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PODER LEGISLATIVO V - INCOMPATIBILIDADES DOS PARLAMENTARES e FISCALIZAÇÃO

- - - - salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes (contrato de adesão)
        Ex.: parlamentar pode comprar passagem de avião ou contratar plano de celular na VIVO
  - - - “Decoro parlamentar”
        Conjunto de regras legais e morais que regem a conduta dos parlamentares, no sentido de dignificação da atividade legislativa,
        
        não cabendo ao Judiciário decidir sobre tipicidade da conduta do parlamentar nas previsões regimentais caracterizadoras da quebra de decoro parlamentar
        
        É QUE O CONTROLE DO JUDICIÁRIO SOBRE ATOS POLÍTICOS É "EXTREMAMENTE LIMITADO" - Judicial self restraint (AUTOCONTENÇÃO)
        https://coggle.it/diagram/XUMjilj7lUomppEO/t/administrativo-controle-da-adm-ii
        
        BUSQUE POR "MS 34.327/DF" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
      - (RPGE/Foco Total Procuradorias/2022) Perderá o mandato o Deputado ou Senador se receber vantagens indevidas, desde que após decisão da respectiva Casa por maioria absoluta.
        CERTO
        Cassação do mandato
        :stuck_out_tongue: NA CASSAÇÃO, A CASA TEM QUE CONVERSAR SOBRE O ASSUNTO ANTES
    - - I - investido no cargo de MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, SECRETARIO DE ESTADO, do DF, de Território, de PREFEITURA DE CAPITAL ou CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA TEMPORÁRIA;
        
        STF
        
        Suspensão do exercício do mandato por decisão do STF em sede cautelar penal não gera a direito à suspensão do processo de cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar
        
        No direito, a ninguém é permitido beneficiar-se da própria torpeza
        
        Parlamentar afastado continua sujeito a procedimento disciplinar na Casa por quebra de decoro (suspensas as imunidades, mas não perdeu o cargo/mandato)
        
        :warning:
        OCORRE SUSPENSÃO DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES QUANDO ELE ASSUME O CARGO DIVERSO DO MANDATO ELETIVO
        Claro, porque ele não está mais exercendo o cargo eletivo, pelo que não pode mais falar besteira protegido pelo pela imunidade
        A Súmula n. 4-STF, que previa a manutenção das imunidades parlamentares nesse caso, foi cancelada
        
        MAS NÃO SE SUSPENDE A PRERROGATIVA DE FORO SE O CARGO DIVERSO ESTIVER NO ART. 56, I, DA CF/88 (PARLAMENTAR CONTINUA SENDO PROCESSADO E JULGADO PELO STF, INDEPENDENTEMENTE DE TER ASSUMIDO CARGO SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
        Claro, porque ele não perdeu o cargo eletivo
        
        CEBRASPE (CESPE) - Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte/2015
        
        a) Para que incida a inviolabilidade do vereador, é necessário que suas opiniões, palavras e votos sejam expressos na circunscrição do município em que ele exerça seu mandato, não se exigindo a demonstração de conexão com o efetivo exercício da vereança.
        
        b) Deputados distritais desfrutam de imunidade formal apenas quanto aos fatos de competência da justiça local.
        
        c) Não perderá o foro por prerrogativa de função o parlamentar federal que estiver licenciado para exercer cargo de ministro de Estado.
        
        d) Vereadores não poderão ser presos desde a expedição do diploma, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável cometido fora da circunscrição do município em que forem eleitos.
        
        e) Enquanto deputados federais e senadores compartilham de um regime de imunidades abrangente tanto da chamada inviolabilidade como da imunidade formal, deputados estaduais e vereadores são detentores tão somente da inviolabilidade.
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        Com o afastamento do Legislativo para exercer cargo no Executivo de Secretário de Estado, o deputado federal não leva consigo as imunidades material e processual, mas mantém o direito de prerrogativa de foro.
        CERTO
        
        (CESPE - 2017 – TCE/PE - Analista de Controle Externo)
        A permissão de exercício da função de ministro de Estado por um deputado estadual caracterizaria exceção ao princípio da separação dos poderes.
        CERTO
        Doutrina do prof. José Afonso da Silva
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do DF, de Território, de Prefeitura municipal ou chefe de missão diplomática temporária.
        ERRADO
        TEM QUE SER PREFEITURA DE CAPITAL
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2022)
        Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática permanente.
        ERRADO
        TEM QUE SER MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER TEMPORÁRIO
        CLARO, PORQUE, SE FOR PERMANENTE, O PARLAMENTAR NÃO EXERCE MAIS O MANDATO
      - II - licenciado pela respectiva Casa ,
        
        por motivo de doença
        
        ou para tratar, sem ~~remuneração~~, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento NÃO ULTRAPASSE 120 DIAS POR SESSÃO LEGISLATIVA
      - X
        
