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5.Organização Político-Administrativa (Repartição de Competências…
5.Organização
Político-Administrativa
Organização do Estado
Estado
Unitário
concentração do poder Político
Federal
desconcentrado
Território
Povo
Governo Soberano
Federação
Federação Brasileira :flag-br:
U + E + DF + Municípios
Territórios NÃO :red_cross: são entes
:red_cross:
autonomia política
= Autarquias Territoriais
união
indissolúvel
Estados
Autônomos
Confederação
reunião de estados Soberanos
Autonomia política
Organização
Estados
Poder Constituinte Derivado Concorrente
exceções: princípios sensíveis - Intervenção
Constituições Estaduais
competências, em regra,
Remanescentes
Exceção: regiões metropolitanas
Municípios
Leis orgânicas
DF
Poder Legislativo
Poder Executivo
autonomia parcialmente tutelada
pela União
Legislação
nos Estados - leis estaduais
Administração
competências
adm
tributária
orçamentária
Governo
indissolubilidade
do vinculo federativo
Alterações na estrutura
de uma Federação
Vedações federativas
Bens Públicos
União
Estados
Repartição de Competências
Repartição: como funciona no :flag-br:
competências Comuns
Competência Legislativa Concorrente
competências
Exclusivas e Privativas da União
competências dos Estados e DF
competências dos Municípios