Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

DIREITOS SOCIAIS (Art. 7º São DIREITOS DOS TRABALHADORES urbanos e rurais,…

- - - - i) Princípio da Reserva do Possível - Cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, na medida do financeiramente possível - Mas Não é lícito ao Poder Público simplesmente alegar que não possui recursos orçamentários - Demonstrar objetivamente
        
        2 limites:
        
        Suficiência de recursos públicos (reserva do possível fática)
        
        Previsão orçamentária (reserva do possível jurídica)
        
        Direitos sociais, por estarem sujeitos à reserva do possível, possuem carga de efetividade menor que os de primeira geração (obrigações de não fazer/liberdades)
        
        Excepcionalmente, em caso de inércia/omissão da ADM., Judiciário pode determinar a implementação, pelos órgãos inadimplentes, de ações para concretizar direitos sociais - Ex.: que o Estado conceda tratamento de câncer a indivíduo (judicialização de políticas públicas - judicialização da saúde)
        
        BUSQUE POR "RESERVA DO POSSÍVEL" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
        
        (CESPE – 2016 – DPU – Técnico da Defensoria)
        A cláusula de reserva do possível refere-se à possibilidade material de o poder público concretizar direitos sociais e constitui, EM REGRA, uma limitação válida à implementação TOTAL desses direitos.
        CERTO
      - ii) Princípio do Mínimo Existencial - Mínimo existencial é o grupo de prestações essenciais que se deve fornecer ao ser humano para que ele tenha existência digna, a que os gastos públicos devem ser voltados prioritariamente - Limitação à cláusula da reserva do possível, que somente é invocável após a garantia do mínimo existencial
        
        (PGE / PR - 2015) A teoria de efetivação dos direitos sociais na dependência de recursos econômicos ("reserva do possível") é a adaptação do entendimento fixado pela jurisprudência constitucional alemã e integralmente aceita pelo STF
        ERRADO
        Reserva do possível não foi INTEGRALMENTE aceita pelo STF, porque é limitada pelo mínimo existencial
        
        BUSQUE POR RE 592581/RS NO CADERNO DE JURISPRUDÊNCIA
        
        BUSQUE POR "MÍNIMO EXISTENCIAL" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
        
        Estado só pode alegar reserva do possível quando o caso concreto tratar de prestações supérfluas, sem ligação com o mínimo existencial
      - iii) Princípio da Proibição do Retrocesso SOCIAL/Efeito cliquet/Proibição de contra revolução social/Proibição de Evolução Reacionária/Contrarrevolução social - Tem dois conteúdos:
        
        BUSQUE POR "VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL (EFEITO CLIQUET, PROIBIÇÃO DE CONTRA REVOLUÇÃO SOCIAL, PROIBIÇÃO DE EVOLUÇÃO REACIONÁRIA)" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
        
        (CESPE – 2015 – DPE/RN – Defensor)
        O princípio da proibição do retrocesso social constitui mecanismo de controle para coibir ou corrigir medidas restritivas ou supressivas de direitos fundamentais, tais como as liberdades constitucionais.
        ERRADO
        
        Negativo - Não-supressão/redução desproporcional do grau de densidade normativa já atingido pelos direitos sociais por meio da legislação infraconstitucional
        Inconstitucionais medidas estatais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, anulem, revoguem ou aniquilem o núcleo essencial dos direitos sociais
        
        Positivo - Imposição de obrigação de avanço social
      - BUSQUE POR "EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL
    - - :red_flag: PROCURADORIAS
        Ex.: ADM. pode ser obrigada, por decisão do Judiciário, a manter estoque mínimo de medicamento utilizado no combate a doença grave (judicialização de políticas públicas - judicialização da saúde)
    - - MAS SÃO CLÁUSULAS PÉTREAS IMPLÍCITAS
        
        CRESCER - Procurador do Município (Pref Jijoca)/2019
        Sobre os Direitos Sociais, assinale as proposições corretas:
        
        I. Dada a sua importância, constituem cláusula pétrea expressa na CF.
        
        II. As escolhas das políticas públicas cabem precipuamente aos Poderes Legislativo e Executivo.
        
        III. A reserva do possível tem como definição ser o núcleo da dignidade da pessoa humana, o conjunto de bens e utilidades indispensáveis à uma vida digna.
        
        STF - LIMITAÇÕES MATERIAIS IMPLÍCITAS AO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR - TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CF, EXPLÍCITOS OU IMPLÍCITOS, SÃO CLÁUSULAS PÉTREAS (POLÍTICOS, DA NACIONALIDADE, COLETIVOS, SOCIAIS...)
- - - - SEGURO-DESEMPREGO EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DE EMPREGADO DOMÉSTICO - LEI ORDINÁRIA (federal, porque é competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho - CapaceTe de PM)
        
        FCC - 2017
        Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em caso de desemprego involuntário, será
        
        incompatível com a Constituição Federal, por cuidar de matéria que não se insere dentre as competências legislativas privativas da União.
        
        incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada à lei complementar.
        
        incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito que é assegurado aos empregados domésticos independentemente de regulamentação legal.
        
