso, pela Lei n. 8.666, o contratado pode pleitear judicialmente a rescisão ou pode suspender a execução do serviço (exceção do contrato não cumprido), salvo em casos excepcionais, como calamidade pública ou guerra
        
        Na Lei n. 8.987 (concessões comuns/ordinárias/tradicionais e permissões), a exceção do contrato não cumprido é absolutamente inoponível pela concessionária
        Faz sentido, pela continuidade do serviço público
        
        II A modificação do regime de execução da obra para melhor adequação técnica constitui hipótese de alteração unilateral do contrato.
        
        BILATERAL
        
        BUSQUE POR "ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS" NESTE MAPA AQUI MESMO
        
        III Aos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra aplica-se o reajuste por índices.
        
        IV É cláusula necessária dos contratos administrativos a que estabelece as penalidades cabíveis para as situações de sua inexecução parcial ou total.
        
        REPACTUAÇÃO
        
        BUSQUE POR "MANTIDAS AS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA" NESTE MAPA
        https://coggle.it/diagram/XThprKMV3Wg_GyZH/t/administrativo-licita%C3%A7%C3%A3o-i
      - LLC, Art. 65, § 8º A variação do valor contratual para fazer face ao REAJUSTE de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, NÃO CARACTERIZAM ALTERAÇÃO do mesmo, podendo ser registrados por SIMPLES APOSTILA, DISPENSANDO a celebração de ADITAMENTO.
      - BUSQUE POR "MANTIDAS AS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA" NESTE MAPA
        https://coggle.it/diagram/XThprKMV3Wg_GyZH/t/administrativo-licita%C3%A7%C3%A3o-i
        
        :red_flag: PROCURADORIAS
    - - Exigida a garantia pela ADM., CONTRATADO ESCOLHE uma das MODALIDADES DA LLC:
        
        Valor da garantia não poderá exceder a 5% do valor do contrato
        
        Exceto nos contratos de OBRAS, SERVIÇOS e FORNECIMENTOS DE GRANDE VULTO envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis - Valor da garantia de até 10% do valor do contrato
        
        E exceto nos contratos que importem entrega de bens pela ADM., dos quais o contratado ficará depositário, - Valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens (Art. 56, §5º)
        
        (Cespe – AFCE/2013) Visando resguardar o adequado cumprimento do contrato administrativo, a ADM. deve ~~indicar~~ e exigir, entre as opções legalmente previstas, a garantia a ser prestada pelo particular contratado para executar obras, serviços e compras no âmbito dos poderes da União, dos estados, do DF e dos Municípios
        ERRADO
        ADM. EXIGE GARANTIA
        PARTICULAR ESCOLHE A MODALIDADE (caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, fiança, seguro)
        
        Art. 6º, V, da Lei 8.666
        CONTRATO DE GRANDE VULTO
        cujo valor estimado seja superior a 25 X R$ 1.500.000 não havendo discricionariedade nesse sentido
        
        :stuck_out_tongue:
        ESSA É A GARANTIA DO CONTRATO, POR ISSO É SOBRE O VALOR DO CONTRATO
        
        :stuck_out_tongue:
        PREGÃO
        GARANTIA DE PROPOSTA NÃO
        Pode ser exigida ainda durante a licitação, em até 1% do valor estimado do objeto, e tem dois objetivos:
        Fazer a empresa vencedora pensar duas vezes antes de recusar a convocação pra assinar o contrato, porque, caso não assine, a garantia é convertida em favor da ADM.
        Servir como medida da qualificação econômico-financeira - Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
        III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação
        
        Lei 8.987
        Concessão comum/tradicional/ordinária e permissão
        Contratos de concessão precedida de execução de obra pública
        Garantia obrigatória
        
        NO PREGÃO É VEDADA A COBRANÇA DE TAXAS E EMOLUMENTOS
        
        SALVO OS CUSTOS DO EDITAL, SE O INTERESSADO QUISER PAGAR
        
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        SALVO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE T.I (PREGÃO ELETRÔNICO)
        Custear recursos pra garantir autenticidade
        
        MAS PODE GARANTIA CONTRATUAL
        Pode ser exigida quando da assinatura do contrato, em até 5% do valor contratual atualizado e tem 2 objetivos:
        Assegurar o fiel cumprimento do contrato
        Servir ao pagamento, total ou parcial, de forma autoexecutória, no caso de caução em dinheiro ou em título, de indenizações (débitos) e de multas em razão da inexecução dolosa do contrato por parte da empresa
        
