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SERVIÇOS PÚBLICOS (PRERROGATIVAS DO PODER CONCEDENTE (INTERVENÇÃO Assumir…

- - - - Lei 8.987, art. 6º
        Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
        
        § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA na sua prestação e MODICIDADE DAS TARIFAS.
        
        § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço
        
        Princípio da Adaptabilidade
        Constante atualização e modernização
        Semelhante ao princípio da mutabilidade do regime jurídico/da flexibilidade entre meios e fins
        
        Continuidade - Princípio da continuidade do serviço público
        
        § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção
        
        OU APÓS AVISO PRÉVIO, quando:
        
        I - motivada por RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES
        
        II - por INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, considerado o interesse da coletividade.
        
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        em SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
        
        ENTÃO O USUÁRIO PODE EXIGIR JUDICIALMENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CONCESSIONÁRIO
    - - Art. 7º. Sem prejuízo do disposto no CDC, são direitos e obrigações dos usuários:
        
        I - receber serviço adequado;
        
        II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses INDIVIDUAIS OU COLETIVOS;
        
        III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.
        
        IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
        
        V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
        
        VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
      - Art. 7º-A. As CONCESSIONÁRIAS de serviços públicos, de DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, nos Estados e no DF, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o :check: MÍNIMO DE 6 DATAS OPCIONAIS PRA ESCOLHEREM OS DIAS DE VENCIMENTO DE SEUS DÉBITOS.
      - Art. 22. É assegurada a QUALQUER PESSOA a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.
        
        :red_cross: Pessoa não precisa demonstrar interesse, nem precisa ser usuária do serviço
      - BUSQUE POR "Lei 13.460/2017" NA FUC 12 DE ADMINISTRATIVO
        
        BUSQUE POR "Lei n. 14.015/2020" NA FUC 12 DE ADMINISTRATIVO
    - - Remuneração do concessionário e seu direito à contraprestação pecuniária (arts. 9º a 13º, Lei 8.987)
        3 elementos:
        
        TARIFAS
        EM REGRA, concessionário é remunerado segundo a prestação do serviço, por meio de tarifas pagas pelos usuários de serviço
        MAS PODE HAVER FONTES PARALELAS/COMPLEMENTARES/ALTERNATIVAS/ACESSÓRIAS DE RECEITA
        Ex.: concessão de rádio e televisão - concessionário pode ser remunerado por divulgação de propaganda
        
        Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
        
        Princípio da igualdade dos usuários
        :check: :silhouettes: :moneybag: ≠
        Art. 13.
        As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
        
        :middle_finger::skin-tone-2:
        TARIFAS PODEM SER ALTERADAS UNILATERALMENTE PELO ESTADO POR MEIO DE
        PAGAMENTO DE SUBSÍDIO
        PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO
        DIMINUIÇÃO DE ENCARGOS E ÔNUS DO CONCESSIONÁRIO
        ou
        DEFINIÇÃO DE OUTRAS RECEITAS
        
        § 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, CONCOMITANTEMENTE À ALTERAÇÃO.
        
        "CONCOMITANTEMENTE À ALTERAÇÃO"
        Claro, porque, se equilibrar só depois, a concessionária terá prejuízos
        
        :warning: Modicidade das tarifas
        Serviços devem ser remunerados a preços módicos (baixos/moderados), avaliando-se o poder econômico do usuário
        Estado deve intervir para proporcionar tarifas acessíveis
        Direito subjetivo do usuário do serviço público
        
        (FCC – AJAA/TRT - 11ª Região - 2017) A educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram essa oportunidade na idade própria, e o transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade são medidas destinadas a amparar grupos de pessoas em situação de hipossuficiência e constituem exemplos de aplicação de importante princípio dos serviços públicos. Trata-se do princípio denominado
        
        c) modicidade.
        
        MAS, o concessionário precisa lucrar
        Tarifas devem proteger o lucro do concessionário contra inflação e eventos imprevistos da situação macroeconômica ou da ADM.
        
        Valor das tarifas deve manter o equilíbrio econômico-financeiro
        
        Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, PODERÁ O PODER CONCEDENTE PREVER, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA, NO EDITAL DE LICITAÇÃO, a possibilidade de outras FONTES PROVENIENTES DE RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS, OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, com vistas a favorecer a MODICIDADE DAS TARIFAS, observado o disposto no art. 17 desta Lei.
        
