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AGENTES PÚBLICOS - IV (CARGO PÚBLICO As mais simples e indivisíveis…

- - - - X
        
        REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CELETISTA - INSS - RGPS
        
        OCUPANTES DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS
        
        STJ - EXCEÇÃO - OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO TEMPORÁRIO PODEM ACUMULAR PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO TEMPORÁRIO
        
        EMPREGADOS PÚBLICOS E CELETISTAS NO GERAL
        
        OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGOS EM COMISSÃO
  - - - EXCEÇÃO - Empregado público na ADM. Direta
        
        Agentes comunitários de saúde
        
        Agentes de combate às endemias
        
        Pessoal dos consórcios públicos de direito público/associações públicas/autarquias multifederativas
        
        Empregados públicos admitidos durante o período no qual teve eficácia a alteração da exigência de regime jurídico único promovida pela EC n. 19/98, cuja eficácia foi suspensa posteriormente pelo STF em ADI para retornar à exigência de regime jurídico único
        
        VD. ITEM 3.3.3, NA PG. 117 DO LIVO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PARA ADVOCACIA PÚBLICA
      - :warning:
        REGIME JURÍDICO CELETISTA NÃO PREVÊ DIREITO QUE ASSEGURE AUTONOMIA FUNCIONAL DO EMPREGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - NÃO IMPEDE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA,
        
        I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de LC, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
        Norma de eficácia limitada
        Direito à segurança no emprego
        
        Não haverá indenização de despedida por justa causa!
        
        INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA EM CASO DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - LEI COMPLEMENTAR (inclusive no caso de empregado doméstico)
        
        SEGURO-DESEMPREGO EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DE EMPREGADO DOMÉSTICO - LEI ORDINÁRIA (federal, porque é competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho - CapaceTe de PM)
        
        FCC - 2017
        Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em caso de desemprego involuntário, será
        
        incompatível com a CF, que ~~não assegura aos empregados domésticos direito ao seguro-desemprego.~~
        
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        40% DO FGTS
        
        PELO REGIME CELETISTA, NÃO HÁ, EM REGRA, NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DA DESPEDIDA/DEMISSÃO
        
        STF NÃO NEGOU AOS EMPREGADOS DAS ESTATAIS O DIREITO DE SEREM DESPEDIDOS MOTIVADAMENTE, MAS TAMBÉM NÃO LHES CONFIRMOU ESSE DIREITO
        
        MAS, ATUALMENTE, A OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA/DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO RESTRINGE-SE AOS EMPREGADOS DA EBCT, QUE RECEBE TRATAMENTO DE FP
        
        NÃO SE EXIGE QUE A EBCT INSTAURE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU QUE ENQUADRE A MOTIVAÇÃO DA DISPENSA NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI
        
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        BUSQUE POR "OJ 247-TST" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XEhHr9oD57HLL3_o/t/administrativo-empresas-estatais
        
        2º PARÁGRAFO DA PG. 107 DO LIVRO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PARA ADVOCACIA PÚBLICA
        
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        MAS PREVÊ INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA EM LC
      - EXCEÇÃO
        Empregado públicos admitidos sem concurso público nos 5 anos anteriores à promulgação da CF foram estabilizados no serviço público (art. 19, ADCT)
        
        Mas isso não significa efetivação nos cargos, tampouco autoriza transposição automática para cargos para cuja admissão a CF e a lei exigem concurso público, nem implica equiparação de vantagens
        
        VD. ITEM 3.3.2.1 NA PG. 109 DO LIVRO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PARA ADVOCACIA PÚBLICA
      - EMPREGADO PÚBLICO NÃO PASSA POR ESTÁGIO PROBATÓRIO
        
        MAS EXISTE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, DE 90 DIAS NO MÁXIMO
        CLT, Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, observada a regra do art. 451
        Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias
      - VEJA, NO QUADRO DA PG. 105 DO LIVRO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PARA ADVOCACIA PÚBLICA, QUE, NUMA ANÁLISE MAIS TÉCNICA, PODE-SE DIFERENCIAR EMPREGO PÚBLICO DE EMPREGO, NO ÂMBITO DA ADM.
    - - Existem funções que não possuem cargo ou emprego público
        FUNÇÃO AUTÔNOMA
        Conceito residual (conjunto de atribuições às quais não corresponde um cargo ou emprego)
        
        FUNÇÃO TEMPORÁRIA
        
        https://coggle.it/diagram/XEmp33xSk6yI_-wH/t/administrativo-constitucional-agentes-p%C3%BAblicos-i
        
        NÃO SE EXIGE CONCURSO PÚBLICO PRA FUNÇÃO TEMPORÁRIA, porque não é cargo nem emprego
        
        FUNÇÃO DE CONFIANÇA
        Exercida exclusivamente por servidores públicos titulares de cargos efetivos, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
        É uma "função sem cargo", uma função isolada dentro da estrutura do serviço público
  - - - Não se aplica aos casos em que o servidor já preencheu integralmente os suportes fáticos/requisitos para gozar do direito (direito adquirido)
- - - - STF
        
        Caso questão de concurso cobre assunto não incluso no edital, é possível o controle jurisdicional, por ser o edital a lei do concurso
        
        Controle não é possível quando for pra avaliar critérios de correção da banca examinadora, analisar formulação de questões ou respostas - Judiciário não pode substituir-se à banca examinadora, definindo critérios de seleção e reavaliando provas e notas dos candidatos, sob pena de adentrar no mérito da atuação discricionária da ADM., violando a separação de poderes
        
        Salvo erro grosseiro no gabarito!
        
