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EXTINÇÃO DO CT - Coggle Diagram

- - - - não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. :forbidden: :warning:
      - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo
    - - Lei pode
        
        autorizar a compensação de créditos tributários , do sujeito passivo contra a Fazenda pública
        
        com créditos líquidos e certos
        
        vencidos ou vincendos
    - - vedada
        
        entre pessoas jurídicas distintas
    - - Súmula N. 213 ⇢ O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
        
        não sendo possível convalidar ✋🏽compensação tributária pela via do mandado de segurança.
    - - Mas se houver demanda judicia, a lei vigente à data da propositura da ação
  - - - a partir da constituição do CT(Lançamento)
      - Se houve impugnação🗣🙋🏽‍♀️
        
        o prazo contar-se-á somente a partir do exaurimento do processo adm
    - - Art 168 ctn
        
        2 hipoteses
    - - Despacho do Juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
        
        ajuiza-se a execução fiscal ordenando ao devedor o pag. , fiança banc. ou penhora.
        
        Na execução fiscal, a petição inicial deverá ser instruída com a certidão da dívida ativa, documento que poderá ser substituído ou emendado até a decisão de primeira instância.
        
        Sendo vedado substituir o SuJEITO
      - Protesto Judicial
        
        defesa do suj.p 🙅🏽‍♂️
        
        interposição de embargos à execução
        
        admite-se substituição do CDA p/ corrigir erro material ou formal
        
        mas não altera Lançamento
      - Qualquer ato Judicial que constitua em mora o devedor
      - Ato inequívoco🙋🏽‍♂️
        
        ainda que Extrajudicial
        
        que enseja reconhecimento do débito pelo devedor
    - - Na suspensão cessa a fluência do prazo prescricional, cuja contagem recomeçará tão logo seja removida a causa que ensejou a paralisação do prazo prescricional.
      - Na interrupção o prazo é integralmente
        devolvido a Fazenda Pública, sendo contado do “zero” novamente.
  - - - I – à situação econômica do sujeito passivo;
        
        🐖💲👨🏽
      - II – ao erro ou ignorância escusáveis, quanto à matéria de fato
        
        🐴
      - III – à diminuta importância do CT
        
        👌🏽💸
      - IV – a considerações de equidade
        
        em relação com as características pessoais
        ou materiais do caso;
        
        ♎
      - V – a condições peculiares a determinada região território da entidade tributante.
  - - - Suj.p e Suj.Ativo
        
        (acordo)
        
        poem fim a um litígio🤼‍♂️🔚
        
        A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
      - Depende de Lei específica
        
        autoridade competente
        
        e Homologação judicial
  - - - o prazo decadencial n se suspende ou extingue
        
        sendo um conflito entre CTN e CC
    - - lançamento por homologação
        
        a partir da data do FG
        
        exceção
        
        Dolo
        
        S/Declaração e pg
        
        independente de dolo
        
        caso em que se usa o disp. art 173 ctn
        
        Declaração do contribuinte constitui o CT :silhouette:
      - lanç. anulado
        
        data decisão anulatória
      - Regra
        
        1° dia exerc.seguinte
        
        Art 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
        
        I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
    - - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
  - - - Judicialmente pelo s.passivo
        
        I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
        
        II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
        
        III - de exigência, por mais de um SUJ.ATIVO, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
        
        ação judicial que contesta o fenômeno da bitributação. :warning:
        
        situação admitida em caso de IEG
      - sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
    - - em pagamento em bens imóveis
  - - - decisão administrativa
        definitiva e favorável ao contribuinte
    - - exclui-se a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
  - - - VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento
      - VIII - a consignação em pagamento,
      - XI – a dação em pagamento em bens imóveis
    - - e a decadência;