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LICITAÇÃO I (FINALIDADE/DESTINAÇÃO (Desenvolvimento nacional sustentável,…

- - - - REAJUSTE EM SENTIDO AMPLO
        
        REPACTUAÇÃO
        Art. 37, IN n. 2, MPOG. A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra
        Deve-se à variação dos custos do contrato
        Em regra, com previsão editalícia e contratual
        CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, mas
        deve-se aguardar o PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES (1 ANO) para realizar repactuação (art. 2º, Lei n. 10.192)
        Deverá ser precedida de SOLICITAÇÃO DA CONTRATADA, acompanhada de DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA ALTERAÇÃO DOS CUSTOS, por meio de apresentação da PLANILHA DE CUSTOS e formação de preços ou do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação.
        
        CEBRASPE - Procurador do Estado de Pernambuco/2018
        Acerca dos contratos administrativos, julgue:
        Aos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra aplica-se o reajuste por índices.
        ERRADO
        SERVIÇOS CONTÍNUOS - REPACTUAÇÃO - NÃO SE VINCULA A ÍNDICES, COMO NO REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO, MAS À VARIAÇÃO DE CUSTOS DO CONTRATO, DEMONSTRADA ANALITICAMENTE PELA CONTRATADA, MEDIANTE PLANILHAS DE PREÇOS, ETC.
        
        CESPE - PGDF - PROCURADOR - 2013
        Dada a necessidade de aumento da rede pública de ensino do Estado Y, o secretário de educação, com o intuito de construir uma nova escola pública, resolveu consultar a procuradoria do Estado para que esta esclarecesse algumas dúvidas relacionadas ao modelo licitatório e às normas contratuais aplicáveis à espécie
        Desde que haja previsão editalícia e contratual, e depois de demonstrada analiticamente a variação dos custos, eventual contratada no processo licitatório poderá solicitar a repactuação dos preços ajustados
        ERRADA
        1) FALTOU FALAR NA ASSERTIVA QUE A CONTRATADA DEVE AGUARDAR, NO MÍNIMO, 12 MESES PARA PLEITEAR A REPACTUAÇÃO
        2) REPACTUAÇÃO É PARA CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS
        
        REAJUSTE EM SENTIDO ESTRITO
        Art. 40, XI, art. 55, III, Lei n. 8.666
        Arts. 1º, 2º e 3º, Lei n. 10.192
        Atualização do valor remuneratório, devido à INFLAÇÃO, fato certo, pelo que
        Com previsão contratual e editalícia do índice, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais
        Cláusula de reajustamento é cláusula necessária em todo contrato (art. 55, III, LLC)
        Formalizadas por APOSTILA/APOSTILAMENTO (art. 65, §8º, LLC)
        Admitido nos contratos com prazo mínimo de vigência de 12 meses (1 ano - art. 2º, Lei n. 10.192), contados DA DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS ou do orçamento a que esta se referir (porque é nesse momento que são fixadas as condições efetivas da proposta a serem mantidas pelo reajuste - §1º do art. 3º da Lei n. 10.192)
        
        CESPE - TCE-RO - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
        Com relação aos procedimentos para realização de REAJUSTE de preços nos contratos administrativos, é correto afirmar que o reajuste
        
        a) é uma maneira de retornar ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato pela defasagem do preço ao longo do tempo.
        
        b) é admitido nos contratos de prazo de duração ~~igual ou superior a 6 meses~~, contados da data de apresentação da proposta.
        
        c) é aplicável quando o objeto se refere a ~~serviços continuados~~ com postos de serviço.
        