        BUSQUE POR "MS 33527/RJ" NA FUC 11 DE CONSTITUCIONAL
        
        BUSQUE POR "MS 30859/DF" NA FUC 9 DE ADMINISTRATIVO
        
        Eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem sentença penal condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência
        
        Aprovação em concurso dentro do número de vagas previsto no edital garante direito subjetivo do candidato à nomeação
        O direito surge com a proximidade do encerramento do prazo de validade
        
        Fora do número de vagas (CR) não há direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito
        
        MAS, VEJA OUTROS CASOS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO
        Casos nos quais o CR passa ter direito ou que o aprovado nas vagas o adquire antes da proximidade do fim do prazo de validade do concurso
        
        PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO
        Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação
        
        Ex.: servidor em terceiro lugar não foi nomeado, enquanto a ADM. nomeou o décimo colocado
        
        Se surgirem NOVAS VAGAS, ou for ABERTO NOVO CONCURSO durante a VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, e ocorrer a PRETERIÇÃO de candidatos de forma ARBITRÁRIA E IMOTIVADA por parte da ADM., o candidato que deveria ter sido nomeado tem direito à nomeação
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de João Pessoa/2018
        Para o STJ, candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas ofertadas em edital terá direito subjetivo à nomeação caso comprove o surgimento de vagas durante a validade do certame.
        ERRADO
        Não basta o surgimento de novas vagas - Deve haver a preterição arbitrária e imotivada, um ato inequívoco da ADM. que demonstre a intenção ou a necessidade de preencher as novas vagas
        
        CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A MESMA FUNÇÃO
        Direito imediato à posse do mesmo número de contratados
        
        Comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária
        
        REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DA MESMA TAREFA A SER PROVIDA PELO CONCURSO
        Direito imediato à posse do mesmo número de requisitados
        
        DESISTÊNCIA DO CANDIDATO APROVADO NA POSIÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR
        Direito imediato à posse do mesmo número de desistentes
        
        CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À NOMEAÇÃO
        
        PRÁTICA DE QUALQUER ATO INEQUÍVOCO QUE TORNE INCONTESTÁVEL A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE NOVAS VAGAS
        
        BUSQUE POR "MS 22.813-DF" NA FUC 9 DE ADMINISTRATIVO E CONTINUE LENDO PRA VER JURISPRUDÊNCIA SOBRE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO
        
        Possível que, em situação excepcionalíssima, a ADM. deixe de nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas - Requisitos cumulativos:
        
        Gravidade
        
        Imprevisibilidade
        
        Superveniência
        
        Observar a ordem de aprovação - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação (preterição da ordem de classificação)
        
        Carlos foi aprovado em concurso público dentro das vagas
        
        Concurso venceu e a ADM., sem justificativa, não realizou a sua nomeação
        
        Carlos ingressou com ação judicial
        
        Depois de 4 anos do vencimento do concurso, o Judiciário determinou a sua imediata nomeação
        
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        SV. N. 43 - É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO
        
        VEDADA A ASCENÇÃO FUNCIONAL/ACESSO/TRANSPOSIÇÃO
        Progressão funcional do servidor público entre cargos de carreiras distintas - Servidor é promovido para um cargo melhor, sendo este, no entanto, integrante de carreira diferente - Comum antes da CF
        
        BUSQUE POR "Alterações de disposições editalícias" NA FUC 9 DE ADMINISTRATIVO E CONTINUE LENDO PRA VER MAIS JURISPRUDÊNCIA SOBRE CONCURSO PÚBLICO
        
        BUSQUE POR "Nulidade do concurso" NA FUC 9 DE ADMINISTRATIVO
        
        Súmula 16-STF
        Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse
        
        Em regra, a banca do concurso não pode cobrar legislação superveniente à publicação do edital
        
        Pode se:
        
        A nova legislação tiver relação com as matérias do edital
        
        Edital não vedar a exigência de conhecimentos sobre alterações legislativas posteriores à sua divulgação
      - "CARGO OU EMPREGO PÚBLICO"
        
        RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO
        
        :warning: (UEG 2015) A investidura em qualquer cargo público exige prévia aprovação em concurso público.
        ERRADO
        CARGO COMISSIONADO/DE CONFIANÇA NÃO DEPENDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO
        NÃO SE EXIGE CONCURSO PÚBLICO PRA INGRESSO EM MERA FUNÇÃO PÚBLICA
        
