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PODER EXECUTIVO II # (ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA- Art. 84 -…

- - - - I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
        
        Ministros de Estado - Cargos de livre nomeação e exoneração - Demissíveis ad nutum
        
        Escolhidos entre brasileiros natos ou naturalizados com MAIS DE 21 anos e no pleno exercício dos direitos políticos
        
        MAS O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DEVE SER BRASILEIRO NATO
        Pra não sucumbir aos interesses de seu país durante uma guerra
        
        MINISTROS DE ESTADO NÃO PRECISAM PASSAR PELA SABATINA DO SF
      - II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da ADM. federal;
      - IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
        
        DECRETOS EXECUTIVOS/REGULAMENTARES/DE EXECUÇÃO
        
        Alexandre de Moraes - Não significa que o regulamento deva se limitar a reproduzir o texto da lei - Deve explicitar todas as previsões legais, decidindo a melhor forma de executá-las,até mesmo suprindo lacunas de ordem prática ou técnica
        
        COMPETÊNCIA INDELEGÁVEL!
        
        :red_cross:
        
        DECRETOS AUTÔNOMOS - COMPETÊNCIA DELEGÁVEL - MINISTRO DE ESTADO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO e PGR
        
        ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO/DERIVADO
        
        EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR E, PORTANTO, DO PODER NORMATIVO
        
        PRINCÍPIO DA SIMETRIA
        
        APLICA-SE ÀS OUTRAS ESFERAS
        
        (FCC Analista Judiciário/TRT PE/2018) Na execução de suas funções executivas, a ADM. é dotada de algumas prerrogativas, com amparo legal, que lhe permitem a adoção de uma série de medidas e atos para consecução das finalidades de interesse público. Configura expressão de algumas dessas prerrogativas
        a edição de decretos pelo Chefe do Executivo, que se insere no poder regulamentar, somente podendo se prestar a explicitar o conteúdo de leis já editadas, para sua melhor aplicação
        ERRADO
        Os decretos executivos/regulamentares/de execução realmente só sé prestam a explicitar/regulamentar o conteúdo de leis, para sua fiel execução
        MAS
        Existem os decretos autônomos, que têm força de lei, sendo atos normativos primários, isto é, gerais e abstratos, capazes de criar direitos e impor obrigações, tendo fundamento de validade diretamente na CF
      - VI - dispor, mediante decreto, sobre:
        
        a) organização e funcionamento da ADM. federal, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS;
        
        b) extinção de funções ou cargos públicos, QUANDO VAGOS;
        
        DECRETOS AUTÔNOMOS/INDEPENDENTES #
        
        ATO NORMATIVO PRIMÁRIO
        
        NÃO EXISTEM DECRETOS AUTÔNOMOS/INDEPENDENTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO
        Vd. art. 99, CTN
        
        CRIAÇÃO ou EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO ou EXTINÇÃO DE CARGO PÚBLICO OCUPADO
        
        DEPENDE DE LEI FORMAL
        Claro, porque esse órgão terá uma sede, nele trabalharão servidores, etc. :moneybag:
        
        MAS É MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PR PROPOR A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS PÚBLICOS NO EXECUTIVO, DISPONDO SOBRE ORGANIZAÇÃO DA ADM. COMO UM TODO #
        
        BUSQUE POR "MS 26955/DF" NA FUC 8 DE CONSTITUCIONAL
        
        QUANDO HOUVER AUMENTO DE DESPESA
        
        DEPENDE DE LEI FORMAL
        
        COMPETÊNCIA DELEGÁVEL - MINISTRO DE ESTADO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PGR
        
        :red_cross:
        
        DECRETO EXECUTIVO/REGULAMENTAR/DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA INDELEGÁVEL!
        
        CF - Disciplina diferente para cada Poder
        
        EXECUTIVO
        
        Criação/Extinção de órgãos públicos da ADM. Direta por LEI EM SENTIDO FORMAL
        
        Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
        
        DECRETOS AUTÔNOMOS sobre organização e funcionamento dos órgãos da ADM. Direta
        
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        LEGISLATIVO
        
        Art. 51. Compete privativamente à CD:
        
        IV - DISPOR SOBRE sua organização, funcionamento, polícia, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS, empregos e funções de seus serviços, e a INICIATIVA de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO;
        
        RESOLUÇÃO
        
        Art. 52. Compete privativamente ao SF:
        
        XIII - DISPOR SOBRE sua organização, funcionamento, polícia, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS, empregos e funções de seus serviços, e a INICIATIVA de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO;
        
        RESOLUÇÃO
        
        EXCEÇÕES
        
        SE A QUESTÃO PERGUNTAR, DE FORMA GENÉRICA, COMO SÃO CRIADOS/EXTINTOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - LEI - Porque, se a criação de órgãos implica gastos públicos, então essa criação deve ter legitimidade popular, o que só se atinge por meio do processo legislativo, já que o povo expressa sua vontade por intermédio de seus representantes do Legislativo
        
        NO LEGISLATIVO - EXCEÇÕES - RESOLUÇÃO Porque, nesse caso, o gasto público é no próprio Legislativo, que, independentemente de realização do processo legislativo, expressa a vontade popular
        
        MAS A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO LEGISLATIVO FAR-SE-Á POR LEI DE INICIATIVA DA RESPECTIVA CASA
        
        JUDICIÁRIO
        
        CF - Poder de autogoverno aos tribunais do Judiciário - Art. 96, I
        
        Autonomia organizacional e administrativa (art. 96)
        
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        TST - NÃO PRECISA DE LEI PARA CRIAR EMPREGO EM COMISSÃO EM ESTATAL
        
        VD. "ATENÇÃO!" NA PG. 120 DO LIVRO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PARA ADVOCACIA PÚBLICA
        
        SÓ PRECISA DE LEI PRA CRIAR EMPREGO PÚBLICO NAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
        
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        PRINCÍPIO DA SIMETRIA
        
        APLICA-SE ÀS OUTRAS ESFERAS
      - XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, SE NECESSÁRIO, dos órgãos instituídos em lei;
        
        Indulto é o perdão da pena - Prática - Publicado ao final de todo ano (indulto natalino)
        
        Comutação da pena é a substituição de uma pena mais grave por uma menos grave
        
        Delegável via decreto aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao PGR
        
        É COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO CONCEDER ANISTIA, POR LEI
        
        STF - ANISTIA A INFRÇAÕES DISCIPLINARES DE SERVIDORES ESTADUAIS É COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ESTADO, DE INICIATIVA RESERVADA DO GOVERNADOR
        
        FCC - 2018
        Suponha que PL estadual, de iniciativa do Governador do Estado respectivo, pretenda conceder anistia a infrações disciplinares de determinada espécie, praticadas por servidores públicos estaduais vinculados ao Executivo. À luz da disciplina constitucional e da jurisprudência do STF pertinentes, referido PL será:
        a) compatível com a CF, por versar sobre servidores públicos estaduais, que é matéria de competência legislativa do Estado e de iniciativa privativa do chefe do Executivo respectivo.
        
        STF NÃO PODE MUDAR INDULTO DO PR
        https://www.youtube.com/watch?v=d0_D8THGt74
      - XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do TCU;
        
        ESCOLHA
        
        1/3 (3) - ESCOLHIDOS PELO PR
        
        MAS APROVADOS PELO SF - VOTO SECRETO APÓS ARGUIÇÃO PÚBLICA
        Maioria absoluta, CCJ
        
        2 DELES ALTERNADAMENTE ENTRE AUDITORES e MEMBROS DO MP JUNTO AO TRIBUNAL, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE PELO TCU, SEGUNDO CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE e MERECIMENTO
        
        2/3 (6) - ESCOLHIDOS PELO CN, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO
        
        MAS NOMEADOS PELO PR
      - XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
        
        Órgão superior de consulta do Presidente - Pronuncia-se, sem efeito vinculante, sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
      - XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
        
        Órgão superior de consulta do Presidente - Pronuncia-se sem efeito vinculante sobre soberania nacional e defesa do Estado democrático
      - XXV - PROVER e EXTINGUIR os cargos públicos federais, na forma da lei
        
        STF
        
        Competência para prover inclui competência para desprover - Presidente pode exonerar e demitir servidores públicos
        
        Delegável via decreto aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao PGR
        
        CARGOS PÚBLICOS
        
        VAGOS
        
        EXTINGUÍVEL POR DECRETO AUTÔNOMO (DELEGÁVEL) DO PR
        
        OCUPADOS
        
        EXTINGUÍVEL POR LEI FORMAL
      - PRINCÍPIO DA RESERVA ADMINISTRATIVA/DA ADM. NA CATEGORIA ESPECÍFICA
        Reconhecido pelo STF
        Hoje, a atuação legislativa nesse campo é inconstitucional
        Entenda-o melhor:
        https://coggle.it/diagram/XSP0cuYtWbSttMMS/t/administrativo-aula-00-i-impl%C3%ADcitos-reconhecidos-na-cf
        
        :stuck_out_tongue:
        "DEI PRO PAM"
        Pode ser delegado pelo PR
        
        DEcreto autônomo
        
        Indulto e comutar penas
        
        PROver e desprover (STF) cargos públicos federais
        
        PRA QUEM PODE DELEGAR?
        
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  - - - III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
        
        Apresentando
        
        Projetos de lei de sua iniciativa privativa (art. 61, § 1º)
        
        CF, Art. 61. A iniciativa das LCs e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da CD, do SF ou do CN, ao PR, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao PGR e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta CF.
        
