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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS IV, LXXIII ‐ qualquer CIDADÃO é…

- - - - a) Como custos iures
      - b) Como órgão ativador da produção de prova e auxiliar do autor popular - Não implica atividade secundária do MP - Ele não é mero ajudante do autor da ação, tendo atividade autônoma
      - c) Como substituto do autor (sentido vulgar) - Quando autor da ação popular ainda é parte no processo, mas se omite - MP age em seu lugar, cumprindo ônus processuais imputados ao autor
        Como se fosse assistente simples (assistência simples/adesiva)
      - d) Como sucessor do autor - Quando autor desiste da ação - MP tem FACULDADE de, 90 dias após a última publicação de edital, prosseguir quando houver interesse público - Se prosseguir, tem OBRIGAÇÃO de não desistir
        
        LAP, Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do MP, dentro do prazo de 90 dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
- - - - BUSQUE POR "AREsp 949.377/MG" NA FUC 16 DE ADMINISTRATIVO
  - - - BUSQUE POR "Pet 5856 AgR" NA FUC 16 DE ADMINISTRATIVO
- - - - SENTENÇA DE NATUREZA MANDAMENTAL
      - ATACA ATO ILEGAL QUE FERE DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO
- - - - b) de ~~terrorismo~~, contra a humanidade, ~~de tortura e de extermínio em massa.~~
        
        c) ~~políticos, desumanos, hediondos e de tortura.~~
        
        d) de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão.
        
        e) ~~de racismo, contra o Estado Democrático de Direito,~~ contra a humanidade e ~~tortura coletiva~~.
        
        Decreto 4.388/02, Art. 5º
        Crimes da Competência do Tribunal
        
        A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:
        
        a) O crime de genocídio;
        b) Crimes contra a humanidade;
        c) Crimes de guerra;
        d) O crime de agressão.
        
        O Tribunal poderá exercer a sua competência em relação ao crime de agressão desde que, nos termos dos arts. 121 e 123, seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a este crime. Tal disposição deve ser compatível com as disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas.
- - - - :stuck_out_tongue:
        M -> NÃO SÃO GRATUITOS
        X
        H -> GRATUITOS
- - - - EXCEÇÕES
        
        Estado deverá indenizar o condenado por erro judiciário na esfera penal
        
        Responsabilidade objetiva
        
        Estado deverá indenizar aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença - Art. 5º, LXXV
        
        Responsabilidade objetiva
        
        CPC
        Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:
        
        I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
        
        II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
        
        Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 dias.
        
        Responsabilidade subjetiva
        
        MAS, não cabe indenização por prisões temporárias ou preventivas determinadas em processo criminal, pelo simples fato de o réu ser absolvido ao final do processo
        
        MAS, se a prisão temporária ou preventiva for realizada sem observância às normas legais, cabe indenização
      - Mas o Judiciário, exercendo sua função atípica de administrar, pode ser responsabilizado