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Remuneração, válido para quem ganha um ou mais salários-mínimo, o gasto do…

- - - - só poderão ser descontadas, calculadas sobre o salário mínimo:
        a) habitação: limite de 20%
        b) alimentação: limite de 25%
        c) adiantamentos em dinheiro.
      - a moradia pode perder a natureza salarial se houver contrato estrito nesse sentido
      - quando se trata de habitação oferecida como essencial para o desempenho de sua atividade, não se pode descontar
  - - - nem mesmo se for em dinheiro
    - - se o empregado já recebia a alimentação como parcela salarial, a adesão ao PAT não retira a natureza salarial da parcela
- - - - Adicional (Gratificação) por Tempo de Serviço
        
        Não existe previsão em lei
        
        pode ser regulada por norma coletiva, regulamento de empresa ou contrato de trabalho
        
        existindo em regulamento da empresa e, ao mesmo tempo, em norma coletiva apenas tem direito àquela que seja mais vantajosa
        
        se for pago mensalmente, o repouso semanal remunerado já está incluído nesse valor
      - Adicional (Gratificação) de Produtividade
        
        em geral não há previsão em lei
        
        exceção: determinados portuários
        
        pode ser estipulado em norma coletiva, regulamento ou contrato de trabalho.
        
        se for pago mensalmente, o repouso semanal remunerado já está incluído nesse valor
      - Adicional de Penosidade
        
        ainda não foi editada a lei
        
        norma constitucional de eficácia limitada
        
        as hipóteses de cabimento, o valor ou percentual e base de cálculo podem ser previstos em norma coletiva, regulamento ou contrato de trabalho
        
        não pode substituir o adicional de insalubridade ou periculosidade
        
        podendo haver a cumulação com o adicional de insalubridade ou periculosidade
      - Comissões
        
        só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem
        
        pagamento em prestações: as comissões são devidas proporcionalmente ao vencimento de cada parcela
        
        o inadimplemento do comprador e a desistência da compra não eliminam o direito do empregado à comissão
        
        Lei n. 3.207/1957
        Art. 7º Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago.
        
        insolvência do comprador ≠ inadimplência
        estado decretado judicialmente quando as dívidas legalmente exigíveis da pessoa são muito superiores ao seu patrimônio
        
        tem incidência sobre todo o valor da venda, salvo se pactuado contrário
        
        extinção do contrato de trabalho: continuam sendo devidas as comissões em relação às transações/ negócios de que participou o trabalhador
      - Quebra de Caixa
        
        paga àquele que atua como caixa
        
        para compensar eventuais descontos derivados da diferença encontrada no caixa
        
        ≠ gratificação de função
        podem ser acumuladas
      - Adicional de Periculosidade
        
        atividade reputada de efetivo perigo
        
        hipóteses:
        
        energia elétrica;
        
        inflamáveis;
        
        explosivos;
        
        CLT Art.193 § 5º(...) não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.
        
        segurança pessoal ou patrimonial com risco de roubo ou outras hipóteses de violência física;
        
        motocicleta;
        
        radiação ionizante ou substância radioativa;
        
        o TST entende que não é devido o adicional ao trabalhador que, não operando equipamento de raio-X, permaneça na área de seu uso
        
        risco de colisões, atropelamentos ou outras formas de acidentes ou violências para autoridades de trânsito
        
        O direito ao adicional não depende somente da exposição a esses riscos, mas também das atividades que geram essa exposição.
        
        definidas pelo Ministério do Trabalho
        
        O contato permanente ou mesmo o intermitente (habitual que não seja por tempo extremamente reduzido) gera direito ao adicional.
        
        poucos minutos = intermitente
        
        o contato eventual com o agente perigoso ou mesmo o contato habitual por tempo extremamente reduzido afasta o adicional
        
        norma coletiva não pode estipular % de adicional inferior ao legalmente previsto nem estipular adicional proporcional ao tempo de exposição
        
        30% sobre o salário básico do empregado.
        
        sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa
        
        eletricitário
        Lei n. 7.369/1985: A base de cálculo era todas as parcelas de natureza salarial
        Lei n. 12.740/2012: passou a ser o salário básico
        TST aplica nos contratos de eletricitários antes de 2012 a 1ª lei, e aos novos contratos aplica-se as novas leis
        
        impossibilidade de a norma coletiva reduzir a base de cálculo do adicional
        
        há divergência entre as TST
        
        O trabalhador não pode receber de forma cumulada o adicional de periculosidade e o adicional de insalubridade, devendo escolher um deles
        
        ainda que se trate de fatos geradores diferentes
      - gratificação natalina (13º Salário)
        
        Seu valor equivale à remuneração de dezembro
        
        para cada mês trabalhado no ano civil, deve-se considerar 1/12 dessa remuneração
        
        Se não for atingido o mês inteiro, a fração ≥ 15 dias deve ser considerada como um mês integral
        
        recebe salário variável: 1/11 da soma dos valores variáveis devidos nos meses trabalhados até novembro de cada ano + fixo (se houver)
        Até o dia 10/01, computada a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação de Natal será revisto para 1/12 do total devido no ano anterior, e o valor pago será corrigido, para + ou -.
        
        faltas justificadas não podem afetar o direito ao 13º salário
        
        deve ser realizado em duas parcelas:
        
        1ª entre fevereiro e novembro do ano
        
        2ª até o dia 20 de dezembro
        
        a 1ª deve ser, no mínimo, a metade do salário pago no mês anterior
        
        Se quiser receber a 1ª junto com as férias, deve requerer no mês de janeiro do mesmo ano
        
        não possui obrigação de adiantar o 13º salário a todos os empregados no exato mesmo mês
        
        extinção do contrato de trabalho sem justa causa: pagamento de forma proporcional
        
        se o valor pago como adiantamento for superior ao valor devido como 13º salário proporcional, então o excesso pode ser compensado com outras verbas trabalhista
      - Adicional Noturno
      - Adicional de Insalubridade
        
        atividades insalubres: exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
        
        somente garante o direito ao adicional na hipótese de haver a previsão da atividade ou do agente nocivo na relação elaborada pelo Ministério
        principal norma: NR15
        
        mais de um agente nocivo: :forbidden: mais de um adicional de insalubridade, tendo direito àquele adicional que reflita o maior grau
        
        válido também o contato intermitente
        
        fornecimento de equipamentos de proteção individual que elimine os agentes nocivos retira o direito ao adicional de insalubridade
        
        simples fornecimento desses equipamentos não é o bastante
        cabe ao empregador fiscalizar a utilização.
        
        Se não houver o uso efetivo, então continuará a haver o direito ao adicional
        
        se não possuir certificado de aprovação, não basta
        
        é um salário-condição
        Se a condição for suprimida, o adicional não será mais devido
        
        A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute no respectivo adicional (pode diminuir)
        
        grau de insalubridade
        
        médio: 20% sobre o salário mínimo
        
        máximo: 40% sobre o salário mínimo
        
        mínimo: 10% sobre o salário mínimo
        
        embora a norma celetista não seja constitucionalmente aceitável, não pode o Poder Judiciário criar uma outra base de cálculo (não é legislador), razão pela qual, se não houver uma previsão de base de cálculo específica na norma coletiva, deve continuar sendo utilizado o salário mínimo até que sobrevenha uma lei que estabeleça uma nova base de cálculo.
        
        se admite o uso da base de cálculo adotada em norma coletiva
        
        TST: norma coletiva precisa ser expressa quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, não podendo simplesmente ser usado o piso salarial da categoria
        
        reforma trabalhista: norma coletiva pode definir enquadramento do grau de insalubridade
        
        divergência
        
        norma coletiva pode alterar o grau de insalubridade para pior
        
        norma coletiva não pode alterar o grau de insalubridade para pior por se tratar de uma norma de saúde, segurança e medicina do trabalho, entendendo que se trata de um direito de indisponibilidade absoluta
      - Adicional de Transferência