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        12 meses
        
        FCC - Procurador do Município de São Luís/2016
        A mutabilidade dos contratos administrativos predica os contratos administrativos, mas nem todas as alterações introduzidas nesses negócios jurídicos devem ser creditadas àquela característica. A depender do evento experimentado no curso da execução do contrato administrativo, aplica-se determinada conduta como consequência mitigadora ou neutralizadora. Assim, decorrido um ano da execução de um determinado contrato de prestação de serviços e divulgada a inflação do período, apurada pelos índices oficiais,
        
        a) incide hipótese de reequilíbrio econômico financeiro, tendo em vista que a preservação dessa equação é direito subjetivo do contratado.
        
        REAJUSTE
        
        REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO/REVISÃO TEM A VER COM TEORIA DA IMPREVISÃO
        
        b) faz jus o contratado à indenização por todos os prejuízos experimentados, desde que comprove efetivamente danos concretos, não podendo ser hipotéticos.
        
        NÃO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA SIMPLES VARIAÇÃO DA INFLAÇÃO, EMBORA SEJA DEVIDO O REAJUSTE CONTRATUAL
        
        c) é caso de revisão contratual dos parâmetros unitários de preços considerados, para que a corrosão monetária experimentada no período seja internalizada ao contrato, restabelecendo-se a equação de equilíbrio econômico financeiro original.
        
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        (Cespe - AA/PREVIC/2011) É permitido ao gestor público elaborar contrato administrativo sem a cláusula de reajustamento
        ERRADO
        
        LLC, Art. 65, § 8º A variação do valor contratual para fazer face ao REAJUSTE de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, NÃO CARACTERIZAM ALTERAÇÃO do mesmo, podendo ser registrados por SIMPLES APOSTILA, DISPENSANDO a celebração de ADITAMENTO.
        
        A diferença entre aditamento e apostilamento é que, no aditamento, há verdadeiro alteração contratual, ao passo que no apostilamento não
        
        TCU - Não existe reajuste retroativo
        
        Ao concordar com a prorrogação sem qualquer requerimento de reajuste, há PRECLUSÃO LÓGICA ao reajuste referente àquele período
        
        (CESPE – 2018 - TCE MG– Auditor do controle externo)
        De acordo com a legislação vigente, contrato de obra pública poderá ser reajustado, conforme definido em edital e previsto no contrato, após um ano da assinatura do contrato.
        ERRADO
        DA DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS ou do orçamento a que esta se referir (porque é nesse momento que são fixadas as condições efetivas da proposta a serem mantidas pelo reajuste
        
        :warning: :red_flag:
        IMPORTANTE
        Enunciado 34 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ
        Nos contratos de CONCESSÃO E PPP, o REAJUSTE contratual para reposição do valor da moeda no tempo é AUTOMÁTICO e DEVE ser aplicado INDEPENDENTEMENTE de alegações do Poder Público sobre descumprimentos contratuais ou desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, os quais devem ser apurados em processos administrativos próprios para este fim, nos quais serão garantidos ao parceiro privado os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
      - REVISÃO/REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
        TEORIA DA IMPREVISÃO
        Restaurar equilíbrio econômico-financeiro contratual, quebrado por fato imprevisível, pelo que
        Em regra, sem previsão contratual, nem editalícia
        Pode ocorrer a qualquer tempo
        Decorre diretamente da lei e da CF
        Aumento real no valor pago ao contratado
        Formalizada por TERMO ADITIVO/ADITAMENTO (Art. 65, §6º, LLC)
        https://coggle.it/diagram/XUmkVQIEZSE6baKa/t/administrativo-administrativos-t%C3%ADpicos-verticais-i
        
        ON 22-AGU
        “O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas as circunstâncias elencadas na letra ‘d’ do inciso II do art. 65, da Lei n. 8.666”.
        
        Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
        
        II - por acordo das partes:
        
        d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
        
        LLC, Art. 65, §6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a ADM. deverá restabelecer, por ADITAMENTO, o EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO inicial.
        
