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CT , resp, pag, repetição (CTN-SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA…

- - - - Obriação tributária
        
        LANÇAMENTO art 140 e 144 ctn
        
        Obrigação
        
        LANÇAMENTO :recycle: :warning:
        
        procedimento administrativo
        
        verificar a ocorrência do fato gerador
        
        1 more item...
        
        Constitui o CT
        
        revisto de ofício
        
        Em comprovada fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão.
        
        Declaração do PJ é reconhecimento do CT
        
        Dívida atíva
        
        os créditos tributários e não tributários.
        
        regularmente escrita goza de presunção de certeza e liquidez
        
        e tem efeito de prova pré-constituída.
        
        forma a cda
        
        e promove-se a execução fiscal
        
        1 more item...
        
        reporta-se à data da ocorrência do FG
        
        e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
        
        Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação
        
        tenha instituído novos critérios de apuração ou proced de fiscalização
        
        🕵🏽‍♂️
        
        ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas
        
        ➕🕵🏽‍♂️
        
        ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios
        
        exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
  - - - efetua-se pgmento no Domicílio do Sujeito Passivo
    - - o vencimento do crédito ocorre trinta dias após notificado
    - - Existindo Dois ou + débitos
        
        Autoridade imputará na ordem :warning:
        
        I
        
        2° decorrentes de responsabilidade tributária;
        
        ex: ITBI ; ISS ;
        
        1° débitos por obrigação própria,
        
        ex: IPTU
        
        II (tributos)
        
        1° CONTRIB. MELHORIA
        
        2° TAXAS
        
        3° IMPOSTOS
        
        III (prazo)
        
        Ordem crescente prazo prescrição
    - - LITISCONSÓRCIO SUCESSIVO
        
        Ocorre quando em cumulação sucessiva de pedidos, cada litisconsorte formule um pedido, porém, o pedido de um só é acolhido se o pedido for de outro.
        
        Ex: ação ajuizada por mãe e filho, quando o segundo pleitea reconhecimento de paternidade e a primeira ressarcimento pelas despesas do parto.
      - LITISCONSÓRCIO EVENTUAL
        
        É o caso de cumulação eventual de pedidos. O pedido do litisconsorte só é acolhido quando o primeiro não for.
        
        Ex: autor demanda o réu, e se for derrotado, denuncia a lide terceira pessoa.
      - LITISCONSÓRCIO ALTERNATIVO
        
        Ocorre nos pedidos alternativos.
        
        Ex: consignação em pagamento contra duas pessoas, por ter o autor dúvida sobre quem deva receber.
      - dúvida razoável sobre a identificação do sujeito legitimado passivamente
    - - Art 165(...) CTN :warning:
        
        sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,
        
        à restituição total ou parcial do tributo,
        
        seja qual for a modalidade do seu pagamento
        
        pagamento de tributo, cuja a lei que o instituiu seja posteriormente declarada nula/inconstitucional, torna-se indevido e surge para o sujeito passivo o direito à sua restituição. :warning:
      - S/restituição
        
        perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade,
        
        salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
      - Art 167
        
        salvo as referentes a infrações de caráter formal(multas por descrumprimento de obrig.acessória) não prejudicadas pela causa da restituição. :warning:
        
        A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição,
        
        na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniária
        
        Os juros💸⌚ moratórios
        
        são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
        
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        Súmula 523, STJ
        
        1 more item...
        
        STJ - Súmula 162 :warning:
        
        a correção monetária incide
        
        1 more item...
      - Extinção d. pleitear restituição 168. :warning: ⏰
        
        Art 168 D. de restituição do Suj.Passivo
        
        STJ 👨🏽‍⚖️
        
        indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
        
        contribuinte opta por receber
        
        ou por compensação
        
        por meio de precatório
        
        5 anos
        
        2 Hipóteses
        
        s/ instauração de litígio[D.certo] (incisos I e II)
        
        extinção do d.de pleitear a restituição
        
        I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido
        
        1 more item...
        