        Art. 28, § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na ADM. pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
        
        Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta CF, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
        XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, §1º
        
        VEJA, NESTE MAPA, O QUE ACONTECE QUANDO OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS TOMAM POSSE EM CONCURSO
        https://coggle.it/diagram/XEmp33xSk6yI_-wH/t/agentes-p%C3%BAblicos-i
    - - X
        
        CASSAÇÃO DO MANDATO
        Instaurado processo político para decretar a perda do mandato, pelo que cabe à Casa Legislativa DECRETAR (decisão desconstitutiva/extintiva) a perda do mandato (é decisão discricionária)
        Decisão por maioria absoluta, em escrutínio público/aberto, assegurada ampla defesa
        Art. 55, § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela CD ou pelo SF, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no CN, assegurada ampla defesa.
        
        :stuck_out_tongue: NA CASSAÇÃO, A CASA TEM QUE CONVERSAR SOBRE O ASSUNTO ANTES
        
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/fea16e782bc1b1240e4b3c797012e289
        
        BUSQUE POR "#WELOVETABELAS" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
  - - - BUSQUE POR "ADI 3200/SP" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
  - - - CF não as estende aos cônjuges e parentes do parlamentar
- - - - Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
        I - avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos DA UNIÃO;
        II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da ADM. FEDERAL, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
        III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres DA UNIÃO;
        IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
        
        EXECUTIVO - CGU
        
        STF
        
        CGU tem atribuição para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos de convênios, aos Municípios
        
        JUDICIÁRIO - CNJ
        
        X
        
        CNMP É CONTROLE INTERNO
        
        Caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao TC, sob pena de responsabilidade solidária
    - - Ex.: Controle popular e controle realizado pela própria ADM. (controle administrativo)
        Art. 74, § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU
        
        (Cespe - AJ/TJDFT/2013)
        O cidadão que denuncie ilegalidades e condutas abusivas praticadas por determinado servidor do TJDFT no exercício da função pública, mesmo não sendo diretamente afetado pela irregularidade perpetrada, deve fazê-lo por meio do instituto da reclamação
        ERRADO
        REPRESENTAÇÃO - DENUNCIAR ILEGALIDADES E CONDUTAS ABUSIVAS
        X
        RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DA ADM. PELO ADMINISTRADO QUE FOI ATINGIDO PELO ATO ADMINISTRATIVO - PRAZO DE 1 ANO DA PRÁTICA DO ATO (ART. 6º DO DECRETO N. 20.910/32)
        
        ROTEIRO DE PROVA ORAL - 276. Diferencie representação, reclamação, pedido de reconsideração, recurso próprio e recurso impróprio.
        
        BUSQUE POR "ESSA DENÚNCIA PODE SER ANÔNIMA? NÃO!" NA FUC 10 DE CONSTITUCIONAL
      - FUNÇÃO TÍPICA DO LEGISLATIVO, A DE FISCALIZAR - COMPETE AO CN COM O AUXÍLIO DO TCU
        
        CONTROLE EXTERNO PODE SER DE CARÁTER:
        
        TÉCNICO - EXERCIDO EXCLUSIVAMENTE PELO TCU
        
        POLÍTICO - EXERCIDO PELO CN
        
        EXISTEM COMPETÊNCIAS EXERCIDAS EM CONJUNTO PELO CN E PELO TCU
        
        Ex.:
        
        Sustação de CONTRATOS que apresentarem alguma ilegalidade
        
        :red_cross: NEM O CN, NEM O TCU PODEM ANULAR ATOS
        
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        Art. 72 - A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 5 dias, preste os esclarecimentos necessários.
        
        § 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias.
        
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        Art. 166. Os PL’s relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas 2 Casas do CN, na forma do regimento comum.
        § 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
        I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste art. e sobre as contas apresentadas anualmente pelo PR;
        II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta CF e exercer o ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, sem prejuízo da atuação das demais comissões do CN e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
  - - - Poder de fiscalização da ação administrativa do Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada Câmara do CN, no plano federal, e da ALE, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação de sua Casa ou comissão - Princípio da colegialidade
    - - ECONOMICIDADE - Análise de custo/benefício das ações do Poder Público
        
        TCU, EM REGRA, NÃO ANALISA O MÉRITO ADMINISTRATIVO
        
        MAS, AO ANALISAR A ECONOMICIDADE, ELE EXERCE CONTROLE LIMITADO DE MÉRITO
        Avaliar se, entre as possíveis escolhas do administrador, ele escolheu a mais econômica
      - FINANCEIRA - Aplicação das subvenções, renúncia de receitas, despesas e questões contábeis
      - LEGALIDADE
        Compatibilidade do ato com a lei (CONFIFOMOB) - Requisitos de validade dos atos administrativos
      - LEGITIMIDADE
        Conformação do ato com todo o ordenamento, especialmente com os princípios (juridicidade)
        Pode implicar incurso no mérito, para verificar a compatibilidade do ato com os princípios
        Superou-se o dogma da intangibilidade do mérito administrativo
  - - - LLC, Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da ADM. responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da CF e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
        
        § 1º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.
        
