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DT3 - LIMIT. AO PODER DE TRIBUTAR (PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS)…
DT3 - LIMIT. AO PODER DE TRIBUTAR
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
LEGALIDADE
LEI para
INSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO
MAJORAÇÃO E REDUÇÃO
FIXAÇÃO ALÍQUOTA E BDC
DEFINIÇÃO FG OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E SUJEITO PASSIVO
PENALIDADES dispensa e redução
HIPÓTESES DE EXCLUSÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DE CRÉDITOS
PRINCÍPIO DA SIMETRIA ou PARALELISMO DAS FORMAS - Após a instituição de um tributo, qualquer
modificação na lei instituidora
deve ser por ato normativo de
igual natureza
NÃO ESTÁ SUJEITO
Matérias não alcançadas pelo princípio
:black_small_square:
Atualização monetária de BDC
:white_small_square: <= o índice utilizado pela U para atualização dos tributos federais
:white_small_square: não ultrapassem o índice oficial de inflação
:black_small_square:
Atualização monetária
- jurisprudência afirma que ato infralegal pode estabelecer o índice de correção, desde que exista
prévia disposição legal
para isso
:black_small_square:
Data de Vencimento do Tributo e Prazo de Recolhimento
EXCEÇÕES
Em regra estariam sujeitas ao princípio da legalidade,
a própria CF afasta sua incidência
:black_small_square:
Redução e restabelecimento das alíquotas da CIDE Combustíveis
:black_small_square:
Alterar as alíquotas do II, IE, IPI, IOF
:black_small_square:
Definir alíquotas do ICMS monofásico sobre combustíveis
- por deliberação dos Estados convênio do CONFAZ
As
resoluções do Senado
podem estabelecer
alíquotas máximas e mínimas dos impostos estaduais
ISONOMIA
NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO
:black_small_square: Tratamento
diferenciado
e favorecido às
microempresas e EPP
por LC
:black_small_square: Incentivo legal à contratação de empregados com certas características
:black_small_square:
Sobrecarga imposta aos bancos comerciais e entidades financeiras
na contribuição previdenciária sobre folha de salários
:black_small_square: Proibição de importação de veículos usados
:black_small_square: Proibição de admissão temporária para importações com arrendamento mercantil
:black_small_square: É vedado instituir
:white_small_square:
tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente
:white_small_square: qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função
por eles exercida
:black_small_square: Igualdade na lei (legislador fazer normas razoáveis) e perante a lei (aplicador sem discriminar ou favorecer)
:black_small_square: As distinções podem ser em função da
capacidade contributiva
ou por
razões extrafiscais
que estejam alicerçadas no interesse público
IRRETROATIVIDADE
:red_cross: É vedado aos entes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do
início da vigência
da lei que os houver instituído ou aumentado
:black_small_square: STF - análise por aspecto temporal - quando ocorre FG
ANTERIORIDADE
:black_small_square: PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA
:red_cross: É vedado aos entes cobrar tributos no
mesmo exercício financeiro
em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou
:black_small_square:
MP
de
instituição
ou
majoração
de
impostos
só produzirá efeitos no
exercício financeiro seguinte
se houver sido
convertida em lei
até o último dia daquele em que foi editada. Alterações substanciais na MP - reinicia contagem a partir da edição
Revogação de isenções e benefícios
:black_small_square: CTN - no caso de impostos sobre patrimônio e renda respeita a anterioridade anual - 1º dia do exercício seguinte
:black_small_square: STF - é majoração indireta - respeita a anterioridade
EXCEÇÕES
:black_small_square: Instituir e majorar impostos extrafiscais -
II, IE, IPI, IOF
:black_small_square: Instituir e majorar
imposto extraordinário de guerra
:black_small_square: Instituir e majorar
empréstimos compulsórios
- somente guerra externa ou calamidade pública
:black_small_square: Restabelecimento das alíquotas -
ICMS monofásico sobre combustíveis
e
CIDE Combustíveis
:black_small_square:
Contribuições sociais
para Seguridade Social
NÃO ESTÁ SUJEITO
STF - Norma legal que
altera o prazo de recolhimento
da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
:red_cross: É vedado aos entes cobrar tributos antes de
90 dias da data de publicação a lei
que os instituiu ou aumentou
EXCEÇÕES
:black_small_square: impostos extrafiscais -
II, IE, IOF
:black_small_square:
imposto extraordinário de guerra
:black_small_square:
empréstimos compulsórios
- somente guerra externa ou calamidade pública
:black_small_square:
IR
:black_small_square: alteração da BDC
IPTU
e
IPVA
RESUMO
MÉDIA
Somente anual
:black_small_square: Instituição de IR
:black_small_square: Modificação de BDC de IPTU e IPVA
MÍNIMA
Somente nonagesimal
:black_small_square: Instituição de IPI e contribuição social seguridade social
:black_small_square: extinção ou restabelecimento de alíquotas ICMS e CIDE combustíveis
MÁXIMA
Anual e noventena
:black_small_square: Instituição de ITR, IGF, ICMS, ITD, IPVA, IPTU, ITBI, ISS, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios para investimentos, contribuições sociais, CIDE, COSIP
NÃO ANTERIORIDADE
Nenhuma
:black_small_square: II, IE, IOF, IEG, empréstimos compulsórios de guerra e calamidade
NÃO ESTÁ SUJEITO
STF - prorrogação de alíquota já aplicada não está sujeita à noventena
NÃO CONFISCO
:black_small_square:
Ótica estática
