MATÉRIA RESERVADA À LC
:black_small_square: Dispor sobre conflitos de competência
:black_small_square: Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária para :white_small_square: definição de tributos e suas espécies, FG, BDC e contribuintes de impostos :white_small_square: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência :white_small_square: adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas :white_small_square: definição de tratamento diferenciado e favorecido para as ME e EPP
:black_small_square: Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
:black_small_square: Instituição de empréstimos compulsórios, IGF, impostos residuais e contribuições sociais residuais
:black_small_square: ITCMD - Regular a competência para instituição no caso de doador domiciliado no exterior
:black_small_square: ISS - fixar as alíquotas máximas e mínimas, excluir as exportações da incidência do imposto e regular a forma como serão concedidas e revogados as isenções e benefícios fiscais
:black_small_square: ICMS - definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de compensação, fixar o local das operações para fins de cobrança, excluir as exportações da incidência do imposto, prever os casos de manutenção do crédito, regular a forma como serão concedidas e revogados isenções e benefícios fiscais, definir a incidência monofásica sobre combustíveis e fixar a BDC
:black_small_square: Repartição das receitas tributárias - definir valor adicionado para fins de repartição do ICMS (3/4), estabelecer normas sobre a entrega dos recursos na repartição da arrecadação com o IPI e o IR (Fundos de participação - O TCU efetuará o cálculo das quotas) e dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo e da liberação dos valores repartidos
:black_small_square: Poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios de concorrência