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SERVIÇOS PÚBLICOS PRINCÍPIOS (CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - Serviços…

- - - - a) deve assumir o controle ou a administração do negócio no mesmo ato que decreta a extinção do contrato, a fim de preservar a continuidade do serviço público.
        
        b) pode assumir o controle acionário da concessionária para reestruturá-la financeiramente, retomando-se a vigência do contrato após a conclusão do procedimento de saneamento da operação.
        
        c) pode permitir que os agentes financiadores da operação assumam o controle da operação, para fins de reestruturação, mantendo-se, assim, a continuidade da prestação dos serviços públicos.
        
        d) deve encampar o contrato e promover nova licitação da prestação dos serviços, indenizando-se o concessionário atual após a formalização do contrato.
        
        e) pode aplicar sanções contratuais à concessionária, excetuadas as de natureza pecuniária, de adimplemento sabidamente inviável.
        
        Lei n. 8.987, Art. 27-A. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
  - - - I - motivada por RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES
      - II - por INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, considerado o interesse da coletividade.
        
        Possível a suspensão de serviço por falta de pagamento de tarifa
        Ex.: sua energia é cortada se você não pagar a conta de luz
        
        POSSÍVEL INTERROMPER POR INADIMPLEMENTO MESMO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS
        Princípio da supremacia do interesse público (porque, se a empresa quebrar, prejudica todos)
        Princípio da isonomia (tratar de forma desigual quem paga e quem não paga)
        Princípio da continuidade (para o pagador)
        
        POSSÍVEL INTERROMPER POR INADIMPLEMENTO MESMO QUANDO O INADIMPLENTE É O ESTADO, COMO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DESDE QUE HAJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E
        
        ARQUIVO “RPGE - CESPE - 2ª FASE - PGEPB e PGEAL - PARECER COM ESPELHO” NA PASTA DO CURSO DE DISCURSIVAS FOCO NA BANCA CESPE DO REVISÃO PGE
        
        DESDE QUE NÃO AFETE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
        Ex.: NÃO PODE INTERROMPER
        FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A HOSPITAL PÚBLICO OU ESCOLA PÚBLICA
        
        (DPE-RJ/RODADAS/SOBREDIREITO/2021)
        Sobre a interrupção dos serviços públicos, é correto afirmar:
        
        a) A interrupção do serviço público em situação de emergência configura descontinuidade do serviço.
        
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        :new: :red_flag: PROCURADORIAS
        § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste art. (com aviso prévio, por inadimplemento) não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
        
        BUSQUE POR "A Lei n. 14.015/2020 alterou a Lei n. 13.460/2017 e a Lei n. 8.987" NA FUC 12 DE ADMINISTRATIVO
      - Se a concessionária de energia elétrica divulga, por meio de aviso nas emissoras de rádio do Município, que haverá, daqui a alguns dias, a interrupção do fornecimento de energia elétrica por algumas horas em virtude de razões de ordem técnica, esse aviso atende a exigência da Lei nº 8.987/95? SIM!
        :check: Divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, SATISFAZ a exigência de aviso prévio
        STJ. 1ª Turma. REsp 1.270.339-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 15/12/2016 (Info 598).
  - - - Contrato de patrocínio é uma típica relação convenial
        Ex.: patrocínio da Prefeitura para uma maratona
        Há aporte do recursos, mas, em contrapartida, o parceiro prestará serviços
    - - Se a concessão é entre a União e a SEM, não pode uma lei estadual alterar alterar o equilíbrio econômico-financeira do contrato, dispondo sobre cláusulas regulamentares ou econômico-financeiras da avença
        Autorizar a suspensão do pagamento de tarifas violaria o princípio da continuidade do serviço público, eis que a SEM poderia restar prejudicada na prestação do serviço, que é remunerado justamente pelas tarifas cobradas do usuário
  - - - :warning:
        MAS, se os bens privados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da ADM. (estatais e fundações públicas de direito privado) estiverem diretamente relacionados à prestação de serviços públicos
        :check: Terão as características dos bens públicos e, para a doutrina majoritária, incluem-se no conceito de bens públicos
    - - :warning:
        MAS, pelo PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, os diretamente relacionados à prestação de serviços públicos
        :check: Terão as características dos bens públicos e, para a doutrina majoritária, incluem-se no conceito de bens públicos
        
        DOUTRINA MINORITÁRIA
        Só são bens públicos os das pessoas jurídicas de direito público
  - - - :thinking_face: O CDC APLICA-SE IRRESTRITAMENTE À RELAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS? NÃO!
        
        APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE, PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS
        
        O princípio da continuidade do serviço público assegurado pelo art. 22 do CDC deve ser obtemperado, ante a exegese do art. 6º, § 3º, lI da Lei n. 8.987/95 que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade
        STJ. EREsp 845982/RJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM REsp: 2006/02690867
        
        BUSQUE POR "REsp 1771169" NA FUC 14 DE ADMINISTRATIVO
        
        BUSQUE POR "Aplica-se o CDC? SIM!" NA FUC 14 DE ADMINISTRATIVO
        
        BUSQUE POR "PRESCRIÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO" NA FUC 14 DE ADMINISTRATIVO
        
        :red_flag: VD. QUESTÃO DE ADMINISTRATIVO DO SIMULADO MENSAL DE NOVEMBRO 2021 2ªFASE RPGE FOCO TOTAL
        
        Lei n. 8.987, art. 7º, sem prejuízo do disposto na Lei n. 8.078/90 (CDC), são direitos e obrigações dos usuários:
        
        (FCC - Juiz de Direito - SC/2015) Nos termos da SV 27, do STF, "Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente"
        Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que há relação jurídica caracterizada como de consumo entre o usuário e a concessionária de serviço público.
        CERTO
- - - - Essas receitas assumem diversas formas
        Ex.: utilização de um espaço no subsolo do local da concessão para a instalação de um empreendimento comercial: restaurantes, estacionamentos, lojas
- - - - Isenções podem ser concedidas, mas não podem influenciar no valor das tarifas dos outros usuários
  - - - MAS ESSA ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO na 8.666 NÃO É UNILATERAL!
        
        Lei n. 8.666, Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
        
        II - por acordo das partes:
        
        b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Estado de Pernambuco/2018
        Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
        
        I No caso de atrasos dos pagamentos devidos pela ADM. contratante, superiores a 90 dias, é possível a aplicação, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido, salvo em casos excepcionais, como calamidade pública ou guerra.
        
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- - - - "Súmula n. 407-STJ: É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo"
        FUC 1 DE TRIBUTÁRIO