        X
        
        GARANTIA DA PROPOSTA
        
        Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
        
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        Fiança bancária
        
        Seguro-garantia
        
        CAUÇÃO em DINHEIRO ou em TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
        Emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Bacen e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda
        
        A LEI DAS ESTATAIS TAMBÉM ADMITE CAUÇÃO EM DINHEIRO
        
        MAS NÃO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
        Art. 70, §1º
    - - TCU
        
        Não pode cláusula de aplicação de multa ou indenização contra a ADM. em caso de rescisão
      - MAS A APLICAÇÃO DE SANÇÕES INDEPENDE DE PREVISÃO CONTRATUAL, PORQUE É CLÁUSULA EXORBITANTE, QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA LEI
        
        BUSQUE POR "VUNESP - Procurador Jurídico (Alumínio)/2016" NESTE MESMO MAPA AQUI
- - - - Só poderá ser exigida do licitante vencedor e deverá estar prevista no instrumento convocatório
        
        Exigida a garantia pela ADM., CONTRATADO ESCOLHE UMA DAS MODALIDADES DA LCC:
        
        Fiança bancária
        
        :red_cross: Valor da garantia contratual não poderá exceder a 5% do valor do contrato
        
        Exceto nos contratos de OBRAS, SERVIÇOS e FORNECIMENTOS de GRANDE VULTO envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis - Valor da garantia de :check: até 10% do valor do contrato
        
        E exceto nos contratos que importem na entrega de bens pela ADM., dos quais o contratado ficará depositário, - Valor da garantia DEVERÁ ser acrescido o valor desses bens (Art. 56, §5º)
        
        (Cespe – AFCE/2013) Visando resguardar o adequado cumprimento do contrato administrativo, a ADM. deve indicar e exigir, entre as opções legalmente previstas, a garantia a ser prestada pelo particular contratado para executar obras, serviços e compras no âmbito dos poderes da União, dos estados, do DF e dos Municípios
        ERRADO
        ADM. EXIGE GARANTIA
        PARTICULAR ESCOLHE A MODALIDADE (caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, fiança, seguro)
        
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        FCC - Procurador do Estado do Mato Grosso/2016/VIII
        
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        Faz sentido - Vai que os bens são destruídos por completo, devido a um incêndio no depósito do contratado, causado por culpa dele
        
        Art. 6º, V, da Lei 8.666
        CONTRATO DE GRANDE VULTO
        cujo valor estimado seja superior a 25 X R$ 1.500.000 não havendo discricionariedade nesse sentido
        
        :stuck_out_tongue:
        PREGÃO
        GARANTIA DE PROPOSTA NÃO
        Pode ser exigida ainda durante a licitação, em até 1% do valor estimado do objeto, e tem dois objetivos:
        Fazer a empresa vencedora pensar duas vezes antes de recusar a convocação pra assinar o contrato, porque, caso não assine, a garantia é convertida em favor da ADM.
        Servir como medida da qualificação econômico-financeira - Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
        III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação
        
        NO PREGÃO É VEDADA A COBRANÇA DE TAXAS E EMOLUMENTOS
        
        SALVO OS CUSTOS DO EDITAL, SE O INTERESSADO QUISER PAGAR
        
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        SALVO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE T.I (PREGÃO ELETRÔNICO)
        Custear recursos pra garantir autenticidade
        
        MAS PODE GARANTIA CONTRATUAL
        Pode ser exigida quando da assinatura do contrato, em até 5% do valor contratual atualizado e tem 2 objetivos:
        Assegurar o fiel cumprimento do contrato
        Servir ao pagamento, total ou parcial, de forma autoexecutória, no caso de caução em dinheiro ou em título, de indenizações (débitos) e de multas em razão da inexecução dolosa do contrato por parte da empresa
        
        Seguro-garantia
        
        CAUÇÃO em DINHEIRO ou em TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
        Emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Baen e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda
        
        A LEI DAS ESTATAIS TAMBÉM ADMITE CAUÇÃO EM DINHEIRO
        
        MAS NÃO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
        Art. 70, §1º
      - Garantia deverá ser liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente (Art. 56, §4º)
        
        Particular, mesmo após a celebração do contrato, pode pedir a substituição da garantia, cabendo a ADM. decidir
        
        HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO BILATERAL DO CONTRATO
        TERMO ADITIVO
    - - Nos contratos de Direito privado, as partes são obrigadas a adimplir sua parte a não ser que uma das partes deixe de adimplir a sua (exceção do contrato não cumprido)
        
        Contratos administrativos
        Restrições à rescisão por aplicação da “exceção do contrato não cumprido”
        
        Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
        
        :check: XV - o ATRASO SUPERIOR A 90 DIAS DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA ADM. decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados
        
        :frowning_face: salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, :check: assegurado ao contratado o DIREITO DE OPTAR PELA SUSPENSÃO do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação
        
        ASSEGURA-SE O DIREITO DE OPTAR PELA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES EM VEZ DE PLEITEAR A RESCISÃO NO JUDICIÁRIO POR APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO
        Exceptio non adimplenti contractus
        
        DEPENDE DE AÇÃO JUDICIAL :male-judge::skin-tone-3:
        
        NÃO É CASO DE RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO PARTICULAR
        A rescisão unilateral é cláusula exorbitante de que só pode se valer a ADM.
        
        Lembrando que o
        PRAZO DE PAGAMENTO PELA ADM. AO CONTRATADO NÃO PODE SER SUPERIOR A 30 DIAS
        
        CONTADO DA DATA FINAL DO PERÍODO DE ADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA
        
        EDITAL DE LICITAÇÃO DEVE PREVER
  - - - § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado
      - §2º - No caso do inciso I, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual
      - MAS O OBJETO DO CONTRATO NÃO PODE SER ALTERADO!
        Sob pena de violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório
    - - :angry: RECURSO/RECURSO PROPRIAMENTE DITO/RECURSO HIERÁRQUICO
        Interposto no prazo de 5 DIAS ÚTEIS a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
        
        e) rescisão unilateral do contrato por parte da ADM.
      - Art. 79, P. único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
      - Art. 77. A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ENSEJA sua RESCISÃO, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
        
        Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
        
        :middle_finger::skin-tone-2: I - determinada por ATO UNILATERAL E ESCRITO DA ADM., nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
        
        Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
        
        II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
        
        III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
        
        IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
        
        TAMBÉM É CASO DE MULTA DE MORA, descontada da garantia contratual (até 5% do valor do contrato)
        
        V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à ADM.
        
        VI - a subcontratação TOTAL OU PARCIAL do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, NÃO ADMITIDAS NO EDITAL E NO CONTRATO;
        
        Porque contratos administrativos são contratos intuitu personae
        
        1 more item...
        
        VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução (fiscal do contrato), assim como as de seus superiores;
        
        VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;
        
        IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
        
        Porque contratos administrativos são contratos intuitu personae
        
        X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
        
        Porque contratos administrativos são contratos intuitu personae
        
        XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
        
        Porque contratos administrativos são contratos intuitu personae
        
        XII - RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
        
        :moneybag:
        RESCISÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO
        SALVO CULPA DO CONTRATADO
        § 2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, SEM QUE HAJA CULPA DO CONTRATADO, será este RESSARCIDO DOS PREJUÍZOS regularmente COMPROVADOS que houver sofrido, TENDO DIREITO A:
        
        3 more items...
        
        A RESCISÃO POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, NA LEI 8.987, É A ENCAMPAÇÃO
        https://coggle.it/diagram/XV71IrR8vX8npwMk/t/administrativo-servi%C3%A7os-p%C3%BAblicos
        
        XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, IMPEDITIVA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
        
        Teoria da Imprevisão
        
        SE NÃO FOR IMPEDITIVA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, ENSEJA REVISÃO/REEQUILÍBRIO ECÔNOMICO-FINANCEIRO (adequação de prazos e encargos - manutenção do equilíbrio econômico-financeiro)
        
        :moneybag:
        RESCISÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO
        SALVO CULPA DO CONTRATADO
        § 2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, SEM QUE HAJA CULPA DO CONTRATADO, será este RESSARCIDO DOS PREJUÍZOS regularmente COMPROVADOS que houver sofrido, TENDO DIREITO A:
        
        1 more item...
        
