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APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - ALCANCE E REALIZABILIDADE DOS…

- - - - b) limitada, contida e programática.
        
        c) contida, plena e limitada.
        
        d) plena, contida e limitada.
        
        e) plena, programática e contida.
- - - - Ex.: art. 2º - “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” / Remédios constitucionais (HC, HD, MS, MI)
        
        (CESPE – 2016 – TRT/8 – Analista Judiciário)
        Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.
      - a) Autoaplicáveis - Aptas a produzir seus efeitos, independentemente de lei regulamentadora
        
        Não quer dizer que não possa haver lei regulamentadora versando sobre norma de eficácia plena; a lei regulamentadora até pode existir, mas a norma de eficácia plena já produz todos os seus efeitos de imediato, independentemente dela - PODE REGULAMENTAR, O QUE NÃO PODE É RESTRINGIR!
        
        (CESPE / TRE‐MS ‐ 2013) As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.
        ERRADO
        PODE REGULAMENTAR, O QUE NÃO PODE É RESTRINGIR!
      - b) Não‐restringíveis - Lei pode regulamentar norma autoaplicável - O que não pode é restringir!
      - c) Aplicabilidade direta - Não dependem de norma regulamentadora para produzir efeitos - Imediata (aptas a produzir efeitos desde a promulgação da CF) e integral (não podem sofrer restrições)
      - Art. 5º, § 1º ‐ As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm APLICAÇÃO imediata.
        Normas que definem direitos e garantias fundamentais devem ser interpretadas de modo a terem a maior eficácia possível, mesmo quando ainda não regulamentadas pelo legislador ordinário (ex.: o Brasil adota a teoria da eficácia horizontal DIRETA)
        Segundo Ingo Sarlet, o art. 5°, § 1° da CF não deve ser interpretado como uma regra, mas sim como um princípio. Isso significa que os direitos fundamentais devem ser aplicados de forma imediata na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas existentes
        
        (CESPE / MEC – 2015) Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.
        ERRADO
        Há direitos fundamentais que vêm de normas de eficácia limitada
        
        :red_flag:
        BOOKMARK "APLICAÇÃO X APLICABILIDADE" NO LENZA
      - (RPGE/Foco Total Procuradorias/2022)
        Embora aplicabilidade e aplicação sejam diferentes, se uma norma possui aplicabilidade imediata, ela naturalmente também tem aplicação imediata, pois o direito nela previsto poderá, ao menos em tese, ser exercido.
        CERTO
        BRAGA, Francisco. Direito Constitucional Grifado. 2ª Ed., Salvador: Jus Podivm, 2022. Pg. 551.
    - - Ex.: art. 5º, XIII - “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” - OAB
      - a) Autoaplicáveis - Antes da edição da lei que a restringe, produzem efeitos normalmente
      - b) Restringíveis - Sujeitas a restrições, impostas por:
        
        Lei: o direito de greve na iniciativa privada é norma de eficácia contida prevista no art. 9º - Desde a promulgação da CF, o direito de greve já pode ser exercido pelos trabalhadores do regime celetista; no entanto, a lei poderá restringi‐lo, definindo “serviços ou atividades essenciais” e dispondo sobre “atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”
        
        X
        
        (CESPE / TRT 8ª Região – 2013) Conforme previsão constitucional, o exercício do direito de greve, no âmbito do serviço público, depende de regulamentação infraconstitucional.
        CERTO
        Greve no serviço público é norma de eficácia limitada
        
        Norma constitucional: art. 139 - Possibilidade de restrições a direitos e garantias fundamentais durante o estado de sítio (única medida do sistema constitucional de crises que depende de autorização do CN)
        
        Conceitos ético‐jurídicos indeterminados: art. 5º, XXV - no caso de “iminente perigo público”, o Estado poderá requisitar propriedade particular, garantindo-se a indenização em caso de dano (direito de requisição administrativa) - Conceito ético‐jurídico que poderá limitar o direito de propriedade
      - c) Aplicabilidade direta (não dependem de norma regulamentadora para produzir efeitos), imediata ( aptas a produzir efeitos desde a promulgação da CF) e possivelmente não‐integral (sujeitas a restrições legais futuras)
      - MARIA HELENA DINIZ -> NORMAS COM EFICÁCIA RELATIVA RESTRINGÍVEL
    - - Ex.: art. 37, VII - "O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
        
        (CESPE / TRT 8ª Região – 2013) Conforme previsão constitucional, o exercício do direito de greve, no âmbito do serviço público, depende de regulamentação infraconstitucional.
        CERTO
        Greve no serviço público é norma de eficácia limitada
        
        X
        
        Greve na iniciativa privada é norma de eficácia contida/prospectiva
      - a) Não autoaplicáveis - Dependem de complementação legislativa para produzir efeitos
      - b) Aplicabilidade indireta (dependem de norma regulamentadora para produzir efeitos), mediata (promulgação da CF não é suficiente para que produzam efeitos) e reduzida (grau de eficácia restrito quando da promulgação da CF)
      - José Afonso da Silva subdivide as normas de eficácia limitada em 2 grupos:
        
        a) Normas declaratórias de princípios institutivos/organizativos: dependem de lei para estruturar e organizar as atribuições de instituições, pessoas e órgãos previstos na CF - Podem ser:
        
        Impositivas (impõem ao legislador obrigação de elaborar a lei regulamentadora)
        
        Ex.: art. 88 - “a lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da ADM.”
        
