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AUTARQUIAS I (PRERROGATIVAS E SUJEIÇÕES DE TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DE…

- - - - STF - SV nº 27
        
        Compete à JE julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel (autarquia federal) não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
        
        AÇÃO TRAMITANDO NA JE -> AUTARQUIA OU EP FEDERAL PASSA A COMPOR A LIDE -> DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PRA JF
        
        Causas envolvendo usuários-consumidores e concessionárias de serviços públicos - Agência reguladora federal (Anatel) intervém na qualidade de litisconsorte passiva necessária, assistente ou oponente - Deslocamento de competência pra JF
        
        Se a demanda envolve só o usuário e a concessionária - Competência da JE
      - NÃO EXISTE REGRA ESPECÍFICA PRAS AUTARQUIAS NEM PRAS EPs ESTADUAIS E MUNICIPAIS
        
        COMPETÊNCIA DA JE, INCLUSIVE NO MS E NO HD
      - SEM - JE, INDEPENDENTEMENTE DE SER ESTADUAL OU FEDERAL
    - - FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO - JE
        
        STJ
        
        FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAIS EQUIPARAM-SE ÀS EPs FEDERAIS PARA EFEITOS DE JUÍZO COMPETENTE
- - - - EXCEÇÃO - §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido INFERIOR a:
        
        I - 1000 salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
        
        II - 500 salários-mínimos para os Estados, o DF, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;
        
        III - 100 salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público
        
        :stuck_out_tongue:
        MUNICÍPIO QUE NÃO É CAPITAL TEM TÃO POUCO :moneybag: QUE TÁ 100 SALÁRIOS MÍNIMOS
      - EXCEÇÃO - §4º Também não se aplica o disposto neste art. quando a sentença estiver fundada em:
        I - súmula de tribunal superior;
        II - acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos;
        III entendimento firmado em IRDR ou de IAC;
        IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa
      - I - proferida contra a União, os Estados, o DF, os Municípios e suas respectivas AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO;
        
        II - que julgue procedentes os embargos à EF
      - §1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-á,
        
        §2ºEm qualquer dos casos referidos no §1º, o tribunal julgará a remessa necessária
  - - - Jurisprudência em teses do STJ:
        O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei n. 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional.
        
        Lei n. 9.289
        Dispõe sobre as custas devidas à União, na JF de primeiro e segundo graus
        
        Art. 4° São isentos de pagamento de custas:
        
        III - o MP;
        
        IV - os autores nas ações populares, nas ACPs e nas ações coletivas de que trata o CDC, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
        
        Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.
        
        II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;
        
        I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o DF e as respectivas autarquias e fundações;
- - - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Nacional e Agrário
      - Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - Autarquia vinculada ao Ministério das Comunicações
    - - O ESTADO RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE (só no caso de insuficiência de recursos da autarquia)
- - - - HÁ SÓ VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE AS ENTIDADES E OS ÓRGÃOS - SUPERVISÃO MINISTERIAL/CONTROLE FINALÍSTICO/TUTELA ADMINISTRATIVA - Assegurar que a entidade está cumprindo a finalidade que lhe ensejou a criação - Princípio da especialidade - Ex.: ANVISA (agência reguladora - Autarquia - ADM. Indireta) está vinculada administrativamente ao Ministério da Saúde (órgão - ADM. Direta)
        
        PRINCÍPIO IMPLÍCITO/RECONHECIDO DA TUTELA
        
        Regra é autonomia; controle, exceção, que não poderá ser presumido - Só pode ser exercido nos limites da lei
        
        Entidades também controlam seus atos (controle interno) e estão submetidos a controle externo de órgãos de fora de sua estrutura
        
        Submetem-se à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos TCs, às ações do MP e ao controle de legalidade do Judiciário
        
        Controle limitado - Precisa de expressa previsão legal que determine os meios de controle, os aspectos a serem controlados etc.
        
        Decreto Lei 200/67 - Controle da ADM. Indireta tem por objetivo (art. 26):
        
        a) assegurar o cumprimento dos objetivos fixados no seu ato de criação;
        
        b) harmonizar sua atuação com a política e programação do Governo;
        
        c) assegurar a obtenção da eficiência administrativa;
        
        d) assegurar a autonomia administrativa, operacional e financeira.
        