        XIV - a SUSPENSÃO DE SUA EXECUÇÃO, POR ORDEM ESCRITA DA ADM., POR PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS, ou ainda POR REPETIDAS SUSPENSÕES QUE TOTALIZEM O MESMO PRAZO
        
        :red_cross: Salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra
        
        :moneybag: INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DE INDENIZAÇÕES pelas sucessivas e contratualmente imprevistas DESMOBILIZAÇÕES e MOBILIZAÇÃO e outras previstas, ASSEGURADO AO CONTRATADO, nesses casos, o :check: DIREITO DE OPTAR PELA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES assumidas até que seja normalizada a situação;
        
        1 more item...
        
        XVI - a NÃO LIBERAÇÃO, POR PARTE DA ADM., de ÁREA, LOCAL ou OBJETO PARA EXECUÇÃO de obra, serviço ou fornecimento, NOS PRAZOS contratuais, bem como das FONTES DE MATERIAIS NATURAIS especificadas no projeto;
        
        :moneybag:
        RESCISÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO
        SALVO CULPA DO CONTRATADO
        § 2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, SEM QUE HAJA CULPA DO CONTRATADO, será este RESSARCIDO DOS PREJUÍZOS regularmente COMPROVADOS que houver sofrido, TENDO DIREITO A:
        
        1 more item...
        
        I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
        
        Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes CONSEQUÊNCIAS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES previstas nesta Lei:
        
        SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
        Arts. 86, 87 e 88
        5 tipos de sanções impostas aos contratados:
        
        Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela ADM., caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
        
        1 more item...
        
        Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
        
        4 more items...
        
        Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS e COMERCIAIS resultantes da execução do contrato.
        
        1 more item...
        
        FRUSTRAR A LICITUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente é como ATO QUE CAUSA LESÃO/PREJUÍZO AO ERÁRIO
        
        1 more item...
        
        Art. 86. O ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO do contrato sujeitará o contratado à MULTA DE MORA, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
        
        2 more items...
        
        Art. 87. Pela INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO a ADM. poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes SANÇÕES:
        
        8 more items...
        
        Poder de polícia - Controle repressivo
        https://coggle.it/diagram/XS_Ry6MV3dDt_r0K/t/administrativo-poderes-administrativos-iii
        Para impor qualquer medida punitiva:
        
        2 more items...
        
        I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da ADM.
        
        II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei (ocupação temporária nos casos se serviços essenciais)
        
        2 more items...
        
        § 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da ADM., que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
        
        :handshake: II - AMIGÁVEL/BILATERAL/DISTRATO, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a ADM.;
        
        :male-judge: III - JUDICIAL
        Por provocação do particular, quando a ADM. é inadimplente por prazo superior a 90 dias, facultado o direito de suspender a execução do contrato (aplicação da exceção do contrato não cumprido)
        
        X
        
        Na Lei n. 8.987, a exceção do contrato não cumprido é absolutamente inoponível pelas concessionárias/permissionárias
        
        LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
        
        :warning: Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido (XI)
        
        FCC - Procurador do Estado do Maranhão/2016
        Selecionada por meio de licitação, na modalidade TP, a empresa Tudolimpo Ltda. foi contratada para prestação de serviços contínuos de limpeza em determinada repartição estadual, sendo que o contrato tem prazo de vigência de 12 meses, iniciado em 1º de fevereiro de 2016. Todavia, em virtude de constantes falhas na execução contratual, a ADM. decidiu, após regular processo administrativo, rescindir o contrato, a contar de 1º de maio. Nesse ínterim, convidou a empresa Limpabem Ltda., segunda colocada no certame, para assumir a execução do serviço, mediante a formalização de novo contrato. A propósito de tal situação,
        
        a) a ADM. não poderia ter convidado a empresa Limpabem Ltda., ao contrário, deveria ter realizado nova licitação antes de promover nova contratação.
        
        1 more item...
        
        RESCISÃO DE PLENO DIREITO
        Situações alheias à vontade das partes
        Casos excepcionais que impedem a manutenção do contrato e nas quais não seja possível a revisão de preços
        Ex: contrato de limpeza para prestação do serviço em hospital público que é automaticamente extinto diante de terremoto que destruiu o prédio público onde seria executado o serviço
        
        :warning: NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO (Lei 8.987):
        https://coggle.it/diagram/XV71IrR8vX8npwMk/t/administrativo-servi%C3%A7os-p%C3%BAblicos
        
        A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ENSEJA EXTINÇÃO DO CONTRATO POR CADUCIDADE
        
        A RESCISÃO OCORRE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, POR INADIMPLÊNCIA DA ADM.
        
