Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

CONTROLE DA ADM. II (CONTROLE JUDICIAL Divide-se em: (CONTROLE ESPECIAL …

- - - - V - Sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar (decretos executivos/regulamentares, portarias, instruções, regulamentos autorizados...) ou dos limites de delegação legislativa (resolução do CN pro PR editar lei delegada)
        
        :red_cross: NEM O CN, NEM O TCU PODEM ~~ANULAR~~ ATOS
        
        :red_flag:PROCURADORIAS
        IMPORTANTE
        BUSQUE POR "MS 24379/DF" NA FUC 4 DE FINANCEIRO
        
        Sustar - Retirar a eficácia
        
        :red_flag: PROCURADORIAS
        IMPORTANTE
        BUSQUE POR "(CESPE - 2013 – TRT/5 - Juiz do Trabalho)" NA FUC 3 DE CONSTITUCIONAL
      - IX - Julgar ANUALMENTE as contas prestadas pelo PR e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
        
        JULGAR CONTAS DO PRESIDENTE - CN
        EM CARÁTER DEFINITIVO - DECISÃO IRRECORRÍVEL
        X
        APRECIAR CONTAS DO PRESIDENTE - TCU
        X
        TOMAR CONTAS DO PRESIDENTE - CÂMARA DOS DEPUTADOS
        Caso ele não preste contas ao CN dentre de 60 dias da abertura da sessão legislativa (02/02)
        
        Nas demais situações (contas dos administradores, dos responsáveis pelos órgãos do Judiciário, do MP e do próprio Legislativo), a competência para julgamento será do TCU
        (ex.: TCE julga as contas da Secretaria de Saúde do Estado)
        
        Quanto ao julgamento pelo Tribunal de Contas só cabe recurso ao próprio Tribunal de Contas
        
        Não há recurso ao Legislativo ou Judiciário
        
        Princípio da inafastabilidade de jurisdição + Vedação ao Judiciário de imiscuir-se no mérito administrativo
        Ressalvado o direito de recorrer ao Judiciário para anular o julgamento por ilegalidade, caso em cabe ao Judiciário somente anular a decisão, mas jamais reformá-la (autocontenção/judicial self restraint)
        
        :red_flag:
        INCLUSIVE, SERIA INCONSTITUCIONAL LEI QUE PREVISSE RECURSO PARA O LEGISLATIVO DESSA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS!
        
        1 more item...
        
        CONTAS DE GESTÃO/DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS
        Caráter técnico
        Julgamento técnico das contas, pelo TC
        Julgamento das contas dos responsáveis pelas contas do Judiciário, do MP, do Legislativo e demais gestores de recursos públicos no geral
        (ex.: TCE julga as contas da Secretaria de Saúde do Estado)
        No caso do Chefe do Executivo, avalia-se sua atuação como administrador público
        Avaliar não os gastos globais do governante, mas sim cada um dos atos administrativos que compõem a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público
        
        Apresentadas a cada QUADRIMESTRE
        LRF, Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
        
        BUSQUE POR "RELATÓRIO GESTÃO FISCAL (RGF)" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XYfxg7styJaOAEcJ/t/t%C3%B3picos-diversos-da-lc-101-00-lrf
        
        Lei n. 8.443, Art. 10, § 2° Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
        
        CONTAS DE GOVERNO/DE DESEMPENHO/DE RESULTADO
        Caráter político
        Julgamento político das contas, pelo Legislativo
        Julgamento das contas do Chefe do Executivo enquanto agente político
        Demonstrar que cumpriu o orçamento dos planos e programas de governo
        Cumprimento dos gastos mínimos de impostos com educação e saúde, dos limites de gastos com pessoal, etc.
        
        Quanto ao julgamento pelo Legislativo não cabe recurso nenhum
        
        FGV - 2018
        O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais.
        
        ALE, que julga em caráter definitivo.
        
        ALE, com recurso para o TJ.
        
