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PODER LEGISLATIVO IV - ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS (IMUNIDADES…

- - - - MAS, NA CASA LEGISLATIVA, ESTÃO SUJEITOS ÀS REGRAS INTERNAS, COMO O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
    - - Quando a manifestação do parlamentar ocorre no CN (dentro do recinto) - Presunção absoluta da conexão
        Abusos devem ser coibidos pela própria Casa Legislativa, cassando-se o mandato, por ex.
        
        Depoimento de congressista em CPI está gravado pela cláusula da inviolabilidade material
        
        Fora do CN - Perquirir o vínculo com a atividade de representação política
        
        VEJA UM EXEMPLO BUSCANDO POR "Inq 3672/RJ" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
        
        :eyes: DEOLHONAJURISPRUDÊNCIA
        A imunidade parlamentar é uma proteção adicional ao direito fundamental de todas as pessoas à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV e IX, da CF
        Assim, mesmo quando desbordem e se enquadrem em tipos penais, as palavras dos congressistas, desde que guardem alguma pertinência com suas funções parlamentares, estarão cobertas pela imunidade material do art. 53, “caput”, da CF
        STF. 1ª Turma. Inq 4088/DF e Inq 4097/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 1º/12/2015 (Info 810).
        
        BUSQUE POR "Informativo 365 (Inq-2130)" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
        
        BUSQUE POR "Se um parlamentar, acobertado pela imunidade parlamentar, ofende uma pessoa, essa pessoa pode ofender o parlamentar?" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
        
        BUSQUE POR "medida cautelar da interpelação judicial" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
        
        A EXCEÇÃO É QUANDO O PARLAMENTAR DIVULGA NA INTERNET SUAS FALAS PROFERIDAS DENTRO DA CASA LEGISLATIVA
        BUSQUE POR "REsp 1.642.310-DF" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
      - FGV - OAB UNIFICADO - Nacional/Exame Anual 1/2020/XXXI Exame
        Josué, deputado federal no regular exercício do mandato, em entrevista dada, em sua residência, à revista Pensamento, acusa sua adversária política Aline de envolvimento com escândalos de desvio de verbas públicas, o que é objeto de investigação em CPI instaurada poucos dias antes. Não obstante, após ser indagado sobre os motivos que nutriam as acaloradas disputas entre ambos, Josué emite opinião com ofensas de cunho pessoal, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar. Diante do caso hipotético narrado, conforme reiterada jurisprudência do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
        
        a) Josué poderá ser responsabilizado penal e civilmente, inclusive por danos morais, pelas ofensas proferidas em desfavor de Aline que não guardem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.
        
        b) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, o que, considerado o caráter absoluto dessa prerrogativa, impede a sua responsabilização por quaisquer das declarações prestadas à revista.
        
        c) Josué poderá ter sua imunidade material afastada em virtude de as declarações terem sido prestadas fora da respectiva casa legislativa, independentemente de estarem, ou não, relacionadas ao exercício do mandato.
        
        d) A imunidade material, consagrada constitucionalmente, foi declarada inconstitucional pelo STF, de modo que Josué não poderá valer-se de tal prerrogativa para se isentar de eventual responsabilidade pelas ofensas dirigidas a Aline.
    - - "Deputado-jornalista", apresentando o seu programa - Atua como jornalista - Não protegido pela imunidade
      - X
        
        MAS NÃO HAVERÁ IMUNIDADE SE O CONGRESSISTA DIVULGAR NA INTERNET PRONUNCIAMENTOS ABUSIVOS, AINDA QUE PROFERIDOS DENTRO DA CASA LEGISLATIVA, ONDE TERIAM IMUNIDADE ABSOLUTA
        
        BUSQUE POR "Deputado Federal Wladimir Costa (SD-PA)" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
    - - :stuck_out_tongue:
        "SÓ POSSO EXERCER POSSE SOBRE COISAS MATERIAIS"
    - - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA
        A IMUNIDADE MATERIAL TEM NATUREZA JURÍDICA DE CAUSA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE
        
