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ESPÉCIES DE ATO ADMINISTRATIVO "NONEP" (ESPÉCIES…

- - - - Ex.: LICENÇA pra condução de veículo automotor (CNH) - CTB exige aprovação na prova escrita, na prática e avaliação positiva em exame psicotécnico - Preenchidos esses requisitos - Ato vinculado da ADM. conceder a licença
      - Ex.: Particular quer construir casa em seu terreno - Lei exige altura máxima, recuos máximo e mínimo, etc. - Arquiteto faz planta que cumpre esses requisitos - Ato vinculado da ADM. conceder alvará de LICENÇA pra construir
      - A LICENÇA É O ÚNICO ATO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL/DE CONSENTIMENTO VINCULADO
        Autorização e Permissão são atos discricionários
      - Ex.: Requisitos definidos em lei pra exercício de profissão - Ex.: OAB pra exercer advocacia
      - FORMA - ALVARÁ DE LICENÇA
      - NÃO SE ADMITE REVOGAÇÃO DE ATOS VINCULADOS, porque, neles, não se fala em mérito administrativo
        
        MAS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA, ADMITE-SE REVOGAÇÃO DE LICENÇA NOS CASOS DE INTERESSE PÚBLICO SUPERVENIENTE RELEVANTE, DEVENDO O PARTICULAR SER INDENIZADO
        
        (Cespe - AJ/CNJ/2013) A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela ADM. por critério de conveniência e oportunidade
        CORRETO
      - EXCEÇÃO
        LICENÇA AMBIENTAL É ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO (REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO)
        
        BUSQUE POR "Qual a natureza jurídica da licença ambiental?" NA FUC 5 DE AMBIENTAL
        
        X
        
        A LICENÇA URBANÍSTICA SEGUE A REGRA GERAL DAS LICENÇAS ADMINISTRATIVAS: CARÁTER VINCULADO E DEFINITIVO
        CONTUDO, NAS LICENÇAS URBANÍSTICAS HÁ BOA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO
        
        BUSQUE POR "#Q28" NO CADERNO DE URBANÍSTICO
    - - FORMA - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO
      - Ex.: Quero AUTORIZAÇÃO para porte de arma de fogo - Já tenho a idade mínima, não tenho antecedentes infracionais, justifiqueI o porquê, passei pelo exame psicotécnico etc. - Ato discricionário da ADM. conceder-me a autorização
    - - X
        
        CONTEÚDO DO ATO
        LICENÇA PRA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LICENÇA PRA CONSTRUIR...
  - - - X
        
        MULTA, INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL... (PARTICULARES)
  - - - a) Atos Normativos
      - b) Atos ordinatórios
      - c) Atos Negociais
      - d) Atos Punitivos
    - - ATOS DE REGULAMENTAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU
        
        REgulamentos/DEcretos regulamentares/executivos
      - ATOS DE REGULAMENTAÇÃO DE SEGUNDO GRAU'
        
        Portarias
        
        Instruções normativas
        
        Orientações normativas
        
        Resoluções
        
        Avisos
        
        Circulares
      - (CESPE – 2015 - AGU – Advogado da União)
        As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.
        CERTO
    - - Portarias
        Atos internos que iniciam sindicâncias, processos administrativos ou promovem designação de servidores para cargos secundários
        Expedidas por chefes de órgãos e repartições públicas
        :red_cross: Nunca podem ser baixadas pelos Chefes do Executivo
  - - - :face_with_rolling_eyes:
        EM SUMA
        
        ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO
        Porque todo ato administrativo é ato jurídico, mas com finalidade/interesse público, com relevância para o Direito Administrativo
        
        MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE DO ESTADO OU DE QUEM O REPRESENTE
        
        FINALIDADE PÚBLICA
        Interesse Público
        
        PRODUZ IMEDIATAMENTE EFEITOS JURÍDICOS
        Criando, modificadno ou extinguindo direitos
        
        REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO
        
        1 more item...
        
        POR ISSO, O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO NÃO É ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO
        
        MAS FATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO
        https://coggle.it/diagram/XEsYRgFCjwJx9Rcn/t/administrativo-https-www-youtube-com-watch-v-l6-fcizfw8a
    - - ROTEIRO DE PROVA ORAL
        Qual a natureza jurídica do parecer?
        