        Do contrário, haveria ofensa à separação dos Poderes
        
        VUNESP - Procurador do Município de São Paulo/2014
        Após a emissão de parecer prévio e do julgamento das contas do Município, o Tribunal de Contas do Município pode, a pedido da Câmara dos Vereadores, reexaminar as contas municipais para apurar irregularidades constatadas posteriormente.
        CERTO
        
        Mesmo após a emissão de parecer prévio e do julgamento das contas do Município, pode o Tribunal de Contas do Município, a pedido da Câmara dos Vereadores, reexaminar as contas municipais para apurar irregularidades constatadas posteriormente.
        (STJ - RMS: 11785 GO 2000/0027856-4, Relator: Ministro GARCIA VIEIRA, j. 07/02/2002, T1 - 1ª TURMA, DJ 25.03.2002 p. 178 LEXSTJ vol. 155 p. 94)
        
        Lei n. 8.443 (Lei Orgânica do TCU)
        Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei. (julgamento das contas)
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Salvador/2015
        Se ocorrer caso de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, que torne impossível o julgamento de mérito das contas prestadas, o TCU deverá considerá-las iliquidáveis.
        CERTO
      - X - Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Executivo, INCLUÍDOS os da ADM. indireta
        
        CONTROLE LIMITADO
        Princípio da separação de poderes
    - - §2º - Competência das Mesas da CD e do SF para encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República
        
        CRIME DE RESPONSABILIDADE A AUSÊNCIA/RECUSA INJUSTIFICADA
      - O CHEFE DO EXECUTIVO NÃO PODE SER CONVOCADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES AO LEGISLATIVO!
      - CPIs de um ente da federação não podem investigar fatos referentes aos demais (pacto federativo)
  - - - I - APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo PR, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 DIAS a contar de seu recebimento;
        
        CONTAS DE GOVERNO/DE DESEMPENHO/DE RESULTADO
        
        JULGAR CONTAS DO PRESIDENTE - CN
        EM CARÁTER DEFINITIVO - DECISÃO IRRECORRÍVEL
        X
        APRECIAR CONTAS DO PRESIDENTE - TCU
        X
        TOMAR CONTAS DO PRESIDENTE - CÂMARA DOS DEPUTADOS
        Caso ele não preste contas ao CN dentre de 60 dias da abertura da sessão legislativa (02/02)
        
        Nas demais situações (contas dos administradores, dos responsáveis pelos órgãos do Judiciário, do MP e do próprio Legislativo), a competência para julgamento será do TCU
        
        CONTAS DE GESTÃO/DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS
        
        BUSQUE POR:
        É constitucional a previsão de controle das contas dos TCEs pelo Legislativo respectivo? SIM!
        
        NA FUC 10 DE CONSTITUCIONAL
        E LEIA O QUADRO TODO
        
        Lei n. 8.443, Art. 10, § 2° Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
        
        Apresentadas a cada QUADRIMESTRE
        LRF, Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
        
        Quanto ao julgamento pelo Tribunal de Contas só cabe recurso ao próprio Tribunal de Contas
        
        Não há recurso ao Legislativo ou Judiciário
        
        Ressalvado o direito de recorrer ao Judiciário para anular o julgamento por ilegalidade, caso em cabe ao Judiciário somente anular a decisão, mas jamais reformá-la (autocontenção/judicial self restraint)
        
        :red_flag:
        INCLUSIVE, SERIA INCONSTITUCIONAL LEI QUE PREVISSE RECURSO PARA O LEGISLATIVO DESSA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS!
        
        BUSQUE POR "ATRICON" NA FUC 10 DE CONSTITUCIONAL
        
        VUNESP - Procurador do Município de São Paulo/2014
        Após a emissão de parecer prévio e do julgamento das contas do Município, o Tribunal de Contas do Município pode, a pedido da Câmara dos Vereadores, reexaminar as contas municipais para apurar irregularidades constatadas posteriormente.
        CERTO
        
        Mesmo após a emissão de parecer prévio e do julgamento das contas do Município, pode o Tribunal de Contas do Município, a pedido da Câmara dos Vereadores, reexaminar as contas municipais para apurar irregularidades constatadas posteriormente.
        (STJ - RMS: 11785 GO 2000/0027856-4, Relator: Ministro GARCIA VIEIRA, j. 07/02/2002, T1 - 1ª TURMA, DJ 25.03.2002 p. 178 LEXSTJ vol. 155 p. 94)
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Salvador/2015
        Se ocorrer caso de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, que torne impossível o julgamento de mérito das contas prestadas, o TCU deverá considerá-las iliquidáveis.
        CERTO
        
