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PODER JUDICIÁRIO VI - STJ (STF e TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ, TSE, TST e…

- - - - :new: - EC 122/2022
        TRIBUNAIS SUPERIORES, STF e TCU
        35 - 70 ANOS
      - TRIBUNAIS INFERIORES
        30 - 65 ANOS
  - - - :stuck_out_tongue:
        
        SE STJ = SOMOS TODOS JESUS
        33 anos - 33 Ministros
        ENTÃO, NO STJ, OS MINISTROS SÃO ESCOLHIDOS SEGUNDO A REGRA DO TERÇO!
        
        1/3 JUÍZES TRF
        1/3 DESEMBARGADORES TJ
        1/3 MP e ADVOCACIA
    - - CABE AO PRÓPRIO STJ ELABORAR LISTA TRÍPLICE COM INDICADOS DOS TRF's E DOS TJ's - ENCAMINHAR AO PRESIDENTE
      - :stuck_out_tongue:
        NO STJ, A REGRA NÃO É DO QUINTO CONSTITUCIONAL, MAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL!
        Somos Todos Jesus
- - - - I - processar e julgar, originariamente:
        
        a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do DF, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos TJ's dos Estados e do DF, os membros dos TCE's e do DF, os dos TRF's, dos TRE's e do TRT's, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do MPU que oficiem perante tribunais;
        
        PR - Julgado por crimes de responsabilidade pelo SF, após autorização de 2/3 da CD
        
        X
        
        Governador é julgado por crime de responsabilidade por um Tribunal Especial (composto por 5 membros da ALE e 5 Desembargadores sob a presidência do Presidente do TJ)
        
        BUSQUE POR "Advogado – Pref. Monte Alegre – PI (Cescer Consultorias -2019)" NA FUC 8 DE CONSTITUCIONAL
        
        X
        
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        PR - Julgado por crimes comuns perante o STF, após autorização prévia de 2/3 da CD
        
        NÃO SE EXIGE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PRA QUE O STJ JULGUE O GOVERNADOR POR CRIMES COMUNS
        
        NÃO SE EXIGE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PRA QUE O TJ JULGUE O PREFEITO POR CRIMES COMUNS
        
        BUSQUE POR "#IMPORTANTE #AJUDAMARCINHO #WELOVETABELAS" NA FUC 8 DE CONSTITUCIONAL
        
        b) os MS e os HD contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
        
        Caso seja denegatória a decisão, caberá RO ao STF (Tribunais Superiores)/STJ (TRF's e TJ's), dependendo da hierarquia
        
        (STJ 2015) Compete, originariamente, ao STJ julgar MS contra atos do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
        ERRADO
        CABE À PRIMEIRA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA COMUM
        
        :stuck_out_tongue:
        ENTRE TRIBUNAIS:
        HDeixa comigo
        eu MeSmo julgo
        
        :warning:
        IMPORTANTE
        EXCEÇÃO NA SÚMULA 376-STJ, PG. 369, SÚMULAS STF E STJ
        
        BUSQUE POR "REsp 921.429/RJ" NA FUC 17 DE CONSTITUCIONAL
        
        X
        
        :stuck_out_tongue:
        ENTRE PODERES:
        A AUTORIDADE MÁXIMA DO JUDICIÁRIO JULGA A AUTORIDADE MÁXIMA DOS OUTROS PODERES
        CRITÉRIO DA POSIÇÃO FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA
        
        PR – STF
        
        Comandante da Marinha, Aeronáutica, Exército e Ministros de Estado – STJ, porque estão abaixo do PR
        
        Governador – TJ, porque o Governador é autoridade máxima do Executivo Estadual, então deve ser julgado pela autoridade máxima do Judiciário Estadual
        
        Prefeito – Juiz de primeiro grau, porque o Prefeito é a autoridade máxima do Executivo Municipal e não há Judiciário do Município, mas sim do Estado, onde a menor autoridade do Judiciário é o juiz de 1º grau
        