        Há quem defenda serem causas de isenção de pena e há quem diga serem excludentes de ilicitude
        
        BUSQUE POR "Inq 2.674" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
        
        EXCLUI TAMBÉM A RESPONSABILIDADE CIVIL
        
        BUSQUE POR "estende-se, por identidade de razões, ao plano da responsabilidade civil, para, nesse outro domínio, também proteger, com o manto da inviolabilidade, o membro do CN, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
    - - X
        
        REGRA DA ATUALIDADE DO MANDATO
        APÓS O TÉRMINO DO MANDATO - POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO PR POR CRIME QUE COMETEU NA VIGÊNCIA DO MANDATO, MAS QUE NÃO ESTAVA RELACIONADO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, EM RELAÇÃO AO QUAL O PR ERA, DURANTE O MANDATO, RELATIVA E FORMALMENTE IMUNE
        
        STF
        
        Durante o mandato do PR, há suspensão provisória do processo e consequente suspensão do prazo prescricional
      - BUSQUE POR "(RPGE/Foco Total Procuradorias/2021) A imunidade material dos parlamentares federais tem eficácia temporal absoluta." NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
  - - - DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA, NÃO PODERÃO SER PRESOS EM PRISÃO CAUTELAR/PROVISÓRIA (preventiva, temporária e em flagrante)
        
        SALVO EM FLAGRANTE DELITO DE CRIME INAFIAÇÁVEL (art. 53, § 2º)
        
        Autos dentro de 24 HORAS à Casa respectiva - Voto nominal (aberto) da maioria dos seus membros - Resolver sobre a prisão (pode "derrubar" ou manter a prisão)
        
        STF
        Abrange somente as prisões cautelares/provisórias (prisão em flagrante, temporária e preventiva)
        
        Possível parlamentar e PR serem presos por sentença judicial do STF transitada em julgado, ainda que por crime não inafiançável (exceção criada pela jurisprudência do STF)!
        
        VALE TAMBÉM PARA CAUTELARES QUE IMPEÇAM O PARLAMENTAR DE EXERCER SUAS FUNÇÕES
        BUSQUE POR "ADI 5526/DF" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
        
        A EXCEÇÃO FOI O CASO DE EDUARDO CUNHA
        BUSQUE POR "AC 4070/DF" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
        
        VALE PARA A ALE DE ESTADO E DEPUTADOS ESTADUAIS
        BUSQUE POR "ADI 5823 MC/RN" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
        
        NÃO VALE PARA CÂMARAS MUNICIPAIS E VEREADORES, PORQUE ESTES NÃO TÊM IMUNIDADE FORMAL
        BUSQUE POR "RHC 88.804-RN" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
        
        1 more item...
        
        DIFERENTE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUE, NA VIGÊNCIA DO MANDATO, NÃO PODE SOFRER PRISÃO PROVISÓRIA/CAUTELAR, MESMO EM FLAGRANTE DELITO DE CRIME INAFIANÇÁVEL
        
        EM CONTRAPARTIDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO POSSUI IMUNIDADES MATERIAIS
        
        (PC / GO 2015) Durante o mandato, o PR só poderá ser preso, nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável.
        ERRADO
        
        STF - TANTO O PR QUANTO OS PARLAMENTARES PODEM SER PRESOS POR SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO
        Exceção criada pela juris do STF
        
        :thinking_face:
        E SE HOUVER FLAGRANTE DE CRIME AFIANÇÁVEL?
        POSSÍVEL INTERVENÇÃO PRA CESSAR O CRIME, MAS NÃO SE PODE LAVRAR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
        
        BUSQUE POR "O STF admite a prisão preventiva de Deputado Federal ou Senador?" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
        