        Lei n. 8.443 (Lei Orgânica do TCU)
        Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei. (julgamento das contas)
        
        BUSQUE POR "IMPORTANTE #PROCURADORIAS #2ªFASE - NATUREZA DO PARECER TÉCNICO DO TC E DEMORA NA SUA APRECIAÇÃO PELA CÂMARA DOS VEREADORES" NA FUC 6 DE CONSTITUCIONAL
      - II - JULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da ADM. direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
        
        CONTAS DE GESTÃO/DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS
        
        Quanto ao julgamento pelo Tribunal de Contas só cabe recurso ao próprio Tribunal de Contas
        
        Não há recurso ao Legislativo ou Judiciário
        
        Ressalvado o direito de recorrer ao Judiciário para anular o julgamento por ilegalidade, caso em cabe ao Judiciário somente anular a decisão, mas jamais reformá-la (autocontenção/judicial self restraint)
        
        :red_flag:
        INCLUSIVE, SERIA INCONSTITUCIONAL LEI QUE PREVISSE RECURSO PARA O LEGISLATIVO DESSA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS!
        
        BUSQUE POR "ATRICON" NA FUC 10 DE CONSTITUCIONAL
      - III - APRECIAR, para fins de registro, a LEGALIDADE dos atos de admissão de pessoal , a qualquer título, na ADM. direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS as nomeações para cargo de provimento em COMISSÃO, bem como a das CONCESSÕES DE APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES, RESSALVADAS AS MELHORIAS POSTERIORES que NÃO alterem o fundamento legal do ato concessório;
        
        Na apreciação dos atos iniciais de concessão de aposentadoria, reforma e pensões, a análise do TCU se restringe à legalidade do ato (COMFIFOMOB), não podendo analisar o mérito administrativo (ex.: reduzir ou majorar valor da pensão)
        
        Restringe-se ao registro do ato, não cabendo à Corte anulá-lo ou convalidá-lo
        
        Registro de aposentadorias não se aplica aos benefícios obtidos por meio do RGPS, mas só aos do RPPS
        
        TCU, EM REGRA, NÃO ANALISA O MÉRITO ADMINISTRATIVO
        
        MAS, AO ANALISAR A ECONOMICIDADE, ELE EXERCE CONTROLE LIMITADO DE MÉRITO
        Avaliar se, entre as possíveis escolhas do administrador, ele escolheu a mais econômica
        
        STF
        
        Impossibilidade de o Tribunal de Contas suprimir vantagem pecuniária incluída nos proventos de servidor por decisão judicial transitada em julgado
        Só pode ser modificada por ação rescisória
        
        Concessão de aposentadoria - Ato administrativo complexo (1 ato - vontade de mais de um ente), aperfeiçoando-se somente com o registro perante o TCU
        
        TRF4/2016
        “O prazo decadencial para que a ADM. anule ou revogue os próprios atos, previsto na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da ADM. Federal, não se consuma no período compreendido entre a concessão de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo TCU”
        CERTO
        Claro, porque o ato só se aperfeiçoa com o registro no TCU, pelo que só a partir desse registro corre o prazo decadencial
        
        TRF3/2016
        “O STJ tem entendimento no sentido de que, no tocante à incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, não cabe à ADM. proceder à revisão do ato de aposentadoria de servidor público federal quando transcorrido, entre a data da aposentação e a da decisão do TCU que julgou no sentido de sua ilegalidade, lapso temporal superior a 5 anos”
        ERRADO
        Porque, antes da análise do TCU, o ato sequer havia se aperfeiçoado, pelo que, só depois da apreciação pelo TCU, com o aperfeiçoamento do ato, é que começa a correr o prazo decadencial
        
        SV n. 3-STF
        "Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar revogação de ato administrativo que beneficie o interessado (regra pra revogação de ato administrativo), excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão"
        Porque, nesse caso (concessão inicial), a pessoa ainda não tem a aposentadoria, cuja concessão só se aperfeiçoa com o registro no TCU (ato administrativo complexo), pelo que não há retirada de nenhum direito da pessoa, não se exigindo, pois, contraditório e ampla defesa no caso de anulação, pelo TCU, da concessão inicial
        