        II - erro
        
        4 more items...
        
        5 ANOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
        
        com instauração de litígio (inciso III)
        
        Reforma, anulação, revogação e rescisão da decisão condenatória(III)
        
        extinção do d.de pleitear a restituição
        
        5 ANOS A partir do T/J de proc.Adm ou Jus
        
        da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido
        
        Prescreve⏰ em 2 ANOS a ação anulatória :warning:
      - Art. 169 ⏰
        
        a ação anulatória da decisão administrativa que denegar(n reconhecer) a restituição de tributo pago indevidamente pelo contribuinte
        
        Prescreve em 2 ANOS
        
        O prazo que é interrompido pelo início da ação judicial
        
        , recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
      - legitimidade para pleitear a restituição nos tributos indiretos é do contribuinte de direito(substituído=contribuinte) :warning:
        
        STF👨🏽‍⚖️ 2016
        
        devido ao Substituído
        
        ICMS cobrado a maior no ST progressivo
        
        se a b.c efetiva da operação for menor que a presumida
        
        STJ👨🏽‍⚖️
        
        para propor ação de repetição de indébito tributário nos casos de ICMS de energia elétrica
        
        legitimidade do contribuinte de fato(responsável) (demanda contratada e não utilizada)
        
        correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. :warning:
      - Art. 166 . A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
        🙋🏽‍♂️🔄💸👉🏽🙋🏽‍♀️
        
        a quem prove haver assumido o referido encargo
        
        ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la
        
        Somente se aplica a impostos indiretos
      - STJ👩🏽‍⚖️
        
        O reconhecimento do direito à compensação ou à repetição de indébito tributário demanda comprovação do recolhimento indevido, por meio de prova documental.
      - Sumula 213 STJ
        
        Cabe interposição de mandado de segurança caso o contribuinte pretenda obter declaração do direito à compensação das importâncias pagas, a maior, a título de tributo.
        
        Vale comparar com a 212 STJ
        
        que veda a concessão de liminares e MS para autorizar a compensação de créditos tributários.
      - previsão da prova negativa dos tributos indiretos
        
        é condição para a repetição do indébito, apenas para tributos INDIRETOS, pois essa prova será quem irá definir se o contribuinte de fato foi realmente o contribuinte de direito, ou seja, aquele previsto na lei tributária responsável pelo pagamento.
        
        ICMS é um tributo indireto, já que é um tributo sobre a produção e por isso é suscetível de repasse para terceiro alheio àquele obrigado a pagar o tributo na lei tributária, portanto, faz-se necessária o uso da prova de ausência de translação (prova negativa)
      - Súmula 546 STF
        ⚖
        
        Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo.
    - - Nos pagamentos decorrentes das operações do consórcio sujeitos à retenção na fonte dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na forma da legislação em vigor,
        
        a retenção, o recolhimento e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias,
        
        devem ser efetuados em nome de cada pessoa jurídica consorciada, proporcionalmente à sua participação no empreendimento.
        
        ao consórcio, mediante a utilização do CNPJ próprio do consórcio, se este também efetuar os pagamentos relativos às contratações;
  - - - tributo ou penalidade pecuniária
    - - não afetam a Obrig.trib
    - - decorre do lançamento
  - - - ( transferência)
        
        expressa
        previsão legal.
        
        "solidária",
        
        "de terceiros"
        
        e por "sucessão"
    - - (Substituição)
        
        responsável substituto assume
        responsabilidade tributária originária.
        