        BUSQUE POR "Procurador do Estado de Pernambuco/2018" NA FUC 17 DE CONSTITUCIONAL
        
        X
        
        COMPETÊNCIA DO STF JULGAR MINISTRO DE ESTADO/COMANDANTE DA MARINHA/EXÉRCITO/AERONÁUTICA NOS CRIMES COMUNS E NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
        
        EXCETO SE O CRIME DE RESPONSABILIDADE FOR CONEXO COM O DO PR - SF
        
        c) os HC, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a" (os órgãos hierarquicamente inferiores ao STJ), ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
        
        HC - Processado e julgado pelo STJ quando o coator ou o paciente for uma das pessoas julgadas pelo STJ (hierarquicamente inferiores ao STJ)
        
        Governadores dos Estados e do DF
        Porque é o STJ que julga o Governador por crime comum, então é o STJ que decide sobre a liberdade dele
        
        Desembargadores dos TJ's dos Estados e do DF, os membros dos TCE's e do DF, os dos TRF's, dos TRE's e do TRT's, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do MPU que oficiem perante tribunais;
        Porque é o STJ que julga o eles por crime comum, então é o STJ que decide sobre a liberdade deles
        
        HC - Ministros de Estado e Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica
        
        Autoridades coatoras - Competência do STJ
        
        Pacientes - Competência do STF
        
        :stuck_out_tongue:
        "TEM QUE SER PACIENTE PRA LIDAR COM O STF"
        O STF JULGA O HC QUANDO O PACIENTE FOR UMA DAS PESSOAS JULGADAS POR ELE NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE
        EX.: QUANDO FOR PACIENTE NO HC MINISTRO DE ESTADO/COMANDANTE DO EXÉRCITO/AERONÁUTICA/MARINHA
        Claro, porque se o STF julga eles nos crimes comuns, é o STF que manda prender eles, então é também o STF que manda soltar (HC)
        É o STF que decide sobre a liberdade deles!
        
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        X
        
        d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
        
        Ex.: entre dois TJ's ou entre dois TRF's
        
        STF julga os seguintes conflitos de competência:
        
        Entre o STJ e quaisquer tribunais
        
        Entre Tribunais Superiores
        
        Entre Tribunais Superiores e quaisquer tribunais
        
        Situações em que não há conflito de competência, mas sim hierarquia de jurisdição
        
        Ex.: conflito envolvendo o STJ e um TJ ou TRF
        Conflito envolvendo o TST e um TRT
        
        A decisão caberá ao Tribunal hierarquicamente superior
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Salvador/2015
        Cabe ao STF decidir conflito de competência entre TJ estadual e o STJ.
        ERRADO
        Entre eles há hierarquia
        
        STF NÃO JULGA CONFLITOS ENTRE MUNICÍPIOS
        
        :stuck_out_tongue:
        STF SÓ JULGA CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUANDO ENVOLVE TRIBUNAL SUPERIOR
        
        Ex.: entre um juiz federal e um TJ
        
        Não há que se falar em conflito de competência entre um tribunal e juiz a ele vinculado - Existe subordinação hierárquica - Ex.: não há conflito de competência entre um juiz federal e o TRF ao qual está vinculado
        
        Ex.: entre um juiz federal (vinculado a um TRF) e um juiz do trabalho (vinculado a um TRT)
        
        BUSQUE POR "Competência para julgar conflito de competência é sempre de um TRIBUNAL" NA FUC 3 DE PROCESSO CIVIL
        
        STJ TEM COMPETÊNCIA PRA JULGAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL
        
        SE A QUESTÃO FOR CONFLITO FEDERATIVO, A COMPETÊNCIA É DO STF
        
        :red_flag:
        PROCURADORIAS
        BUSQUE POR "#PROCURADORIAS #IMPORTANTE #AGU #2ªFASE" NA FUC 11 DE CONSTITUCIONAL
        
        e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
        
        f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
        
        BUSQUE POR "Reclamação constitucional" NESTE MAPA https://coggle.it/diagram/XRNcqgLKA2aOJSVb/t/poder-judici%C3%A1rio-v-stf
        
        g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do DF, ou entre as deste e da União;
        