        TCU TEM PRAZO DE 5 ANOS PRA MANIFESTAR-SE SOBRE A LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE O ATO REGISTRADO
        
        BUSQUE POR "RE 636553/RS" NA FUC 10 DE CONSTITUCIONAL
        
        SÚMULA 6
        A revogação ou anulação, pelo Executivo, de aposentadoria ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário
        
        BUSQUE POR "RE 576920" NA FUC 10 DE CONSTITUCIONAL
        
        REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL, EM REGRA, DEVE SER APRECIADO PELO TCU
        
        REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL PARA CARGOS EM COMISSÃO NÃO É APRECIADO PELO TCU
        
        REGISTRO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, DE REFORMA E DE PENSÃO, EM REGRA, SÃO APRECIADAS PELO TCU
        
        SE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO FOR POSTERIOR E NÃO ALTERAR O FUNDAMENTO LEGAL DO ATO CONCESSÓRIO, NÃO SE EXIGE APRECIAÇÃO DO TCU
        Claro, porque, como o controle do TCU sobre esses atos diz respeito à legalidade, não havendo alteração no fundamento legal do ato, não há necessidade de se fazer o controle novamente (ex.: reajustes previstos em lei)
        
        FGV - 2016
        Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:
        
        o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.
        
        Ato complexo!
        
        o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria ADM.;
        
        Deve ser registrado no TCU!
        
        A DECISÃO SOBRE A LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, REFORMAS E PENSÕES NÃO FAZ COISA JULGADA
      - VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao DF ou a Município;
        
        STF
        
        Compete ao TCE e não ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos a títulos de royalties, decorrentes da extração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, pelos Estados e Municípios
        
        Por quê?
        
        Art. 20, § 1º - Qualificou os royalties como receita própria dos Estados, DF e Municípios
        
        BUSQUE POR "Ainda que os Estados e municípios recebam royalties por transferência da União, eles também configuram receita originária própria desses entes federativos" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XVaON0IasSXyW82G/t/classifica%C3%A7%C3%A3o-m%C3%ADnima-de-receitas-e-despesas
        
        FGV - OAB UNIFICADO - Nacional/Exame Anual 1/2019/XXVIII Exame
        A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o município encarregado da licitação e da contratação da sociedade empresária responsável pelas obras. Após um certame conturbado, cercado de denúncias de favorecimento e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se vencedora a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. Em escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., que tem, como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo sido feita perícia no orçamento, identificou-se superfaturamento no preço contratado.
        Não compete ao TCU fiscalizar o emprego dos recursos em questão, pois, a partir do momento em que ocorre a transferência de titularidade dos valores, encerra-se a jurisdição da Corte de Contas Federal.
        ERRADO
      - VII - prestar as informações solicitadas pelo CN, por qualquer de suas CASAS, ou por qualquer das respectivas COMISSÕES, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
        
        Tribunal de Contas não tem o dever de prestar informações solicitadas individualmente por um parlamentar
      - VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
        
        § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
        
        STF
        TCU TEM PODER DE CAUTELA
        TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS (IMPLIED POWER)
        Pode expedir cautelar para garantir a eficácia de suas decisões
        
        CPI NÃO TEM PODER DE CAUTELA
        Porque se ela não tem o poder de punir ou acusar, ela não pode adotar medidas pra garantir a decisão final, que não é dela
        
        MAS, BUSQUE POR "Art. 3º-A" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
        
        MAS ESSE PODER DE CAUTELA NÃO É ABSOLUTO
        TCU NÃO PODE:
        NEM DETERMINAR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, NEM REQUISITAR DIRETAMENTE INFORMAÇÕES SE ISSO IMPLICAR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
        
        X
        
        CPI PODE DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E DO SIGILO TELEFÔNICO
        Porque são medidas de investigação e não cautelares
        
        1 more item...
        