        A diferença entre aditamento e apostilamento é que, no aditamento, há verdadeira alteração contratual, ao passo que no apostilamento não
        
        O apostilamento é ato unilateral da ADM. e pode ser formalizado por termo circunstanciado ou simples anotação no contrato ou no próprio processo administrativo
        
        FCC - Procurador do Estado do Mato Grosso/2016/VIII
        No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:
        
        Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a 1 ano.
        ERRADA
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Salvador/2015
        O direito a revisão depende de previsão expressa no contrato, sendo insuficiente para a sua concessão a demonstração da existência de fato superveniente que tenha causado desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste.
        ERRADA
      - BUSQUE POR "ACÓRDÃO Nº 1.263/2004 DO TCU" NO CADERNO DE JURISPRUDÊNCIA
      - :red_flag: PROCURADORIAS
      - BUSQUE POR "EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO" NESTE MAPA
        https://coggle.it/diagram/XV71IrR8vX8npwMk/t/administrativo-servi%C3%A7os-p%C3%BAblicos
      - BUSQUE POR "PGE/RS – 2012 – ADAPTADA" NA FUC 6 DE ADMINISTRATIVO
      - VEJA O PARECER DE ADMINISTRATIVO NO 2º SIMULADO BÔNUS 2ª FASE CESPE DO REVISÃO PGE
  - - - § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da EP, da SEM e de suas subsidiárias QUE EXPLOREM ATV. ECONÔMICA de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
        
        ESTATAIS
        
        COMO A REGRA É QUE AS ESTATAIS EXPLORAM ATV. ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO, PODE-SE DIZER QUE A LEI DAS ESTATAIS
        
        Revogou tacitamente a última parte do art. 1º, p. único da LLC
        
        Lei 8.666/1993, art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos (privativa da União) pertinentes a obras, serviços, INCLUSIVE de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios
        
        Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da ADM., os FUNDOS ESPECIAIS, as autarquias, as fundações públicas, (~~as EP, as SEMs~~) e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios
        
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        NEM TODAS AS REGRAS DA LEI 8.666 FORAM AFASTADAS
        
        Lei 13.303/2016 - Previsão expressa de que se aplicam às licitações e contratações das estatais as regras da Lei 8.666 de direito penal e algumas de critério de desempate
        
        EXPLORADORAS DE ATV. ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO
        
        Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais - Regime licitatório específico das estatais
        
        APLICA-SE ÀS SOCIEDADES, INCLUSIVE ÀS DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, CONTROLADAS POR EP ou SEM
        
        :red_flag:
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7fd4db88d31ab524e0afe153c4f9465a?palavra-chave=STF.+Plen%C3%A1rio.+RE+441280%2FRS%2C+Rel.+Min.+Dias+Tofolli%2C+julgado+em+6%2F3%2F2021+%28Info+1008%29&criterio-pesquisa=e
        
        O QUE É ATV. ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO?
        NOTA NO EVERNOTE
        
        PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO
        
        SUBMETEM-SE ÀS REGRAS DE LICITAÇÃO DA LEI N. 8.666
        
        CONTRATOS
        
        ESTATAIS
        
        PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO
        
        SUBMETEM-SE ÀS REGRAS DE LICITAÇÃO DA LEI N. 8.666
        
        EXPLORADORAS DE ATV. ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO
        
        ✔ Após a Lei n. 13.303 (Lei das Estatais) (art. 68) os contratos firmados pelas estatais com seus fornecedores e prestadores de obras e serviços são CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO
        
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    - - §8º do art. 22 da LLC
        É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo
        
        Vedação se aplica a atos administrativos, decretos-legislativos e lei FEDERAL, estadual ou municipal (normas específicas de licitação e contratação)
        
        MAS não se aplica à lei NACIONAL (normas gerais de licitação e contratação - competência privativa da União)
- - - - PUBLICIDADE
        
        Publicação dos atos administrativos praticados nas várias fases do procedimento
        
        Art. 3º, §3º - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, SALVO quanto ao CONTEÚDO DAS PROPOSTAS, ATÉ A RESPECTIVA ABERTURA.
        
