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REGIME E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (:red_flag: :warning: TEMAS…

- - - - CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO - PEDRAS DE TOQUE DO DIREITO ADMINISTRATIVO
        2 princípios fundamentam o regime jurídico-administrativo:
        
        INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
        ADM. só pode atuar quando autorizada por lei, nos limites estipulados pela norma - ADM. não é proprietária da coisa pública, tampouco do interesse público - Sujeições/Restrições especiais para preservação dos direitos fundamentais e do patrimônio público - Implícito/reconhecido
        ADMINISTRADOR É MERO REPRESENTANTE E NÃO TEM A TITULARIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
        CONSEQUÊNCIA E CONTRAPESO/LIMITAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
        
        Veda ao administrador a renúncia a direitos do Poder Público
        
        Ex.:
        
        Art. 11 da Lei 9.784/1999
        
        "Competência atribuída ao agente público é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos"
        
        Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Troca o princípio da indisponibilidade do interesse público pelo da legalidade
        
        PRESENTE EM TODAS AS ATUAÇÕES DA ADM.
        
        PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODAS AS ATUAÇÕES DA ADM.
        
        STF
        
        Possibilidade de a ADM. realizar acordos/transações, relativizando o princípio da indisponibilidade do interesse público (e a legalidade), sobremaneira quando o acordo seja a melhor forma de se beneficiar a coletividade
        
        A Lei 9.307 (Lei da Arbitragem) e o CPC autorizam a arbitragem envolvendo a ADM., desde que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, seja de direito e observe ao princípio da publicidade
        
        2 SENTIDOS
        
        a) Poder-dever de agir: se no Direito Privado o poder de agir é faculdade, no Direito Público é imposição - ADM. responde civilmente pelas omissões lesivas de seus agentes, que respondem penal, civil e administrativamente
        
        Ex.: infração de trânsito - Agente de trânsito tem o poder-dever de aplicar multa
        
        3 principais deveres do administrador:
        
        Dever de eficiência - "Boa administração" - Atuação com qualidade, celeridade, economicidade, técnica, controle, produtividade, perfeição do trabalho, aspectos quantitativos e qualitativos
        
        1 more item...
        
        Dever de probidade - Padrões éticos de comportamento
        
        4 more items...
        
        Dever de prestar contas - Dever republicano porque, na forma outra forma de governo de Maquiavel, a monarquia, não há dever de prestar contas
        
        3 more items...
        
        b) inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses públicos:
        
        Impedimento de transferir aos particulares os direitos relacionados aos interesses públicos
        
        Bens públicos, quando afetados à satisfação do interesse público, não podem ser alienados
        
        Inalienabilidade não é regra absoluta
        Ex.: Lei 8.666 autoriza alienação de bens públicos móveis inservíveis ou de bens públicos imóveis, observadas algumas condições
        Ex.: CC autoriza alienação de bens públicos dominicais
        
        (Cespe - AFRE/SEFAZ ES/2013)
        A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular
        ERRADO
        
        SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
        Prerrogativas/privilégios/faculdades/poderes especiais para o alcance da finalidade pública do Estado
        
        Conflito entre o interesse público e o de particulares - Interesse público prevalece
        
        Di Pietro - Presente na elaboração da lei e na execução em pela ADM. - Serve para inspirar o legislador - Considerar a predominância do interesse público ao editar normas abstratas e gerais
        
        c) Exercício do poder de polícia administrativa
        
        d) Intervenção do Estado na propriedade privada
        
        É UM DOS PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO
        
        a) Presunção de veracidade, legitimidade e imperatividade dos atos administrativos
        
        b) Cláusulas exorbitantes/de privilégio nos contratos administrativos
        
        Implícito/reconhecido
        
        Mas há quem defenda que está expresso no art. 2º da Lei n. 9.784
        A ADM. obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
        
        :stuck_out_tongue:
        SERÁ FÁCIL PRO MOMO
        
        Alguns autores, de forma minoritária, criticam o princípio sustentando que este legitima os abusos e as arbitrariedades
        