        "INCOERCIBILIDADE PESSOAL RELATIVA"
    - - NÃO SE CONFUNDE COM LICENÇA PRÉVIA, instituto que vigorava até a promulgação da EC nº 35/2001
        Exigia-se, até 2001, autorização prévia da Casa para o prosseguimento da ação perante o STF (princípio da improcessabilidade)
        
        Após a EC nº 35/2001, substitui-se o ~~princípio da improcessabilidade~~ pelo da processabilidade
        Oferecida a denúncia ou queixa-crime contra o parlamentar, o STF poderá recebê-la, independentemente de prévia licença da Casa
        
        CRIME COMETIDO APÓS A DIPLOMAÇÃO
        STF dará ciência, em 24h, à Casa respectiva, para que se manifeste
        Possibilidade de sustação do andamento da ação penal (suspensão do processo penal), mediante PEDIDO feito por PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA CASA
        
        Pedido pode ser feito, por MAIORIA ABSOLUTA (maioria dos membros), a qualquer tempo, desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime até a decisão final do STF
        
        Apreciado pela CD ou pelo SF (conforme o caso) dentro de 45 DIAS de seu recebimento pela Mesa Diretora
        
        A sustação (suspensão) do processo penal dura enquanto durar o mandato e SUSPENDE a prescrição nesse tempo
        
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        SUSTAÇÃO DEVE SE DAR ANTES DA DECISÃO FINAL DO STF
        
        CRIMES COMETIDOS ANTES DA DIPLOMAÇÃO não poderão ter o andamento de seu processo sustado pela Casa
        
        Pelo princípio do isolamento dos atos processuais, a inexigência de licença prévia aplica-se imediatamente, pelo que se pôde iniciar de imediato qualquer ação penal contra os parlamentes, mesmo as que, propostas antes da alteração, tiveram a licença prévia negada pela Casa Legislativa
        BUSQUE POR "INFORMATIVO 265 (INQ-1566)" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
        
        :warning:
        BUSQUE POR "Inq 2411 QO" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
        :thinking_face:
        E O INQUÉRITO CONTRA O PARLAMENTAR? PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA? NÃO!
        
        MAS PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO STF!
        Supervisão judicial
    - - STF - TERMO AD QUEM (FINAL) DO MANDATO (e da imunidade formal) É O INÍCIO DA PRÓXIMA LEGISLATURA
    - - (Procurador AL/GO 2015) Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o STF, a partir de sua posse.
        ERRADO
        IMUNIDADE MATERIAL
        POSSE
        X
        IMUNIDADE FORMAL
        DIPLOMAÇÃO/EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA
        
        :stuck_out_tongue:
        "SÓ POSSO EXERCER POSSE SOBRE COISAS MATERIAIS"
    - - REGRA - CISÃO PROCESSUAL/DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO
        
        SALVO SE DISSO PUDER RESULTAR PREJUÍZO À PRESTAÇÃO JURISDIÇÃO/INSTRUÇÃO
  - - - :red_flag:
        E O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO? OS DEPUTADOS ESTADUAIS TÊM? O STF ENTENDE QUE SIM (NO TJ) E QUE ISSO DECORRE DIRETAMENTE DO ART. 27, §1º, DA CF, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
        
        Art. 27, § 1º - Aos Deputados Estaduais (e Distritais) serão aplicadas as regras previstas na CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, IMUNIDADES, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas
        
        A Súmula n. 3-STF, que afirma que a imunidade dos Deputados Estaduais está restrita a Justiça do Estado, foi cancelada
        
        Atualmente, a imunidade dos Deputados Estaduais não se restringe ao território do Estado - Ela é assegurada em todo o território nacional
        
        BUSQUE POR "ADI 5823 MC/RN" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
        
        E DESÇA ATÉ ACHAR O VÍDEO DO RPGE
      - VEREADORES NÃO TÊM, EM REGRA, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
        
        MAS A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ~~PODE~~ CRIAR FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PROS VEREADORES!
        
