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Controle de Constitucionalidade (CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE :explode:…
Controle de Constitucionalidade
CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
:explode:
MODALIDADES DE AÇÃO DIRETA
:recycle:
ADIn
ou ADI(9.868/99)
CLIQUE, LEI SECA
Direta :warning: :recycle:
inconstitucionalidade de lei
estadual ou municipal
perante a
Constituição Estadual
tj👨🏽⚖️
Desde q normas de reprod. obrig. dos estados
inconstitucionalidade de
lei Federal
perante Estados
STF
⚖
Imcompatibilidade Vertical
Lei municipal perante CF
Vedado ADIN :no_entry:
Jurisprudência;⚖
-Regulamento de execução ou
decreto
salvo
regulamento ou decreto
autônomo
;
-Normas da CF Originárias
atos normativos secundários
normas pré-constitucionais(anteriores a cf)
Norma de eficácia Exaurida
atos de efeitos concretos,
em regra, não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
Salvo 🤑
⚖
No que se refere a AFO e MP que abre créditos extraordinários.
Regra
Alcance
Ato normativo de lei ou acima da lei
federal ou estadual :warning:
Repressivo
Exceção :warning:Preventivo
cada casa do CN verifica a constitucionalidade de M.P
Processo Objetivo
Legitimados
Legitimado Especial
O Governador é legitimado a propor ADI
no STF
Mesmos da ADPF
Quórum
min 2/3
8 ministros
Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo
, citará, previamente
Manifestação AGU/ PGR :warning:
aDMISSIBILIDADE
15 DIAS
Cautelar
3 dias
Julga/definitivo
5 dias
Decisão definitiva de mérito Vincula :warning:
Ao JUS e adm.D. e Indireta
Não vincula ao P.legislativo🙅🏽♂️
este que pode vir a editar lei de mesm tema...
(
ADC
)
séria divergência jurisprudencial
q põe em risco a presunção de constitucionalidade do ato
normativo
de lei ou ato normativo
federal
Conceito
só o STF
originariamente:
.norma/lei FEDERAL
Mesmos da ADI
STF
MEDIDA CAUTELAR
maioria absoluta
determinando suspensão de julgamento dos procesos que envolvam aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação, até seu julgamento definitivo .
O Supremo Tribunal Federal deve analisar a conveniência política de eventual suspensão cautelar da lei impugnada. :warning:
(
ADPF
) lei 9882/99
Fixar condições e modos
Aplicação
Interpretação
Procedimento de ADPF :pencil2:
Petição inicial 333
de conteúdo positivo
10 dias para requerer informações às autoridades responsaveis pela prática questionada.
Despacho liminar
informações
manifestação do procurador e AGU
Dilação probatória
1 more item...
Preceitos Fundamentais :warning:
para a ADPF
• Direitos e garantias individuais
• Cláusulas pétreas(FODIVOSE)
• Princípios constitucionais sensíveis
• Direito à saúde
• Direito ao meio ambiente 🌳
Objetos de Impugnação
• Leis e atos normativos municipais
O Supremo Tribunal Federal deve analisar a conveniência política de eventual suspensão cautelar da lei impugnada.
• Atos administrativos
• Direito pré constitucional
Exceto🚫
• Atos políticos
• Veto do chefe do executivo em projeto de lei ✂
• Enunciado de súmula do STF⚖
• Normas secundárias de caráter regulamentar
Subsidiariedade
Não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.
Quando n cabe ADI
Cabe adpf municipal em face a cf
⚖
ação direta de inconstitucionalidade genérica
Fungibilidade :beer_mugs:
ADI E ADPF
Podem substituir-se
observando a admissibilidade
Efeitos decisão
Irrecorrível
Decidido por 2/3(8 ministros)
Eficácia
Erga Omnes e vinculante
*
IMEDIATO
ex tunc
§
IMPORTANTES
:pen: (resumir)
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Processo Objetivo
Controle concentrado e abstrato
Confrontar ato do p.púb lesivo à Direito constitucional fundamental
Norma Regra
Norma Princípio
em face de atos do poder público
já concretizados,
não se prestando ao controle preventivo desses atos.⛔
ADPF X ADI
ADPF= SUBSIDIARIEDADE
exerce controle sobre atos do poder púb não atacadas por ADI, ADO.
ADI sofre limitações objetivas
Somente atos norm. e lei FEDERAL ou Estadual
após 1988
Estados🤏
algumas poucas Constituições dos Estados-membros instituíram a ADPF
Legitimados Ativos
3 pessoas
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
P.R
3 mesas
IV - Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
III - Mesa Câmara dos Deputados;
II - Mesa Senado Federal;
3 Instituições
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX -
confederação sindical
/
entidade
de classe de âmbito nacional.
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA (CF, ART. 129, IV)
intervenção federal na autonomia política dos estados federados,
Excepcionalmente :!:
Intervenção da união nos estados
stf,
e dos Estados nos municípios TJ.
Proteger os princípios constitucionais
sensíveis
. 🌬
artigo 34, VII, da Constituição,
forma republicana
ao sistema representativo🗳
e à aplicação do mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.📕👨🏽⚕️👩🏽⚕️
recusa, por parte dos estados, à execução de lei federal.
