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5. Org. Pol-Adm - Alterações na estrutura de uma Federação (Territórios…

- - - - às populações dos Municípios envolvidos
    - - Estudos de Viabilidade Municipal :books:
  - - - Eficácia? Limitada!
        
        pois exige
      - :!!: dentro do período:
        
        de Lei Complementar Federal :bookmark:
- - - - e do Congresso nacional
        
        por lei Complementar :bookmark:
        
        ato Discricionário do CN
      - Plebiscito
        
        toda a população diretamente interessada
        
        área a ser desmembrada
        
        área remanescente
  - - - municípios tem que participar
        
        órgão colegiado
        
        dos Estados
        
        representantes dos Municípios
    - - feita de Forma Conjunta
- - - - competências
        
        Estados :heavy_plus_sign:
        
        Municípios
        
        assim, as leis tem a competência de um, qnt o outro. varia