        Art. 39. O contrato de concessão poderá ser RESCINDIDO POR INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA, no caso de DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS PELO PODER CONCEDENTE, MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL :male-judge::skin-tone-2: especialmente intentada para esse fim.
        
        :red_cross: Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os SERVIÇOS prestados pela concessionária NÃO PODERÃO SER INTERROMPIDOS OU PARALISADOS ATÉ A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. #
    - - na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado,
      - bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo
      - PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
      - INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS
      - VUNESP - Procurador Jurídico (Mogi das Cruzes)/2016
        O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal nº 8.666/93 confere à ADM., em relação a eles, a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato de quaisquer serviços que tenham sido contratados.
        ERRADO
- - - - :writing_hand::skin-tone-2: Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de 60 meses pode ser prorrogado por MAIS 12 MESES :ok_hand::skin-tone-2:
        
        VUNESP - Procurador do Município de Sorocaba/2018
        Suponha-se que uma Prefeitura Municipal possua um contrato de limpeza predial de suas dependências, inicialmente com prazo de 12 meses, que foi sendo sucessivamente prorrogado por igual período, o que totalizou aditamentos para um período de 60 meses. Quando passados 54 meses de contratação, a Municipalidade publicou edital de pregão para licitar os serviços de limpeza. No entanto, em razão de recursos judiciais e da atuação do Tribunal de Contas, o pregão foi suspenso e está-se na iminência do vencimento do contrato, que se encontra no 59º mês de execução. O valor que mensalmente vem sendo pago à Contratada é considerado compatível ao de mercado, segundo pesquisa de preços feita pela Municipalidade. Nesse caso, o Município deve
        
        a) envidar os esforços necessários para superar os óbices apontados nas decisões do Tribunal de Contas e judiciais, no menor prazo possível e, ultrapassado o vencimento contratual, ficar sem o serviço até que a situação seja regularizada.
        
        b) prorrogar o contrato existente, excepcionalmente, justificando devidamente a situação ocorrida, e desde que haja autorização da autoridade superior àquela responsável pela referida contratação.
        
        c) realizar uma contratação emergencial, na qual deverão ser observadas as seguintes formalidades: caracterização da situação emergencial que justifica a dispensa, a razão da escolha do fornecedor, que não poderá ser a atual Contratada, e a justificativa do preço.
        
        d) realizar um pregão eletrônico para a contratação dos serviços de limpeza predial pelo prazo de 12 meses, incluindo-se, no contrato, uma cláusula resolutiva, de que o contrato estará rescindido, de pleno direito, quando a licitação suspensa for encerrada.
        
        1 more item...
      - SERVIÇO CONTÍNUO é o que não pode sofrer paralização na prestação - Exige-se demonstração de:
        Arts. 15 e 16 da IN n. 05 do Ministério do Planejamento
        
        ESSENCIALIDADE
        
        HABITUALIDADE
    - - Havia entendimento de que, para se enquadrar nesse dispositivo, o equipamento deveria ser de informática mesmo
        Ex.: impressora ou scanner
        
        ATUALMENTE se entende que pode ser qualquer equipamento utilizado por aluguel
        Ex.: ar-condicionado
        Porque o dispositivo fala "aluguel de equipamento ou PROGRAMA DE INFORMÁTICA
        Então só o programa (e não o equipamento) precisa ser de informática
        
        VEJA O PARECER DE ADMINISTRATIVO DO 2º SIMULADO BÔNUS CESPE 2ª FASE RPGE
    - - :stuck_out_tongue: DISPENSÁVEIS - 12 LETRAS
        ATÉ 120 MESES
    - - Prorrogação de contrato por TERMO ADITIVO, sob pena de nulidade
        
        Termo aditivo deve ser elaborado ANTES do término da vigência do contrato
        
        FINDO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, NÃO SE ADMITE PRORROGAÇÃO
        
        Parágrafo único. A PUBLICAÇÃO RESUMIDA do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua EFICÁCIA, será providenciada pela ADM. até o :red_flag: 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de :red_flag: 20 dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei
        