        § 2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da ADM. interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.
        
        FCC - 2018
        o Tribunal de Contas pode suspender o certame, para regular exame prévio do edital, recomendando os ajustes necessários para a regularização do instrumento convocatório.
        CERTO
    - - BUSQUE POR "SUPERADA no dia 12/04/2021" NA FUC 3 DE CONSTITUCIONAL
    - - NATUREZA JURÍDICA - DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA
        
        Alguns autores - TCU integra o Legislativo
        
        Posição MAJORITÁRIA - TCU é órgão independente, que não integra nenhum dos Poderes - Natureza político-administrativa (órgão independente, de estatura constitucional)
        
        STF - INCONSTITUCIONAL LEI ESTADUAL QUE PREVÊ RECURSO HIERÁRQUICO DA DECISÃO DO TCE À ALE
        
        BUSQUE POR "ADI 4643/RJ" NA FUC 10 DE CONSTITUCIONAL
      - COMPOSTO POR 9 MINISTROS
        
        OS 9 MINISTROS DO TCU TÊM AS MESMAS PRERROGATIVAS, IMPEDIMENTOS e VANTAGENS DOS MINISTROS DO STJ - VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE e IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS
        
        REQUISITOS PARA INVESTIDURA
        
        a) MAIS DE 35 e MENOS DE 65 ANOS;
        
        b) IDONEIDADE MORAL e
        REPUTAÇÃO ILIBADA;
        
        c) NOTÓRIOS CONHECIMENTOS JURÍDICOS, CONTÁBEIS, ECONÔMICOS e FINANCEIROS ou DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
        
        d) MAIS DE 10 ANOS DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ou DE EFETIVA ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE EXIJA OS CONHECIMENTOS ACIMA
        
        BUSQUE POR "Requisito para integrar TC Estadual – Info 584 STJ" NA FUC 4 DE FINANCEIRO
        
        ESCOLHA
        
        1/3 (3) - ESCOLHIDOS PELO PR
        
        MAS APROVADOS PELO SENADO - VOTO SECRETO, após ARGUIÇÃO PÚBLICA
        
        2 DELES ALTERNADAMENTE ENTRE AUDITORES e MEMBROS DO MP JUNTO AO TRIBUNAL, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE PELO TCU, SEGUNDO CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE e MERECIMENTO
        
        2/3 (6) - ESCOLHIDOS PELO CN, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO
        
        MAS NOMEADOS PELO PR
        
        Aplicam-se-lhes as regras do art. 40 sobre aposentadoria e pensão (RPPS)
        
        Art. 73, § 4º
        AUDITOR
        
        Como o auditor é substituto do Ministro do TCU - Idade mínima de 35 anos e máxima de 65
        
        quando em SUBSTITUIÇÃO A MINISTRO DO TCU, terá as mesmas garantias e impedimentos do TITULAR
        Claro, porque se ele tá substituindo o titular, ele tem as mesmas garantias e impedimentos do titular
        
        quando no exercício das demais atribuições da JUDICATURA, as de JUIZ de TRF
        Claro, porque quem exerce atribuições de judicatura são os juízes
        
        :thinking_face:
        ATÉ AS VANTAGENS E OS IMPEDIMENTOS SÃO OS MESMOS DOS MINISTROS DO STJ!
        
        NO TCE SÃO 7 CONSELHEIROS!
      - SEDE NO DF
      - ALCANÇA TODO TERRITÓRIO NACIONAL
      - Art. 70, parágrafo único - Prestará contas QUALQUER PESSOA física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos OU pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária
        
        Art. 71 - O controle externo, a cargo do CN será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete:
        
        I - APRECIAR as contas prestadas anualmente pelo PR, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 DIAS a contar de seu recebimento;
        
        CONTAS DE GOVERNO/DE DESEMPENHO/DE RESULTADO
        Caráter político
        Julgamento político, pelo Legislativo, das contas do Chefe do Executivo enquanto agente político
        Demonstrar que cumpriu o orçamento dos planos e programas de governo
        Cumprimento dos gastos mínimos de impostos com educação e saúde, dos limites de gastos com pessoal, etc.
        
