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MUNICÍPIOS (Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em 2…

- - - - NÃO EXISTE VETO OU SANÇÃO DE LEI ORGÂNICA OU DE EMENDA À LEI ORGÂNICA POR PARTE DO PREFEITO
        
        LEGISLATIVO PROMULGA -> NÃO PRECISA DE VETO OU SANÇÃO DO EXECUTIVO (PRESIDENTE/GOVERNADOR/PREFEITO)
        
        EC - MESA DO SF+ MESA DA CD
        
        CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E EMENDAS - MESA DA ALE
        
        LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS E EMENDAS - MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
  - - - POSSE PREFEITO E VICE - 1º DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DA ELEIÇÃO
        
        REGRA GERAL P/ EXECUTIVO
        
        :red_cross:
        
        Art. 57, §4º - Cada uma das Casas reunir-se-á em SESSÕES PREPARATÓRIAS, a partir de 1º DE FEVEREIRO, no PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA, para a POSSE de seus membros e ELEIÇÃO das respectivas MESAS, para mandato de 2 ANOS, VEDADA a recondução para o mesmo cargo na eleição IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE
      - LEI ORGÂNICA DE CADA MUNICÍPIO DEFINE A REGRA DE POSSE P/ LEGISLATIVO MUNICIPAL (VEREADORES)
      - SÓ SE TEM 2º TURNO NOS MUNICÍPIOS COM MAIS (MAIS) DE 200 MIL ELEITORES (ELEITORES) - SISTEMA MAJORITÁRIO DE 2 TURNOS
  - - - LEI ORGÂNICA DE SÃO LUÍS DEFINIU LIMITE MÁXIMO DE VEREADORES À ÉPOCA (31V) - ATUALMENTE, SÃO LUÍS JÁ PODE TER ATÉ 33V
        
        Nº MÁX. DE VEREADORES COMEÇA COM 9 E CRESCE DE 2 EM 2 -> (9, 11, 13, 15...) -> NUNCA SERÁ PAR
        
        Nº DE HABITANTES
        
        PADRÃO H - O -> COMEÇA COM 450.000 E CRESCE DE 150.000 -> (450.000, 600.000, 750.000...)
        
        L DE LUÍS DE SLZ!
        
        FORA DOS PADRÕES
        DECORAR
        p) 1.800.000
        q) 2.400.000
        
        PADRÃO D - G -> COMEÇA COM 80.000 E CRESCE DE 40.000 E A ÚLTIMA DE 140.000 -> (80.000, 120.000, 160.000, 300.000...)
        
        FORA DOS PADRÕES
        DECORAR
        a) 9V - 15.000H
        +15.000
        b) 11V - 30.000H
        +20.000
        c) 13V - 50.000H
        
        PADRÃO R - X -> COMEÇA COM 3.000.000 E CRESCE DE 1.000.000 (3 MILHÕES, 4 MILHÕES, 5 MILHÕES...)
    - - a) constitucional, uma vez que, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabelece apenas um limite máximo, e não mínimo, cabendo ao Legislativo de cada Município decidir a respeito da matéria, em respeito à autonomia e à competência municipal para tratar sobre assuntos locais.
  - - - STF - O AUMENTO NO SUBSÍDIO NÃO PODE ENTRAR EM VIGOR NA MESMA LEGISLATURA (MANDATO), MAS SOMENTE NA LEGISLATURA (MANDATO) SEGUINTE -> EVITAR COMPADRIO
  - - - % DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS COMEÇA COM 20% E CRESCE DE 10% E, POR FIM, DE 15%
        
        Nº HABITANTES COMEÇA COM 10.000 + 40.000 + 50.000 + 200.000 + 200.000 (5x4)
  - - - I - 7% para Municípios com população de até 100.000 habitantes;
      - II - 6% para Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes;
      - III - 5% para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes;
      - IV - 4,5% para Municípios com população entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes;
      - V - 4% para Municípios com população entre 3.000.001 e 8.000.000 de habitantes;
      - VI - 3,5% para Municípios com população acima de 8.000.001 habitantes.
        
        ERRO DE DIGITAÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL -> DEVERIA SER "MAIS DE 8.000.000 DE HABITANTES"
      - % COMEÇA COM 7% -> 2 DIMINUIÇÕES DE 1% E 3 DIMINUIÇÕES DE 0,5%
        
        Nº DE HABITANTES COMEÇA COM 100.000 -> 2 AUMENTOS DE 200.000 -> PULA PRA 3.000.000 -> PULA PRA 8.000.000
      - TETO MAIOR
      - § 1º A Câmara Municipal NÃO GASTARÁ MAIS DE 70% DE SUA RECEITA COM FOLHA DE PAGAMENTO (despesas de pessoal), INCLUÍDO o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
        
        FOLHA DE PAGAMENTO
        
        DESRESPEITO AO LIMITE DE 70% - CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
        
        CÂMARA MUNICIPAL
      - Art. 37, § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante 60 DIAS, ANUALMENTE, à disposição de qualquer CONTRIBUINTE, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
        
        FORMA DE CONTROLE POPULAR DA ADM.
        
