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PODER JUDICIÁRIO V - STF (COMPETÊNCIAS DO STF - Órgão de cúpula da…

- - - - STF NÃO JULGA CONFLITOS ENTRE MUNICÍPIOS
- - - - Requisito civil
    - - Requisito jurídico
    - - Requisito moral
    - - Requisito jurídico
      - Cargos privativo de BR nato, porque qualquer Ministro do STF pode ocupar a presidência do STF, vindo a ocupar a linha sucessória do PR STF
    - - Processo de nomeação:
        
        a) O PR faz a indicação de um cidadão que cumpra os requisitos
        
        b) Senado faz a "sabatina" (arguição pública pela CCJ - maioria absoluta)
        
        c) PR faz a nomeação
        
        Esse modelo existe há mais de um século - Críticas - Ex.: doutrina - Indicação monocrática do PR compromete a independência dos Ministros
        
        Nos EUA, por ex., os membros da Corte Suprema são eleitos pelo povo
      - Requisito administrativo
    - - :check: É "BRASILEIROS"
        
        :stuck_out_tongue:
        SÓ NO STF TEM ESSE "CIDADÃOS"
- - - - Competências idênticas
      - Processos são distribuídos aos Ministros-Relatores, não às Turmas
      - Presidente de cada Turma é escolhido pelo critério de ANTIGUIDADE
        #
  - - - MAS PARTICIPA DO CNJ E O PRESIDE
- - - - Art. 102 - Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe:
        
        I - processar e julgar, originariamente:
        
        a) a ADIN/ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ADC de lei ou ato normativo federal;
        
        b) nas infrações penais comuns, o PR, o Vice-Presidente, os membros do CN, seus próprios Ministros e o PGR;
        
        Foro especial no STF - Crimes comuns - PR, Vice, membros do CN, Ministros do STF e PGR
        
        Crimes de responsabilidade - Senado
        
        Exceto os congressistas, que não podem ser responsabilizados por crime de responsabilidade/não os cometem
        
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        STF
        
        Reinterpretou o foro por prerrogativa de função - Mutação constitucional na Ação Penal nº 937 - Interpretação restritiva - Foro por prerrogativa de função somente se aplica aos crimes praticados durante o exercício do cargo e que tenham relação com as funções desempenhadas pelo parlamentar
        
        c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do TCU e os chefes de missão diplomática de caráter PERMANENTE;
        
        Foro especial no STF - Crimes comuns e crimes de responsabilidade de Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros de Tribunais Superiores e chefes de missão diplomática de caráter permanente
        
        Exceção - Quando seus crimes de responsabilidade forem conexos com o do PR - Senado
        
        Advogado-Geral da União e Presidente do Banco Central têm status de Ministro de Estado
        
        d) o HC, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o MS e o HD contra atos do PR, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, do TCU, do PGR e do próprio STF;
        
        STF processa e julga o MS e o HD quando a autoridade coatora for
        
        O PR
        
        As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
        
        O TCU
        
        O PGR
        
        :stuck_out_tongue:
        HDeixa comigo
        eu MeSmo julgo
        Vale pra análise entre tribunais
        
        Ex.: MS/HD contra ato do STF, será julgado pelo próprio STF
        MS/HD contra ato do TJ-PE será julgado pelo próprio TJ-PE
        
        :stuck_out_tongue:
        HCima
        
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        BUSQUE POR "REsp 921.429/RJ" NA FUC 17 DE CONSTITUCIONAL
        
        :stuck_out_tongue:
        O STF JULGA MS, MI E HD DE QUEM NÃO TEM MAIS NGM ACIMA
        
        Não há referência à ação popular - Não há foro especial em ação popular - Ajuizada ação popular contra o Presidente - Processada e julgada na 1ª instância
        
        :stuck_out_tongue:
        "TEM QUE SER PACIENTE PRA LIDAR COM O STF"
        O STF JULGA O HC QUANDO O PACIENTE FOR UMA DAS PESSOAS JULGADAS POR ELE
        
        O HC SERÁ JULGADO PELO STJ QUANDO MINISTRO DE ESTADO OU COMANDANTE DAS FORÇAS ARMADAS, FOREM AUTORIDADES COATORAS
        
        BUSQUE POR "Procurador do Estado de Pernambuco/2018" NA FUC 17 DE CONSTITUCIONAL
        
        e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o DF ou o Território; (pessoas jurídicas de direito internacional)
        
        Causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada e residente no País será da competência dos juízes federais (art. 109, II), com RO para o STJ
        
        f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, INCLUSIVE as respectivas entidades da ADM. indireta;
        