        JULGAR CONTAS DO PRESIDENTE - CN
        EM CARÁTER DEFINITIVO - DECISÃO IRRECORRÍVEL
        X
        APRECIAR CONTAS DO PRESIDENTE - TCU
        X
        TOMAR CONTAS DO PRESIDENTE - CÂMARA DOS DEPUTADOS
        Caso ele não preste contas ao CN dentro de 60 dias da abertura da sessão legislativa (02/02)
        
        Nas demais situações (contas dos administradores, dos responsáveis pelos órgãos do Judiciário, do MP e do próprio Legislativo), a competência para julgamento será do TCU
        Ex.: TCE julga as contas da Secretaria de Saúde do Estado
        
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        Quanto ao julgamento pelo Tribunal de Contas só cabe recurso ao próprio Tribunal de Contas
        
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        Quanto ao julgamento pelo Legislativo não cabe recurso nenhum
        
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        VUNESP - Procurador do Município de São Paulo/2014
        Após a emissão de parecer prévio e do julgamento das contas do Município, o Tribunal de Contas do Município pode, a pedido da Câmara dos Vereadores, reexaminar as contas municipais para apurar irregularidades constatadas posteriormente.
        CERTO
        
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        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Salvador/2015
        Se ocorrer caso de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, que torne impossível o julgamento de mérito das contas prestadas, o TCU deverá considerá-las iliquidáveis.
        CERTO
        
        1 more item...
        
        LEIA TUDO! :warning:
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ab9bc301ed969f5fa62e9908d7fd80e7
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/61cb6463141119abd41762825ad4f9cd?categoria=1&ano=2024&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e&radio_lidos=false
        
        Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do CN, na forma do regimento comum.
        
        § 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
        
        I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo PR;
        
        BUSQUE POR "IMPORTANTE #PROCURADORIAS #2ªFASE - NATUREZA DO PARECER TÉCNICO DO TC E DEMORA NA SUA APRECIAÇÃO PELA CÂMARA DOS VEREADORES" NA FUC 6 DE CONSTITUCIONAL
        
        II - JULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da ADM. direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
        
        CONTAS DE GESTÃO/DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS
        
        Quanto ao julgamento pelo Tribunal de Contas só cabe recurso ao próprio Tribunal de Contas
        
        Não há recurso ao Legislativo ou Judiciário
        
        Ressalvado o direito de recorrer ao Judiciário para anular o julgamento por ilegalidade, caso em que cabe ao Judiciário somente anular a decisão, mas jamais reformá-la!
        
        III - APRECIAR, para fins de registro, a LEGALIDADE dos atos de admissão de pessoal , a qualquer título, na ADM. direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS as nomeações para cargo de provimento em COMISSÃO, bem como a das CONCESSÕES DE APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSÕES, RESSALVADAS AS MELHORIAS POSTERIORES que NÃO alterem o fundamento legal do ato concessório;
        
        REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL, EM REGRA, DEVE SER APRECIADO PELO TCU
        
        REGISTRO DE ADMISSÃO DE PESSOAL PARA CARGOS EM COMISSÃO NÃO É APRECIADO PELO TCU
        
        Na apreciação dos atos iniciais de concessão de aposentadoria, reforma e pensões, a análise do TCU se restringe à legalidade do ato (COMFIFOMOB), não podendo analisar o mérito administrativo (ex.: reduzir ou majorar valor da pensão)
        
        Restringe-se ao registro do ato, não cabendo à Corte anulá-lo ou convalidá-lo
        
        Registro de aposentadorias não se aplica aos benefícios obtidos por meio do RGPS, mas só aos do RPPS
        
        TCU, EM REGRA, NÃO ANALISA O MÉRITO ADMINISTRATIVO
        
        MAS, AO ANALISAR A ECONOMICIDADE, ELE EXERCE CONTROLE LIMITADO DE MÉRITO
        Avaliar se, entre as possíveis escolhas do administrador, ele escolheu a mais econômica
        
        STF
        
        Concessão de aposentadoria - Ato administrativo complexo (1 ato - vontade de mais de um ente, que atuam em patamar de igualdade), aperfeiçoando-se somente com o registro perante o TCU
        
        SV n. 3-STF
        "Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar revogação de ato administrativo que beneficie o interessado (regra pra revogação de ato administrativo), excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão"
        Porque, nesse caso (concessão inicial), a pessoa ainda não tem a aposentadoria, cuja concessão só se aperfeiçoa com o registro no TCU (ato administrativo complexo), pelo que não há retirada de nenhum direito da pessoa, não se exigindo, pois, contraditório e ampla defesa no caso de anulação, pelo TCU, da concessão inicial
        
        TCU TEM PRAZO DE 5 ANOS PRA MANIFESTAR-SE SOBRE A LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE O ATO REGISTRADO
        
        BUSQUE POR "RE 636553/RS" NA FUC 10 DE CONSTITUCIONAL
        
        Impossibilidade de o Tribunal de Contas suprimir vantagem pecuniária incluída nos proventos de servidor por decisão judicial transitada em julgado - Só pode ser modificada por ação rescisória, porque o TCU não pode se imiscuir no mérito
        