        TERMO ADITIVO PRA PRORROGAÇÃO DEVE SER PUBLICADO, porque é aditamento ao contrato, verdadeira alteração do instrumento
        Diferentemente do apostilamento/apostila, que não é alteração
  - - - VUNESP - Procurador de Universidade Assistente (UNICAMP)/2018
        A empresa ABC Ltda. foi contratada, com base na Lei n. 8.666, para fazer tratamento técnico em imagens fotográficas necessárias para a conclusão de projeto de interesse de autarquia estadual. Por se tratar de insumo necessário ao avanço do projeto, o qual possui cronograma próprio, foram previstos prazos específicos para as entregas a cargo do contrato. Tais prazos, porém, vêm sendo reiteradamente descumpridos, com o argumento do contratado de que a matéria-prima necessária à realização da análise não tem sido entregue no prazo ajustado pelo seu fornecedor. A mencionada matéria-prima, porém, não é fornecida por apenas um distribuidor. Diante dessa situação, e com base na Lei n. 8.666, assinale a alternativa correta.
        
        a) Não há óbice legal à prorrogação dos prazos de entrega da parte do contratado, considerando-se que os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação.
        
        b) Há na situação superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, o que autoriza a prorrogação dos prazos de entrega da parte do contratado.
        
        c) Trata-se de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro, o qual poderá ser reconhecido pela ADM. a qualquer tempo, de modo a dar causa a reajustamento dos prazos de entrega das parcelas devidas pelo contratado.
        
        d) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não se mostrando a situação como suficiente à prorrogação dos prazos de entrega da parte do contratado.
        
        e) A prorrogação do contrato poderá ocorrer por ajuste verbal direto entre o fiscal do contrato, no âmbito da ADM., e o preposto da empresa contratada, em atenção ao princípio da eficiência administrativa e da instrumentalidade das formas.
        
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        Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato
        
        O fato é álea econômica ordinária, perfeitamente previsível - Fortuito interno à atividade desempenhada pela empresa
- - - - Quando houver MODIFICAÇÃO DO PROJETO OU DAS ESPECIFICAÇÕES, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
        
        ALTERAÇÃO QUALITATIVA
        
        FCC - Procurador (Campinas)/2016
        A impossibilidade de promover alterações contratuais qualitativas nos contratos administrativos, como expressão do princípio da legalidade e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
        ERRADO
      - Quando necessária a MODIFICAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL em decorrência de ACRÉSCIMO OU DIMINUIÇÃO QUANTITATIVA de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei
        
        §1º :frowning_face: Contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES que se fizerem nas obras, serviços ou compras, :red_flag: ATÉ 25% DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO
        
        :cry: Exceção
        REFORMA DE EDIFÍCIO OU DE EQUIPAMENTO
        ACRÉSCIMOS DE ATÉ 50%
        
        § 2º :red_cross: Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite de 25% do valor iniciado atualizado do contrato
        
        :check: :handshake: :arrow_down: SALVO: II - as SUPRESSÕES resultantes de ACORDO celebrado entre os contratantes.
        
        Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
        
        XIII - a supressão, por parte da ADM., de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite de 25% do valor atualizado do contrato, sem anuência do contratado
        
        1 more item...
        
        TCU interpreta esse dispositivo para admitir, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E CONDICIONADAS, o ACRÉSCIMO ACIMA dos limites legais de 25%, desde que haja CONCORDÂNCIA DO CONTRATADO
        Só considerar isso se a questão falar de hipóteses excepcionais e condicionadas, pedindo o entendimento do TCU
        
        :!: MESMO QUANDO O CONTRATADO É OBRIGADO A ACEITAR ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO UNILATERAL, ELE TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO!
        Porque as alterações não atingem cláusulas econômico financeiras, mas somente as regulamentares/de serviço/de execução
        
        (CESPE – 2018 - EMAP– Analista Portuário)
        Para efeito de observância aos limites de alterações contratuais previstos na Lei 8.666/1993, o conjunto de reduções ou o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, sem nenhuma compensação entre eles.
        CERTO
        Se houve acréscimo de 25%, um novo acréscimo de 25% deve considerar o valor original do contrato, e não o valor inicial acrescido com o primeiro termo aditivo, porque, do contrário, haveria burla a esses percentuais previstos na Lei
        Da mesma forma, não se pode compensar, por ex., uma supressão de 25% com um acréscimo de 25% para burlar os limites legais
        