        BUSQUE POR "SV nº 45" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XE5L0_Aoem85Xrat/t/munic%C3%ADpios
        
        MAS AS IMUNIDADES FORMAIS NÃO PODEM SER ESTENDIAS AOS VEREADORES PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS
        
        NÃO pode mais! STF decidiu, em 2021, que a CF só prevê foro, na esfera municipal, para os prefeitos (art. 29, X), razão pela qual a Constituição Estadual não pode estender para os vice-prefeitos, nem para os vereadores
        (p. 203-206, penal)
      - BUSQUE POR "DEPUTADOS ESTADUAIS" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
    - - PODE ser responsabilizado civil e penalmente por suas palavras e opiniões no exercício da função
  - - - CEBRASPE (CESPE) - Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte/2015
        
        a) Para que incida a inviolabilidade do vereador, é necessário que suas opiniões, palavras e votos sejam expressos na circunscrição do município em que ele exerça seu mandato, não se exigindo a demonstração de conexão com o efetivo exercício da vereança.
        
        b) Deputados distritais desfrutam de imunidade formal apenas quanto aos fatos de competência da justiça local.
        
        c) Não perderá o foro por prerrogativa de função o parlamentar federal que estiver licenciado para exercer cargo de ministro de Estado.
        
        d) Vereadores não poderão ser presos desde a expedição do diploma, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável cometido fora da circunscrição do município em que forem eleitos.
        
        e) Enquanto deputados federais e senadores compartilham de um regime de imunidades abrangente tanto da chamada inviolabilidade como da imunidade formal, deputados estaduais e vereadores são detentores tão somente da inviolabilidade.
- - - - STF reinterpretou o foro por prerrogativa de função - Mutação constitucional na AP nº 937 - Interpretação restritiva - REDUÇÃO TELEOLÓGICA - Foro por prerrogativa de função somente se aplica aos crimes praticados durante o exercício do cargo e que tenham relação com as funções parlamentares (prática propterofficium)
        
        ANTES DA DIPLOMAÇÃO/EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA
        1ª instância do Judiciário
        
        Abertura de inquérito não exige autorização do Relator no STF
        
        Pode ser instaurado de ofício o inquérito
        
        Investigações podem ser conduzidas pela PC, PF, MPE ou MPF (PGR), a depender do crime
        
        DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA/DIPLOMAÇÃO
        Crime não conexo com a função de parlamentar
        Ex.: violência doméstica e familiar
        1ª Instância
        
        Abertura de inquérito não exige autorização do Relator no STF
        
        Investigações podem ser conduzidas pela PC, PF, MPE ou MPF (PGR), a depender do crime
        
        Pode ser instaurado de ofício o inquérito
        
        DEPOIS DA DIPLOMAÇÃO/EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA
        CRIME CONEXO COM A FUNÇÃO PARLAMENTAR
        Ex.: corrupção passiva
        STF
        
        Abertura de inquérito exige autorização prévia do Relator no STF, que exercerá a função de supervisão judicial
        
        PF E MPF (PGR) NÃO PODEM INSTAURAR DE OFÍCIO O INQUÉRITO CONTRA AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO STF
        Exige-se autorização do Ministro Relator do STF, que exerce a supervisão judicial
        
        ASSIM, DE REGRA, AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PODEM SER INDICIADAS
        
        MAS HÁ 2 EXCEÇÕES (AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE NÃO PODEM SER INDICIADAS)
        
        4 more items...
        
        EXIGE-SE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO DO JUDICÍARIO COMPETENTE PARA JULGAR A AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE IP OU QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO (EX.: PIC DO MP) RELACIONADO A ESSAS AUTORIDADES?
        ~~DEPENDE!~~
        
        4 more items...
        
        MAS NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CASA LEGISLATIVA
        ~~Licença prévia~~
        
        Isso decorre do princípio constitucional do sistema acusatório, que impõe a separação entre as funções de investigar, acusar e julgar
        
        Inquérito será conduzido pelo MPF (PGR) ou pela PF, sob a supervisão do Ministro Relator do processo no STF
        
        :warning:
        BUSQUE POR "Inq 2411 QO" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
        :thinking_face:
        E O INQUÉRITO CONTRA O PARLAMENTAR? PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA? NÃO!
        