        SÚMULA N. 6-STF
        A revogação ou anulação, pelo Executivo, de aposentadoria ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário
        
        Claro, porque, sendo ato administrativo complexo, só se aperfeiçoou com a manifestação dos dois órgãos, pelo que, por simetria (paralelismo das formas), só pode desfazer-se de igual modo
        
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        BUSQUE POR "RE 576920" NA FUC 10 DE CONSTITUCIONAL
        
        REGISTRO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, DE REFORMA E DE PENSÃO, EM REGRA, SÃO APRECIADAS PELO TCU
        
        SE FOR UMA MLEHORA POSTERIOR E NÃO ALTERAR O FUNDAMENTO LEGAL DO ATO CONCESSÓRIO, NÃO SE EXIGE APRECIAÇÃO DO TCU
        Claro, porque, como o controle do TCU sobre esses atos diz respeito à legalidade, não havendo alteração no fundamento legal do ato, não há necessidade de se fazer o controle novamente (ex.: reajustes previstos em lei)
        
        FGV - 2016
        Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:
        
        o ato de concessão de aposentadoria deve ser registrado na própria Administração Pública;
        
        Deve ser registrado no TCU!
        
        o ato de concessão de aposentadoria somente torna-se perfeito após o registro no Tribunal de Contas.
        
        Ato complexo!
        
        A DECISÃO SOBRE A LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, REFORMAS E PENSÕES NÃO FAZ COISA JULGADA
        
        IV - realizar, por iniciativa PRÓPRIA, da CD, do SF, de Comissão técnica ou de inquérito (CPI), INSPEÇÕES e AUDITORIAS de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
        
        (IBFC / TJ-PE 2017) O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão vinculado ao Legislativo, que tem como missão institucional proceder ao controle externo das finanças públicas. Assinale a alternativa que NÃO contém uma das competências do referido Tribunal
        b) Realizar, por iniciativa exclusiva, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
        Iniciativa própria, da CD, do SF, de Comissão técnica ou de Comissão de Inquérito
        Basta lembrar que o controle da ADM. não é exercido pelo TCU, mas pelo Legislativo, AUXILIADO pelo TCU, então seria estranho a iniciativa de realizar inspeções e auditorias ser exclusiva do TCU, excluindo-se as Casas Legislativas
        
        :eyes: DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA
        Em auditoria realizada pelo TCU para apurar a gestão administrativa do órgão, os terceiros indiretamente afetados pelas determinações do Tribunal (ex: pensionistas) não possuem direito de serem ouvidos no processo fiscalizatório.
        Não existe, no caso, desrespeito ao devido processo legal. Nessa espécie de atuação administrativa, a relação processual envolve apenas o órgão fiscalizador e o fiscalizado, sendo dispensável a participação dos interessados.
        O contraditório pressupõe a existência de litigantes ou acusados, o que não ocorre quando o TCU atua no campo da fiscalização de órgãos e entes administrativos. O contraditório deve ser garantido pelo órgão de origem, a quem cabe o cumprimento da determinação do TC.
        Não aplicação do art. 54 da Lei nº 9.784/99 para as FISCALIZAÇÕES realizadas pelo TCU na forma do art. 71, IV, da CF.
        Em casos de “FISCALIZAÇÃO LINEAR EXERCIDA PELO TC”, nos termos do art. 71, IV, da CF, não se aplica o prazo de decadência previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99.
        Isso porque em processos de “controle abstrato”, o TCU não faz o exame de ato específico do qual decorre efeito favorável ao administrado.
        A Corte está EXAMINANDO A REGULARIDADE DAS CONTAS DO ÓRGÃO e a repercussão sobre eventual direito individual é apenas indireta.
        STF. 1ª Turma. MS 34224/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/8/2017 (Info 873).
        
        X
        
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        NÃO CABE O PRAZO DE 5 ANOS DA LEI 9.784 PARA JULGAMENTO DE CONTAS PELO TC (FISCALIZAÇÃO LINEAR), PORQUE A REPERCUSSÃO SOBRE INTERESSE INDIVIDUAL DE ADMINISTRADO É APENAS INDIRETA
        Pelo mesmo motivo, o particular indiretamente afetado não tem direito a contraditório nessas auditorias para apurar gestão administrativa (contas) do órgão
        
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        :red_flag: DOD
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/eb30fa42eeb3bf429cb7e3a3d7061b3b?palavra-chave=STF.+1%C2%AA+Turma.+MS+34224%2FDF%2C+Rel.+Min.+Marco+Aur%C3%A9lio%2C+julgado+em+15%2F8%2F2017+%28Info+873%29.&criterio-pesquisa=e
        