        X
        
        COMO NA LEI 13.303 (LEI DAS ESTATAIS) OS CONTRATOS SÃO DE DIREITO PRIVADO, O CONTRATADO PODE ACEITAR ESSAS ALTERAÇÕES (NÃO É OBRIGADO A ACEITAR ALTERAÇÕES UNILATERAIS)
        
        BUSQUE POR "#ESTATAIS #Q22 " NO CADERNO DA NLLC
        
        ALTERAÇÃO QUANTITATIVA
    - - :red_cross: mas não as econômico-financeiras
        
        ADM. deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial (Art. 65, §6º)
        
        BUSQUE POR "MANTIDAS AS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA" NESTE MAPA
        https://coggle.it/diagram/XThprKMV3Wg_GyZH/t/administrativo-licita%C3%A7%C3%A3o-i
        
        :red_flag: PROCURADORIAS
  - - - :recycle: Conveniente a substituição da garantia de execução
      - :recycle: Necessária a MODIFICAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários
        
        BUSQUE POR "Mutabilidade do regime jurídico/Flexibilidade entre meios e fins" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XVRgN0IasbydUvIv/t/servi%C3%A7os-p%C3%BAblicos-princ%C3%ADpios
      - Necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, :red_cross: VEDADA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO :red_cross: , com relação ao cronograma financeiro fixado, SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço
      - REVISÃO pra restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da ADM. para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual
        
        REGRA GERAL
        Pacta sunt servanda
        Celebrado o contrato, as prestações devem ser cumpridas
        
        EXCEÇÃO
        Expressa ou implícita nos contratos de execução prolongada
        Mas só se a situação da celebração do contrato se mantiver
        Cláusula rec sic santadibus (estando assim as coisas)
        
        TEORIA DA IMPREVISÃO/ÁLEA EXTRAORDINÁRIA
        Decorre da cláusula rebuc sic stantibus
        
        Que acarretam, na execução do contrato:
        
        Maior demora/retardamento
        Revisão contratual - Ajuste de prazos
        
        Excessiva onerosidade para uma das partes
        Revisão/Reequilíbrio contratual - Ajuste de preços
        
        Impossibilidade absoluta de execução
        Rescisão contratual
        
        Fatos extraordinários
        
        Fatos extracontratuais
        
        Fatos imprevisíveis
        
        ou previsíveis, mas que ocorreram num grau imprevisível ou de consequências incalculáveis
        
        CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR
        Eventos da natureza ou de atos de terceiros, extraordinários, imprevisíveis e inevitáveis, estranhos à vontade das partes, que produzem o mesmo efeito - Implicam onerosidade excessiva, retardamento ou impossibilidade de execução do objeto do contrato
        
        Diferenciação - Divergência na doutrina
        
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        FATO DO PRÍNCIPE
        Determinação estatal EXTERNA AO CONTRATO (EXTRACONTRATUAL) e GERAL, imprevisível ou inevitável, que atinge REFLEXAMENTE o contrato, onerando excessivamente o particular
        Ex.: aumento da alíquota do tributo que incide sobre o objeto contratual; alteração unilateral da tarifa do contrato de concessão
        Ensejará:
        
        :check: REVISÃO/REEQUILÍBRIO CONTRATUAL
        Se não implicar impossibilidade de execução do contrato, mas tão somente onerosidade excessiva (ajuste de preços) ou retardamento (ajuste de prazos) na execução do contrato
        
        1 more item...
        
        :forbidden: RESCISÃO CONTRATUAL
        Se implicar impossibilidade de execução do contrato
        
        1 more item...
        
        X
        
        1 more item...
        
        VD. LETRA "C" E "ATENÇÃO!" NA PG. 220 DO LIVRO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PARA ADVOCACIA PÚBLICA
        
        PGM RECIFE 2ªFASE GEP COM CORREÇÃO QUESTÃO 3, PARTE 2, SIMULADO 2
        
        INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS
        Ocorrências materiais, que já existiam quando da celebração, mas não eram conhecidas nem pela ADM., nem pelo contratado
        Dificultam ou oneram extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos
        
        Ex.: descrição do objeto de obra considerava a existência de terreno arenoso, mas ao iniciar as escavações, descobre-se que o solo é rochoso
        
        NÃO ENSEJAM RESCISÃO
        Porque não implicam impossibilidade de execução do contrato
        
        1 more item...
        