        FCC - Procurador do Estado do Mato Grosso/2016/VIII
        O TCE exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o TCE
        Pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de tomada de contas.
        ERRADO
        
        EMBORA O TCU TENHA PODER DE CAUTELA
        Porque tem o poder de julgar, então pode tomar medidas cautelares para garantir sua própria decisão
        Teoria dos poderes implícitos (implied power)
        
        X
        
        BUSQUE POR "Procuradores de contas podem requerer informações e documentos diretamente aos órgãos, entidades e agentes submetidos ao controle externo, sem subordinação ao Presidente da Corte" NA FUC 10 DE CONSTITUCIONAL
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        Tribunal de contas pode determinar, nos processos de sua competência, a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
        ERRADO
        
        BUSQUE POR "MS 22.801" NA FUC 10 DE CONSTITUCINAL
        
        X
        
        TCU pode requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos,
        
        1 more item...
        
        :red_flag: DoD
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7f6ffaa6bb0b408017b62254211691b5?palavra-chave=STF.+2%C2%AA+Turma.+MS+33092%2FDF%2C+Rel.+Min.+Gilmar+Mendes%2C+julgado+em+24%2F3%2F2015+%28Info+779%29&criterio-pesquisa=e
        
        VUNESP - Procurador do Município (Pref SJRP)/2019
        Dentre outras atribuições, compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, a ser ratificada no Judiciário, após assegurados, às partes assim apenadas, a ampla defesa e o direito ao contraditório.
        ERRADA
        Não se exige ratificação pelo Judiciário
        A decisão do TCU é definitiva
        Claro que, por força da inafastabilidade da jurisdição, cabe ação anulatória no Judiciário, mas não pra ratificar aquela decisão, que pode ser executada (título executivo extrajudicial) de imediato
        O Judiciário pode, no máximo, anular a decisão por ilegalidade, não podendo se imiscuir no mérito administrativo
        
        Quanto ao julgamento pelo Tribunal de Contas só cabe recurso ao próprio Tribunal de Contas
        
        Não há recurso ao Legislativo ou Judiciário
        
        Princípio da inafastabilidade de jurisdição + Vedação ao Judiciário de imiscuir-se no mérito administrativo
        Ressalvado o direito de recorrer ao Judiciário para anular o julgamento por ilegalidade, caso em cabe ao Judiciário somente anular a decisão, mas jamais reformá-la (autocontenção/judicial self restraint)
        
        :red_flag:
        INCLUSIVE, SERIA INCONSTITUCIONAL LEI QUE PREVISSE RECURSO PARA O LEGISLATIVO DESSA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS!
        
        1 more item...
        
        BUSQUE POR "PARA ONDE VÃO AS MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS? DE QUEM É A LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRÁ-LAS (EXECUTÁ-LAS)?" NA FUC 10 DE CONSTITUCIONAL
        
        BUSQUE POR "PARA ONDE VÃO AS MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS? DE QUEM É A LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRÁ-LAS (EXECUTÁ-LAS)?" NA FUC 10 DE CONSTITUCIONAL
        
        FUNÇÃO JUDICANTE (~~jurisdicional~~) DO TCU
        
        INDEPAC - Procurador (Osasco)/2017
        Com fundamento no texto da CF, é correto afirmar que o TCU, dentre suas atribuições institucionais, exerce a função judicante, embora não integre o Judiciário.
        CERTO
        
        :warning:
        IMPORTANTE
        BUSQUE POR "RE 636886/AL" NA FUC 10 DE ADMINISTRATIVO
      - Lei 8.666, Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da ADM. responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da CF e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
        
        § 1º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.
        
        :hand::skin-tone-2: SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO PELO TCU ou PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO :hand::skin-tone-2:
        § 2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da ADM. interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
        
        FCC - 2018
        o Tribunal de Contas pode suspender o certame, para regular exame prévio do edital, recomendando os ajustes necessários para a regularização do instrumento convocatório.
        CERTO
        Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas
      - IV - realizar, por iniciativa PRÓPRIA, da CD, do SF, de Comissão técnica ou de inquérito, INSPEÇÕES e AUDITORIAS de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
        
        (IBFC / TJ-PE 2017) O TCU é um órgão vinculado ao Legislativo, que tem como missão institucional proceder ao controle externo das finanças públicas. Assinale a alternativa que NÃO contém uma das competências do referido Tribunal
        b) Realizar, por iniciativa exclusiva, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
        Iniciativa própria, da CD, do SF, de Comissão técnica ou de Comissão de Inquérito
        Basta lembrar que o controle da ADM. não é exercido pelo TCU, mas pelo Legislativo, AUXILIADO pelo TCU, então seria estranho a iniciativa de realizar inspeções e auditorias ser exclusiva do TCU, excluindo-se as Casas Legislativas
        