        Outros defendem que, na verdade, há incorreção na sua aplicação
        
        Alguns inclusive negam sua existência
        O fundamento está na confusão entre interesse público e privado, já que é interesse público que seja respeitado o direito de um particular pois se o direito de um não é respeitado, o direito de todos está em risco
        
        CF, com base na dignidade da pessoa humana, protege a esfera individual, não sendo correto afirmar, a partir da interpretação sistemática das normas constitucionais, a prevalência do interesse público;
        
        Indeterminabilidade abstrata e objetiva do "interesse público", o que contraria a segurança jurídica;
        
        Interesse público é indissociável do privado, uma vez que ambos são consagrados na CF e os elementos privados estariam incluídos nas finalidades do Estado, como se percebe, v.g., no preâmbulo e nos direitos fundamentais;
        
        Incompatibilidade da supremacia do interesse público com postulados normativos da CF, sobretudo a proporcionalidade e a concordância prática;
        
        AS PRERROGATIVAS INERENTES À SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO SÓ PODEM SER EMPREGADAS PARA SATISFAZER O INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO
        
        FAFIPA - Procurador do Município de Foz do Iguaçu/2019
        As prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.
        ERRADO
        
        INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO
        VONTADE DO POVO (INTERESSE PÚBLICO PROPRIAMENTE DITO)
        SOMA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS
        
        INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO
        ANSEIOS DO ESTADO COMO PESSOA JURÍDICA
        INTERESSE PATRIMONIAL DO ESTADO, COMO SUJEITO DE DIREITOS
        LIGADO À NOÇÃO DE INTERESSE DO ERÁRIO
      - Prerrogativas/privilégios/faculdades/poderes especiais/administrativos
        
        Poderes-deveres
        
        Irrenunciáveis
      - Sujeições/Restrições especiais - Diminuem a liberdade da ADM. - Exs.:
        
        Observar a finalidade pública
        
        Pautar-se segundo os princípios da ADM. (art. 37)
        
        Realização de concurso público para selecionar pessoal
        
        Licitação para firmar contratos com particulares
  - - - Separação público x privado - Mais doutrinária que prática - Relações da ADM. - Regime de direito público e regime de direito privado - Predomínio de um ou outro
        
        Ex.: prefeitura municipal, em regra - Regime de direito público
        
        Regime de direito privado quando, por ex., emitir cheque de pagamento
      - Mesmo quando emprega modelos privatísticos, nunca será integral a submissão ao direito privado
        
        Haverá, de alguma forma, regras de direito público
- - - - Para a ADM. - Princípio da estrita legalidade - Vontade legal - Só pode agir segundo a lei (secundum legem) - Pode agir só:
        
        Quando a lei determinar (vinculação)
        
        Quando a lei autorizar (discricionariedade)
      - Para os particulares - Tudo é permitido na falta de norma legal proibitiva (Concessum dicitur quidquid expresse prohibitum non est) - Autonomia da vontade - Podem agir:
        
        Segundo a lei (sucundum legem)
        
        Além da lei (praeter legem)
        
        Não contra a lei (contra legem)
      - Art. 5º, II ‐ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
      - ADM. deve seguir:
        
        Atos normativos primários/diplomas normativos com força de lei
        Podem inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações
        Retiram fundamento de validade diretamente da CF
        
        Decretos regulamentares e outros atos normativos secundários, como as portarias e instruções normativas
        Não podem inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações
        Retiram fundamento de validade de atos normativos acima deles
        
        Agentes públicos se vinculam também aos atos normativos secundários
        Se descumprir só decreto regulamentar ou portaria, o ato, ainda assim, será ilegal
      - Exceções ao princípio da legalidade
        ADM. atua mesmo que não haja lei regulamentando sua atuação, o que revela a mitigação do princípio da legalidade
        
        Edição de MPs (art. 62) - Atos normativos, com força de lei, editados pelo PR, em situações de relevância e urgência - Limitações:
        
        Excepcionalidade
        
        Precariedade
        
        Decretação do estado de defesa (art. 136) - Decretado:
        
        Pelo PR, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
        
        Para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza (art. 137)
        