        FISCALIZAÇÃO/CONTROLE EXTERNO LINEAR
        
        :warning: V - FISCALIZAR as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
        
        :warning: VI - FISCALIZAR a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao DF ou a Município;
        
        STF
        
        Compete ao TCE (e não ao TCU) fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos a títulos de royalties, decorrentes da extração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, pelos Estados e Municípios
        
        ISSO PORQUE OS ROYALTIES SÃO RECEITAS PRÓPRIAS, ORIGINÁRIAS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, EM QUE PESE REPASSADOS A ELES PELA UNIÃO
        
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        VII - prestar as informações solicitadas pelo CN, por qualquer de suas CASAS, ou por qualquer das respectivas COMISSÕES, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
        
        Tribunal de Contas não tem o dever de prestar informações solicitadas individualmente por um parlamentar
        
        VIII - APLICAR aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
        
        § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
        
        STF
        TCU TEM PODER DE CAUTELA
        TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS (IMPLIED POWER)
        Pode expedir cautelar para garantir a eficácia de suas decisões
        
        CPI NÃO TEM PODER DE CAUTELA
        
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        VUNESP - Procurador do Município (Pref SJRP)/2019
        Dentre outras atribuições, compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, a ser ratificada no Judiciário, após assegurados, às partes assim apenadas, a ampla defesa e o direito ao contraditório.
        ERRADA
        Não se exige ratificação pelo Judiciário
        A decisão do TCU é definitiva
        Claro que, por força da inafastabilidade da jurisdição, cabe ação no Judiciário, mas não pra ratificar aquela decisão, que pode ser executada (título executivo extrajudicial) de imediato
        O Judiciário pode, no máximo, anular a decisão por ilegalidade, não podendo se imiscuir no mérito administrativo
        
        Quanto ao julgamento pelo Tribunal de Contas só cabe recurso ao próprio Tribunal de Contas
        
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        BUSQUE POR "PARA ONDE VÃO AS MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS? DE QUEM É A LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRÁ-LAS (EXECUTÁ-LAS)?" NA FUC 10 DE CONSTITUCIONAL
        
        FUNÇÃO JUDICANTE (~~jurisdicional~~) DO TCU
        
        INDEPAC - Procurador (Osasco)/2017
        Com fundamento no texto da CF, é correto afirmar que o TCU, dentre suas atribuições institucionais, exerce a função judicante, embora não integre o Judiciário.
        CERTO
        
        :warning:
        IMPORTANTE
        BUSQUE POR "RE 636886/AL" NA FUC 10 DE ADMINISTRATIVO
        
        :warning: IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
        
        :warning: X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado;
        
        § 1º - No caso de CONTRATO, o ato de sustação será adotado diretamente pelo CONGRESSO NACIONAL, que solicitará, de imediato, ao Executivo as medidas cabíveis.
        
        § 2º - Se o CN ou o Executivo, no prazo de 90 DIAS, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
        
        EXISTEM COMPETÊNCIAS EXERCIDAS EM CONJUNTO PELO CN E PELO TCU
        
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        Sustar - Retirar a eficácia
        
        XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
        
        § 4º - O Tribunal encaminhará ao CN, TRIMESTRAL e ANUALMENTE, relatório de suas atividades.
        
        STF
        
        TCU tem legitimidade para medidas cautelares para prevenir lesão ao Erário ou a direito alheio, e para garantir a efetividade de suas decisões
        
        Teoria de poderes implícitos (implied power) - De toda competência constitucional há previsão implícita das prerrogativas necessárias para lhe dar efetividade
        
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        TCU PODER DE CAUTELA
        Pode expedir cautelar para garantir a eficácia de suas decisões, porque a decisão final é sua
        
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        Admissível a criação de Procuradorias na estrutura dos Tribunais de Contas, responsáveis pela representação judicial e consultoria e assessoramento jurídico das Cortes de Contas
        
        Essas procuradorias não têm competência para cobrar judicialmente multas aplicadas em definitivo pelos Tribunais de Contas, uma vez que esses órgãos não são responsáveis por executar em juízo suas próprias decisões
        
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        :stuck_out_tongue:
        TRIbUNAL
        RELATÓRIO DE SUAS ATIVIDADES AO CN
        TRIMESTRAL e ANUALMENTE
        
        TCU, EM REGRA, NÃO ANALISA O MÉRITO ADMINISTRATIVO
        
        MAS, AO ANALISAR A ECONOMICIDADE, ELE EXERCE CONTROLE LIMITADO DE MÉRITO
        Avaliar se, entre as possíveis escolhas do administrador, ele escolheu a mais econômica
        
        BUSQUE POR "ADI 916" NO CADERNO DE JURISPRUDÊNCIA
        
        Ex.: estudante que receba recursos para estudar deve comprovar a sua boa aplicação
        
        STF
        
        Entidades de direito privado sujeitam-se à fiscalização do Estado quando dele recebem recursos, devendo seus dirigentes prestar contas dos valores recebidos
        
        QUANDO DA CRIAÇÃO DA ESTATAL, HÁ CONTRIBUIÇÃO DO ERÁRIO, PELO QUE TODAS AS ESTATAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESTAREM SERVIÇO PÚBLICO OU DESENVOLVEREM ATIVIDADE ECONÔMICA, SE SUBMETEM AO CONTROLE DO TC
        
        A LEI DAS ESTATAIS TAMBÉM SUBMETEU TODAS AO CONTROLE PELO TC:
        Art. 87 da Lei n. 13.303 (Estatuto das Estatais)
        Supervisão das estatais e as ações de fiscalização realizadas pelos órgãos ou entes de controle não podem reduzir a autonomia dessas entidades ou significar ingerência no exercício de suas competências
        
        P/ RAFAEL OLIVEIRA, DEPENDE DA ATV. DESENVOLVIDA
        
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        Ex.: qualquer entidade que tenha por atribuição conceder, gerenciar, fiscalizar ou utilizar recursos financeiros decorrentes de RENÚNCIA DE RECEITAS, sujeita-se a controle
        
        Ex.: destinatários/beneficiários devem prestar contas da aplicação das SUBVENÇÕES recebidas, sujeitando-se à fiscalização
        
        NÃO PRESTAR CONTAS PODE IMPLICAR INTERVENÇÃO FEDERAL POR OFENSA A PRINCÍPIO SENSÍVEL
      - SUBMETE-SE AO CONTROLE DO LEGISLATIVO
        
        CONTROLE RESTRINGE-SE ÀS CONTAS POLÍTICAS (controle de efetividade)
        
        AS CONTAS ADMINISTRATIVAS (contratações, nomeações, etc.) SÃO JULGADAS PELO PRÓPRIO TCU
      - Art. 73. O TCU, integrado por 9 Ministros, tem sede no DF, quadro próprio de pessoal e JURISDIÇÃO em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 (poder de auto-organização do STF, dos Tribunais Superiores e dos TJs)
        
        VALE PARA O TCE (SIMETRIA)
        Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
        
        BUSQUE POR "ADI 4191" NA FUC 10 DE CONSTITUCIONAL
      - NÃO SE EXIGE CONCURSO PÚBLICO PRA MINISTROS DE TRIBUNAIS SUPERIORES, MINISTROS DO TCU E CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
      - O MP JUNTO AO TC NÃO TEM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, NEM FINANCEIRA (NÃO TEM FISIONOMIA INSTITUCIONAL PRÓPRIA)
        
        ENTENDA O MP JUNTO AO TC NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XSIUZ1j7lZGtOE76/t/constitucional-aula-10-i-essenciais-%C3%A0-justi%C3%A7a-mp
      - AÇÕES ORDINÁRIAS CONTRA O TCU SÃO DE COMPETÊNCIA DA JF DE 1º GRAU
        Porque o TCU é Órgão Federal
        
        AÇÕES CONSTITUCIONAIS CONTRA O TCU SÃO DE COMPETÊNCIA DO STF
        HC, HD, MS, MI
        
        FUNDATEC - Procurador Municipal (Pref POA)/2016
        O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU e, como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas.
        CERTA
      - BUSQUE POR "O Tribunal de Contas do DF tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao DF" NO CADERNO #PGDF OU NA FUC 10 DE CONSTITUCIONAL
        
        (CESPE – 2018– PC MT– Delegado)
        A fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de convênio celebrado entre a União e determinado município, com o objetivo de apoiar projeto de educação sexual voltada para o adolescente, insere-se no âmbito do controle vinculado.
        CERTO
        CONTROLE VINCULADO = DE LEGALIDADE
    - - Princípio da simetria (art. 25 da CF e art. 11 do ADCT) - Art. 75 - Normas estabelecidas para o TCU aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos TCE's e do DF, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
        
        Art. 75, parágrafo único - Tribunais de Contas dos ESTADOS e do DF são COMPOSTOS DE 7 CONSELHEIROS
        
        Nomeação segue os critérios da CF no art. 73, § 1º, sobre a proporção das vagas por escolha do Executivo e do Legislativo (1/3 e 2/3, respectivamente, no modelo federal do TCU)
        
        STF
        
        ESCOLHA
        SÚMULA N. 653-STF: No TCE, composto por 7 conselheiros, 4 devem ser escolhidos pela ALE e 3 pelo chefe do Executivo estadual, cabendo a este indicar 1 dentre auditores e outro dentre membros do MP, e 1 terceiro a sua livre escolha.
        