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        Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:
        
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        CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ORDINÁRIA/COMUM/TRADICIONAL
        Remuneração básica por tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração pela própria exploração do serviço (receitas alternativas)
        $ USUÁRIO
        
        Lei n. 8.987 (Lei de permissão e concessão), art. 2º, II
        Conceito de concessão comum/ordinária/tradicional
        "Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”
        
        :warning: :red_flag:
        IMPORTANTE
        PROCURADORIAS - PGERJ
        "Serviço público e possibilidade de divisão de receitas acessórias/complementares/alternativas/paralelas com o particular " - FUC 12 DE ADMINISTRATIVO
        
        EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
        Direito do concessionário de que a relação encargos-remuneração seja mantida na concessão
        
        § 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
        
        § 3º Ressalvados os impostos sobre a renda,
        
        a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
        
        X
        
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        Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
        
        FCC - Procurador do Estado do Mato Grosso/2016/VIII
        A alteração das alíquotas do IR não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.
        CERTO
        
        Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
        
        V - HOMOLOGAR REAJUSTES e PROCEDER À REVISÃO DAS TARIFAS na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
        
        PROCEDER À REVISÃO DE TARIFAS
        
        NÃO SE APLICA A REVISÃO A ÁLEAS CONTRATUAIS ORDINÁRIAS/FORTUITOS INTERNOS (TEORIA DAS ÁLEAS):
        
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        HOMOLOGAR REAJUSTES
        
        :red_flag:
        PROCURADORIAS
        BUSQUE POR "MANTIDAS AS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA" NESTE MAPA
        https://coggle.it/diagram/XThprKMV3Wg_GyZH/t/administrativo-licita%C3%A7%C3%A3o-i
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Estado de Pernambuco/2018
        Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
        
        I No caso de atrasos dos pagamentos devidos pela ADM. contratante, superiores a 90 dias, é possível a aplicação, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido, salvo em casos excepcionais, como calamidade pública ou guerra.
        
        Sim, nesse caso, pela Lei n. 8.666, o contratado pode pleitear judicialmente a rescisão ou pode suspender a execução do serviço (exceção do contrato não cumprido), salvo em casos excepcionais, como calamidade pública ou guerra
        
        Na Lei n. 8.987 (concessões comuns/ordinárias/tradicionais e permissões), a exceção do contrato não cumprido é absolutamente inoponível pela concessionária
        
        II A modificação do regime de execução da obra para melhor adequação técnica constitui hipótese de alteração unilateral do contrato.
        
        Bilateral
        
        III Aos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra aplica-se o reajuste por índices.
        
        BUSQUE POR "IN n. 5/2017" NO CADERNO DE JURISPRUDÊNCIA PRA ENTENDER O ERRO DESSA
        
        IV É cláusula necessária dos contratos administrativos a que estabelece as penalidades cabíveis para as situações de sua inexecução parcial ou total.
    - - União editou a Lei 11.079
        Normas gerais para licitação e contratação de PPP
      - Art. 40
        “Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei”
  - - - BUSQUE POR "Lei 13.460/2017" NA FUC 12 DE ADMINISTRATIVO
        
        BUSQUE POR "Lei n. 14.015/2020" NA FUC 12 DE ADMINISTRATIVO
- - - - :raised_hand_with_fingers_splayed::skin-tone-2: Decretação de utilidade pública ou da necessidade pública do bem a ser desapropriado só cabe ao Estado
        Decreto expropriatório
        Fase declaratória
        
        Art. 29
        Incumbe ao poder concedente
        VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
        
        :check: Execução da desapropriação ou constituição da servidão administrativa, e o pagamento das indenizações é que podem ser atribuídos às concessionárias (fase executiva)
        
        Claro, porque o interesse público que se avalia no decreto expropriatório é questão de mérito administrativo, cuja conveniência e oportunidade só é conhecida pelo próprio Poder Público e não por concessionários
    - - Lei n. 8.666
        Art. 7º, § 3º É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem,
        
        exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
    - - :red_cross: NÃO SE ESTABELECENDO QUALQUER RELAÇÃO ENTRE OS TERCEIROS CONTRATADOS PELA CONCESSIONÁRIO E O PODER CONCEDENTE
- - - - Lei pode descentralizar algumas atribuições do poder concedente pras AGÊNCIAS REGULADORAS
      - I - Regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
        
        Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
        
        Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes DO PODER CONCEDENTE, DA CONCESSIONÁRIA e DOS USUÁRIOS.
      - II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
      - III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
        
        INTERVENÇÃO NÃO É EXTINÇÃO DO CONTRATO
      - IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
      - V - HOMOLOGAR REAJUSTES e PROCEDER À REVISÃO DAS TARIFAS na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
        
        :red_flag:
        PROCURADORIAS
        BUSQUE POR "MANTIDAS AS CONDIÇÕES EFETIVAS DA PROPOSTA" NESTE MAPA
        https://coggle.it/diagram/XThprKMV3Wg_GyZH/t/administrativo-licita%C3%A7%C3%A3o-i
      - VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
      - VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos USUÁRIOS, que serão CIENTIFICADOS, EM ATÉ 30 DIAS, DAS PROVIDÊNCIAS tomadas;
      - Fase declaratória
        VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
        
        Art. 31. Incumbe à concessionária:
        
        Fase executória
        VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
        
        Fase declaratória
        :raised_hand_with_fingers_splayed::skin-tone-2: Decretação de utilidade pública ou da necessidade pública do bem a ser desapropriado só cabe ao Estado
        
        Fase executória
        :check: Execução da desapropriação ou constituição da servidão administrativa, e o pagamento das indenizações é que podem ser atribuídos às concessionárias
        
        Claro, porque o interesse público que se avalia no decreto expropriatório é questão de mérito administrativo, cuja conveniência e oportunidade só é conhecida pelo próprio Poder Público e não por concessionários
      - IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
      - X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
      - XI - incentivar a competitividade;
      - XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
    - - I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
      - II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
      - III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
      - IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
      - V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
      - VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
      - VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
      - VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
      - IX - aos casos de extinção da concessão;
      - X - aos bens reversíveis;
      - XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;
      - XII - às condições para prorrogação do contrato;
      - XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;
      - XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária;
      - XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
      - APLICAM-SE ÀS PPP's, junto com as do Art. 5º da Lei n. 11.079
  - - - Parágrafo único. A intervenção far-se-á por DECRETO DO PODER CONCEDENTE, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
        
        :red_cross: INTERVENÇÃO NÃO PODE SE DAR POR PRAZO INDETERMINADO
        
        :red_cross: MAS A LEI N. 8.987 NÃO DEFINE PRAZO MÁXIMO, NEM MÍNIMO
    - - § 1º Se ficar COMPROVADO que a INTERVENÇÃO NÃO OBSERVOU os PRESSUPOSTOS legais e regulamentares será declarada sua NULIDADE, devendo o SERVIÇO ser IMEDIATAMENTE DEVOLVIDO À CONCESSIONÁRIA, sem prejuízo de seu DIREITO À INDENIZAÇÃO :moneybag:
      - § 2º O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO deverá ser CONCLUÍDO NO PRAZO DE :red_flag: ATÉ 180 DIAS,
        
        sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
- - - - Bens reversíveis são aqueles previstos no contrato para serem incorporados ao patrimônio do poder concedente após a extinção do contrato,
        
        Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
        
        X - aos bens reversíveis;
        
        Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:
        
        X - a indicação dos bens reversíveis;
        
        VUNESP - Advogado (Pref São Roque)/2020
        Suponha que a ADM. celebrou um contrato de concessão de rodovias com empresa privada, que tem como objeto conferir ao concessionário o encargo de implantar melhorias e conservar o espaço, em contrapartida do recebimento de pedágio cobrado dos usuários.
        A ADM. conferiu ao particular, ainda, a posse de três terrenos localizados nas margens das rodovias, espaço em que poderá ser exercida atividade comercial.
        
        a) O contrato de concessão não pode albergar a cessão de bem público para a exploração comercial, por se tratar de atividade estranha ao serviço público.
        
        Não há óbice algum - Inclusive, no caso das PPP's (concessões especiais - administrativa e patrocinada), existe a "PLURALIDADE COMPENSATÓRIA"
        FUC 12 DE ADMINISTRATIVO
        
        b) Na hipótese de o concessionário executar uma obra prevista no contrato de concessão, cujo resultado seja enquadrado no contrato como bem reversível, a ADM. deverá desapropriar o bem caso tenha interesse em assumir a propriedade após o fim do contrato.
        