        É uma opinião técnico-jurídica, sem caráter decisório, não vinculante, meramente opinativa
  - - - Ex.: DECRETO, REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO, DELIBERAÇÃO, PORTARIA GERAL
        
        RESOLUÇÃO
        Ato normativo expedido por colegiado com competência deliberativa estabelecida em ato legal ou infralegal
        A depender das atribuições definidas no ato de constituição do colegiado, o alcance PODE SE ESTENDER A ATORES EXTERNOS ao órgão
        Tipicamente assinadas pela sua instância máxima (ex.: presidente de um conselho)
        Padrão formal é o mesmo que para portarias e instruções normativas
        
        PORTARIA
        Ato administrativo INTERNO por meio do qual os chefes de órgãos ou repartições expedem determinações gerais ou especiais a seus SUBORDINADOS, servindo também para designar servidores para funções e cargos
        Ex.: portaria de nomeação de servidor público
        Ex.: portaria de designação de servidor pra compor CPL
        
        REGIMENTO
        Ato administrativo normativo destinado a disciplinar o funcionamento dos ÓRGÃOS da ADM., atingindo unicamente as pessoas responsáveis pela execução do serviço, sem obrigar aos particulares em geral
        
        INSTRUÇÃO
        Ordem escrita e geral sobre o modo e a forma de execução de determinado SERVIÇO, expedida pelo superior hierárquico com o objetivo de orientar os subordinados
        
        NORMA/ORDEM DE SERVIÇO
        Determinação dirigida aos responsáveis pela realização de obras e serviços públicos autorizando o seu início ou contendo especificações técnicas de como deve ser realizado
    - - SÓ SE PODE IMPUGNÁ-LO/CONTROLÁ-LO PELA VIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI)
        
        BUSQUE POR "CONTROLE ESPECIAL"
        https://coggle.it/diagram/XUMjilj7lUomppEO/t/administrativo-controle-da-adm-ii
      - MAS É POSSÍVEL IMPUGNAR OS EFEITOS CONCRETOS
    - - MAS NÃO NO SENTIDO MATERIAL, PORQUE NÃO GERA, DE IMEDIATO, EFEITOS JURÍDICOS, de modo que NÃO LESIONA, IMEDIATAMENTE, O JURISDICIONADO, pelo que NÃO CABE MS
        
        MAS SE O ATO NORMATIVO FOR CONCRETO (MATERIALMENTE ATO ADMINISTRATIVO PORQUE PRODUZ, DE IMEDIATO, EFEITOS JURÍDICOS), ELE PODE LESIONAR IMEDIATAMENTE O JURISDICIONADO, PELO QUE CABE MS
        
        BUSQUE POR "ATOS NORMATIVOS" NA FUC 17 DE CONSTITUCIONAL
        
        Pelo mesmo motivo, NÃO CABE MS CONTRA LEI EM TESE
        Claro, porque ela não produz, de imediato, efeitos jurídicos, não lesionando imediatamente o jurisdicionado
        
        MAS CABE MS CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS
        Claro, porque, sendo de efeitos concretos, é materialmente ato administrativo, produzindo imediatamente efeitos jurídicos, lesionando, imediatamente, o jurisdicionado
        
        VD. SÚMULA 266-STF, PG. 355, SÚMULAS STF E STJ
        
        BUSQUE POR "CONTROLE ESPECIAL"
        https://coggle.it/diagram/XUMjilj7lUomppEO/t/administrativo-controle-da-adm-ii
    - - ATO INDIVIDUAL/CONCRETO
        Não são abstratos, nem gerais, nem impessoais, mas especiais, porque os destinatários são determinados
        
        Plúrimo (múltiplo destinatários)
        
        Singular (único destinatário)
        
        NÃO CABE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS
        
        SÓ CABE DE ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO (DOTADO DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO)
        
        BUSQUE POR "CEBRASPE (CESPE) - Defensor Público do Estado de Pernambuco/2018" NA FUC 3 DE CONSTITUCIONAL
        
        CABE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI (DE EFEITOS CONCRETOS OU NÃO), ENTÃO CABE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, INDEPENDENTEMENTE DE ENTENDERMOS QUE ELA TEM OU NÃO GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO
        
        CABE ADPF DE QUALQUER ATO DO PODER PÚBLICO, AINDA QUE DE EFEITOS CONCRETOS (CABE ATÉ DAS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO)