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Poder Legislativo - Coggle Diagram

- - - - Formas de Controle, Interno e Externo
        
        o EXTERNO exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário e pelo TC
        
        sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
        
        controle legislativo: o político e o financeiro.
        
        Financeiro💲
        
        fiscalização contábil, financeira e orçamentária
        
        2 more items...
        
        Requisição de TC
        
        1 more item...
        
        Politico
        
        julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República
        
        1 more item...
        
        CN 👻sustar os atos normativos do Poder Executivo
        
        2 more items...
        
        O INTERNO é realizado pela própria Administração
        
        as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público
        
        o controle abrangerá os aspectos administrativo, orçamentário, patrimonial e financeiro :explode:
        
        principais objetivos
        
        observância da legislação e dos programas do Governo
        
        avaliar a atuação dos órgãos supervisionados
        
        Fiscaliza aplicação dos recursos públicos e sua economicidade.
        
        Resp.solidária
  - - - Unicameralismo
        
        Câmara municipal
        
        Prestação contas anuais do Prefeito
        
        deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
      - Estrutura
        
        Vereadores
        
        min 9 máx 55
        
        só numeros ímpares
        
        considera só n° pop
        
        Nº de habitantes X Nº Vereadores
        
        24 more items...
      - Total de despesas💸💲
        
        Do legislativo
        
        Nº de habitantes - % da receita do município
        
        Caso desrespeite será CRIME DE RESPONSABLIDADE
        
        PREFEITO
        
        II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
        
        III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
        
        I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
        
        P.câmara
        
        mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
        
        Até 100.000 - 7%
        
        Até 300.000 - 6%
        
        Até 500.000 - 5%
        
        Até 3.000.000 - 4,5%
        
        Até 8.000.000 - 4%
        
        +de 8.000.000 - 3,5%
        
        $$$ vereadores
        
        Nº de habitantes - % subsídio dos Dep. Estaduais.
        
        Até 10.000 - 20%
        
        Até 50.000 - 30%
        
        Até 100.000 - 40%
        
        Até 300.000 - 50%
        
        Até 500.000 - 60%
        
        +de 500.000 - 75%
        
        Números REDONDOS! :warning:
    - - Assembleias legislativas
        
        Min. 8 e max 70 deputados
        
        As CE devem observar os princípios encartados na Constituição Federal.
    - - Bicameralismo
        
        ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Art.44 cf
        
        Comissões Parlamentares de Inquerito CPI
        
        Instalação da Comissão
        
        Mediante 1/3 da casa, ou de c/d quando CPMI
        
        de fato determinado
        
        1 more item...
        
        Competências/Poderes Investigação💪
        
        a. Quebra sigilo bancário, fiscal e telefônico 📞💱💸
        
        vedada inteceptar(escuta) ligações telef ❌
        
        Pela maioria absoluta dos membros da cpi(cOLEGIADO)
        
        1 more item...
        
        Requisitar informações se aprovadas no plenário CÂM, SF ou CPI
        
        Ouvir 🦻
        
        testemunhas coercitivamente
        
        Indiciado/Investigado(s/ coerção)
        
        Convocar ministros
        
        Exceto P.R
        
        Perícias 🔬🔎
        
        acareação
        
        1 more item...
        
        STF⚖
        
        Permite
        
        as casas criarem limite de CPIs simultâneas
        
        Aditar novos fatos à investigação
        
        Limites✋
        
        Garantias Individuais
        
        E Separação dos Poderes
        
        Busca Apreensão
        
        ❌
        
        Prisão
        
        1 more item...
        
        Anular atos do Executivo
        
        Aplicar Medidas cautelares
        
        Dispor sobre todas as matérias de competência da União mediante LEI(depende sanção PR.)
        
        Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
        
        Sistema Tributário
        
        Mediante Decreto Legislativo é da competência exclusiva do Congresso Nacional 🏛🔐
        
        dispensada a sanção presidencial
        
        , autorizar o Presidente da República a permitir forças estrangeiras.
        
        1 more item...
        
        🤝🏽🌎💸 Aprovar definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
        
        que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. :warning:
        
        julgar
        
        anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República
        
        1 more item...
        
        e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
        
        sustar DIRETAMENTE os atos normativos do Poder Executivo👻 ✂
        
        que exorbitem do poder regulamentar
        
        1 more item...
        
        Fixar idêntico subsídio para deputados e senadores
        
        Incorporação, subdivisão ou desmembramento de territórios ou Estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas ➗
        
        Anistia
        
        transferência temporária da sede do Governo Federal;:warning: (Sem sanção)
        
        autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
        
        criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
        
        A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. :warning:
        
        FORO PRIVILEGIADO
        :warning:
        
        os autos enviados à respectiva casa, para voto da maioria dos membros.
        
        salvo em flagrante de crime inafiançável.
        
        Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
        
        Sendo invioláveis civil e penalmente, por opniões ou votos
        
        Sessão Conjunta
        
        Eleições🗳 das Mesas
        
        A cada dois anos
        
        Vedada recondução dentro da mesma legislatura
        
        Presidente do Congresso
        
        é o presidente do Senado
        
        SENADO
        
        Competência privativa (Decreto)
        
        Processar e Julgar⚖
        
        o Advogado-Geral da União.
        
        Ministro do STF
        
        1 more item...
        
        PR :warning:
        
        em ação de Improbidade
        
        Ministros de Estado, comandantes militares
        
        Crime de responsabilidade(conexo com os do executivo)
        
        1 more item...
        
        Art.48
        
        Aprovar 🙈a escolha de 🧑🏻👨‍🦲👩‍🦲👨‍🦰⚔💳💹💲, Após arguição púb(sabatina)
        
        Magistrados
        
        1 more item...
        
        Art 52 💲💲💲
        
        🌍💱💲autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; (...).
        
        Suspender lei declarada inconstitucional pelo STF
        
        Destituição do PGR, antes de findo mandato
        
        interesse do Estado
        
        Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.art.46
        
        § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
        
        estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária
        dos E/DF/M
        
        Majoritário Simples(1 turno)
        
        CÂMARA
        
        Interesse do povo
        
        Art. 51. Compete privativamente
        ( Decreto )à Câmara dos Deputados 🔏
        
        I - autorizar, por 2/3
        de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
        
        Juízo de admissibilidade político
        
        II - proceder à tomada de contas do Presidente da República,
        
        quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
        
        III - elaborar seu regimento interno; 📖
        
        Tem Autonomia Administrativa
        
        1 more item...
        
        V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. #
        
        IV - Organização Interna
        
        DECRETO
        
        1 more item...
        
        Lei
        
        1 more item...
        
        LC diz:Estados mínimo 8 , máximo de 70 Deputados
        
        e Cada Território elegerá 4 Deputados.
        
        Total de 513
        
        representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.art.45
        
        proporcional🗳
  - - - Material 🗣
        
        não importando a esfera (federal, estadual ou distrital), a imunidade do parlamentar abrange todo o território nacional.
        
        respeitando resquisitos:
        
        stj
        
        vereador
        
        Nos limites da circunscrição do município
        
        e havendo pertinência com o exercício do mandato,
        
        relação com o exercício do mandato;
        
        Presunção Absoluta
        
        Fora do exercício do mandato 📺 📻
        
        Presunção Relativa
        
        STF sustenta que se trata de causa de exclusão da tipicidade,
      - Formal🚔👨‍⚖️
        
        Prisão
        
        Flagrante
        
        Inafiançável🐶🚜
        
        STF
        
        Condenação T/J
        
        Processo
        
        Denúncia
        
        PGR ao STF acerca de Deputado 👉
        
        Apreciada somente após autorização da Câmara
        
        Stf recebe denúncia
        
        1 more item...
        
        A partir da diplomação👨‍🎓
    - - Isenção de testemunhar❌
        
        em razão de mandato
      - Depende de licença do CN para integrar Forças armadas
      - Mediante vot de 2/3 afastar a imunidade durante estado de sítio
    - - Decidida 🗳
        
        Quebra de decoro
        
        STF
        
        Parlamentar que se afasta para atuar no executivo, pode,ainda, perder mandato por quebra de decoro.
        
        Voto aberto e maioria absoluta
        
        Sofrer condenação T/J
        
        Mas, se for Reclusão por mais de 120 dias
      - Declarada🗣
        
        Falta a 1/3 das sessões ⌚🗓
        
        Perda ou suspensão dos d.políticos
        
        TSE
        
        Mesa da casa, ofício, partido político
  - - - Legislar✍ e Fiscalizar🔍
    - - Julgar e Adm
  - - - Conjunta
        
        Abrir os trabalhos
        
        observar vetos
        
        Receber compromisso do P.R e Vice
        
        Regimento comum e serviços comuns das casas📚
        
        💰🧧
        
        Leis Orçamentárias
        
        👉Delegação ao P.R
        
        RESOLUÇÃO do C.N
        
        Para edição de Lei Delegada
      - Unicameral❌
        
        Revisão Constitucional
      - 🗓
        
        Legislatura
        
        4 anos
        
        S. Legislativa ordinária
        
        A cada ano 1
        
        2 fev a 17 julho - 01 agosto a 22 Dez
        
        Extraordinária(recesso)
        
        Convocada pelo Presidente do Senado/CN
        
        Crise institucional(sitio/defesa)
        
        Compromisso/Posse P.R
        
        Urgência interess.relevante
        
        Tratando apenas de
        
        Medida única
        
        Salvo havendo MP em vigor
        
        Preparatória