        compatível com a Constituição Federal.
        
        incompatível com a Constituição Federal, que não assegura aos empregados domésticos direito ao seguro-desemprego.
      - 40% DO FGTS
    - - STF NÃO NEGOU AOS EMPREGADOS DAS ESTATAIS O DIREITO DE SEREM DESPEDIDOS MOTIVADAMENTE, MAS TAMBÉM NÃO LHES CONFIRMOU ESSE DIREITO
        
        MAS, ATUALMENTE, A OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA/DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO RESTRINGE-SE AOS EMPREGADOS DA EBCT, QUE RECEBE TRATAMENTO DE FP
        
        NÃO SE EXIGE QUE A EBCT INSTAURE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU QUE ENQUADRE A MOTIVAÇÃO DA DISPENSA NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI
        
        EXIGE-SE APENAS A MOTIVAÇÃO FORMAL DO ATO DE DISPENSA
        
        VUNESP - Procurador (FAPESP)/2018
        Diretoria de Recursos Humanos de uma EP, em procedimento regular de controle de pessoal, constatou que um empregado público, aprovado em concurso seletivo ocorrido em 2014 e integrante de seu quadro de pessoal desde aquele ano, a partir de janeiro de 2018 apresenta desempenho insuficiente. Propôs, então, ao Diretor Presidente da empresa, a dispensa desse empregado. A autoridade máxima da entidade, em dúvida quanto à providência correta a ser adotada, consultou o procurador jurídico que, observando a jurisprudência do STF, orientou o consulente a
        
        a) demitir o empregado público, expondo as razões de fato e de direito que fundamentam sua decisão.
        
        b) determinar a instauração de processo administrativo disciplinar a fim de apurar a prática de infração disciplinar apenada, nos termos do estatuto da entidade, com demissão, nomeando comissão processante.
        
        BUSQUE POR "OJ 247-TST" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XEhHr9oD57HLL3_o/t/administrativo-empresas-estatais
        
        2º PARÁGRAFO DA PG. 107 DO LIVRO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PARA ADVOCACIA PÚBLICA
        
        ITEM 7.9.4 DA PG. 269 DO LIVRO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PARA ADVOCACIA PÚBLICA
  - - - X
  - - - Constitucional a Lei nº 12.382/2011, que estabeleceu que o valor do salário mínimo seria de R$ 545,00, mas que decreto presidencial seria responsável pelos reajustes e aumentos salariais, porque as fórmulas e índices dos aumentos estão previstos na própria lei - O decreto presidencial não estaria fixando o valor do salário mínimo; seria um mero ato declaratório do valor reajustado segundo a política de valorização prevista na lei
      - Não pode sofrer vinculação - Servir como indexador, para qualquer fim (evitar que aumentos do seu valor se propaguem para toda a economia, prejudicando o poder aquisitivo)
        
        Contrariando essa regra, o STF admitiu a fixação de pensão alimentícia com base no salário-mínimo
      - SV 6
        Não viola a CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
        CF não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário-mínimo
        
        Art. 37, VI - é garantido ao servidor público CIVIL o direito à livre associação sindical;
        
        IV - ao militar são proibidas a SINDICALIZAÇÃO e a GREVE;
        
        STF
        
        ESTENDEU À TODAS AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA, MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA A PROIBIÇÃO DO DIREITO DE GREVE
        Inclusive os que exercem atividades indelegáveis, nas chamadas carreiras de Estado, inclusive as de EXAÇÃO TRIBUTÁRIA E SAÚDE PÚBLICA
        
        Ex.: Policiais civis e militares não têm direito de greve
        Não por previsão expressa da CF, mas por interpretação do STF
    - - V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
        
        SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO NÃO TEM DIREITO A PISO SALARIAL
        Porque não pode celebrar ACT/CCT
        Regime estatutário (vínculo jurídico-institucional)
  - - - XXVI - reconhecimento das CCT e ACTs de trabalho;
        Fontes autônomas do Direito do Trabalho
        
        SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO NÃO TEM DIREITO A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
        Regime estatutário (vínculo jurídico-institucional)
        
        MAS EMPREGADOS DA ADM. (SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS) TÊM
        
        :red_flag: PROCURADORIAS
        PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NÃO PODE FIRMAR ACT E CCT DE NATUREZA ECONÔMICA
        
        MAS PODE DE NATUREZA SOCIAL
        
        Princípio da legalidade - Poder Público não pode negociar sobre remuneração de empregados, por ex.
        
        OJ N. 5, SDC: EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE MANTENHA EMPREGADOS, CABE DISSÍDIO COLETIVO EXCLUSIVAMENTE PARA APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS DE NATUREZA SOCIAL
        Letra A, questão 2, pg. 135, livro de Trabalho e Processo do Trabalho para Advocacia Pública
        
        1 more item...
        