        X
        
        Conflito de competência
        o) os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
        
        Negativo - Nenhuma das autoridades se considera competente para julgar a ação
        
        STF julga os seguintes conflitos de competência:
        
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        BUSQUE POR "Competência para julgar conflito de competência é sempre de um TRIBUNAL" NA FUC 3 DE PROCESSO CIVIL
        
        Positivo - Duas ou mais autoridades se consideraram competentes para julgar determinada ação
        
        :red_flag:
        PROCURADORIAS
        BUSQUE POR "#PROCURADORIAS #AGU #2ªFASE" NA FUC 11 DE CONSTITUCIONAL
        
        É POSSÍVEL CONTROLE JURISDICIONAL DA INTERVENÇÃO FEDERAL? SIM! PELO STF
        https://coggle.it/diagram/XE5LjxoutBGmAZex/t/interven%C3%A7%C3%A3o-federal
        
        Ex.: se o Estado entender que a União está intervindo indevidamente, pode propor ação cível originária no STF contra a União
        
        g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; (Extradição passiva)
        
        A palavra final é do PR (ato político de manifestação da soberania - Chefia de Estado)
        
        Processo de extradição passiva - Lei da Migração (Lei nº 13.445/2017) prevê 3 etapas:
        
        1ª - Etapa administrativa - Responsabilidade do Executivo - Estado requerente solicita a extradição ao PR por via diplomática
        
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        i) o HC, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
        
        :stuck_out_tongue:
        HCima
        
        STF também processa e julga, originariamente, os HC's que tenham como coator ou paciente autoridade ou funcionário cujos atos estejam diretamente sob sua jurisdição
        
        j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
        
        l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
        
        Reclamação constitucional
        Ação autônoma de impugnação, dando origem a processo novo
        Ação originária de competência originária dos tribunais
        Garantir a obediência às decisões e às SVs do STF em sede de controle concentrado abstrato de constitucionalidade
        
        STF
        
        Não cabe reclamação contra atos dos Ministros ou das Turmas do STF - Tais decisões são juridicamente reputadas como de autoria do próprio Tribunal em sua inteireza
        
        Não se admite reclamação contra omissão da ADM., sob fundamento de ofensa à SV, quando não demonstrado o esgotamento das vias administrativas
        
        VD. FUC 12 DE CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA SOBRE SVs e RECLAMAÇÃO
        
        BUSQUE POR "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL" NA FUC 11 DE CONSTITUCIONAL
        
        SÓ CABE RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL ou ATO ADMINISTRATIVO
        
        Então, não cabe reclamação, por ex., contra uma lei que fere SV
        
        Lei 11.417/2006
        
        Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de SV, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao STF, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação
        
        2 more items...
        
        m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
        
        Ex.: processar e julgar os membros do CN - Ordem de prisão será de responsabilidade do STF
        
        n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que MAIS DA METADE dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
        
        p) o pedido de medida cautelar das ADIN's/ADI's;
        
        q) o MI, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do PR, do CN, da Câmara dos Deputados, do Senado, das Mesas de uma dessas Casas, do TCU, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio STF;
        
        Compete ao STJ processar e julgar, originariamente:
        h) o MI, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da JF;
        
        Ex.: omissão legislativa de Ministro de Estado (órgão da ADM. Direta da União/Federal)
        
        :stuck_out_tongue:
        O STF JULGA MS, MI E HD DE QUEM NÃO TEM MAIS NGM ACIMA
        
        r) as ações contra o CNJ e contra o CNMP;
        
        BUSQUE POR "Rcl 15551 AgR/GO" NO CADERNO DE JURISPRUDÊNCIA
        
        BUSQUE POR "MS 33085/DF" NA FUC 11 DE CONSTITUCIONAL
        
        BUSQUE POR "Ex.: parte ingressou com pedido de providência" NA FUC 11 DE CONSTITUCIONAL
        
        Há competências implícitas
        
        Ex.: STF reconheceu sua competência para processar todo MS, qualquer que fosse a autoridade coatora, impetrado por quem teve a sua extradição deferida pelo Tribunal
        
        FUNDATEC - Procurador Municipal (Pref POA)/2016
        O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU e, como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas.
        CERTA
        
        Homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias - COMPETÊNCIA DO STJ!
      - BUSQUE POR "WELOVETABELAS" NA FUC 11 DE CONSTITUCIONAL
    - - i) Recurso ordinário constitucional (ROC)
        
        Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe:
        