        NÃO JUSTIFICA PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO
        Princípio da continuidade do serviço público
        
        ÁLEA ECONÔMICA EXTERNA
        Acontecimento externo ao contrato, de natureza econômica e estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que cause desequilíbrio contratual
        Ex.: aumento de tributo por ente federado diverso da ADM. contratante
        
        REVISÃO/REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
        
        X
        
        REAJUSTE
        
        X
        
        BUSQUE POR "MANTIDAS AS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA" NESTE MAPA
        https://coggle.it/diagram/XThprKMV3Wg_GyZH/t/administrativo-licita%C3%A7%C3%A3o-i
        
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        REPACTUAÇÃO
      - § 5º - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a REVISÃO destes para mais ou para menos, conforme o caso
        
        X
        
        Lei n. 8.987, Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
        § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
        
        FCC - Procurador do Estado do Mato Grosso/2016/VIII
        No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:
        A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.
        CERTO
        
        Claro, porque, se o imposto é sobre a renda, então ele só aumentou porque a renda aumentou também
    - - TERMO ADITIVO PRA PRORROGAÇÃO DEVE SER PUBLICADO, porque é aditamento ao contrato
        
        :warning: LEIA O ART. 9º, §4º DA LEI DO RDC, NO MATERIAL IMPRESSO
        
        VUNESP - Procurador do Estado de São Paulo/2018
        Após regular licitação, empresa foi contratada pelo Poder Público para execução de obra de engenharia sob o regime da contratação integrada. Iniciada a execução do ajuste, a empresa apresentou requerimento de aditamento contratual para repactuação dos termos ajustados ao argumento de que teria direito ao reequilíbrio econômico- -financeiro e prorrogação do prazo de vigência do contrato em razão da necessidade de modificação do projeto básico para adequação técnica decorrente de fatos preexistentes, porém por ela constatados após a elaboração da proposta apresentada no certame. Nesse caso, o Poder Público deverá
        
        a) deferir o requerimento, desde que comprovado, pela área técnica que os fatos são supervenientes e, embora previsíveis, de consequências incalculáveis, firmando-se o termo aditivo.
        
        b) indeferir o requerimento, eis que não se trata, na hipótese, de caso fortuito ou força maior.
        
        c) indeferir o requerimento, porque o regime de contratação integrada não admite, em nenhuma hipótese, prorrogação do prazo de vigência do contrato, devendo o pleito resolver-se, se o caso, em procedimento de apuração e reparação de danos, efetuando- se apostilamento.
        
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        A diferença entre aditamento e apostilamento é que, no aditamento, há verdadeira alteração contratual, ao passo que no apostilamento não
- - - - PREPOSTO
        Representante do contratado, no local da obra ou serviço, durante a execução do contrato
        Elo entre o contratado e a ADM.
        
        Indicado pelo contratado
        
        mas aceito pela ADM.
    - - Providenciar cópia do contrato, do edital e da proposta da empresa vencedora da licitação, para fins de análise e arquivamento em pasta apropriada
        
        Identificar a necessidade de contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes à execução, se necessário
        
        Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados
        
        Levar ao conhecimento de seus superiores as decisões e providências que ultrapassarem sua competência, com vistas à adoção das medidas convenientes
        
        Comunicar à autoridade competente, com a antecedência necessária, indícios de não cumprimento do objeto contratado com vistas à adoção de providências
        
        Levar ao conhecimento do preposto as reclamações de funcionários do ente contratante, ou dos empregados da contratada, para fins de solução
        
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- - - - Recebimento definitivo
        ADM. confirma que o contrato foi realizado dentro das especificações
      - Art. 74 - Dispensado o recebimento provisório nos casos de:
        
        Gêneros perecíveis e alimentação preparada;
        
        Ficar verificando demoraria e as coisas estragariam
        
        Serviços profissionais;
        
        Perecibilidade imediata dos serviços (SOAR)
        
        Obras e serviços de até 176.000 (TP) desde que não sejam aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade
        
        RECIBO
  - - - Provisoriamente
        Pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização (fiscal de contrato) mediante TERMO CIRCUNSTANCIADO, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado
      - Definitivamente
        Por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante TERMO CIRCUNSTANCIADO, assinado pelas partes, após decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprova adequação do objeto aos termos contratuais
      - TERMO CIRCUNSTANCIADO
    - - Provisoriamente
        Pra posterior verificação da conformidade do material com a especificação
      - Definitivamente
        Após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação
      - RECIBO