        :stuck_out_tongue:
        ESTADO DE DEFESA -> NÃO RESOLVEU? ESTADO DE SÍTIO
        
        Decretação do estado de sítio (arts. 137 a 139) - Decretado:
        
        Pelo PR, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
        
        Após autorização do CN
        
        :stuck_out_tongue:
        ÚNICA MEDIDA DO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CN É O ESTADO DE SÍTIO
        
        Em caso de "comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, ou de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (art. 137, I, II, e caput)
      - Princípio da juridicidade - Ampliação do conceito de legalidade - Agente público sujeita-se a lei e a todo o ordenamento jurídico - Discricionariedade fica reduzida
        
        Se ato atender à lei, mas ferir princípio, poderá ser anulado pelo Judiciário - Ex.: ato conforme a lei, mas imoral (fere o princípio da moralidade) - Tipo de ilegalidade
    - - 1 - Princípio da finalidade - Decorre do princípio da supremacia do interesse público
        
        Doutrina
        
        Sentido amplo - Atendimento do interesse público
        
        Sentido estrito - Atender a finalidade específica prevista em lei para o ato administrativo
        
        Sempre que o ato administrativo satisfizer sua finalidade específica, a finalidade em sentido amplo também terá sido atendida
        
        ABUSO DE PODER - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIZAÇÃO DAQUELE QUE PRATICOU
        
        DESVIO DE PODER/DE FINALIDADE (VÍCIO DE FINALIDADE)
        
        EXCESSO DE PODER/DE COMPETÊNCIA (VÍCIO DE COMPETÊNCIA)
      - 2 - Vedação à promoção pessoa - Agente público não pode utilizar as realizações da ADM. para promoção pessoal
        
        Art. 37, § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
        
        Pode haver a promoção pessoal por meio de terceiro, caso haja placas do tipo “a população agradece ao político X pela obra realizada"
        
        Deve haver razoabilidade
        Ex.: possível placas de obras informando o número da licitação, do contrato e o nome do administrador
      - 3 - Princípio da igualdade/isonomia - Decorre do princípio da supremacia e do princípio do interesse público - Ex.:
        
        Impedimento e Suspeição - Afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não atuariam com imparcialidade devido a parentesco, amizade ou inimizade
      - 4 - Atos praticados pelo agente público não são imputáveis a ele, mas ao órgão ou entidade em nome do qual ele age - Ação dos agentes é impessoal
        
        Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
        
        PRINCÍPIO DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - TEORIA DO ÓRGÃO/DA IMPUTAÇÃO
        
        BUSQUE POR "AGENTE PUTATIVO" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XEsfMQFCj9pd9VC-/t/administrativo-de-validade-do-ato-administrativo
      - É UM DOS PRINCÍPIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
      - DOUTRINA TRADICIONAL (HELLY LOPES MEIRELLES)
        PRINCÍPIO DA FINALIDADE = IMPESSOALIDADE
        
        DOUTRINA MODERNA (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO)
        SÃO PRINCÍPIOS AUTÔNOMOS
        Lei n. 9.784, Art. 2º A ADM. obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
        
        PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
        II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
        
        PRINCÍPIO DA FINALIDADE
        XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação (sem exceção).
        
        :stuck_out_tongue:
        REDIPRO TEM EXCEÇÃO
        
        :stuck_out_tongue:
        SERÁ FÁCIL PRO MOMO
      - (CESPE – 2015 – Administrador – FUB)
        A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar determinada pessoa viola o princípio da isonomia.
        ERRADO
        Se o benefício ou o prejuízo for justificável, não há violação, pelo princípio da igualdade material - O que não pode é tratamento desigual arbitrário
    - - Instrumento de controle da moralidade administrativa
        
        LXXIII ‐ qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ou de entidade de que o Estado participe, à MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ao MEIO AMBIENTE e ao PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, ficando o autor, salvo comprovada má‐fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
        
        Crime de responsabilidade o ato do PR contra a probidade na administração
        
        :stuck_out_tongue:
        CUMPRO A LEI SE EXISTIR UM EXÉRCITO DE SEGURANÇA LIVRE
        