        :eyes: DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA
        Em auditoria realizada pelo TCU para apurar a gestão administrativa do órgão, os terceiros indiretamente afetados pelas determinações do Tribunal (ex: pensionistas) não possuem direito de serem ouvidos no processo fiscalizatório.
        Não existe, no caso, desrespeito ao devido processo legal. Nessa espécie de atuação administrativa, a relação processual envolve apenas o órgão fiscalizador e o fiscalizado, sendo dispensável a participação dos interessados.
        O contraditório pressupõe a existência de litigantes ou acusados, o que não ocorre quando o TCU atua no campo da fiscalização de órgãos e entes administrativos. O contraditório deve ser garantido pelo órgão de origem, a quem cabe o cumprimento da determinação do TC.
        Não aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 para as FISCALIZAÇÕES realizadas pelo TCU na forma do art. 71, IV, da CF.
        Em casos de “FISCALIZAÇÃO LINEAR EXERCIDA PELO TC”, nos termos do art. 71, IV, da CF, não se aplica o prazo de decadência previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99.
        Isso porque em processos de “controle abstrato”, o TCU não faz o exame de ato específico do qual decorre efeito favorável ao administrado.
        A Corte está EXAMINANDO A REGULARIDADE DAS CONTAS DO ÓRGÃO e a repercussão sobre eventual direito individual é apenas indireta.
        STF. 1ª Turma. MS 34224/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/8/2017 (Info 873).
        
        X
        
        :eyes: DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA
        O disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
        Em outras palavras, ao realizar CONTROLE DE LEGALIDADE ADMINISTRATIVA o TCU somente poderá questionar a validade de atos que não tenham mais de 5 anos
        Passado esse prazo, verifica-se a decadência.
        STF. 1ª Turma. MS 31344/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 23/4/2013 (Info 703)
        
        :check: O TCU tem atribuição para realizar o controle de LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, desde que o faça dentro do prazo de 5 anos a contar da emissão do ato pela ADM. federal
        Quer dizer que se aplica o prazo de 5 anos da Lei n. 9.784 às auditorias realizadas pelo TCU para controle de legalidade administrativa
        
        NÃO CABE O PRAZO DE 5 ANOS DA LEI 9.784 PARA JULGAMENTO DE CONTAS PELO TC, PORQUE A REPERCUSSÃO SOBRE INTERESSE INDIVIDUAL DE ADMINISTRADO É APENAS INDIRETA
        Pelo mesmo motivo, o particular indiretamente afetado não tem direito a contraditório nessas auditorias para apurar gestão administrativa (contas) do órgão
        
        :red_flag: DOD
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/eb30fa42eeb3bf429cb7e3a3d7061b3b?palavra-chave=STF.+1%C2%AA+Turma.+MS+34224%2FDF%2C+Rel.+Min.+Marco+Aur%C3%A9lio%2C+julgado+em+15%2F8%2F2017+%28Info+873%29.&criterio-pesquisa=e
        
        FISCALIZAÇÃO/CONTROLE EXTERNO LINEAR
      - BUSQUE POR "ADI 916" NO CADERNO DE JURISPRUDÊNCIA
        
        BUSQUE POR "O Tribunal de Contas do DF tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao DF" NO CADERNO #PGDF OU NA FUC 10 DE CONSTITUCIONAL
        
        (CESPE – 2018– PC MT– Delegado)
        A fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de convênio celebrado entre a União e determinado município, com o objetivo de apoiar projeto de educação sexual voltada para o adolescente, insere-se no âmbito do controle vinculado.
        CERTO
        CONTROLE VINCULADO = DE LEGALIDADE
  - - - TÉCNICO - EXERCIDO EXCLUSIVAMENTE PELO TCU
      - POLÍTICO - EXERCIDO PELO CN
      - EXISTEM COMPETÊNCIAS EXERCIDAS EM CONJUNTO PELO CN E PELO TCU
        
        Ex.:
        
        Sustação de CONTRATOS que apresentarem alguma ilegalidade
        
        :red_cross: NEM O CN, NEM O TCU PODEM ANULAR ATOS
        
        :check: O CN PODE SUSTAR OS ATOS DO EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
        
        O TCU PODE ASSINALAR PRAZO PRA QUE IRREGULARIDADES ou ILEGALIDADES SEJAM SANADAS
        
        2 more items...
        