        4 PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
        
        3 PELO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL (GOVERNADOR)
        
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        Vencimentos dos Conselheiros do TCE têm como parâmetro os dos desembargadores do TJ, limitados a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF (art. 37, XI)
        
        TCEs são responsáveis por auxiliar no controle externo ADM. estadual, direta e indireta
        
        Alcança, inclusive, o Legislativo estadual
        
        STF
        
        Inconstitucional norma da Constituição Estadual que atribui à ALE a competência para analisar e julgar as contas do Legislativo estadual
        
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        STF
        
        TCEs SÃO CONTROLADOS PELA ALE - Obrigados a encaminhar à ALE relatórios TRIMESTRAIS e ANUAIS de suas atividades
        
        :stuck_out_tongue:
        TRIbUNAL
        RELATÓRIO DE SUAS ATIVIDADES AO CN
        TRIMESTRAL e ANUALMENTE
        
        :thinking_face: QUEM FISCALIZA O LEGISLATIVO? O RESPECTIVO TRIBUNAL DE CONTAS!
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Estado do Amazonas/2016
        A despeito do seu papel auxiliar em relação a algumas competências das ALEs, os TCEs têm igualmente a atribuição de fiscalizá-las, não podendo as Constituições estaduais vedar-lhes tal incumbência.
        CERTO
        
        NO TCU SÃO 9 MINISTROS!
        
        VD. TABELA NA PASTA DE CONSTITUCIONAL PRA VER QUE OS CONSELHEIROS DO TCE, ASSIM COMO DESEMBARGADORES DE TJ E TRF, MEMBROS DE TRT E
        TRE E CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
        
        SÃO JULGADOS, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, PELO STJ (CF, art. 105, I, “a”)
        
        (CESPE - 2017 – TCE/PE - Analista de Gestão)
        Em caso de crime de responsabilidade, caberá à assembleia legislativa local processar e julgar membros do tribunal de contas estadual, desde que a Constituição do estado assim determine.
        ERRADO
        STJ
        
        Princípio da Simetria (art. 25 da CF e art. 11 do ADCT) - Normas de Reprodução obrigatória - Não podem a CE ou Leis Estaduais ampliar ou reduzir as atribuições
        
        VUNESP - Procurador do Município (Pref SJRP)/2019
        A organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF serão estabelecidas pelas Constituições estaduais, podendo ou não, conforme opção do constituinte estadual, orientar-se pelas normas aplicáveis ao TCU.
        ERRADO
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Distrito Federal/2013
        Em razão do princípio da simetria, a Constituição estadual deve reproduzir a CF em relação à norma que rege a composição do TCU.
        CERTA
        
        BUSQUE POR "Não é obrigatória a instituição de Ministério Público especial junto ao TCM - Buscador Dizer o Direito" NA FUC 10 DE CONSTITUCIONAL
      - Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, na forma da lei.
        
        § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
        
        ANTES DA CF, ERA POSSÍVEL A CRIAÇÃO DE TCM (TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL/DO MUNICÍPIO) -> HOJE NÃO É MAIS POSSÍVEL
        
        MUNICÍPIO SEM TCM -> CONTROLE EXTERNO DA ADM. PELA CÂMARA + TCE
        
        MAS, PODEM SER CRIADOS ÓRGÃOS ESTADUAIS PRA FISCALIZAR TODOS OS MUNICÍPIOS DE UM ESTADO - CONSELHOS/TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - Ex.: TCM-GO (todos os Municípios de Goiás)
        
        FGV - Procurador do Município de Niterói/2014
        A prestação de contas dos Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (Art. 31, § 1º da CF), há de se fazer perante a ALE do Estado.
        
        Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, por serem órgãos estaduais, prestam contas perante o TCE!
        
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        :red_flag:
        
        :red_flag:
        
        MUNICÍPIO COM TCM -> CONTROLE EXTERNO DA ADM. PELA CÂMARA + TCM
        
        ALGUNS MUNICÍPIOS TÊM TCM POQUE FORAM CRIADOS ANTES DA CF - TCM-SP e TCM-RJ
        
        CF NÃO PROÍBE A EXTINÇÃO DOS TCMs VIA EC e NÃO HÁ NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO DESSA EC
        
        § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante 60 DIAS, ANUALMENTE, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual PODERÁ questionar-lhes a LEGITIMIDADE, nos termos da lei.
        
        CONTAS À DISPOSIÇÃO, ANUALMENTE
        
        60 DIAS
        
        FORMA DE CONTROLE POPULAR DA ADM.
        
        § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal
        
        BUSQUE POR "IMPORTANTE #PROCURADORIAS #2ªFASE - NATUREZA DO PARECER TÉCNICO DO TC E DEMORA NA SUA APRECIAÇÃO PELA CÂMARA DOS VEREADORES" NA FUC 6 DE CONSTITUCIONAL
        
        § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o AUXÍLIO dos TCE's ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.