        PRINCÍPIO DO SIGILO NA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
        NÃO SE APLICA A PUBLICIDADE AO CONTEÚDO DAS PROPOSTAS, ATÉ A SUA ABERTURA
        
        Art. 43, §1º
        A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada SEMPRE em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.
        
        Art. 4º Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo QUALQUER CIDADÃO acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
        
        Art. 63.
        
        É permitido a qualquer LICITANTE o CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO e do respectivo PROCESSO LICITATÓRIO e,
        
        a qualquer INTERESSADO, a obtenção de CÓPIA AUTENTICADA, mediante o PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS devidos.
        
        Divulgação do procedimento (publicação do edital e divulgação da carta-convite)
        
        Quanto maior a competitividade, maior deve ser a publicidade
      - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
        
        Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
        
        V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
        
        Art. 41. A ADM. não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
        
        § 1° QUALQUER CIDADÃO é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 DIAS ÚTEIS antes da data fixada para a ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO, devendo a ADM. julgar e responder à impugnação em até 3 DIAS ÚTEIS, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113
        
        § 2° DECAIRÁ do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a ADM. o licitante que não o fizer até o 2º DIA ÚTIL que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação NÃO TERÁ EFEITO DE RECURSO
        
        § 3° A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente
        
        (Cespe TFCE/TCU/2012) Poderá o cidadão, mesmo não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que não esteja em conformidade com a lei
        CERTO
        
        Lei 8.666, Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da ADM. responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da CF e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
        
        :hand::skin-tone-2: SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO PELO TCU ou PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO :hand::skin-tone-2:
        § 2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da ADM. interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
        
        FCC - 2018
        O Tribunal de Contas pode suspender o certame, para regular exame prévio do edital, recomendando os ajustes necessários para a regularização do instrumento convocatório.
        CERTO
        
        § 1º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.
        
        (Cespe Administrador/DPF/2014) A LLC proíbe a subcontratação de empresas para a execução de parte do serviço licitado, porquanto a escolha pessoal do subcontratado pelo contratado viola o interesse público
        ERRADO
        A SUBCONTRATAÇÃO É PERMITIDA PELA LLC, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO EDITAL E DESDE QUE PARCIAL, porque a regra é que os contratados cumpram pessoalmente suas obrigações contratuais, porque todo contrato administrativo é pessoal/personalíssimo, de natureza intuitu personae
        
        LLC, Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, PODERÁ SUBCONTRATAR PARTES da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela ADM.
        
        MAS ISSO NÃO SE APLICA A SERVIÇOS DE NATUREZA TÉCNICA ESPECIALIZADA CONTRATADOS POR DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE
        
        LLC, Art. 13, §3º
        A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará OBRIGADA a garantir que os referidos integrantes REALIZEM PESSOAL E DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DO OBJETO DO CONTRATO
        
        INTRANSFERIBILIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
        Se não houver previsão no edital e no contrato, contratado não pode subcontratar/ceder obrigações/direitos contratuais
        
        Lei n. 8.987
        Concessão comum/tradicional/ordinária
        Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
        
        1 more item...
        
        (Cespe – Agente Administrativo/MTE/2014) Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação
        CORRETO
        
        Art. 38, Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente EXAMINADAS E APROVADAS POR ASSESSORIA JURÍDICA da ADM.
        
        ENUNCIADO N. 7, MANUAL DE BOAS PRÁTICAS CONSULTIVAS/CGU/AGU
        O órgão consultivo não deve emitir manifestações conclusivas sobre temas não jurídicos, tais como técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade
        
        :red_flag:
        PROCURADORIAS
      - LEGALIDADE
        
        IMPESSOALIDADE
        
        JULGAMENTO OBJETIVO - Decorre do princípio da legalidade e do princípio da impessoalidade
        
        MORALIDADE E PROBIDADE ADMINISTRATIVA - Regras de boa administração, princípios da justiça e de equidade e ideia comum de honestidade
        