        MINISTÉRIO SUPERVISOR ~ PASTA TUTELAR
- - - - Impenhorabilidade (não podem ser objeto de penhora - Execução judicial contra autarquia se submete ao regime de precatórios)
        
        Precatórios
        https://coggle.it/diagram/XSXgVAIEZdZr-pEi/t/direitos-da-pcd-arts-da-cf%2C-da-llc-e-da-9784
        
        MAS OS CONSELHOS PROFISSIONAIS, EMBORA AUTARQUIAS SOB REGIME ESPECIAL, NÃO PAGAM POR PRECATÓRIOS
      - Imprescritibilidade (não podem ser adquiridos por usucapião/prescrição aquisitiva e não prescrevem por inutilização - Não deixam de ser públicos quando não utilizados)
      - Restrições quanto à alienação de bens públicos (regras específicas) - Em regra, inalienáveis
        
        Art. 100, CC - "Os bens públicos DE USO COMUM DO POVO/DE DOMÍNIO PÚBLICO (livre acesso/utilização - ex.: rua, praça pública, praias) e os DE USO ESPECIAL/PATRIMÔNIO ADMINISTRATIVO (utilizados pela ADM. pra prestar serviço público - Restrição na utilização - Ex.: prédio, hospital, escola públicos) são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar"
        
        EXCEÇÃO - Art. 101, CC - "Os bens públicos DOMINICAIS (não utilizados pela ADM. e que constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades) PODEM SER ALIENADOS, observadas as exigências da lei"
      - Patrimônio inicial da autarquia vem das transferências da entidade política que a criou
      - Extinta a autarquia - Bens reincorporados ao patrimônio da entidade política que a criou
    - - Ex.: Pedágios em estradas, ingresso em museus...
- - - - :red_flag: DoD
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9e246510e26d4747c94a2ee2f122d2a8?categoria=2&ano=2023&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
    - - Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
        
        I - as causas em que a União, entidade autárquica ou EP federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, EXCETO as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
    - - BUSQUE POR "COPEVE (UFAL) - Procurador do Município de Maceió/2012" NA FUC 3 DE TRIBUTÁRIO
    - - X
        
        STJ - NÃO TEM, PORQUE NÃO INTEGRA O ERÁRIO, PELO QUE NÃO PODE SE VALER DA EF
      - MAS NÃO PODE A OAB VALER-SE DA EF PARA EXECUTAR A ANUIDADE
        
        BUSQUE POR "#IMPORTANTE #PROCURADORIAS #2ªFASE - A OAB também tem legitimidade para promover uma EF? NÃO!" NA FUC 8 DE TRIBUTÁRIO
  - - - :check: MAS É CONSTITUCIONAL QUE CONTRATEM, POR CONCURSO PÚBLICO, EMPREGADOS CELETISTAS, PORQUE A ELES NÃO SE APLICA O RJU (ART. 39 DA CF), SEGUNDO O STF
        https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/dc116c922217ede2210c57237bd1c1ee?categoria=2&ano=2020&criterio-pesquisa=e
        
        "Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público NÃO estatal, a qual NÃO se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo art. 39 da CF (regime jurídico único)."
        
        :red_flag:
        PROCURADORIAS
        BUSQUE POR "ADC 36" NA FUC 3 DE ADMINISTRATIVO
    - - SALVO A OAB
      - DEVEM COBRAR POR EF
        
        NÃO PODEM SUSPENDER EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR INADIMPLÊCIA DA ANUIDADE (SANÇÃO POLÍTICA)
    - - BUSQUE POR "PARAFISCALIDADE" NAS FUCS 1 E 4 DE TRIBUTÁRIO
    - - NÃO CONFUNDIR COM OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (SISTEMA S), QUE, POR SEREM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, NÃO PODEM SER SUJEITOS ATIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS RECEBEM AS CIDEs (contribuição de intervenção no domínio econômico/contribuição econômica)
        https://coggle.it/diagram/XV2xLrR8vd92n7UL/t/gest%C3%A3o-administra%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica-administrativo
  - - - A QUEM SE APLICA O REGIME DE PRECATÓRIOS?
        https://coggle.it/diagram/XSXgVAIEZdZr-pEi/t/direitos-da-pcd-arts-da-cf%2C-da-llc-e-da-9784
  - - - ATRIBUI-SE, ENTÃO, NATUREZA PÚBLICA AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS
  - - - I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o DF e as respectivas autarquias e fundações;
      - II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;
      - III - o MP;
      - IV - os autores nas ações populares, nas ACPs e nas ações coletivas de que trata o CDC, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
      - Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.
- - - - Exigência de concurso público
      - Proibição para acumulação
      - Teto remuneratório
      - Direito à estabilidade (3 anos)
      - Regras de regime especial de aposentadoria (RPPS)
      - Atos passíveis de remédios constitucionais e de controle de improbidade administrativa
      - Considerados funcionários públicos para fins penais
  - - - Embora a admissão de pessoal nos consórcios públicos de direito público e de direito privado seja regida por normas de direito público, O PESSOAL SERÁ REGIDO PELA CLT/CELETISTAS/EMPREGADOS PÚBLICOS, por mais estranho que pareça um consórcio público de direito público (associação pública com natureza autárquica) ter empregados públicos
- - - - Lei n. 9986/00 (GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NAS AGÊNCIAS REGULADORAS)
        
