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Organização dos Poderes- EXECUTIVO E JUS (ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DE…
Organização dos Poderes- EXECUTIVO E JUS
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DE ESTADO
INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES
poder politico é INDIVISIVEL
essa separação(flexível) é tec. de limitar poder estatal
independentes e harmônicos
independência limitada pelos sist. de freio e contrapesos
interferencia legítima de um poder sobre o outro.
Judic. controla a Constitucionalidade do Legislativo
ex: CN fiscaliza atos do Executivo
EXECUTIVO
PREF
GOVER
Informativo STF 863
Julgar Gov em crime comum
Desnecessidade de autorização Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal
cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
Competências
I. Solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal.
II. Realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Assembleia.
III. Prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei.
PR
declarar guerra⚔
Convocar e presidir
O Conselho de Defesa Nacional
compete
opinar
Não vinculam o P.R
autorizado pelo
Congresso Nacional ou referendado por ele
compete
privativamente
ao Presidente da República * art 84 cf
comp.priv.PR
'
dispensada a aprovação pelo Senado Federal
❌
o Procurador-Geral da República.
o Advogado-Geral da União
e os juízes que compõem os Tribunais Regionais Federais.
Com aprovação do Senado
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Aprovar
a
escolha
de 🧑🏻👨🦲👩🦲👨🦰⚔💳💹💲
Magistrados⚖
Ministros do TCU
Governador de território
1 more item...
comp.
delegáveis
conceder indulto e comutar penas
, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
dispor, mediante
decreto
, sobre: :warning:
extinção de funções ou cargos públicos,
quando vagos;
(...)
decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
decretar e executar a intervenção federal;
organização e funcionamento da administração federal,
quando não implicar aumento
de despesa
nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Sendo vedado LO tratar de matéria de Decreto.
👐
👉aos Ministros, PGR e AGU :warning:
Indelegáveis :warning:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
🖋
Poder de VETO✂
Total ou parcial :warning:
E ,em 48 hrs ,explicar ao Pres.Senado os motivos.
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, 🤝🏽🌏
sujeitos a
referendo
do Congresso Nacional;
XVI -
nomear os magistrados,
nos casos previstos nesta Constituição, e o
AGU
leis de sua iniciativa privativa
Art 61
exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
conferir
condecorações
e distinções honoríficas🎖
e
propor ao Senado Federal
a fixação de limites globais para o
montante da dívida
consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Vacância
Substituir o P.R quando
recebimento pelo STF
de denúncia pela prática de
infração penal comum.
substitui o Presidente, no caso de impedimento
sendo
ambos impedidos
serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência
2 more items...
Suceder o P.R
no caso de vacância.
PR E Vice
Nos dois
últimos👋
anos🗳
Eleições
:warning: nos 2 primeiros anos de mandato
Mandato Tampão
até o fim do mandato substituído
1 more item...
Julg 👨🏽⚖️
Crime comum
Câmara
2/3
STF
⚖ recebimento da queixa👐
suspensão🤚 por até 180 dias🗓
STF
⚖CONDENA
1 more item...
Crime Resp🚴♀️
Câmara 2/3
Senado
(maioria simples)
admite
acusação
👍
suspensão🤚
até 180 dias🗓
Senado
condena 2/3
1 more item...
não pode ser
responsabilizado
por atos penais
estranhos ao exercício de suas funções. :warning:
no andamento do mandato
Não se sujeita a Prisão Cautelar
Crimes de responsabilidade :warning:🚴♀️
Atentem contra a CF e
I - a existência da União;
II - o livre exercício dos
Poderes
,
III - o exercício dos
direitos
políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;💲🧧🚲
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.⚖
denúncia
por qualquer
cidadão
contra P.R e ministro
LC
que forças estrangeiras
transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
📃✋Prestar contas
anualmente, sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
cuja omissão pode acarretar crime de responsabilidade
e a obrigação da Câmara dos Deputados de instaurar a tomada de contas.
Chefia da adm.púb.federal:warning:
com os ministros
chefia de Estado
a chefe de Governo ;
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem
licença
do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
✈️
compete aos Ministros de Estado art 87
exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência
e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República
II -
expedir instruções
para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República
relatório anual
de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
Crime Responsabilidade🚴♀️
STF ⚖Julga
Salvo crime conexo ao P.R
Eleições🗳
sistema Majoritário
Eleições🗳
2° turno
20 dias depois
Se,
um dos candidatos vier a falecer,
Convoca -se o mais votado anterior.
10 dias sem posse
VAGO
SALVO FORÇA MAIOR
MAIS VELHO DESEMPATA!
p/ presidente.
maioria absoluta dos votos
s/ brancos s/ nulos
JUDICIÁRIO
3 FORMAS DE DIVISÃO DESTE PODER
matéria
Órgãos de Justiça
STF/ STJ/TRF,etc.
federativo
órgãos estaduais e federais
número de julgadores
órgãos singulares e
colegiados
ex: TJRN cria órgão colegiado interinstitucional para a Execução Penal
SOLUCIONAR CONTROVÉRSIAS
Só cabe
recurso especial
para o STJ das causas decididas, em
única ou última instância
, por Tribunais (seja TRF ou TJ)
não sendo cabível tal recurso
contra decisão de órgão de primeiro grau de jurisdição, seja Juiz ou Turma RecursaL
CONFLITOS DE NORMAS
TEORIAS
INCORPORAÇÃO
incorporada no ordenamento interno
MONISMO
Brasil
Dualismo Moderado
existem dois momentos quanto à incorporação da norma internacional – num primeiro momento (fase de ratificação) o tratado começa a ter validade internacional, mas apenas num segundo momento (fase de promulgação) o tratado começa a ter validade nacional.