        Art. 8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos (dos trabalhadores/laboral/profissional) nas negociações coletivas de trabalho;
        Negociações coletivas:
        ACT
        CCT
        
        :stuck_out_tongue:
        VOGAL COM VOGAL
        
        ACT
        
        SINDICADO DOS EMPREGADOS/LABORAL/PROFISSIONAL
        +
        EMPRESAS
        
        :stuck_out_tongue:
        CONSOANTE COM CONSOANTE
        
        CCT
        
        SINDICADO DOS EMPREGADOS/LABORAL/PROFISSIONAL
        +
        SINDICASTO DOS EMPREGADORES/DA CATEGORIA ECONÔMICA/PATRONAL
        
        :stuck_out_tongue:
        ORDEMA ALFABÉTICA
        ACT > CCT
        CLT, Art. 620. As condições estabelecidas em ACT de trabalho SEMPRE prevalecerão sobre as estipuladas em CCT.
        
        UMA DAS MITIGAÇÕES AO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL, SUBPRINCÍPIO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO
        Porque o ACT vai prevalecer ainda que a CCT seja mais favorável ao empregado
        
        BUSQUE POR "#984655 FUNDEP - Procurador Municipal de Contagem/2019" NO CADERNO DE #QUESTÕES-RESUMO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO
    - - MAS - Art. 37, XV - O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
        Quem recebe salário é empregado público
  - - - :red_flag: DoD
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/452e91de642a8e9c43121664d5d3c05c?categoria=1&ano=2021&criterio-pesquisa=e&radio_lidos=false
  - - - Na 8.112, são, no máximo, 40h semanais
  - - - PERMITIDO AUMENTO/MAJORAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA
      - (IESES/ CRMV-SC 2017)
        São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, previstos na CF a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, não podendo ser aceito quaisquer negociações para sua majoração.
        ERRADO
        
        VD. SÚMULA NA PG. 45 DO LIVRO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PARA ADVOCACIA PÚBLICA
  - - - STF - Prazos de licença-gestante não podem ser diferentes de acordo com a idade do adotado
    - - Licença-paternidade - Norma de eficácia limitada - Lei não editada até hoje - Art. 10, § 1º, do ADCT, "até que lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX da CF, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de 5 dias"
        
        LICENÇA-PATERNIDADE 5 DIAS
  - - - NO MÁXIMO 90 DIAS
      - VD. QUESTÃO 7, PG. 233, LIVRO DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO PARA ADVOCACIA PÚBLICA
  - - - NÃO HÁ NORMA REGULAMENTANDO O ADICIONAL POR ATIVIDADE PENOSA
        
        :stuck_out_tongue:
        TENHO PENA DA ATIVIDADE PENOSA, PORQUE É A ÚNICA QUE AINDA NÃO TEM LEI REGULAMENTANDO
        
        CEBRASPE (CESPE) - Procurador do Estado do Amazonas/2016
        Embora a CF garanta aos empregados o adicional de remuneração para atividades penosas, não há norma infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal norma constitucional classifica-se como norma de eficácia limitada, cuja aplicação depende de regulamentação.
        CERTO
    - - VEJA NO CADERNO DECOREBA CONSTITUCIONAL
  - - - :arrow_backward:
        2 ANOS
        
        .
        
        :red_flag:
        AJUIZAMENTO DA AÇÃO
        
        5 ANOS
        :arrow_forward:
        
        VERBAS :moneybag:
        
        ...
        
        FCC - Procurador do Estado do Amapá/2018
        Observado o prazo de 2 anos após a extinção contratual para propositura de ação, prescrevem os créditos trabalhistas relativos aos 5 anos anteriores à data da extinção do contrato.
        ERRADA
        Ao ajuizamento da ação
        
        AJUIZAR AÇÃO
  - - - MENOR DE 16 NÃO PODE TRABALHAR
        
        A PARTIR DOS 14, PODE SER APRENDIZ
    - - a) se no período noturno, não seja perigoso e insalubre.
      - b) se perigoso e insalubre, não seja no período noturno.
      - c) não seja realizado por menores de 14 anos, a menos que na condição de aprendiz.
      - d) se realizado por menores de 16 anos, seja na condição de aprendiz e a partir de 14 anos.
      - e) autorizado pelo representante, não seja trabalho penoso e desenvolvido em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
  - - - VEJA, NO CADERNO DE DECOREBA CONSTITUCIONAL, QUAIS NÃO FORAM
- - - - BUSQUE POR "(CESPE – 2017 – SE/DF – Analista de Gestão/Direito)" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XNR4sKW0VAHaXbYF/t/aplicabilidade-e-realizabilidade-dos-dispositivos-da-cf
      - :red_cross: MAS NÃO SE PODE DIZER QUE SÃO TODOS NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA PELO PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO
        
        :check: NA VERDADE, A DOUTRINA MAJORITÁRIA ENTENDE QUE SÃO DIREITOS SUBJETIVOS PRIMA FACIE
        
        (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021)
        A doutrina majoritária defende que os direitos sociais devem ser entendidos como direito subjetivos prima facie.
        CERTO
        
        BUSQUE POR "#IMPORTANTE #PROCURADORIAS #QUESTÃO-RESUMO - (RPGE/Foco Total Procuradorias/2021) A doutrina" NA FUC 4 DE CONSTITUCIONAL