Legitimado
PGR
Ação Direta
Intervenção espontânea (ou de ofício) :warning:
Nas hipóteses de autorização CF
diretamente, e por iniciativa própria, pelo
Chefe do Executivo.
dentro de seu juízo de discricionariedade, decide pela intervenção e, de ofício, a executa, independentemente de provocação de outros órgãos.
Vedado desistência🚫
Decisão é irrecorrível
salvo
interposição de embargos declaratórios
vedado ser objeto de ação recisória. :warning:
OMISSÃO
art 103 ⬛
Sempre que um
preceito constitucional não puder ser cumprido
por
inércia
legislativa ou administrativa dos poderes constituídos
Medida Cautelar⏰
STF poderá conceder medida cautelar no curso daquela ação, consistente na
suspensão da aplicação da lei ou do ato
normativo questionado.
maioria absoluta de seus membros
, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional,
que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União, a parte dispositiva da decisão no prazo de 10 (dez) dias, devendo solicitar as informações à autoridade ou ao órgão responsável pela omissão inconstitucional,
O relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador-Geral da República, no prazo de 3 (três) dias.
será facultada sustentação oral 🗣aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional
Requisitos
excepcional urgência e relevância da matéria 🆘👩🚒
Efeitos
suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos
O Supremo Tribunal Federal deve analisar a conveniência política de eventual suspensão cautelar da lei impugnada. :warning:
Não edita norma
INCONSTITUCIONALIDADE
Controle
CRITÉRIOS
BRASIL
Adota os dois
INCIDENTAL -abstrata- :warning:
satisfação de
direito individual ou coletivo
PRINCIPAL-concreto-
O objeto da ação é a própria
declaração
da inconstitucionalidade
CONCENTRADO
STF
não precisa do Senado
DIFUSO
Por Qualquer juiz ou tribunal
poderá ser submetida ao STF via recurso extraordinário ⚖
continuando o controle Difuso com o Recurso.
Efeitos :warning:
Excepcionalmente: ERGA OMNES e EXNUNC
com RESOLUÇÃO do SENADO, suspendendo a lei.
é competência privativa desta casa suspender, por meio de RESOLUÇÃO, a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
Regra: EXTUNC e INTER PARTES
ÓRGÃOS
🏛🏯
pertencentes ou não ao Poder Judiciário.
Judicial
juízes e tribunais
Controle POLÍTICO
:warning:
Sustar
DIRETAMENTE atos👻
CN rejeitar MP
com fundamento na inconstitucionalidade❌
347 STF: O
Tribunal de Contas
, no exercício de suas atribuições, pode
apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. (No caso concreto)
Chefe do Poder Executivo(U/E/DF/M):
Pode afastar alipc. de lei considera inconstitucional relativo aos seus órgãos subordinados💭✋🏽🙅🏽♂️
FORMAS
REPRESSIVO
a posteriori
retirar uma lei ou ato normativo inconstitucional
decreto presidencial que não observe os limites do poder regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.
quando
legislativo:
SUSTAÇÃO DE LEI DELEGADA
QUE EXTRAPOLA A DELEGAÇÃO
executivo:
CHEFE DO EXECUTIVO QUE
DEIXA DE CUMPRIR A LEI
POR INCONST
judiciário:
CONTROLE
DIFUSO E CONCENTRADO
PREVENTIVO
apriori
impede um projeto de lei inconstitucional
legitimação
legislativo:
comissões permanentes e plenário
CCJ
executivo:
VETO✂
c. judiciário:
MS
que deverá ser impetrado exclusivamente por membro da casa legislativa.
Vedado ADPF
AÇÃO
MATERIAL
conteúdo
das
normas
FORMAL contra
autoridade incompetente
desacordo
formalidades
Rito sumário
iniciativa
quórum de votação
Veto
Parcial
Sobre parte da lei ou ato normativo
Cabe ao STF
Princ. Parcelaridade.
Vedado ao P.R
Não parcelaridade.
Total
⁉
Direta/Indireta
DIRETA
Relacionada com a CF
Alvo de controle de const🎯
INDIRETA
Decreto executivo
Ilegalidade
Nao sofre controle de Inconstitucionalidade
e sim revogação/anulação
Originaria/ superveniente
Originária
Inconstitucional
Superveniente
Via emenda/ mutação
Stf não admite controle
Há a revogação
Reclamação
Hipóteses
1- Preservar a competência do STF ♻👨⚖️🦾
– quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF.
2- Garantir a autoridade das decisões do STF.
, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas
3- Garantir a autoridade das súmulas vinculantes: ♻⚖🦾
depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando
vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País
. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.
editar, rever ou cancelar
súmula vinculante
⚖✖
STF de Ofício👨⚖️
Provocado🗣👨⚖️
Pelos mesmos da ADI
➕
Defensor Geral da União
Tribunais Superiores
Tjs
TJM
Municípios(incidentalmente)ao curso de processo em que sejam parte. Sem direito a suspensão.
CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO
Viola a cláusula
órgão Fracionário que afasta incidência de lei ou ato normativo
Total/ em parte
pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial (CF, art. 97)
.
"Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". 🧠
Pertinência temática🟩 e assist. Advogatícia
Parlamentar