        Não há conflito de competência (conflito de jurisdição), mas sim conflito de atribuições
        
        Conflito de competência só ocorre entre autoridades judiciárias e é matéria de direito processual civil
        
        Claro, porque a competência é a "medida da jurisdição"
        
        Conflito de atribuições diz respeito ao Direito Administrativo e ocorre entre autoridades judiciárias e administrativas
        
        STF
        
        Conflito de atribuições entre diferentes MPE's ou entre o MPF e MPE será decidido pelo PGR, que é o representante nacional do MP
        
        h) o MI, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da JF;
        
        Ex.: omissão legislativa de Ministro de Estado (órgão da ADM. Direta da União/Federal)
        
        BUSQUE POR "REsp 921.429/RJ" NA FUC 17 DE CONSTITUCIONAL
        
        i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
        
        Rogatórias só se executam no Brasil após concessão de exequatur pelo STJ
        
        :warning:
        A SENTENÇA ESTRANGEIRA É HOMOLOGADA PELO STJ, MAS EXECUTADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU (JUIZ FEDERAL)
        
        BUSQUE POR "WELOVETABELAS" NA FUC 11 DE CONSTITUCIONAL
  - - - Art. 105. Compete ao STJ:
        
        II - julgar, em RO:
        ROC - Recurso Ordinário Constitucional
        
        a) os HC decididos em ÚNICA ou ÚLTIMA instância pelos TRFs ou pelos TJs dos Estados, do DF e Territórios, quando a decisão for denegatória;
        
        b) os MS decididos em ÚNICA instância pelos TRFs ou pelos TJs dos Estados, do DF e Territórios, quando denegatória a decisão;
        
        c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, MUNICÍPIO OU PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO PAÍS
        
        X
        
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        Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
        
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        NO ROC, É POSSÍVEL DISCUTIR FATOS E PROVAS
        É recurso de ampla devolutividade, assim como a apelação
        
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        BUSQUE POR "MC 19.774-SP" NA FUC 17 DE CONSTITUCIONAL
        
        Súmula 272 STF: Não se admite como ordinário RE de decisão denegatória de MS.
        Pg. 367, Súmulas STF e STJ
        
        :stuck_out_tongue:
        ENTRE TRIBUNAIS:
        HDeixa comigo
        eu MeSmo julgo
        
        :warning:
        IMPORTANTE
        EXCEÇÃO NA SÚMULA 376-STJ, PG. 369, SÚMULAS STF E STJ
        
        BUSQUE POR "REsp 921.429/RJ" NA FUC 17 DE CONSTITUCIONAL
        
        X
        
        1 more item...
        
        :stuck_out_tongue:
        HCima
        
        (IADES / CFA 2010) Não compete originariamente ao STJ, processar e julgar
        d) os HCs decididos em única ou última instância pelos TRFs ou pelos tribunais dos Estados, do DF e Territórios, quando a decisão for denegatória.
        Se o HC foi decidido pelo TRF, então foi processado e julgado pelo TRF, então foi impetrado no TRF, então é contra ato da instância imediatamente abaixo, então é contra ato de juiz federal
        Se o HC já foi decidido, então já foi processado e julgado, então não cabe ao STJ processá-lo e julgá-lo novamente
        O STJ só vai analisar esse HC novamente se for pra processá-lo e julgá-lo em RO, caso denegatória a decisão
        
        BUSQUE POR "#WELOVETABELAS" NA FUC 17 DE CONSTITUCIONAL
    - - Requisitos de admissibilidade do REsp:
        
        PREQUESTIONAMENTO
        Questão federal discutida tenha sido ventilada nas instâncias ordinárias (suscitada e decidida)
        