        Não precisa desapropriar - A transferência ao poder concedente dos bens reversíveis é automática
        
        c) A prorrogação do contrato não poderá ser utilizada como instrumento de reequilíbrio econômico-financeiro, pois é indispensável que eventual desequilíbrio em prejuízo ao contratado seja ajustado por meio de modificação da tarifa.
        
        A concessão pode ser patrocinada, por ex., caso em que o reequilíbrio pode se dar por modificação da contraprestação paga pela ADM.
        
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        d) A ADM. pode, com autorização em decreto, retomar o serviço por meio de encampação, que deverá ser realizada após prévio pagamento de indenização.
        
        :warning: ENCAMPAÇÃO/RETOMADA EXIGE LEI AUTORIZATIVA
        
        e) A ADM. poderá rescindir o contrato unilateralmente por culpa do parceiro privado, hipótese em que deverá indenizar o parceiro pela parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados, descontados multas e danos causados pela concessionária.
      - :moneybag: INDENIZAÇÃO DAS PARCELAS DOS INVESTIMENTOS VINCULADOS A BENS REVERSÍVEIS, AINDA NÃO AMORTIZADOS (ainda não pagos) OU DEPRECIADOS, REALIZADOS COM O OBJETIVO DE GARANTIR A CONTINUIDADE E ATUALIDADE DO SERVIÇO
        :check: Isso é a regra em todos os casos de extinção da concessão
        
        :warning: ENCAMPAÇÃO/RESGATE
        EXCEÇÃO
        INDENIZAÇÃO SEMPRE DEVIDA (porque é extinção por interesse público) e SEMPRE PRÉVIA
        
        CADUCIDADE
        INDENIZAÇÃO EVENTUAL (NEM SEMPRE DEVIDA, porque é extinção por inadimplemento) e POSTERIOR (SÓ DEPOIS DE O PODER CONCEDENTE DESCONTAR, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS E MULTAS DEVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA PELO INADIMPLEMENTO)
        
        BUSQUE POR "#WELOVETABELAS #IMPORTANTE" NA FUC 12 DE ADMINISTRATIVO
        
        :warning: ENCAMPAÇÃO/RESGATE EXIGE LEI AUTORIZATIVA
        
        SÓ EXISTE ENCAMPAÇÃO/RESGATE NA CONCESSÃO
        
        NÃO EXISTE ENCAMPAÇÃO/RESGATE NA PERMISSÃO
        Claro, porque é contrato precário, bastando simples ato administrativo para sua extinção, sem indenização prévia ou lei autorizativa
        
        (CONCURCICLOS 2020 PROCURADOR) A concessão e a permissão de serviço público admitem a extinção através da encampação, desde que haja lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização
        ERRADA
        
        BUSQUE POR "ADI 1746/SP" NA FUC 12 DE ADMINISTRATIVO
        
        :red_cross: INDENIZAÇÃO NÃO COBRE ~~LUCROS CESSANTES~~
        
        VUNESP - Especialista de Governo (Pref Bauru)/Procurador Jurídico/2018
        5 municípios limítrofes constituíram consócio público para gestão associada de serviço público de transporte coletivo de passageiros sobre pneus. Para prestação do serviço à população, o Consórcio constituído nos termos da Lei federal nº 11.107/2005, elaborou plano de outorga, realizou a licitação e celebrou contrato de permissão, observadas as normas da Lei federal nº 8.987/95. Tanto no edital de licitação como no contrato dele decorrente, para prestação adequada do serviço, foi prevista obrigação de aquisição, pela permissionária, de bens e equipamentos imprescindíveis à prestação adequada e continuada do serviço público, como veículos, bem como a construção e manutenção de uma garagem, onde também funcionaria o controle operacional do serviço delegado, em área própria da contratada, dentro dos limites territoriais de qualquer um dos 5 municípios integrantes do consórcio permitente.
        A respeito desses bens e equipamentos, é correto afirmar que
        
        a) constituem bens reversíveis que, durante o prazo de vigência da permissão, integram o patrimônio da empesa permissionária mas, ao fim da delegação, por serem imprescindíveis à prestação do serviço, passam para o patrimônio do consórcio público permitente.
        