- tributo elevado que impeça o direito de propriedade - confiscatório
:black_small_square:
Dinâmica
- tributo elevado que impeça a circulação de bens, aquisição/alienação - confiscatório
:black_small_square: Baseado nos princípios da PROPORCIONALIDADE e RAZOABILIDADE
:black_small_square: Identificação do confisco em função da
totalidade da carga tributária
, mediante verificação da
capacidade do contribuinte
considerado o
montante de sua riqueza
(renda e capital) - análise por controle normativo abstrato
:black_small_square: Taxas - custo serviço x valor cobrado
:black_small_square: Também aplicado às multas
NÃO LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO
É vedado entes estabelecerem limitação ao tráfego de
pessoas ou bens
, por meio de
tributos interestaduais ou intermunicipais
:red_cross: ressalvada a cobrança de
pedágio
pelo uso de vias conservadas
pelo poder público
UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA
:red_cross: É vedado à
União
instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação aos entes
:check: admitida a concessão de
incentivos fiscais
para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões
:black_small_square: Decorre do pacto federativo
UNIFORMIDADE DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA
:red_cross: É vedado à
União
tributar a
renda das obrigações da dívida pública
e
remuneração e proventos dos agentes públicos
dos E e M em níveis > aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes
:black_small_square: Específico para o IR e título da dívida pública
VEDAÇÃO CONCESSÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA
:red_cross: É vedado a ente instituir isenções de tributos da competência dos outros
:black_small_square: Chefe de Estado, o PR pode firmar
acordos internacionais
e nesses podem constar isenções de tributos E e M
EXCEÇÃO
LC federal pode excluir da incidência do ICMS e ISS as exportações
VEDAÇÃO DISCRIMINAÇÃO POR ORIGEM OU DESTINO
:red_cross: É vedado aos
Estados e Municípios
estabelecer ≠ tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
:black_small_square: Evitar tratamentos tributários ≠ no
ICMS
e
ISS
, favorecendo produtos/serviços de determinadas origens ou destinos
:black_small_square: Entes devem tratar = produto nacional e importado
SEGURANÇA JURÍDICA
:black_small_square: Princípio
implícito
na CF
:black_small_square: Características
:white_small_square:
Certeza do direito
- contribuinte resguardado de mudanças bruscas na tributação - prazo razoável na instituição/majoração de tributos
Princípios da anterioridade, nonagesimal, irretroatividade e legalidade
:white_small_square:
Intangibilidade das posições jurídicas
- ato jurídico perfeito
:white_small_square:
Estabilidade nas relações jurídicas
- prazos decadenciais e prescricionais contra o Fisco
:white_small_square:
Confiança no tráfego jurídico
- proteção da boa-fé do sujeito passivo, dos costumes, das práticas reiteradas - mudanças de interpretação da legislação para os fatos geradores já ocorridos
:white_small_square:
Tutela jurisdicional
garantia ao contribuinte para contestar a imposição tributária
CONCEITO
Princípios
Delimitam
o exercício da competência
:red_cross: não são vedações absolutas
Imunidades
Impedem
o exercício da competência
:black_small_square: Normas
direitos e garantias fundamentais
dos contribuintes - muitas delas cláusulas pétreas, insuscetíveis de supressão ou excepcionalização mesmo que por EC
:black_small_square: garante aos contribuintes a
segurança jurídica
na relação tributária
:warning: Cabe à
LC
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
LEI para INSTITUIR/MAJORAR
:black_small_square: LO - maioria
:black_small_square: LC - Emp. Comp., Cont. soc. residual, I residual, IGF
:black_small_square: Medida provisória - todos os de LO (relevância e urgência)
PR pode editar lei delegada sobre matéria tributária
:white_small_square: PR deve submeter MP imediato para CN votar em 60 d + 60 d
:white_small_square: MP convertida em lei pode ser alterada por LO
:white_small_square: MP não convertida em lei perde vigência e eficácia - ex nunc
:white_small_square: Congresso pode editar Dec. Leg. regulando as relações jur. surgidas com a MP e dispor expressamente a extinção dos seus efeitos ex tunc
:red_cross: Exceto II, IE, IOF, ITBI
.
Alíquota <= os limites fixados em resolução do SF, fixa alíquota mais baixa às transmissões que atendam à política nacional de habitação
JURISPRUDÊNCIA
:black_small_square: STF - apenas poderá ser efeito confiscatório quando um
mesmo ente tributante
estabelece carga muito elevada em relação ao
mesmo contribuinte
:black_small_square: STF - não fere o princípio o uso do valor de caixa como BDC das taxas judiciárias, desde que fixado valor máximo
Eficácia da lei
.
Atualização monetária de BDC não é majoração
.
STF - IR calculado sem rendimentos do ano base - aplica lei vigente no exercício que deve ser apresentada a declaração
Inaplicável em majoração de alíquota em relação ao lucro de operações incentivadas
Exceto II, IE, IPI, IOF e IEG
.
LEI ESPECÍFICA
:black_small_square: qualquer subsídio ou isenção
:black_small_square: redução de BDC
:black_small_square: concessão de crédito presumido
:black_small_square: anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
:black_small_square: Equidade vertical
capacidades ≠ contribuições ≠
:black_small_square: Equidade horizontal
capacidades = cont. =
STF - inconstitucional lei estadual que isenta membros do MP do pgto de custas notariais e judiciais
U pode criar distinções entre regiões - incentivos fiscais