        Progressiva CF
      - Suj.passivo Direto
- - - - substituição tributária progressiva
        
        . A lei pode atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto, cujo fato gerador deva ocorrer no futuro.
      - Coobrigados
        
        Vinculado ao FG
    - - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
        
        não se aplica na hipótese de alienação judicial:
        
        II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
        
        salvo se o adquirente
        
        II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
        
        III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
        
        I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
        
        I – em processo de falência; :warning:
    - - I - o adquirente:warning:ou remitente
      - II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
      - III - o espólio
  - - - Tutores
      - admin. de bens de terceiros
        
        o administrador da massa falida é responsável solidário.
        
        perante multa somente a de caráter moratório
        
        Indepndnt 🤷🏽‍♂️de excesso de poder ou desacordo com a lei
      - Síndico ou comissário
      - inventariante :warning:(espólio)
      - Pais
        
        Resp.Subsidiária :warning:
        
        Em prova, devemos tentar perceber se o examinador está querendo a literalidade do dispositivo (caso em que o "solidário" estará correto) ou não
      - sócios, liquidação
      - Tabeliães(..)
    - - Resp. pelo CT
        
        A 3°
        
        vinculado ao FG
        
        Excluindo resp. do contribuinte
        
        ou atribuindo ao contrib. caráter supletivo :warning:
        
        § 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte
      - Inclusive quanto ao ISS
  - - - I - crimes ou contravenções,
        
        salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito :warning:
      - II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
      - III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
        
        a) das pessoas referidas no artigo 134(resp de terceiros), contra aquelas por quem respondem;
        
        b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
        
        c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
    - - Denuncia expontânea afasta multa
        
        mas não afasta penalidades por descumprir obrig. Acessórias.
      - N se aplica
        
        a lançamento por Homologação
        
        declaração do sujeito passivo
        
        Débitos parcelados
    - - nas infrações como crime ou contravenções
  - - - Salvo, Havendo aviso expresso no edital sobre dividas
    - - Arrematação
  - - - O espólio é resp. pelos trib devidos pelo de cujus e as multas
  - - - arca-se com trib, multas e punições
    - - de empresa endividada :warning:
        
        Adquirir Fundo de comércio, estabelecimento comercial, industrial ou profissional
        
        e continuar a respectiva exploração
        
        integral do adquirente
        
        Se o antigo prop. dentro de 6 meses não explorar nenhuma outra atividade
        
        Subsidiária entre eles
        
        Se o antigo prop. continuar explorando qualquer atividade
        
        Se o antigo não pagar, a fazenda cobrará do adquirente.
      - Imóvel
        
        STJ :warning:
        
        entende que o alienante continua como sujeito passivo na relação tributária referente aos débitos anteriores a venda em um vínculo de solidariedade com o adquirente, logo o município poderia escolher de quem cobrar nesses casos.
    - - é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas
    - - é pessoal
        
        cabe ao sócio o ônus da prova nos casos em que seu nome consta na CDA.
      - STJ
        
        o inadimplemento da obrigação tributária, por si só, não gera responsabilidade do sócio. :warning:
      - Após caso de extincão de sociedade
        
        Houver a continuacao da respectiva atividade por qualquer sócio remanescente ou seu espólio sob mesma ou outra razao social ou sob fírma individual
        
        fica este responsável
      - caso empresa n se localize no endrç. fiscal
      - caso haja dissolução irregular ou atos ilegais do estatuto.
        
        “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”⚖
    - - a pessoa jurídica Não tem legitimidade recursal para interpor medida contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios.
    - - I - as pessoas referidas no artigo anterior;
      - II - os mandatários(representantes), prepostos e empregados;
      - III - os diretores, gerentes ou representantes(sócios) de pessoas jurídicas de direito privado.
  - - - Efeitos da Solidariedade
        
        Salvo disp. em contrário
        
        I – o pagamento efetuado por um dos obrigados;
        
        aproveita aos demais
        
        II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados
        
        , salvo em caráter individual
        
        , nesse caso, há solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
        
        III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados,
        
        favorece ou prejudica aos demais.
  - - - , as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes
        
        Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance
        de seus institutos, conceitos e formas
        
        mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
  - - - salvo quando conste do título a prova de sua quitação