        Sustar - Retirar a eficácia
        
        (Cespe - AJ/TRT 10/2013)
        Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo CN
        CORRETO
        
        FCC - Órgão do Judiciário Federal contratou empresa de prestação de serviços de limpeza sem prévia licitação exigida em lei, motivo pelo qual o TCU, ao tomar conhecimento do fato, fixou prazo para que o órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Decorrido o prazo sem que tivesse sido tomada qualquer medida pelo órgão público, o TCU informou esse fato ao CN, que sustou a execução do contrato celebrado irregularmente. Nessa situação, NÃO se adequa à CF a
        Sustação da execução do contrato pelo CN, por falta de competência para tanto, embora, no caso em questão, o contrato não tenha sido celebrado em violação ao texto constitucional.
        ERRADO
        
        1 more item...
        
        Art. 72 - A Comissão mista permanente diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 5 dias, preste os esclarecimentos necessários.
        
        § 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias.
        
        § 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao CN sua sustação.
        
        Art. 166. Os PL’s relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas 2 Casas do CN, na forma do regimento comum.
        § 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
        I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste art. e sobre as contas apresentadas anualmente pelo PR;
        II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta CF e exercer o ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, sem prejuízo da atuação das demais comissões do CN e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
    - - MAS, AO ANALISAR A ECONOMICIDADE, ELE EXERCE CONTROLE LIMITADO DE MÉRITO
        Avaliar se, entre as possíveis escolhas do administrador, ele escolheu a mais econômica
    - - X
        
        LEGITIMIDADE
        Conformação do ato com todo o ordenamento, especialmente com os princípios (juridicidade)
        Pode implicar incurso no mérito, para verificar a compatibilidade do ato com os princípios
        Superou-se o dogma da intangibilidade do mérito administrativo
- - - - Se a norma não for abstrata e geral, não será função legislativa, mas função administrativa, então o ato não será legislativo materialmente (lei em tese), mas apenas formalmente, sendo administrativo materialmente
      - Controlados somente quanto à constitucionalidade (ADI)
        
        NÃO CABE MS CONTRA LEI EM TESE
        Claro, porque ela não produz, de imediato, efeitos jurídicos, não lesionando imediatamente o jurisdicionado
        
        Pelo mesmo motivo, NÃO CABE MS CONTRA ATO NORMATIVO
        
        MAS CABE MS CONTRA ATO NORMATIVO CONCRETO
        
        https://coggle.it/diagram/XEx_LoqLsIGeQdfC/t/administrativo-esp%C3%A9cies-administrativo-nonep
        
        MAS CABE MS CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS
        Claro, porque, sendo de efeitos concretos, é materialmente ato administrativo, produzindo imediatamente efeitos jurídicos, lesionando, imediatamente, o jurisdicionado
        
        VD. SÚMULA 266-STF, PG. 355, SÚMULAS STF E STJ
        
        Aplica-se aos atos administrativos normativos
        https://coggle.it/diagram/XEx_LoqLsIGeQdfC/t/administrativo-esp%C3%A9cies-administrativo-nonep
        
        Judicial self restraint (autocontenção)
      - BUSQUE POR "ATOS LEGISLATIVOS" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XSE2ugIEZSvz6mNI/t/responsabilidade-civil-do-estado
    - - Ampla discricionariedade
      - Competências constitucionais das altas autoridades
      - Princípio da separação dos Poderes
        Judicial self restraint (autocontenção)
        Controle judicial extremamente limitado - Ocorre só quando o ato exceder os limites discricionários da competência do órgão ou autoridade
        
        Ex.: controle do Judiciário sobre o processo de cassação de mandato de parlamentar
        https://coggle.it/diagram/XP1P2zK9UD1qWSWJ/t/constitucional-aula-06-v-parlamentares-e-fiscaliza%C3%A7%C3%A3o
        
        BUSQUE POR "MS 34.327/DF" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
        
        Ex.: controle do Judiciário sobre os pressupostos de necessidade e urgência das MP's
        
