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SILÊNCIO ADMINISTRATIVO https://www.youtube.com/watch?v=L6-FcIZfw8A…

- - - - CONTRATOS PODEM PREVER O EFEITO TRANSLATIVO DO SILÊNCIO ADMINISTRATIVO, DEFININDO QUE, NA AUSÊNCIA DE RESPOSTA EM DETERMINADO PRAZO, O PODER DE DECISÃO/RESPOSTA PASSA, AUTOMATICAMENTE, PARA OUTRA AUTORIDADE SUPERIOR OU PARA A AGÊNCIA REGULADORA NO CASO DAS CONCESSÕES POR EX.
      - BUSQUE POR "A nova lei de licitações fixou como cláusula necessária" NAS ANOTAÇÕES DA AULA 4 DO ZAMBÃO PGE-RJ CEAP ADMINISTRATIVO
    - - Art. 48. A ADM. tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
      - Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a ADM. tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
      - DECORRE DO DIREITO DE PETIÇÃO - ART. 5º, XXXIV, DA CF
- - - - POR ISSO, O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO NÃO É ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO
        Porque não tem manifestação unilateral de vontade do Estado ou de quem o represente
        
        É FATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO
        Porque gera, extingue ou modifica direitos/relações jurídicas, sem manifestação de vontade
        Ex.: decurso do tempo pode gerar consequências jurídicas como prescrição e decadência
        
        ENTÃO ATÉ ONDE VAI A INTROMISSÃO/O CONTROLE DO JUDICIÁRIO DIANTE DO SILÊNCIO ADMINISTRATIVO?
        
        PARCELA MINORITÁRIA DA DOUTRINA EM SENTIDO CONTRÁRIO: DEPENDE DA NATUREZA DO ATO
        
        SE O ATO É VINCULADO
        Ex.: licenças no geral
        
        JUDICIÁRIO PODE CONCEDER DIRETAMENTE O DIREITO PLEITEADO SE OS REQUISITOS ESTÃO PREENCHIDOS
        Provimento judicial constitutivo
        
        SE O ATO É DISCRICIONÁRIO
        Ex.: licença ambiental
        
        JUDICIÁRIO SÓ PODE DETERMINAR PRAZO PARA QUE A ADM. EXAMINE E DECIDA DE FORMA MOTIVADA O PEDIDO ADMINISTRATIVO
        Provimento judicial mandamental, com possibilidade de fixação de astreintes
        
        PREVALECE NO STF E NA DOUTRINA:
        INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ATO, SE VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO, O JUDICIÁRIO SÓ PODE IMPOR PRAZO À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE ESTA DECIDA MOTIVADAMENTE ACERCA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, JAMAIS PODENDO SUBSTITUIR A ADM., SUPRINDO A OMISSÃO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (ARTS. 2º E 60, §4º, III, DA CF)
        
        PEÇA DO SIMULADO 2, R2, P3, THEMAS, 2ªFASE, PGDF
        
        NO CASO DE UMA LICENÇA AMBIENTAL, POR EX., PODE-SE FALAR QUE O JUDICIÁRIO NÃO TEM EXPERTISE TÉCNICA, TAMPOUCO CAPACIDADE INSTITUICONAL PARA ANALISAR O POTENCIAL LESIVO DO EMPREENDIMENTO AO MEIO AMBIENTE, O QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO (ART. 225 DA CF), JÁ QUE É DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO CONCEDER OU NÃO A LICENÇA
        
        O JUDICIÁRIO DEVE MANTER, POIS, POSTURA DE AUTOCONTENÇÃO (JUDICIAL SELF RESTRAINT) OU DEFERÊNCIA NESSE TEMA
        
        1 more item...
        
        :red_flag: DoD
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ee76626ee11ada502d5dbf1fb5aae4d2?categoria=2&ano=2022&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e&radio_lidos=false
        
        X
        
        NO DIREITO PRIVADO, É ASSIM:
        CC, Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
      - FINALIDADE PÚBLICA
        Interesse Público
        
        PRODUZ IMEDIATAMENTE EFEITOS JURÍDICOS
        Criando, modificando ou extinguindo direitos
        
        REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO
        
        COMPLEMENTAR E INFERIOR À LEI
        
        SUJEITO A CONTROLE DE LEGALIDADE
- - - - § 2º Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de 90 dias para a aprovação ou rejeição e de 60 dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
  - - - § 5º O disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei não se aplica aos Estados, ao DF e aos Municípios, exceto se:
        
        Autovinculação:
        II - o ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidir vincular-se ao disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei por meio de instrumento válido e próprio.
        
        I - o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou
        
        ARTS. 18 E 60, §4º, I, DA CF (PACTO FEDERATIVO)
      - :red_flag:
        VD. "Questão 01 - Direito Ambiental - Comentários e Espelho de Correção" NA PASTA DO PROGRUPO
      - CLÁUSULA DO PÔR DO SOL/SUNSET CLAUSE/SILÊNCIO ELOQUENTE
        Último § da pg. 84 da sinopse de econômico
  - - - § 12. A ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro público no prazo de 40 dias contado da data de vencimento implicará aceitação tácita.
        
        § 13. O agente público que contribuir por ação ou omissão para a aceitação tácita de que trata o § 12 ou que rejeitar fatura sem motivação será responsabilizado pelos danos que causar, em conformidade com a legislação civil, administrativa e penal em vigor.