        BUSQUE POR "REsp 162.608/SP" NA FUC 16 DE PROCESSO CIVIL
        
        ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS
        Decisão recorrida prolatada em última ou única instância
        
        QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL
        
        Não se exige repercussão geral no REsp no STJ
        
        Mas se exige no RE no STF
        
        :new:
        EC N. 125/2022 (EMENDA DO FILTRO DE RELEVÂNCIA)
      - (DPE / RO 2015) O STJ, entre outras competências, possui a de julgar o REsp, espécie de recurso que somente pode ser manejado nas situações previstas no texto constitucional. De acordo com a CF, esse recurso é cabível quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal
        ERRADO
        CABE RE NO STF, PORQUE ENVOLVE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
      - :stuck_out_tongue:
        RECURSO ADESIVO SÓ CABE NA APELAÇÃO, NO RE e no REsp
        
        "ATENÇÃO!" NA PG. 685 DO LIVRO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PARA ADVOCACIA PÚBLICA
      - NO ROC, É POSSÍVEL DISCUTIR FATOS E PROVAS
        É recurso de ampla devolutividade, assim como a apelação
        
        NO RE e no REsp NÃO
      - Art. 105. Compete ao STJ:
        III - julgar, em REsp, as causas decididas, em ÚNICA OU ÚLTIMA instância (esgotamento das vias ordinárias), pelos TRFs ou pelos TJs, do DF e Territórios, quando a decisão recorrida:
        
        a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
        
        b) julgar VÁLIDO ato de governo LOCAL contestado em face de lei federal;
        
        c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
        
        Porque, nesse caso, põe-se em risco a lei federal
        
        NO REsp, EXIGE-SE QUE A DECISÃO SEJA DE TRF ou TJ, PELO QUE NÃO CABE REsp DE DECISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR EX.
        
        NO RE NÃO HÁ ESSA EXIGÊNCIA, PELO QUE CABE RE DE DECISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR EX.
        Na verdade, no RE, não se exige que a decisão venha de tribunal nenhum, bastando o esgotamento das vias ordinárias e os demais requisitos
        
        PELO MESMO MOTIVO, NÃO CABE REsp DE DECISÃO MONOCRÁTICA
        
        MAS CABE RE
      - :warning:
        IMPORTANTE
        BUSQUE POR "ARE 958311/SP" NA FUC 16 DE PROCESSO CIVIL
      - NÃO CABE RE AO STF DE DECISÃO DO TJ QUE NEGA PROVIMENTO À REPRESENTAÇÃO DO PGJ PRA ASSEGURAR CUMPRIMENTO DE PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
        Porque essa decisão não é jurídica, mas de natureza política
        
        Súmula 637-STF: Não cabe RE contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em Município
        
        O RE, assim como o REsp, SÓ ABRANGE PROCESSOS JURISDICIONAIS
        
        BUSQUE POR "Ag 689.083/SP" NA FUC 16 DE PROCESSO CIVIL
        
        BUSQUE POR "ARE 958311/SP" NA FUC 16 DE PROCESSO CIVIL
        
        POR ISSO, TAMBÉM NÃO CABE REsp
        
        :warning:
        IMPORTANTE
- - - - APROVAR/CANCELAR/REVISAR SV (STF)
        
        MODULAR EFEITOS DE ADI/ADC
      - DECISÃO IRRECORRÍVEL
- - - - Como o auditor é substituto do Ministro do TCU - Idade mínima de 35 anos e máxima de 70
      - quando em SUBSTITUIÇÃO A MINISTRO DO TCU, terá as mesmas garantias e impedimentos do TITULAR
        Claro, porque se ele tá substituindo o titular, ele tem as mesmas garantias e impedimentos do titular
      - quando no exercício das demais atribuições da JUDICATURA, as de JUIZ de TRF
        Claro, porque quem exerce atribuições de judicatura são os juízes