        POR ESSA PREVISÃO, O PR É O ÚNICO AGENTE POLÍTICO QUE NÃO SE SUJEITA À LIA
        BUSQUE POR "duplo regime sancionatório" NA FUC 10 DE ADMINISTRATIVO
        
        :stuck_out_tongue:
        A AÇÃO É POPULAR, MAS É CIDADÃO
        
        MAPA COM ALGUMAS (POUCAS) CONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO POPULAR
        https://coggle.it/diagram/XOKVTK0oHAIJ26eK/t/direitos-e-deveres-individuais-e-coletivos-iv
        
        FUC PRÓPRIA DE AÇÃO POPULAR:
        FUC 16, ADMINISTRATIVO
        
        MAS O ATO DE IMPROBIDADE PODE SER ANULADO PELA PRÓPRIA ADM. POR VÍCIO DE PROBIDADE (princípio da autotutela)
      - Aplica-se às relações entre ADM. e administrados e às atividades internas da ADM.
      - DOUTRINA - 3 sentidos do princípio da moralidade
        
        Dever de atuação ética (princípio da probidade): agente público - Comportamento ético, transparente e honesto perante o administrado
        
        Concretização dos valores consagrados na lei: agente público não deve limitar-se à aplicação da lei, mas buscar alcançar os valores por ela consagrados
        
        Observância dos costumes administrativos: validade da conduta administrativa se vincula à observância dos costumes administrativos - Regras que surgem informalmente no cotidiano administrativo - Devem vincular a ADM., desde que não contra legem
        
        Isso porque o costume é uma das principais fontes do Direito Administrativo
        
        :stuck_out_tongue:
        NAS FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO, LEMBRO DE DEUS E JESUS CRISTO
        
        LEI
        Sentido amplo
        
        DOUTRINA
        
        JURISPRUDÊNCIA
        
        COSTUMES
        
        TANTO O COSTUME SOCIAL QUANTO O COSTUME ADMINISTRATIVO SÃO FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO!
        https://www.evernote.com/l/Am_R1kqiNuJG-aArss7CdkQ2081Xc38OfrI/
        
        NA MAIORIA DOS RAMOS DO DIREITO, A DOUTRINA NÃO É FONTE DO DIREITO
        
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        Imoralidade surge do conteúdo do ato Não é preciso a intenção do agente público, mas sim o objeto do ato
      - Ex.: improbidade administrativa
        
        FRUSTRAR A LICITUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA DANO AO ERÁRIO
        
        FRUSTRAR A LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO é ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM.
        
        (FCC – AJ/TRT 23/2016)
        Maristela, Diretora de órgão público federal, frustrou a licitude de concurso público e, em outra oportunidade, frustrou a licitude de procedimento licitatório. Em razão do exposto, foi processada por improbidade administrativa pelo MPF. A propósito dos fatos narrados e desde que preenchidos os demais requisitos legais previstos na Lei no 8.429/1992,
        
        a) o dolo é indispensável para a configuração do ato ímprobo apenas na primeira conduta.
        
        :stuck_out_tongue:
        DDD
        Dano Dispensa Dolo
      - BUSQUE POR #NEPOTISMO NO CADERNO DE JURISPRUDÊNCIA
      - BUSQUE POR "#IMPORTANTE #PROCURADORIAS #FRASESCESPE #AJUDAREVISÃOPGE #QUESTÃO-RESUMO - (CESPE – 2014 – Procurador – TCE PB)" NA FUC 2 DE ADMINISTRATIVO
    - - Exigência de publicação em órgão oficial como requisito de EFICÁCIA dos atos administrativos gerais que produzam efeitos externos ou onerem o patrimônio público;
        
        Ex. nomeação de servidor é ato que onera o patrimônio público, pelo que a publicação da portaria de nomeação é condição de sua eficácia
        
        Ex.: Lei 8.666, art. 61, p. único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua EFICÁCIA, será PROVIDENCIADA pela ADM. até o 5º dia ÚTIL do MÊS SEGUINTE ao de sua ASSINATURA, para OCORRER no prazo de 20 DIAS daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
      - Dever de transparência da ADM.
        
        Possibilitar o controle da conduta interna de seus agentes
        
        Pelo administrado - Ex.: ação popular X ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
        
        Interno - Ex.: CGU no Executivo e CNJ no Judiciário
        
        Externo - Legislativo + Cortes de Contas
      - Exs.:
        
        Art. 37. (...) § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na ADM. direta e indireta, regulando especialmente: (...) II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre ATOS DE GOVERNO, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII.
        
        Art. 216. (...) § 2º - Cabem à ADM., na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
      - Publicidade é regra, mas não é dever absoluto - Todas as informações devem ser disponibilizadas aos interessados, com exceções:
        
        Dados pessoais - Intimidade, honra e imagem
        
        Informações classificadas por autoridades como sigilosas - Imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado
        
        Divulgação
        
        De ofício - Transparência ativa
        
        BUSQUE POR "O que é carta de governança corporativa?" NA FUC 3 DE ADMINISTRATIVO
        
        Mediante requerimento/solicitações - Transparência passiva
        
        Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
        
        § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
        
        I - ultrassecreta: 25 anos
        
        II - secreta: 15 anos
        
        III - reservada: 5 anos
      - A publicidade pode ser termo inicial de prazo
        
        Ex.: multa de trânsito - Prazo conta do dia do recebimento da notificação
      - Exceções à publicidade (garantia de sigilo):
        
        Art. 5º, X
        São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
        
        Art. 5º, XXXIII
        Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
        
        Art. 5º, LX
        A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
        
        Ex. de processo que corre em sigilo - Processo administrativo no âmbito do CRM sobre erro médico - Só se publica quando se tem o resultado
      - Art. 37, §1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal (princípio da impessoalidade) de autoridades ou servidores públicos.
      - VEJA, NO EDUARDO BELISÁRIO, PELO MENOS AS #QUESTÕES-RESUMO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO/À TRANSPARÊNCIA
    - - Racionalidade dos gastos públicos - Princípio da economicidade - Avaliado o custo/benefício dos gastos
        
        Economicidade é como a eficiência, só que voltada pra recursos
      - Ex.:
        
        Art. 41, § 4º - Avaliação ESPECIAL de desempenho por comissão instituída com essa finalidade é condição para aquisição de ESTABILIDADE por servidor público
        
        Art. 41, § 1º, III - PERDA do cargo por servidor público mediante procedimento de avaliação PERIÓDICA de desempenho, na forma de LC, assegurada ampla defesa
        
        Art. 37, § 8º - possibilidade de que a ADM. celebre CONTRATOS DE GESTÃO com ÓRGÃOS e ENTIDADES da ADM., fixando metas de desempenho
        
        AUTARQUIA ou FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO (fundação autárquica/autarquia fundacional) PODEM CELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO COM O MINISTÉRIO SUPERVISOR, TORNANDO-SE AGÊNCIAS EXECUTIVAS
        
        ESSE CONTRATO SERIA O CONTRATO DE GESTÃO INTERNO/ENDÓGENO
        
        :new:
        ESSA DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ACABOU!
        BUSQUE POR "LEI N. 13.934/2019" NO CADERNO DE JURISPRUDÊNCIA
        
        Contrato de gestão é manifestação do controle a posteriori, porque confere mais autonomia ao ente, cobrando, depois, o cumprimento de metas
        
        Art. 37, § 3º - LEI disciplinará as formas de participação do usuário na ADM.
        
        Gestão participativa
        
        Art. 39, § 2º - União, os Estados e o DF manterão ESCOLAS DE GOVERNO para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, FACULTADA, para isso, a celebração de CONVÊNIOS OU CONTRATOS entre os entes federados
        
        MUNICÍPIOS NÃO ENTRAM
        
        Art. 39, §7º - LEI da União, dos Estados, do DF e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da ECONOMIA COM DESPESAS CORRENTES em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, INCLUSIVE sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
        
        Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, ECONOMICIDADE, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo CN, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
        