        § 1º São de iniciativa privativa do PR as leis que:
        
        II - disponham sobre:
        
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        I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
        
        Projetos de lei de iniciativa geral
        
        BUSQUE POR "O Chefe do Executivo detêm competência privativa de iniciativa de lei sobre nepotismo da ADM?" NA FUC 8 DE CONSTITUCIONAL
      - IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos (executivos/regulamentares/de execução) e regulamentos para sua fiel execução;
        
        Aprovado o PL - Sanção ou veto (total ou parcial) pelo Presidente, no prazo de 15 DIAS ÚTEIS
      - XI - remeter mensagem e plano de governo ao CN por ocasião da abertura da sessão legislativa (02/02), expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
      - XXIV - prestar, ANUALMENTE, ao CN, dentro de 60 DIAS APÓS ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA (02/02), as contas referentes ao exercício anterior;
        
        BUSQUE POR "CONTAS DE GOVERNO/DE DESEMPENHO/DE RESULTADO" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XP0vZl7zMFRj1XSG/t/poder-legislativo-iii-atribui%C3%A7%C3%B5es-do-legislativo
      - XXIII - enviar ao CN o PPA, o projeto de LDO e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
        
        Sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de LDO
        Por isso, não cumpridos os prazos de aprovação da LDO, os parlamentares não gozam do recesso de meio do ano
        
        PRAZOS
        
        PPA e LOA
        
        ENVIADOS ATÉ 31 DE AGOSTO (31/08) DO PRIMEIRO ANO DO CHEFE DO EXECUTIVO
        
        SE O LEGISLATIVO NÃO DEVOLVER O PL DE LOA PRO EXECUTIVO PRA SANÇÃO
        
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        O projeto do PPA para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado pelo Executivo até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, II, ADCT)
        
        DEVOLVIDOS ATÉ 22 DE DEZEMBRO (22/12)
        
        LDO
        
        ENVIADA PELO EXECUTIVO AO CN ATÉ 15 DE ABRIL (15/04)
        
        APROVADA PELO CN EM SESSÃO CONJUNTA ATÉ 17 DE JULHO (17/07)
        Até o final do primeiro período legislativo da legislatura
        
        Sob pena de os parlamentares não gozarem o recesso do meio de ano
        
        ESSES PRAZOS, APLICÁVEIS À UNIÃO, NÃO VINCULAM OS OUTROS ENTES FEDERADOS, QUE PODEM FIXAR OUTROS PRAZOS
      - XXVI - editar MPs com FORÇA DE LEI, nos termos do art. 62;
  - - - VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
        
        VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a REFERENDO do CN;
        
        XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo CN ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
        
        XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do CN;
        
        XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
        
        XXII - permitir, nos casos previstos em LC, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
        
        PRESIDENTE RESPONSÁVEL POR:
        
        ASSINAR OS TRATADOS - CONSENTIMENTO PROVISÓRIO
        
        RATIFICAR OS TRATADOS - CONSENTIMENTO DEFINITIVO - ATO DISCRICIONÁRIO
        
        DEPENDE DE REFERENDO DO CN - DECRETO-LEGISLATIVO
        
        MAS A RATIFICAÇÃO É ATO DISCRICIONÁRIO, CUJO REFERENDO DO CN NÃO O VINCULA
        
        Art. 49. É da competência exclusiva do CN: (decreto-legislativo):
        I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
        
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        É assim:
        APROVADO PELO CN (DECRETO-LEGISLATIVO), PR PROMULGA E PUBLICA O TRATADO (DECRETO EXECUTIVO/REGULAMENTAR/DE EXECUÇÃO) - TRATADO PRODUZ EFEITOS NO PLANO INTERNO
- - - - Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de (LEI EM SENTIDO AMPLO/ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS):
        
        Portarias e Instruções Normativas - -
        
        Regimento dos Tribunais do Judiciário -
        
        Parágrafo único. LC disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis -> LC n. 95/98
        
        :stuck_out_tongue:
        José dos Santos Carvalho Filho
        Graus de regulamentação
        :car: RÉDE primeira. Se for de segunda, é PIOR :car:
        
        ATOS DE REGULAMENTAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU
        
        REgulamentos/DEcretos regulamentares/executivos/de execução
        
        ATOS DE REGULAMENTAÇÃO DE SEGUNDO GRAU'
        
        Portarias
        
        Instruções normativas
        
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        Avisos
        
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        VII - resoluções -
        
        Regimentos das Casas Legislativas -
        
        Regimentos do CNJ e do CNMP sobre matérias de sua competência -
        
        VI - decretos legislativos -
        
        Decreto executivo/regulamentar/de execução - -
        
        Decreto autônomo -
        
        Decreto legislativo -
        
        V - MP -
        
        IV - leis delegadas -
        
        III - leis ordinárias -
        
        II - LC -
        
        I - EC +