        CONCLUI-SE QUE NÃO IMPORTA SE OS BENS FORAM TRANSFERIDOS PELO PODER CONCEDENTE OU ADQUIRIDOS PELA CONTRATADA POR OBRIGAÇÃO ESTIPULADA NO CONTRATO E NO EDITAL - SE OS BENS SÃO AFETADOS AO SERVIÇO PÚBLICO E IMPRESCINDÍVEIS À SUA PRESTAÇÃO ADEQUADA, SERÃO REVERSÍVEIS, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO CONTRATO
    - - (CESPE – 2015 - TCU– Procurador)
        A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência enseja a retomada imediata da prestação do serviço pelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização das instalações, ressalvado o direito do concessionário à prévia indenização dos bens reversíveis.
        ERRADO
        SÓ TEM INDENIZAÇÃO PRÉVIA NA ENCAMPAÇÃO/RESGATE
        Nesse caso, só haverá indenização posterior em relação a eventuais bens não amortizados ou depreciados - Isso é a regra em todos os casos de extinção da concessão
    - - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO/ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS
        https://coggle.it/diagram/XVRgN0IasbydUvIv/t/servi%C3%A7os-p%C3%BAblicos-princ%C3%ADpios
      - :warning: ENCAMPAÇÃO/RESGATE
        EXCEÇÃO
        INDENIZAÇÃO SEMPRE DEVIDA (porque é extinção por interesse público) e SEMPRE PRÉVIA
        
        CADUCIDADE
        INDENIZAÇÃO EVENTUAL (NEM SEMPRE DEVIDA, porque é extinção por inadimplemento) e POSTERIOR (SÓ DEPOIS DE O PODER CONCEDENTE DESCONTAR, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS E MULTAS DEVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA PELO INADIMPLEMENTO)
        
        BUSQUE POR "#WELOVETABELAS #IMPORTANTE" NA FUC 12 DE ADMINISTRATIVO
        
        BUSQUE POR "ADI 1746/SP" NA FUC 12 DE ADMINISTRATIVO
        
        SÓ EXISTE ENCAMPAÇÃO/RESGATE NA CONCESSÃO
        
        NÃO EXISTE ENCAMPAÇÃO/RESGATE NA PERMISSÃO
        Claro, porque é contrato precário, bastando simples ato administrativo para sua extinção, sem indenização prévia ou lei autorizativa
        
        (CONCURCICLOS 2020 PROCURADOR) A concessão e a permissão de serviço público admitem a extinção através da encampação, desde que haja lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização
        ERRADA
      - :warning: ENCAMPAÇÃO/RESGATE EXIGE LEI AUTORIZATIVA
      - (CESPE – 2016– PC PE– Escrivão)
        A ENCAMPAÇÃO, que consiste em RESCISÃO UNILATERAL da concessão pela ADM. ANTES DO PRAZO acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.
        CERTO
    - - I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
      - II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
      - III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
      - IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
      - V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
      - VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;
      - VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 DIAS, apresentar a documentação relativa a REGULARIDADE FISCAL, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei 8.666
      - DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE É, EM REGRA, ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER CONCEDENTE
        
        EXCEÇÃO
        Art. 27. A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE "IMPLICARÁ" a CADUCIDADE da concessão.
        
        :red_flag: DoD
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c3daba8ba04565423e12eb8cb6237b46?categoria=2&ano=2022&criterio-pesquisa=e&radio_lidos=false
        
        STF - É constitucional esse dispositivo, tanto na parte em que autoriza a transferência da concessão quanto na parte em que autoriza a transferência do controle societário da concessionária
        
        MUTABILIDADE SUBJETIVA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (PROFESSOR FLÁVIO AMARAL)
        O professor Flávio Amaral defende que, embora a Lei exija autorização da ADM. para alteração do controle societário, o Poder Público deve respeito à liberdade de organização societária do particular, só podendo se opor às alterações que prejudiquem a prestação do serviço público adequado
        Isso em respeito ao princípio da livre iniciativa (arts. 170 e 1º da CF)
        
        Na NLLC, outros ex. de mutabilidade subjetiva é a cláusula de retomada/perfomance bound/step in
        Arts. 99 e 102
        
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        Fundamentos utilizados pelo STF:
        
        i) Não há violação ao princípio licitatório, porque a licitação já foi realizada, ou seja, na origem, houve respeito ao art. 175 da CF
        Isso também não se confunde com subconcessão, que exige licitação (art. 26 da Lei n. 8.987)
        Exigir uma nova licitação contraria o princípio da eficiência
        
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        Há relevante doutrina, a ex. da professora Di Pietro, que defende a inconstitucionalidade desse dispositivo no que tange à possibilidade de transferência da concessão, ao argumento de que os contratos administrativos são intuitu personae (personalíssimos) e de que haveria ofensa à exigência constitucional de licitação (art. 175 da CF)
      - § 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de :check: COMUNICADOS À CONCESSIONÁRIA, detalhadamente, OS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS referidos no § 1º, dando-lhe um :check: PRAZO PRA CORRIGIR AS FALHAS e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
        
        § 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da :check: VERIFICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, assegurado o direito de ampla defesa.
        