        BUSQUE POR "ADI 1753 e ADI 4029" NA FUC 3 DE CONSTITUCIONAL
        
        BUSQUE POR "Discorra sobre o controle de constitucionalidade das MPs" NA FUC 3 DE CONSTITUCIONAL
        
        Ex.: controle do Judiciário sobre a intervenção federal
        https://coggle.it/diagram/XE5LjxoutBGmAZex/t/interven%C3%A7%C3%A3o-federal
        
        Ex.: não cabe controle do Judiciário sobre os fundamentos do veto do PR a PL
        https://coggle.it/diagram/XE9wn2ZBOfsRmU7U/t/processo-legislativo
        
        CEBRASPE (CESPE) - Advogado da União/2015
        O veto do PR a um projeto de lei ordinária insere-se no âmbito do processo legislativo, e as razões para o veto podem ser objeto de controle pelo Judiciário.
        ERRADO
        
        VD. "APLICAÇÃO PELO
        STF", PG. 27, E "APLICAÇÃO PELO STJ", PG. 29, LEIS ESPECIAIS - LEI N. 4.320
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Salvador/2015
        Ainda com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
        
        a) A competência do júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida não é absoluta e pode ser excepcionada por regra da própria CF, como, por exemplo, o julgamento de prefeitos pelo TJ.
        
        BUSQUE POR "Não é absoluta - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XNyQSskGtyyIPLpE/t/direitos-e-deveres-individuais-e-coletivos-ii
        
        b) Desde que prevista em lei, é constitucional, em processo administrativo, a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de bens e de direitos como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
        
        SV n. 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
        
        c) O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede o estabelecimento, no ordenamento jurídico brasileiro, de cláusulas compromissórias de arbitragem em contratos, ainda que estes sejam relativos a direito disponível.
        
        d) O julgamento, pelo SF, de crime de responsabilidade praticado por PR ou Vice constitui ato de conteúdo político, razão por que não está sujeito a controle jurisdicional.
        
        2 more items...
        
        BUSQUE POR "Doutrina Chenery" NA FUC 12 DE ADMINISTRATIVO
    - - Princípio da separação dos Poderes
        Controle judicial extremamente restrito ou quase inexistente - Ocorre SÓ QUANDO HOUVER OFENSA À CF OU DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROCESSO LEGISLATIVO (arts. 59-69 da CF)
        
        POR ISSO NÃO CABE MS CONTRA ATO INTERNO/INTERNA CORPORIS
        
        NÃO CABE AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LEGISLATIVO PARA INTERPRETAR NORMAS REGIMENTAIS (EX.: RI DAS CASAS)
        
        Judicial self restraint (autocontenção)
      - :red_flag: DoD
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/3eb65004054f5d21fca4087f5658c727?categoria=1&ano=2021&criterio-pesquisa=e
        
        :red_flag: DoD
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/6ba0bf4c0fe33816952cd589611c4dbc?categoria=1&ano=2022&criterio-pesquisa=e&radio_lidos=false
  - - - TCE PR FCC
        O princípio da moralidade administrativa autoriza o Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do ato administrativo para a aferição de eventual desvio de finalidade.
        CERTO
        Havendo desvio de finalidade, haverá ilegalidade, por ofensa a princípio
        
        CESPE - Promotor de Justiça (MPE AC)/2014
        O princípio da razoabilidade apresenta-se como meio de controle da discricionariedade administrativa, e justifica a possibilidade de correção judicial.
        Havendo desproporcionalidade, haverá ilegalidade, por ofensa a princípio
        
        (CESPE – 2017 – Técnico Judiciário – TRE PE)
        O princípio da razoabilidade pode servir de fundamento para a atuação do Judiciário quanto ao mérito administrativo.
        O Judiciário pode até analisar o mérito administrativo para verificar observância aos princípios, o que seria controle de legalidade, já que a ofensa a princípio configura ilegalidade
        X
        Mas isso não significa que o Judiciário está atuando no mérito administrativo, controlando a conveniência e oportunidade, já que esse controle é de legalidade
      - BUSQUE, NA FUC 4 DE ADMINISTRATIVO, POR "Teoria da Atrofia, Míngua, Redução da Discricionariedade a zero ou a um"