        Art. 9º Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de:
        
        Renúncia
        
        Condenação judicial transitada em julgado
        
        Outras hipóteses previstas na lei que criar a agência reguladora
        
        PAD
      - ANTES, O TEMPO DO MANDATO ERA DEFINIDO NA LEI QUE CRIOU A AGÊNCIA
        
        :new:
        HOJE, COM A LEI N. 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras), O MANDATO DOS DIRETORES DE TODAS AS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS PASSOU A SER DE :check: 5 ANOS,
        :red_cross: VEDADA A RECONDUÇÃO
- - - - Exs.:
        
        SARNEY
        CONSTITUIÇÃO DE 1988
        RETROCESSO BUROCRÁTICO
        ESTADO INTERVENTOR E DESENVOLVIMENTISTA/DO BEM-ESTAR (produtor e provedor)
        GESTÃO DE PESSOAS
        CENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
        DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA
        REMUNERAÇÃO EM DINHEIRO
        ISONOMIA NO TRATAMENTO
        
        1995
        FHC
        PDRAE
        BRESSER
        MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO (MARE)
        ~~Estado interventor e desenvolvimentista (provedor/produtor)~~
        GERENCIALISMO - NPM
        TORNAR AS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS SEMELHANTES ÀS PRIVADAS
        NEOLIBERALISMO
        MAS NÃO ~~ESTADO MÍNIMO~~
        ESTADO REGULADOR E FISCALIZADOR
        GESTÃO POR COMPETÊNCIAS
        SE A CRISE FOI FISCAL, HOUVE UMA
        REFORMA FISCAL
        AUTONOMIA PRO ADMINISTRADOR
        COMPETIÇÃO NO INTERIOR DO ESTADO
        INOVAÇÃO, FOCO EM QUALIDADE
        PREOCUPAÇÃO COM O CLIENTE-CIDADÃO (paradigma do cliente)
        CONTROLE POR RESULTADOS
        
        PRIVATIZAÇÃO
        VENDA DE ATIVOS OU EMPRESAS PRA INICIATIVA PRIVADA
        
        MAS ESSAS ÁREAS PRECISAM SER REGULADAS/FISCALIZADAS
        
        AGÊNCIAS REGULADORAS
        FISCALIZAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELO ESTADO E PELOS PARTICULARES (delegatários - empresas/pessoas que prestam serviços mediante concessão, permissão ou autorização)
        MAIOR AUTONOMIA - PARA O CESPE, INDEPENDÊNCIA
        AGÊNCIAS REGULADORAS x AGÊNCIAS EXECUTIVAS - EVERNOTE
        
        8 more items...
        
        :red_flag: Enunciado 38 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/
        A realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por órgãos e entidades da ADM. federal deve contemplar a alternativa de não regulação estatal ou desregulação, conforme o caso
        
        Há setores que não foram transferidos para a iniciativa privada, mas que são regulados e fiscalizados por agências reguladoras
        Ex.: petróleo, monopólio da União por previsão expressa na CF
        
        Art. 177. Constituem monopólio da União:
        
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        Há também setores da economia que são regulador por entidades que não são agências reguladoras
        
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        Ex.: Embraer, CSN e Vale do Rio Doce foram privatizadas
        
        NA VERDADE, AQUI ENTRA A DESESTATIZAÇAO COMO UM TODO, QUE ENGLOBA TAMBÉM, POR EX., A DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
        
        :red_cross: NÃO BUSCOU ELIMINAR A BUROCRACIA
        
        :check: MAS REDUZIR SUAS DISFUNÇÕES
        
        ATUALMENTE, CONVIVEMOS COM OS 3 MODELOS, MAS PREDOMINA O GERENCIAL!
        