        II - julgar, em RO:
        ROC - Recurso Ordinário Constitucional
        
        a) o HC, HD, MS e MI decididos em ÚNICA (~~ÚLTIMA~~) instância pelos TRIBUNAIS SUPERIORES, SE DENEGATÓRIA A DECISÃO;
        
        Ex.: MS contra ato de Ministro de Estado é da competência originária do STJ - Se o STJ negar a segurança - RO para o STF
        
        b) o crime político;
        
        Competência originária para processar e julgar os crimes políticos é dos juízes federais (art. 109, IV)
        
        Da decisão, cabe RO para o STF, sem passar pelo TRF
        
        Crime político é aquele que ofende ou põe em risco as normas que protegem o regime político social do Estado
        
        Situações nas quais a
        competência originária é de outro tribunal, cabendo RO ao STF
        
        BUSQUE POR "#WELOVETABELAS" NA FUC 17 DE CONSTITUCIONAL
        
        NO ROC, É POSSÍVEL DISCUTIR FATOS E PROVAS
        
        NO RE e no REsp NÃO
      - ii) Recurso extraordinário (RE) - Forma de controle difuso de constitucionalidade - Verificar se a decisão judicial é compatível com a CF
        
        Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe:
        
        III - julgar, mediante RE, as causas decididas em ÚNICA OU ÚLTIMA instância (esgotamento das vias ordinárias),
        quando a decisão recorrida:
        
        a) contrariar dispositivo desta CF;
        
        b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
        
        c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta CF.
        
        BUSQUE POR "DA DECISÃO DO TJ CABERÁ RE EM 2 CASOS" NA FUC 3 DE CONSTITUCIONAL
        
        d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
        
        Se lei estadual é considerada válida em face de lei federal, é porque a CF determina que a matéria é da competência dos Estados - Repartição de competências - Controvérsia constitucional - RE pro STF
        
        (DPE / RO 2015) O Superior Tribunal de Justiça, entre outras competências, possui a de julgar o recurso especial, espécie de recurso que somente pode ser manejado nas situações previstas no texto constitucional. De acordo com a Constituição da República, esse recurso é cabível quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal
        ERRADO
        CABE RE NO STF, PORQUE ENVOLVE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS
        
        Ex.: TJ-SP decide, num caso concreto, que lei federal é inconstitucional - RE pro STF
        TJ-SP decide, num caso concreto, que lei estadual ou municipal é constitucional - RE pro STF
        
        REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RE NO STF
        
        ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS
        Decisão recorrida prolatada em última ou única instância
        
        PREQUESTIONAMENTO
        Questão federal discutida tenha sido ventilada nas instâncias ordinárias (suscitada e decidida)
        
        BUSQUE POR "REsp 162.608/SP" NA FUC 16 DE PROCESSO CIVIL
        
        REPERCUSSÃO GERAL
        
        Recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas (prequestionadas) no caso, nos termos da lei
        
        2 more items...
        
        Não se exige repercussão geral no REsp no STJ
        
        QUESTÃO CONSTITUCIONAL
        
        :stuck_out_tongue:
        RECURSO ADESIVO SÓ CABE NA APELAÇÃO, NO RE e no REsp
        
        NO ROC, É POSSÍVEL DISCUTIR FATOS E PROVAS
        
        NO RE e no REsp NÃO
        
        NO REsp, EXIGE-SE QUE A DECISÃO SEJA DE TRF ou TJ, PELO QUE NÃO CABE REsp DE DECISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR EX.
        
        NO RE NÃO HÁ ESSA EXIGÊNCIA, PELO QUE CABE RE DE DECISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR EX.
        Na verdade, no RE, não se exige que a decisão venha de tribunal nenhum, bastando o esgotamento das vias ordinárias e os demais requisitos
        
        PELO MESMO MOTIVO, NÃO CABE REsp DE DECISÃO MONOCRÁTICA
        
        1 more item...
        
        NÃO CABE RE AO STF DE DECISÃO DO TJ QUE NEGA PROVIMENTO À REPRESENTAÇÃO DO PGJ PRA ASSEGURAR CUMPRIMENTO DE PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
        Porque essa decisão não é jurídica, mas de natureza política
        
        O RE, assim como o REsp, SÓ ABRANGE PROCESSOS JURISDICIONAIS
        
        1 more item...
        
        Súmula 637-STF: Não cabe RE contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em Município
        
        :warning:
        IMPORTANTE
        
        :warning:
        IMPORTANTE
        BUSQUE POR "ARE 958311/SP" NA FUC 16 DE PROCESSO CIVIL
      - Súmula 299-STF
        O RO e o RE interpostos no mesmo processo de MS, ou de HC, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno