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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS II, XXXIV – são a TODOS…

- - - - BUSQUE POR "As relações continuativas podem ser atingidas pela lei nova?" NA FUC 0 DE CIVIL
- - - - Vereadores e outras autoridades que possuam foro por prerrogativa de função derivado exclusivamente de Constituição Estadual serão julgados pelo Tribunal do Júri se cometerem crimes dolosos contra a vida
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Manaus/2018
        Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.
        CERTA
        
        BUSQUE POR "ADI 2553/MA" NA FUC 7 DE CONSTITUCIONAL
    - - PR e membros do CN (parlamentares) serão julgados pelo STF quando praticarem crimes comuns, ainda que dolosos contra a vida
        
        Art. 53, § 1º - Os Deputados e Senadores, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, serão submetidos a julgamento perante o STF.
        
        STF - "Desde a expedição do diploma" - DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO + RELAÇÃO COM AS FUNÇÕES
      - JULGAMENTO DO PREFEITO NO TJ QUANTO AOS CRIMES COMUNS, MESMO DOLOSOS CONTRA A VIDA
        Porque esse foro prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, já que decorre diretamente da CF
        
        BUSQUE POR "CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Salvador/2015" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XUMjilj7lUomppEO/t/controle-da-adm-ii
  - - - Crime conexo - Relacionado a outro porque praticado para realização ou ocultação do segundo, porque estão em relação de causa e efeito, ou porque um é cometido durante a execução do outro - Ex.: crime de homicídio, executado para eliminar a testemunha de roubo ; crime de ocultação de cadáver, para ocultar crime de homicídio
      - PORQUE TRIBUNAL DO JÚRI É ÓRGÃO DA JUSTIÇA COMUM (Estadual e Federal)
- - - - MAS, EM JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL, O TJ PODE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, CONDENANDO OU ABSOLVENDO O RÉU EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
    - - Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 dias:
        
        III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
        
        a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
        
        b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
        
        c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
        
        d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
        
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        MATÉRIA DE DIREITO
        
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        MATÉRIA DE DIREITO
        
        § 1º Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.
- - - - Art. 483, § 1º, CPP - A resposta negativa, de mais de 3 jurados (porque são 7 no conselho de sentença), a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II (materialidade e autoria) do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado.
        
        § 2º Respondidos afirmativamente por mais de 3 jurados (porque são 7 no conselho de sentença) os quesitos relativos aos incisos I e II (materialidade e autoria) do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação:
        O jurado absolve o acusado?
  - - - DIFERENTE DO MODELO NORTE-AMERICANO - INTENSA DISCUSSÃO ENTRE OS JURADOS SOBRE A CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO - VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE
- - - - A ORDEM DOS TRABALHOS
      - À INTEGRIDADE FÍSICA DOS PRESENTES
      - À SEGURANÇA DAS TESTEMUNHAS
      - FUNDAMENTAÇÃO ESCRITA
- - - - LXXII - conceder-se-á habeas data:
        
        a) para assegurar o conhecimento de informações relativas À PESSOA DO IMPETRANTE, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
        
        b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
- - - - Lei 11.417 - Regulamenta o art. 103-A da CF e altera a Lei no 9.784, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de SV pelo STF, e dá outras providências.
        
        Art. 103-A. O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à ADM. direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
        
        Art. 7º, § 1º. Contra omissão ou ato da ADM., o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Fortaleza/2017
        Não se admite o manejo de reclamação constitucional contra ato administrativo contrário a enunciado de SV durante a pendência de recurso interposto na esfera administrativa. Todavia, esgotada a via administrativa e judicializada a matéria, a reclamação constitucional não obstará a interposição dos recursos eventualmente cabíveis e a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação.
    - - MAS NÃO HÁ NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA/DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS!
        
        O QUE NÃO PODE É IR DIRETO AO JUDICIÁRIO!
      - BUSQUE POR "dispensou-se o prévio requerimento administrativo nas seguintes hipóteses" NA FUC 4 DE PROCESSO CIVIL
    - - BUSQUE POR "Depois que o veículo de comunicação recebeu o pedido de direito de resposta, ele possui um prazo divulgá-lo?
        SIM!" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
        
        OU
        
        BUSQUE POR "Em vez de primeiro requerer do veículo de comunicação, o ofendido poderá propor, desde logo, ação judicial pedindo o direito de resposta?" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
      - :red_flag: DoD
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/35c1f9c50543aeedf1a3167bcb9d2756?categoria=1&ano=2021&criterio-pesquisa=e&radio_lidos=false
- - - - Interpretação - Embora o duplo grau de jurisdição exista no ordenamento jurídico brasileiro (em razão da incorporação ao direito doméstico da Convenção Americana de Direitos Humanos), não se trata de princípio absoluto, porque a CF estabelece várias exceções, exs.:
        
        Não cabe recurso da decisão do SF que julga o PR por crime de responsabilidade
        
        É irrecorrível a decisão do STF que julga o PR e os parlamentares nas infrações penais comuns
        Vai recorrer pra quem?
        
        As decisões do TSE são, em regra, irrecorríveis
        
        Salvo a que contrariar a CF
        
        § 4º - Das decisões dos TRE's somente caberá recurso quando:
        I - forem proferidas contra disposição expressa da CF ou de lei
        II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre 2 ou mais tribunais eleitorais;
        III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
        IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
        V - denegarem HC, HD, MS ou MI
- - - - Sistema francês de jurisdição (contencioso administrativo) - Tanto a ADM. quanto o Judiciário podem julgar com caráter definitivo - PODER JUDICIÁRIO (jurisdição comum) + JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (jurisdição administrativa para julgar atos da ADM. nos Tribunais Administrativos) - DUALIDADE DE JURISDIÇÃO
        Cabe ao TRIBUNAL DE CONFLITOS julgar os conflitos de competência entre as duas jurisdições
        
        Nós tivemos momento no qual se tentou introduzir o sistema do contencioso administrativo com a EC 7/77 (Art. 203. Poderão ser criados contenciosos administrativos, federais e estaduais, sem poder jurisdicional, para a decisão de questões fiscais e previdenciárias, inclusive relativas a acidentes do trabalho)
- - - - Imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral e patrimonial decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção
        
        :warning:
        IMPORTANTE
        VD. SÚMULA 624-STJ NA PG. 103, SÚMULAS STF E STJ
- - - - Compete ao STF, no caso concreto, a definição de um crime como sendo político
        
        Pode um asilado político ser extraditado por motivo que não crime político ou de opinião? SIM!
        
        ASILO POLÍTICO
        Princípio fundamental/político-constitucional do Brasil nas relações internacionais (art. 4º, X)
        Acolhimento de estrangeiro por um Estado que não seja o seu, em virtude de PERSEGUIÇÃO POLÍTICA por seu próprio país ou por terceiro
        
        Não há incompatibilidade absoluta entre o instituto do asilo e o da extradição passiva - a Corte não está vinculada ao juízo do Executivo na concessão do asilo político - Mesmo que o Executivo conceda, o STF poderá, a posteriori, AUTORIZAR a extradição
        
        Pode um refugiado ser extraditado? Em regra, NÃO!
        
        REFÚGIO
        Instituto mais geral que o asilo político
        Reconhecido em razão de FUNDADOS TEMORES DE PERSEGUIÇÃO (por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas)
        Lei - “O reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio”
        
        MAS a decisão administrativa que concede o refúgio não pode obstar, de modo absoluto e genérico, todo pedido de extradição apresentado ao STF
        
        BUSQUE POR "Reconhecimento da condição de refugiado" NA FUC 5 DE CONSTITUCIONAL
        
        COMPETE AO STF JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, O CRIME POLÍTICO
        
        MAS A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PRA JULGAR CRIMES POLÍTICOS É DO JUIZ FEDERAL (JF DE 1º GRAU)
  - - - Caso perca a sua nacionalidade pela aquisição voluntária de outra, estará sujeito à extradição!
    - - Crime comum, praticado antes da naturalização
      - Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (mesmo que depois da naturalização)
      - Aplica-se ao português equiparado (quase-nacional)!
        Porque ele recebe o mesmo tratamento do brasileiro naturalizado
      - MAS O BRASILEIRO NATURALIZADO NÃO PODE SER EXPULSO
    - - 1ª - Etapa administrativa - Responsabilidade do Executivo - Estado requerente solicita a extradição ao PR por via diplomática
        
        O pleito extradicional deverá ter como fundamento a existência de um tratado bilateral entre os dois Estados ou, caso não exista, uma promessa de reciprocidade (compromisso de acatar futuros pleitos)
        
        a) PR indefere a extradição sem apreciação do STF - Recusa primária
        
        b) PR defere a extradição, encaminhando a solicitação ao STF
        
        2ª - Etapa judiciária - STF analisa a legalidade e a procedência do pedido de extradição (art. 102, I, “g”)
        
        Pressupostos da extradição:
        
        Existência de processo penal ou, pelo menos, de investigação criminal
        
        MAS, a extradição será possível tanto após a condenação quanto durante o processo
        
        “Dupla tipicidade”: aconduta deve ser crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente
        
        Não estar o crime prescrito no Estado requisitante
        
        a) STF nega a extradição - Decisão vincula o PR
        
        b) Caso a pena para seja de morte, Estado requerente deverá se comprometer a substituí‐la por outra, restritiva de liberdade (comutação da pena), exceto no único caso de pena de morte no Brasil: guerra declarada
        
        c) Caso a pena para o crime seja de caráter perpétuo, Estado requerente deverá se comprometer à comutação em prisão de até 30 anos, limite tolerável pela lei brasileira
        
        a) Não será concedida se houver de responder perante juízo ou tribunal de exceção - Princípio do juiz natural
        
        b) STF AUTORIZA extradição - Não vincula o PR (autoridade que detém a competência para decidir sobre a efetivação da extradição) - Ato político, manifestação da soberania
        
        3ª - Outra etapa administrativa - PR, na condição de Chefe de Estado, entrega ou não o extraditando
        
        BUSQUE POR "#IMPORTANTE #PROCURADORIAS #QUESTÃO-RESUMO - (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021) Julgue os seguintes itens, que tratam sobre os direitos da nacionalidade" NA FUC 5 DE CONSTITUCIONAL
        
        Concordância do extraditando em retornar ao seu país não impede que o STF analise o caso
        
        BUSQUE POR "Rcl 11.243" NA FUC 11 DE CONSTITUCIONAL
- - - - BUSQUE POR "RE 608.898" NA FUC 5 DE CONSTITUCIONAL