        Art. 37, XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
        
        Preocupação especial da CF e da LRF com limite de gastos com pessoal (folha de pagamento) com possibilidade, inclusive, de perda do cargo de servidores estáveis
      - CONTROLE ADMINISTRATIVO POR RESULTADOS - MAIS AUTONOMIA PARA O GESTOR
        
        CONTROLE A POSTERIORI/ex post
        
        DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO
      - INTRODUZIDO PELA EC N. 19/98 (REFORMA ADMINISTRATIVA DE FHC - BRESSER - MARE)
      - :new: Lei nº 13.726/2018
        Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
        https://www.dizerodireito.com.br/2018/10/comentarios-lei-137262018-lei-da.html
      - :new: EC 109/2021
        Art. 37, § 16. Os órgãos e entidades da ADM., individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
    - - Lei 8.666/1993 (LLC) - Art. 3º A licitação [...] será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo (...)
  - - - Ex.: princípio da segurança jurídica - XXXVI, art. 5º - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
    - - Ex.: Princípio da supremacia do interesse público - Princípio geral de Direito, decorrendo de interpretação sistemática do ordenamento jurídico
  - - - NORMAS
- - - - A ADM. deve observar não só a lei, mas todo o ordenamento jurídico, i.e, princípios, regulamentos produzidos pela própria ADM., etc.
        (Princípio da legalidade -> Princípio da juridicidade)
        
        EXCEPCIONALMENTE, O JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE JURIDICIDADE, PODE ANALISAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE (MÉRITO) DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS NO QUE SE REFERE AOS PRINCÍPIOS
        
        TCE PR FCC
        O princípio da moralidade administrativa autoriza o Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do ato administrativo para a aferição de eventual desvio de finalidade.
        CERTO
        Havendo desvio de finalidade, haverá ilegalidade, por ofensa a princípio
        
        CESPE - Promotor de Justiça (MPE AC)/2014
        O princípio da razoabilidade apresenta-se como meio de controle da discricionariedade administrativa, e justifica a possibilidade de correção judicial.
        Havendo desproporcionalidade, haverá ilegalidade, por ofensa a princípio
        
        (CESPE – 2017 – Técnico Judiciário – TRE PE)
        O princípio da razoabilidade pode servir de fundamento para a atuação do Judiciário quanto ao mérito administrativo.
        O Judiciário pode até analisar o mérito administrativo para verificar observância aos princípios, o que seria controle de legalidade, já que a ofensa a princípio configura ilegalidade
        X
        Mas isso não significa que o Judiciário está atuando no mérito administrativo, controlando a conveniência e oportunidade, já que esse controle é de legalidade
      - BUSQUE, NA FUC 4 DE ADMINISTRATIVO, POR "Teoria da Atrofia, Míngua, Redução da Discricionariedade a zero ou a um"
  - - - §3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na ADM. direta e indireta, regulando especialmente:
        
        I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
        
        BUSQUE POR "Lei 13.460/2017" NA FUC 12 DE ADMINISTRATIVO
        
        II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre ATOS DE GOVERNO, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
        
        III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na ADM.
      - Também contribuem para a democratização da ADM.:
        
        PROCESSUALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO, com a exigência do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF) e a Lei nº 9.784
        
        Princípio da transparência
        
        CONTRATUALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
        A realização de políticas públicas passa por relações negociais entre a ADM. e particulares
        O particular deixa de ser um mero súdito, para ser um verdadeiro colaborador no atingimento do interesse público
        Ex.: termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação, o próprio SUS e os convênios celebrados para que particulares participem de forma complementar...
        
        VD. ANOTAÇÕES SOBRE A PRIMEIRA AULA DE ADMINISTRATIVO PGE-RJ - CURSO CEAP
      - BUSQUE POR "ADMINISTRAÇÃO DIALÓGICA" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XR9BauYtWRnYqE8E/t/administra%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica
        
        BUSQUE POR "(RPGE/Simulado PGE-AL/2021) No que concerne à organização administrativa e aos princípios do Direito Administrativo" NA FUC 15 DE ADMINISTRATIVO
        
        VD. QUESTÃO 1 SIMULADO MENSAL DE FEVEREIRO DO FOCO TOTAL RPGE 2ªFASE