        X
        
        LRF, Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Executivo ficarão disponíveis, DURANTE TODO O EXERCÍCIO, no respectivo Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
        
        (APPGE/Simulado/PGE-PB/2021)
        As contas apresentadas pelo Chefe do Executivo ficarão disponíveis por 60 dias no respectivo Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
        ERRADO
        DURANTE TODO O EXERCÍCIO
        60 dias é a conta dos Municípios, que ficam disponíveis para qualquer contribuinte
      - :new: NOVA REDAÇÃO COM A EC 109/2021, QUE AINDA VAI ENTRAR EM VIGOR, CONFORME ART. 7º DA EC
        "Art. 29-A. O total da despesa do Legislativo Municipal, INCLUÍDOS os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal INATIVO e PENSIONISTAS, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta CF, efetivamente realizado no exercício anterior:
    - - 5% DA RECEITA REMUNERAÇÃO VEREADORES
  - - - DEPUTADOS E SENADORES NÃO PRECISAM P/ TER IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL E FORMAL
      - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AFASTA A TIPICIDADE MATERIAL
    - - NÃO NA DIPLOMAÇÃO!
      - :stuck_out_tongue:
        "SÓ POSSO EXERCER POSSE SOBRE COISAS MATERIAIS"
    - - DEPUTADOS e SENADORES (CONGRESSISTAS) TÊM
      - CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Manaus/2018
        Vereadores só poderão ser presos se em flagrante de crime inafiançável.
        ERRADO
  - - - STJ
        
        Súmula n. 209-STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal
        
        X
        
        Súmula n. 208-STJ: Compete à JF processar e julgar prefeito por desvio de verba sujeita a prestação de constas perante órgão federal
        
        (CESPE – 2018 – TJ/CE – Juiz Substituto 2018)
        O prefeito de determinado município recebeu recursos da União para ampliar o acesso ao ensino fundamental e valorizar o magistério das escolas municipais por meio de ações de capacitação. Contudo, ultrapassado o prazo fixado no cronograma de aplicação dos recursos, verificou-se que as atividades planejadas não haviam sido executadas e que a verba transferida pela União havia sido utilizada no fundo de campanha eleitoral do vereador que era filho do referido prefeito. Conforme entendimento do STF acerca do regime constitucional da responsabilidade do chefe do Executivo, o julgamento do crime praticado pelo prefeito compete ao respectivo TRF, já que a aplicação do recurso desviado está sujeita à fiscalização do TCU.
        CERTO
        
        "Prefeito será julgado pelo TJ (e não pelo Tribunal do Júri) no caso de crimes dolosos contra a vida"
        
        O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, desde que esse foro especial decorra diretamente da CF
        
        E quando o foro especial não decorrer de previsão da CF, mas sim da Constituição Estadual? - STF - SV nº 45 - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual”
        
        Autoridades que possuam foro por prerrogativa de função derivado exclusivamente de Constituição Estadual serão julgados pelo Tribunal do Júri se cometerem crimes dolosos contra a vida
        
        BUSQUE POR "ADI 2553/MA" NA FUC 7 DE CONSTITUCIONAL
        
        Ex.:
        
        PR e membros do CN (parlamentares) serão julgados pelo STF quando praticarem crimes comuns, ainda que dolosos contra a vida
        
        Art. 53, § 1º - Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF.
        
        1 more item...
        
        BUSQUE POR "CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Salvador/2015" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XUMjilj7lUomppEO/t/controle-da-adm-ii
    - - IMPRÓPRIOS - INFRAÇÕES PENAIS -> COMPETÊNCIA DO TJ, INDEPENDENTEMENTE DE PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA
        ART. 1º DO DL 201
        
        Ex.: APROPRIAR-SE DE BENS PÚBLICOS
        Não será peculato, porque, nesse caso, há crime específico, o crime de responsabilidade impróprio do DL
        
        BUSQUE POR "E se a mão de obra pública for empregada por Prefeito, em proveito próprio ou de terceiro?" NA FUC 18 DE PENAL
        
        PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E OUTRAS SANÇÕES PENAIS
        
        PR - Julgado por crimes comuns perante o STF, após autorização prévia de 2/3 da CD
        
        NÃO SE EXIGE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PRA QUE O TJ JULGUE O PREFEITO POR CRIMES COMUNS
        
        NÃO SE EXIGE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PRA QUE O STJ JULGUE O GOVERNADOR POR CRIMES COMUNS
        
        BUSQUE POR " #IMPORTANTE #PROCURADORIAS #WELOVETABELAS #2ªFASE" NA FUC 8 DE CONSTITUCIONAL
      - PRÓPRIOS - INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS -> CÂMARA MUNICIPAL
        ART. 4º DO DL N. 201
        
        Ex.: IMPEDIR O FUNCIONAMENTO REGULAR DA CÂMARA MUNICIPAL
        
        CABE RECURSO PRO TJ!
        
        SANÇÕES POLÍTICAS:
        PERDA DO MANDATO + SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Município de Manaus/2018
        A competência para processar e julgar o prefeito é exclusiva da Câmara Municipal no caso da prática de infrações de cunho político-administrativas.
        CERTA
        
        X
        
        PR - Julgado por crimes de responsabilidade pelo SF, após autorização de 2/3 da CD
        
        X
        
        Governador é julgado por crime de responsabilidade por um Tribunal Especial (composto por 5 membros da ALE e 5 Desembargadores sob a presidência do Presidente do TJ)
        
        1 more item...
      - STF
        
        Súmula n. 702-STF: A competência do TJ para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de 2º grau.
        
        SE PREFEITO COMETE CRIME ELEITORAL - TRE
        
        SE PREFEITO COMETE CRIME FEDERAL - TRF
        
        Não se admite a extensão interpretativa para foro privilegiado para ações populares, ACPs e demais ações de natureza cível, nem para ações de improbidade administrativa!
        STF julgou inconstitucionais dispositivos no CPP nesse sentido
        
        ROL EXEMPLIFICATIVO
        Art. 29-A, § 2º - Constitui CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO:
        
        III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária
        
        II - NÃO ENVIAR O REPASSE (orçamentário) ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS (DUODÉCIMO)
        
        :stuck_out_tongue:
        "A CÂMARA DEVE RECEBER O DINHEIRO DELA NO MESMO DIA QUE EU RECEBO O MEU"
        
        I - efetuar repasse (orçamentário) que supere os limites definidos neste artigo
        
        PG. 463, SÚMULAS STF E STJ
        
        A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
  - - - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
        Sociedade participa do orçamento
        A comunidade é considerada parceira do Executivo no processo orçamentário, mas a iniciativa dos PLs de leis orçamentários permanece com o Executivo
        Maior legitimidade
        Processo educacional que desperta no cidadão a capacidade de barganha
        Existe no Brasil e é obrigatório, apenas no âmbito MUNICIPAL (porque está em teste)
        Caráter meramente deliberativo, porque não ~~retira competência poder do Legislativo~~
        
        Realização de debates, audiências e consultas públicas é condição obrigatória para a aprovação do orçamento anual pela câmara municipal
      - PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS CIDADES
        Vd. pg 216, Urbanístico (art. 43, Lei n. 10.257 - Estatuto da Cidade)
  - - - 1% ELEITORADO
        
        5 ESTADOS
        
        0,3% ELEITORES EM CADA UM
      - Art. 61, §2º
    - - :stuck_out_tongue:
        CM5L
  - - - PERDA DO MANDATO POR ASSUMIR OUTRO CARGO OU FUNÇÃO NA ADM. DIRETA OU INDIRETA APLICA-SE A TODOS OS CHEFES DO EXECUTIVO (PREFEITO, GOVERNADOR, PRESIDENTE)
        
        X
        
        Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
        
        I - investido no cargo de MINISTRO DE ESTADO, GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, SECRETARIO DE ESTADO, do DF, de Território, de PREFEITURA DE CAPITAL ou CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA TEMPORÁRIA;
        
        STF
        
        Parlamentar afastado continua sujeito a procedimento disciplinar na Casa por quebra de decoro (suspensas as imunidades, mas não perdeu o cargo/mandato)
        
        Suspensão do exercício do mandato por decisão do STF em sede cautelar penal não gera a direito à suspensão do processo de cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar
        
        1 more item...
        
        :warning:
        OCORRE SUSPENSÃO DAS IMUNIDADES PARLAMENTARES QUANDO ELE ASSUME O CARGO DE MINISTRO DE ESTADO
        
        1 more item...
        
        II - licenciado pela respectiva Casa ,
        
        por motivo de doença
        
        ou para tratar, sem ~~remuneração~~, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento NÃO ULTRAPASSE 120 DIAS POR SESSÃO LEGISLATIVA
        
        VEJA, NESTE MAPA, O QUE ACONTECE QUANDO OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS TOMAM POSSE EM CONCURSO
        https://coggle.it/diagram/XEmp33xSk6yI_-wH/t/agentes-p%C3%BAblicos-i