        Facultativas (estabelecem faculdade ao legislador)
        
        Ex.: art. 125, § 3º - “lei estadual poderá criar, mediante proposta do TJ, a Justiça Militar estadual”
        
        FCC - Procurador Municipal (Pref Caruaru)/2018
        A EC nº 45, de 30 de dezembro de 2004, estabeleceu em seu art. 3º que a lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas. A ausência do diploma legal referido no preceito constitucional
        
        a) torna inviável o exercício de direito constitucional assegurado ao trabalhador de receber os seus créditos trabalhistas em caso de inadimplência do empregador, ensejando, portanto, a procedência de MI ajuizado perante o STF.
        
        b) não configura inconstitucionalidade por omissão, pois trata-se, no caso, de norma constitucional de eficácia contida que autoriza ao legislador impor restrições ao alcance ou à eficácia do comando constitucional.
        
        c) torna inviável o exercício de direito constitucional assegurado ao trabalhador de receber seus créditos trabalhistas em caso de inadimplência do empregador, não ensejando, porém, a procedência de MI ajuizado perante o STF, pois ainda não transcorreu prazo suficiente à caracterização de inconstitucionalidade por omissão.
        
        1 more item...
        
        b) Normas declaratórias de princípios programáticos: estabelecem programas a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional
        
        Exs.:
        
        Saúde
        Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
        
        Educação
        Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho
        
        (CESPE – 2017 – SE/DF – Analista de Gestão/Direito)
        O direito à educação, previsto pela CF, é norma de direito fundamental de eficácia plena e de execução imediata, pois não necessita da atuação do legislador para produzir todos os seus efeitos.
        CERTO
        
        BUSQUE POR "(CESPE – 2014 – SUFRAMA – Nível Superior)" NESTE MAPA:
        https://coggle.it/diagram/XOsKZR19X-FlrbWa/t/direitos-sociais
        
        A presença de normas programáticas na CF a classifica como constituição‐dirigente e analítica/prolixa/extensa/longa
        
        (CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior)
        As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos.
        CERTO
      - Embora tenham aplicabilidade reduzida e não produzam todos os seus efeitos desde a promulgação da CF, possuem eficácia jurídica - Eficácia dessas normas é limitada, porém existente - Eficácia mínima (efeito vinculativo e efeito negativo)
        
        (CESPE / Câmara dos Deputados – 2014) As normas constitucionais de eficácia limitada ~~não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor~~, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.
        ERRADA
        Normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia mínima, produzindo, desde a promulgação da CF, 2 efeitos, o vinculativo e o negativo
      - Eficácia mínima - Normas de eficácia limitada produzem imediatamente, desde a promulgação da CF, dois 2 efeitos:
        
        Efeito negativo - Revogação de disposições anteriores em sentido contrário + Parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis
        
        Efeito vinculativo - Obrigação de que o legislador edite leis regulamentadoras, sob pena de omissão inconstitucional a ensejar MI ou ADO (se forem limitadas pelo princípio institutivo/organizatório impositivas) + Impossibilidade de legislação infraconstitucional em sentido contrário (parâmetro para controle de constitucionalidade)
        
        EFICÁCIA JURÍDICA
        
        :red_flag:
        BOOKMARK "EFICÁCIA JURÍDICA E EFICÁCIA SOCIAL" NO LENZA
        
        Q936098
      - BUSQUE POR:
        SÍNDROME DA INEFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
        NA FUC 16 DE CONSTITUCIONAL
      - MARIA HELENA DINIZ -> NORMAS COM EFICÁCIA RELATIVA COMPLEMENTÁVEL/DEPENDENTES DE COMPLEMENTAÇÃO
    - - Q936098
        
        LACUNA-INEFICÁCIA
        
        LACUNAS INSTITUCIONAIS
        AUSÊNCIA FÁTICA DE INSTITUIÇÃO OU COMPLEXO DE INSTITUIÇÕES ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA JURÍDICO
        Nem todas as normas constitucionais encontram na realidade condições adequadas para desenvolver a total potencialidade dos seus efeitos
        
        INEFICÁCIA/INEFETIVIDADE SOCIAL
        
        LACUNAS TÉCNICAS
        AUSÊNCIA DE NORMA QUE SEJA CONDIÇÃO NECESSÁRIA DE EFICÁCIA DE OUTRA
        Não é sempre que as normas constitucionais são formuladas de maneira a conter integralmente os requisitos técnicos para incidir de imediato nos casos concretos
        
        INEFICÁCIA NORMATIVA
      - Q2061914