        MAS PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO STF!
        Supervisão judicial
        
        Problemas
        
        Constante deslocamento de competência do STF para a primeira instância do Judiciário, e vice-versa (efeito gangorra/valsa/ciranda processual)
        
        Casos nos quais o réu processado na primeira instância se elegeu parlamentar
        Remessa do processo para o STF
        OU
        Parlamentar processado perante o STF renuncia ao mandato pro processo ser enviado à primeira instância, retardando uma decisão
        
        STF - Embora o ato de renúncia seja legítimo, ele não se presta a ser utilizado como subterfúgio para deslocamento de competências (abuso de direito/fraude processual)
        
        SOLUÇÃO
        ENCERRADA A FASE DE INSTRUÇÃO, NÃO HAVERÁ MAIS DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
        A competência irá se perpetuar (definitivamente fixada)
        
        3 more items...
        
        HAVENDO RENÚNCIA COM ABUSO DE DIREITO (FRAUDE PROCESSUAL), O PROCESSO CONTINUA NO STF
        Em regra, esse abuso de direito/fraude processual fica caracterizado pela renúncia ao mandato devido à proximidade do julgamento (decisão final)
        
        1 more item...
        
        :warning:
        IMPORTANTE
        BUSQUE POR "RE 1185838/SP" NA FUC 9 DE CONSTITUCIONAL
        
        Num mesmo processo, vários acusados (concurso de agentes), mas apenas um ou alguns com foro por prerrogativa de função
        Ex.: Operação Lava Jato
        
        STF - Regra geral - Desmembramento/cisão do processo
        Os parlamentares são processados e julgados pelo STF e os outros acusados o são na Justiça Comum
        
        MAS - EXCEÇÃO - Súmula n. 704-STF - "Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados"
        
        CONCLUSÃO
        Réu é parlamentar
        Atração para o STF da competência para julgar cidadãos comuns que praticaram crimes conexos com os dele (EXCEÇÃO) se houver prejuízo à prestação jurisdicional/instrução pelo julgamento em separado
        OU
        Processo pode ser desmembrado/cisão processual (REGRA)
        
        1 more item...
        
        Quando o julgamento em separado puder resultar em prejuízo à prestação jurisdicional/instrução!
        
        Súmula n. 245-STF - A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
        
        BUSQUE POR "AP 937 QO/RJ" NA FUC 3 DE PROCESSO CIVIL
        
        :red_flag: DoD - LEIA TUDO!
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c19af480c40e343bbac3e2c01967b09f?palavra-chave=Al%C3%A9m+disso%2C+mesmo+que+o+crime+tenha+sido+cometido+ap%C3%B3s+a+investidura+no+mandato%2C+se+o+delito+n%C3%A3o+apresentar+&criterio-pesquisa=e
  - - - STF declarou inconstitucionais os dispositivos do CPP que aplicavam foro por prerrogativa de função às ações de improbidade (tem remissões na LIA no vade), sob estes fundamentos:
        
        Só a CF prevê foro por prerrogativa de função (e a CE, havendo simetria), jamais normas infraconstitucionais
        
        A CF só prevê foro por prerrogativa de função para ações penais e algumas ações constitucionais, como o MS, jamais para ações civis
- - - - § 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
        
        § 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
        
        Art. 53, §7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
  - - - ART. 53, §8º, CF
        SÓ É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES NO ESTADO DE SÍTIO, DESDE QUE:
        
        PELO VOTO DE 2/3 DOS MEMBROS DA CASA;
        
        PARA ATOS PRATICADOS FORA DO RECINTO DO CN;
        
        PARA ATOS INCOMPATÍVEIS COM O ESTADO DE SÍTIO
  - - - DoD na pg. 375 do livro de Penal e Processo Penal