        (CESPE – 2014 – ANATEL)
        As agências reguladoras no Brasil foram criadas no governo Collor como instrumentos do Poder Executivo para minimizarem os problemas econômicos relacionados à prestação dos serviços públicos.
        ERRADO
        FHC
        
        Algumas universidades federais
        Inclusive a expressão "autarquia de regime especial" surgiu com elas
        
        Consórcios públicos, quando organizados na forma de associação pública
        
        https://coggle.it/diagram/XEd9wSteS4bAT9Kh/t/administrativo-interfederativas-multiferedas
  - - - Exceção
        CONSÓRCIO PÚBLICO/ASSOCIAÇÃO PÚBLICA/AUTARQUIAS INTERFEDERATIVAS/MULTIFEDERADAS
- - - - Art. 51. O Executivo PODERÁ qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:
        
        I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
        
        II - ter celebrado Contrato de Gestão/Acordo-Programa com o respectivo Ministério supervisor/Pasta tutelar.
        
        § 2º O Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão.
        
        Art. 52, § 1º Os Contratos de Gestão das Agências Executivas serão celebrados com PERIODICIDADE MÍNIMA DE :red_flag: 1 ANO (PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE GESTÃO) e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.
        
        :check: CONTRATO DE GESTÃO PODE SER RENOVADO DEPOIS DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE 1 ANO
        
        É QUALIFICAÇÃO TEMPORÁRIA
        Por isso, não se fala em conversão, mas em qualificação
        
        "PODERÁ"
        QUALIFICAÇÃO É ATO (DECRETO) DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO
    - - :eyes: São avaliadas periódicamente
        
        São desqualificadas por ATO DO EXECUTIVO (DECRETO), caso descumpram os requisitos previstos no contrato de gestão ou na lei
        
        (Cespe Juiz Substituto/TJ CE/2018) Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade.
        ERRADO
        DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO
      - Princípio do paralelismo das formas
  - - - DISPENSA DE LICITAÇÃO
        
        DISPENSÁVEL
        Lei autoriza que a ADM. não realize licitação (discricionário)
        
        Hipóteses expressas no art. 24
        Doutrina - Dividem-se em 4 grupos:
        
        Em razão do pequeno valor (incisos I e II do art. 24):
        
        CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIREITO PÚBLICO (ASSOCIAÇÃO PÚBLICA), ESTATAIS (EPs, e SEMs) e AGÊNCIAS EXECUTIVAS (autarquias e fundações qualificadas por contrato de gestão)
        
        VALORES EM DOBRO PARA LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
        
        1 more item...
        
        :warning:
        ESCREVA OS VALORES PRA DEFINIÇÃO DE MODALIDADE DE LICITAÇÃO DA LEI N. 8.666 E COMPARE COM OS DO ART. 29, I e II DA LEI N. 13.303 (ESTATUTO DAS ESTATAIS)
        
        1 more item...
        
        Até 17.600 para DEMAIS BENS E SERVIÇOS
        
        Até 33.000 para OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
        
        Modalidades comuns de licitação
        
        Concorrência
        
        OBRAS DE ENGENHARIA
        +
        
        COMPRAS E DEMAIS SERVIÇOS
        +
        
        Tomada de preços (TP)
        
        OBRAS DE ENGENHARIA
        Até 330000
        
        COMPRAS E DEMAIS SERVIÇOS
        Até 1430000
        
        Convite
        
        OBRAS DE ENGENHARIA
        Até 330000
        
        COMPRAS E DEMAIS SERVIÇOS
        Até 176000
        
        CRITÉRIO DE ESCOLHA DAS MODALIDADES COMUNS, EM REGRA, É O VALOR DO OBJETO LICITADO
        
        MODALIDADES MAIS COMPLEXAS PODEM SER UTILIZADAS QUANDO PUDEREM AS MAIS SIMPLES
        
        CONCORRÊNCIA
        
        TOMADA DE PREÇOS
        
        1 more item...
        
        § 3° A CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País
        
        CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE DIREITO PÚBLICO (ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS)
        
        Valores
        
        em DOBRO , quando o consórcio for formado por ATÉ 3 ENTES DA FEDERAÇÃO
        
        em TRIPLO, quando formado por um MAIOR NÚMERO
  - - - ESSE CONTRATO É O CONTRATO DE GESTÃO EXTERNO/EXÓGENO
        É O PREVISTO NA LEI N. 9.637
  - - - LRF, Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5o do art. 165 da CF.
        
        Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços TRIMESTRAIS nota explicativa em que informará:
        
        I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado;
        
        II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;
        
        III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
- - - - X
        
        Autarquias - Serviço público personificado
- - - - NO LEGISLATIVO
      - NO TRIBUNAL DE CONTAS