        NÃO SE EXIGE CONCURSO PARA INGRESSO EM MERA FUNÇÃO PÚBLICA, porque a função não necessariamente tem cargo ou emprego correspondente (ex.: função temporária)
      - Ex.: Comum no magistério que o candidato tenha que apresentar títulos, como mestrado, doutorado, etc. - Título pode ser critério de investidura ou simplesmente somar na pontuação
        
        PROVA DE TÍTULOS TERÁ CARÁTER SOMENTE CLASSIFICATÓRIO
        
        NUNCA ELIMINATÓRIO
        
        NÃO PODE
        Ex.: "eliminados os candidatos que não obtiverem X pontos na prova títulos"
      - EXIGEM-SE PROVAS E TÍTULOS PRA MAGISTRATURA, MP, DP, ADVOCACIA PÚBLICA, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR, NOTÁRIOS E REGISTRADORES
      - NÃO SE EXIGE CONCURSO PÚBLICO PRA FUNÇÃO TEMPORÁRIA, porque não é cargo nem emprego
        Pode se dar, por ex., por processo seletivo simplificado
      - NÃO SE EXIGE CONCURSO PÚBLICO PRA CARGOS ELETIVOS
        
        (Cespe TA/ANATEL/2012)
        Os agentes políticos definem e implementam estratégias políticas para que o Estado atinja seus fins e sua investidura se dá, exclusivamente, mediante eleição
        ERRADO
        1) AGENTES POLÍTICOS NÃO IMPLEMENTAM AS ESTRATÉGIAS/POLÍTICAS/DIRETRIZES DO ESTADO
        2) SUA INVESTIDURA NÃO SE DÁ EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE ELEIÇÃO, PORQUE OS MAGISTRADOS E MEMBROS DO MP, por ex.,O FAZEM POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS
      - NÃO SE EXIGE CONCURSO PÚBLICO PRA MINISTROS DE TRIBUNAIS SUPERIORES, MINISTROS DO TCU E CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
      - NÃO SE EXIGE CONCURSO PÚBLICO PROS NOMEADOS SEGUNDO A REGRA DO QUINTO CONSTITUCIONAL (1/5 dos lugares ds TRFs e TJs será composto por membros do MP e advogados)
      - NÃO SE EXIGE CONCURSO PÚBLICO PRA EX-COMBATENTES, DESDE QUE TENHAM PARTICIPADO, DE FORMA EFETIVA, DE OPERAÇÕES DA II GUERRA MUNDIAL
        
        Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, assegura-se o direito ao aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade (ADCT, art. 53, I)
      - :warning: NÃO SE EXIGE CONCURSO PÚBLICO PRA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS
        
        SÃO CONTRATADOS MEDIANTE "PROCESSO SELETIVO PÚBLICO"
        
        CF, Art. 198, § 4º Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
      - STF
        
        :warning: SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS INTEGRANTES DO SISTEMA S NÃO ESTÃO SUBMETIDOS À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (Senai, Sesi, Senac...), porque não integram a ADM.
        
        :warning: ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OSs) NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, porque não integram a ADM.
        
        :WARNING: MAS, seleção de pessoal pelas OSs deverá ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37, porque fazem gestão de recursos públicos
      - A OAB, POR SER CONSELHO PROFISSIONAL SUI GENERIS, NÃO SE SUJEITA À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO
      - VEDA-SE A FIGURA DO FUNCIONÁRIO INTERINO (VD. PG. 65, SÚMULAS STF E STJ)
        
        X
        
        Lei n. 8.112, Art. 9º, p. único
        Servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade
        
        Art. 37, XVI, CF
        Vedada a acumulação REMUNERADA de cargos públicos,
        
        exceto quando houver compatibilidade de horários
        
        Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão,
        
        nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva
        
        exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º
        
        Art. 118. Ressalvados os casos previstos na CF,
        
        é vedada a acumulação REMUNERADA de cargos públicos
        
        CARGO EM COMISSÃO = CARGO DE CONFIANÇA
  - - - Forma especial de delegação de serviço público de titularidade da União
      - MAS, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos (art. 236, § 3º)
        
        STF
        
        O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliões registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
  - - - Ex.: exigência de pontuação mínima na prova discursiva, na objetiva (por disciplina, por grupo de disciplina ou na prova como um todo), ou no exame físico
        Ex.: fazer, no mínimo, x flexões, sob pena de ser eliminado no TAF
        Ex.: não pode zerar nenhuma disciplina, sob pena de não ser aprovado na fase objetiva
        
        BUSQUE POR "PARA SER ELIMINATÓRIO" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
    - - Ex.: pontuação mínima na prova objetiva é de 70 pontos (cláusula eliminatória) - Só os 100 primeiros candidatos, entre os que alcançaram a pontuação mínima, terão a prova discursiva corrigida (cláusula de barreira)
  - - - MAS
        
        O ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO E DA LICITAÇÃO PÚBLICA, VISTO ISOLADAMENTE, É FORMA DE CONTROLE SUBSEQUENTE/CORRETIVO/POSTERIOR/EX POST/A POSTERIORI
        Porque visa a confirmar que todo o processo se deu regularmente