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Jornada de trabalho, regime de tempo parcial - Coggle Diagram

- - - - STF tem admitido uma amplitude significativa da negociação, desde que respeitados os direitos indisponíveis
  - - - 12 x 36
        reforma trabalhista: pode ser estabelecido por norma coletiva ou acordo individual escrito
        pode ser fixado por lei. Ex.: bombeiro civil
      - regime parcial
        A compensação pode ocorrer até a semana seguinte à realização das horas extras. Se não houver compensação, as horas extras devem ser pagas na folha de pagamento do mês seguinte
      - banco de horas
        estabelecido por norma coletiva
        compensadas no prazo máximo de 1 ano
        limite máx.: de 10 h/dia
        
        reforma trabalhista: quando estabelecido por acordo individual escrito o prazo máximo é de 6 meses.
        
        contrato foi extinto sem que todas as horas extras sejam compensadas, o trabalhador terá direito de receber o pagamento do saldo de horas extras ainda não compensado, considerando o valor da hora extra no dia da rescisão
      - compensação geral (compensação genérica)
        a reforma trabalhista permite que compensação possa ser estabelecida por acordo individual, tácito ou escrito, para que haja compensação no mesmo mês
      - empregado doméstico
        mediante acordo individual escrito
        regras:
        1 - as primeiras 40 h extras podem ser compensadas no mesmo mês e serão pagas com adicional.
        2- que ultrapassar 40 horas extras no mês poderá ser compensado durante 1 ano
        3- viagem: somente as horas efetivamente trabalhadas são consideradas. A hora trabalhada deve ser paga com adicional de, no mínimo, 25%. Esse acréscimo da hora pode ser convertido em tempo favorável ao empregado no banco de horas. Ex.: 4 horas em viagem com acréscimo de 25% correspondem a 5 horas no banco de horas.
      - Menor trabalhador
        até 2 horas, mediante convenção ou acordo coletivo compensado pela diminuição em outro dia
        limite: 44 horas semanais.
  - - - divergência no regime 12x36
        A prestação de horas extras habituais efetivamente descaracteriza aludido regime, sendo devidas as horas extras após a 8ª hora diária e a 44ª semanal
        Por outro lado, existem julgados do TST que aplicam o art. 59-B ao regime 12x36
        
        posição majoritária: a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36
        Ex.:Se o trabalhador trabalhasse no regime 12x36, mas ultrapassasse sua jornada final em mais 2 horas, o regime estaria descaracterizado, gerando direito às horas extras com adicional de pelo menos 50% em relação às horas que excedessem a 8ª diária
        
        descumprimentos de intervalo ou de hora noturna reduzida não geram descaracterização do regime 12x36
  - - - deve-se calcular o número de horas extras (quantidade) que foram realmente trabalhadas e aplicar o valor da hora na época do pagamento da verba
- - - - válido quando não existe norma
- - - - Exemplos
        
        aprendiz
        
        bancário
        
        mineiros de subsolo
        
        operadores cinematográficos
        
        cabineiros de elevador
        
        telefonistas
        
        mesmo que não seja empresa de telefonia
        
        empregados sujeitos a horários variáveis
    - - Exemplos
        
        músicos profissionais
        
        radialista
- - - - intervalos não remunerados: tempo não é computado na jornada
      - intervalos remunerados: tempo é computado na jornada
    - - câmaras frigoríficas
        
        intervalo de recuperação térmica: a cada 100 min. de trabalho (1h40min), há 20 min. de descanso
        
        = para ambientes artificialmente frios
        
        remunerado
      - mineiros de subsolo
        
        15 minutos de descanso para cada 3 horas trabalhadas
        
        remunerado
        
        deslocamento da boca da mina até o ponto de trabalho: é contado para fins de pagamento de salário, mas não para integrar o tempo de trabalho que se exige para fins de concessão do intervalo
      - digitador e trabalhadores com mecanografia (escrituração, cálculo e datilografia)
        
        10 minutos de descanso a cada 90 minutos trabalhados
        
        remunerado
      - concedidos por liberdade
        
        por vontade do empregador
        Ex.: intervalos para comemorar aniversários
        
        Não podem ser compensados com trabalho extra
        O tempo extra deve ser pago como hora extra
        
        remunerados
      - para repouso ou alimentação:
        
        jornadas ≥ 6hs: mín. 1hr e máx. 2hr
        
        jornadas entre 4 e 6 hrs: 15 min
        
        acordo individual ou norma coletiva pode estender esse intervalo
        para além de 2 horas. :forbidden: mulheres
        
        possibilidade de redução do intervalo para repouso e alimentação
        requisitos:
        a) autorização administrativa;
        b) atendimento pelo estabelecimento das exigências sobre organização de refeitório;
        c) ausência de horas extras
        reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social
        
        não é remunerado
        
        para transporte coletivo de passageiros
        jornadas > 6 hrs, intervalo de 1 h poderá ser reduzido e/ou fracionado
        jornadas de 4 até 6 hrs, intervalos de 15 min. pode ser fracionado (mas não reduzido)
        desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho
        
        reforma trabalhista: norma coletiva passa a poder reduzir o intervalo desde que não seja para menos de 30 min. para jornadas superiores a 6 horas;
        
        Lei n. 5.889/73: trabalhador rural, são os usos e costumes que definem o tempo de intervalo
        Decreto 10.854/21: Esse intervalo não pode ser inferior a 1 hora quando a jornada > 6 hrs diárias
        o TST admite que seja fracionado desde que o total da soma seja o intervalo mín. assegurado
        
        trabalhador doméstico
        Lei Complementar 150/15
        mín. 1h e máx. 2h admitindo-se, mediante prévio acordo escrito sua redução a 30 min
        Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 períodos, desde que cada um deles tenha, no mín. 1 h e máx. 4 h.
        Em caso de modificação do intervalo, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação
    - - pagamento do intervalo respectivo com adicional de 50%
      - intervalo para repouso e alimentação
        Reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17): o pagamento é devido apenas em relação ao tempo de intervalo efetivamente descumprido e a natureza é indenizatória (não gera reflexos em outras parcelas e tampouco sofre a incidência de FGTS)
        adicional de 50%
      - Jornada de 6 horas, mas realiza horas extras de forma habitual. Passando de 6 horas, o intervalo passa a ser de, pelo menos, 1 h
      - mulher com intervalo > 2 h: pagamento de todas as horas excedentes a 2 h como se fossem extras
  - - - válido para menor trabalhador
- - - - interpretações
        
        tempo em que os equipamentos e infraestrutura ficam ligados fora do horário de trabalho, sem que haja efetivamente trabalho
        
        existem outras interpretações
        
        fins diversos do trabalho (fins pessoais, por exemplo)
    - - período mínimo de transição de 15 dias
    - - Lei 14.457/22:
        I – às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 6 anos
        II – às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência, sem limite de idade