        § 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a :heavy_check_mark: CADUCIDADE SERÁ DECLARADA POR DECRETO DO PODER CONCEDENTE, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA, calculada no decurso do processo. :moneybag:
        
        § 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
        
        :warning: ENCAMPAÇÃO/RESGATE
        EXCEÇÃO
        INDENIZAÇÃO SEMPRE DEVIDA (porque é extinção por interesse público) e SEMPRE PRÉVIA
        
        CADUCIDADE
        INDENIZAÇÃO EVENTUAL (NEM SEMPRE DEVIDA, porque é extinção por inadimplemento) e POSTERIOR (SÓ DEPOIS DE O PODER CONCEDENTE DESCONTAR, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS E MULTAS DEVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA PELO INADIMPLEMENTO)
        
        BUSQUE POR "#WELOVETABELAS #IMPORTANTE" NA FUC 12 DE ADMINISTRATIVO
        
        :warning: ENCAMPAÇÃO/RESGATE EXIGE LEI AUTORIZATIVA
        
        SÓ EXISTE ENCAMPAÇÃO/RESGATE NA CONCESSÃO
        
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        BUSQUE POR "ADI 1746/SP" NA FUC 12 DE ADMINISTRATIVO
      - :warning: NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO GERAL (LEI 8.666):
        
        Art. 77. A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ENSEJA sua RESCISÃO, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
      - BUSQUE POR "RELICITAÇÃO" NA FUC 8 DE ADMINISTRATIVO
      - BUSQUE POR "#WELOVETABELAS #IMPORTANTE" NA FUC 12 DE ADMINISTRATIVO
    - - :male-judge::skin-tone-2: SEMPRE JUDICIAL
      - Art. 39. O contrato de concessão poderá ser RESCINDIDO POR INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA, no caso de DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS PELO PODER CONCEDENTE, MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL especialmente intentada para esse fim.
        
        :red_cross: Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os SERVIÇOS prestados pela concessionária NÃO PODERÃO SER INTERROMPIDOS OU PARALISADOS ATÉ A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
      - :warning: NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO GERAL (LEI 8.666):
        https://coggle.it/diagram/XUmkVQIEZSE6baKa/t/administrativo-administrativos-t%C3%ADpicos-verticais-i
        
        Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
        
        Exceção do contrato não cumprido
        :check: XV - o ATRASO SUPERIOR A 90 DIAS DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA ADM. decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados
        
        :frowning_face: salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, :check: assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação
        
        DEPENDE DE AÇÃO JUDICIAL :male-judge::skin-tone-3:
        
        Na Lei n. 8.987 (concessões comuns/ordinárias/tradicionais e permissões), a exceção do contrato não cumprido é absolutamente inoponível pela concessionária
        
        :new: NLLC
        SUPERIOR A 2 MESES (ART. 137, §2º)
    - - Lei 8.666, art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente "PODERÁ REVOGAR" a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, "DEVENDO ANULÁ-LA" por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante PARECER escrito e devidamente fundamentado.
        
        § 1° A :red_cross: ANULAÇÃO do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
        
        § 2° A NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INDUZ Á DO CONTRATO, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
        
        Art. 59. A declaração de NULIDADE do contrato administrativo opera retroativamente (ex tunc) impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
        
        Parágrafo único. :moneybag: A NULIDADE não exonera a ADM. do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, :red_cross: contanto que não lhe seja imputável promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
        
        Sob pena de enriquecimento ilícito/sem causa da ADM.
        
        Porque de ato ilegal não se originam direitos
    - - §3º A assunção do serviço :CHECK: AUTORIZA A OCUPAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E UTILIZAÇÃO, pelo poder concedente, DE TODOS OS BENS REVERSÍVEIS.
- - - - STF
        
        :warning:
        O PODER CONCEDENTE RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE (desde que elas não tenham como responder) PELOS DANOS QUE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS CAUSAREM A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO (responde só se a concessionária não puder responder)