Esferas Interna e Externa
1 ordem jurídica
DUALISMO
esferas jurídicas diferentes, "dois mundos'
Critério Hierárquico
especialidade
Lex posterior generalis non derogat priori speciali
entre a cronologia e a especialidade, o critério mais forte para resolver a antinomia será a especialidade.”
Cronológico⏳
A norma nova prevalece.
CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE
Funções essenciais à Justiça
Defesa do Estado
AGU
PGE
Defesa da Sociedade
MP🏛
Advogados👔
DefenSoria Púb
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS
Jus Comum
JEFs
Juizados Especiais Federais
Justiça Eleitoral
órgãos
I - o TSE
II - TRE
1 more item...
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
Jus trabalho
Jus Militar
Não há foro privilegiado no rito da
ação popular,
sendo competente o juiz de primeiro grau,
Processar e Julgar
VÁLIDO
ATO
DE GOVERNO
LOCAL
EM FACE DE
LEI FEDERA
L :explode:
em
recurso especial
:warning:
decisões dos TRF e tj
M.S e HD e HC
Contra atos
Ministro Estado
Comandantes
Do proprio STJ
originalmente
nos crimes comuns
Conselho do TC
Desembarg. do TJ e TRF
Gov
membros do MPU que oficiarem nos Tribunais
Desembargadores
Os Juízes dos TRE e TRT
conflitos de atribuição
entre
autoridades judiciária
de um Estado e
administrativas de outro Estado
ou do Distrito Federal.
M.Injunção
da Adm Direta ou Indireta
Membros do TCE
MACETE!
com exceção do TCU, qualquer que seja o Tribunal de contas será julgado pelo STJ.
TCU=STF
as causas em que forem parte Estados estrangeiros, de um lado, e, do outro, Município.
:warning:
interpretação da legislação
Processar e Julgar
M.S e H.D
Próprio tibunal
Comand.Militares
Contra M.estado
Julgar
nas
infrações
penais
comuns
o Vice‐Presidente da República.
P.R
PGR
Membros do Congresso
ministros STF
Conflitos🤼♂️
entre dois Estados da Federação.
inclusive adm Indireta
podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.
Recurso Especial
:warning:
quando a decisão recorrida julgar válida(OU SEJA, quando a decisão privilegiar o ato local, em detrimento da lei federal, cuja aplicação terá sido afastada.
LEI
LOCAL
EM FACE DE LEI
FEDERAL
ATO
DE GOVERNO
LOCAL
EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO
LEI
LOCAL
EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO
, as causas decididas em única ou última instância
Ministro de Estado OU comandantes :warning:
-Crime comum
Crime de responsabilidade-
processar e julgar, originariamente
habeas data
contra atos
P.R
C.N
TCU
PGR
Do proprio STF
Mandado de Injunção
quando atribuição dada
CÂMARA
TCU
III. Mesa do Senado Federal.
TSE
TST
em segunda instância
os crimes políticos
Recurso Extraordinário
quando a decisão declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
cumprimento da Constituição.
compete ao
Presidente do STF dispor sobre o ESTATUTO da magistratura,
:explode:
É da
competência privativa
do STF, dos STJs e dos TJs proporem ao Poder Legislativo a
criação ou extinção dos tribunais inferiores.
compete privativamente aos tribunais elaborar seus regimentos internos.
Servidores
praticam
ato de serventia judicial
Remoção
Ato discricionário
no interesse púb
ato do presid. do tribunal
N cabe recurso se for na legalidade
CNJ
S/ função Jurisdicional
é Poder Jus
o controle da atuação :warning:
administrativa e financeira d P.JUS
Membros
Remoção
No interesse púb
mediante maioria do CNJ
Autonomia
elaborar suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na LDO
eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, ,
dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
Teses Jus
do STF
CONCRETISTA
Geral
Erga omnes
Individual
Inter partes
Direta= imediata
Intermediária= N imediata
Não Concretista
Impede o JUS de assegurar Direito.
Reconhecendo inércia do P.Púb
dar ciência ao órgão competente.
Promoção
nivel de classe
De juízes
alternam
entre critérios de
Antiguidade
Merecimento
Compusória
3 indicações consecutivas
5 alternadas
Artigo 99 CF/88.
IDADES NA CF:
AGU--------------------- Maior 35 anos
Ministro TCU --------- + 35 – 65 anos
Ministro STF --------- + 35 – 65 anos
Ministro STJ---------- + 35 – 65 anos
Ministro TST --------- + 35 – 65 anos
Ministro Civis--------- + 35 anos
Pres. e Vice----------- 35 anos
Senador--------------- 35 anos
PGR-------------------- Maior 35 anos
Govern. e Vice do E e DF------ 30 anos
Prefeito e Vice------- 21 anos
Deputado E---------- 21 anos
Deputado F---------- 21 anos
Juiz de Paz---------- 21 anos
Ministro de E-------- 21 anos
Vereador.................18 anos
IDADE PARA TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU (TJ,TRT E TRF) ---------- MINIMO 30
aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.
Precatórios👩🏽⚖️💰
Art 100 crfb/88
órgãos do Poder Judiciário
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
NÃO dispõe de competências jurisdicionais, tampouco de competência para fiscalizar a atuação jurisdicional dos juízes.
São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
" O
Estado Fede
, a
República é Fogo
, o
Presidente é Sistemático
e o
regime é Democrático.
"
Legislativo
LINK