        IGUALDADE
        
        PRINCÍPIOS CORRELATOS
        
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        Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores EXCLUSIVAMENTE NELE REFERIDOS, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle
        
        Objetividade não é absoluta
        Especialmente a verificação da qualificação técnica sempre envolve juízo subjetivo
    - - Legalidade
        
        Impessoalidade
        
        Moralidade
        
        Publicidade
        
        Igualdade
        
        PRObidade administrativa
        
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  - - - Art. 3º
        
        §5º - Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
        
        II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para PCD ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
        
        RESERVA DE VAGAS
        Art. 66-A
        Empresas enquadradas no critério de desempate e na margem de preferência das PCDs e dos reabilitados da Previdência Social deverão cumprir durante toda a execução do contrato a reserva de cargos e as regras de acessibilidade, cabendo à ADM. fiscalizar
        
        I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
        
        MAS
        § 1º É vedado aos agentes públicos:
        
        II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais
        
        §6º A MARGEM DE PREFERÊNCIA de que trata o §5º será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo NÃO SUPERIOR A 5 ANOS, que levem em consideração:
        
        I - geração de emprego e renda;
        
        II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;
        
        III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
        
        IV - custo adicional dos produtos e serviços;
        
        V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.
        
        X
        
        Art. 3º, § 2º - Em igualdade de condições, como CRITÉRIO DE DESEMPATE, será assegurada preferência, SUCESSIVAMENTE, aos bens e serviços:
        
        II - produzidos no País;
        
        III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
        
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        IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
        
        V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para PCD ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
        
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        § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE na forma da lei.
        
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        § 2º No caso de EMPATE entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei, a classificação se fará, OBRIGATORIAMENTE, por SORTEIO, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, VEDADO qualquer outro processo.
        
        § 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos DEVEM privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE na forma da lei.
        
        § 10. A margem de preferência a que se refere o § 5º PODERÁ ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.
        
        (Ieses Advogado/CRMV-SC/2017)
        A margem de preferência a que se refere o § 5° do diploma legal acima poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes da União Europeia.
        ERRADO
        
        § 8º As MARGENS DE PREFERÊNCIA por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo EXECUTIVO FEDERAL, NÃO PODENDO A SOMA DELAS ULTRAPASSAR O MONTANTE DE :WARNING: 25%:WARNING: sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
  - - - CRITÉRIO SERÁ O MELHOR TRABALHO TÉCNICO, CIENTÍFICO OU ARTÍSTICO
  - - - :thinking_face:
        O QUE É LICITAÇÃO VERDE?
        Política pública de utilização da licitação como forma de garantia e promoção do desenvolvimento nacional sustentável
- - - - III - EXECUÇÃO das obras e serviços.
        
        § 2º As OBRAS e os SERVIÇOS somente poderão ser licitados quando:
        
        I - houver PROJETO BÁSICO aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
        No caso dos serviços - TR
        
        II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos UNITÁRIOS;
        
        III - houver previsão de recursos orçamentários (dotação orçamentária) que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas NO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO, de acordo com o respectivo cronograma;
        
        IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas Metas estabelecidas no PPA (PPA tem o DOM - Diretrizes, Objetivos e Metas) de que trata o art. 165 da CF, quando for o caso.
        
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        NÃO HÁ NECESSIDADE DE EFETIVA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA (DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS PRA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL), o que seria desarrazoado
        
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        O PAGAMENTO DEVE SER EFETUADO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO!
        Claro, porque essas despesas devem estar previstas na LOA, que só vale por 1 ano
        
        NÃO SE EXIGE PROJETO EXECUTIVO
        
        :stuck_out_tongue:
        EXIGE-SE O PROJETO BÁSICO, JÁ QUE ELE É O BÁSICO, O MÍNIMO PARA UMA LICITAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS
        
        Lei do RDC, art. 8º, §7º: É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado