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Suspensão , Extinção e Exclusão do CT, HI + FG= OT (hipótese de incidência…

- - - - Não gera direito adquirido :warning:
        
        Revogado de ofício pelo fisco no caso de
        
        de dolo, fraude ou simulação
        
        o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação NÃO SE COMPUTA para efeito da prescrição :warning: IMTERROMPE A PRESCRIÇÃO
      - por despacho de autoridade administrativa.
        
        só em caráter individual
        
        desde q autorizada por lei
        
        especificando as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado.
      - Salvo disposição de lei em contrário
        
        somente abrange os créditos definitivamente constituídos
        
        ou cujo lançamento já tenha sido iniciado
        
        por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
      - A lei pode expressamente :warning:
        
        tratar sua aplicabilidade à determinada
        
        região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir
        
        classe ou categoria de sujeitos passivos.
      - Em caráter Geral
        
        Pela PJDP competente para instituir o tributo a que se refira;
        
        pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
        
        quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
      - Postergação do prazo estipulado
    - - a concessão de medida liminar em mandado de segurança
      - Discordância pelo S.passivo
        
        Via Adm (PAT)
        
        Opta-se pelo depósito para evitar juros
        
        Súmula 21⚖
        
        insconstitucional depósito prévio ou arrendamento p admsbldd de recurso adm
        
        A suspensão– mediante a apresentação de garantia nesta via processual –
        
        somente ocorrerá com o depósito judicial do montante integral do débito
    - - Liminar
        
        decisão judicial 👨🏽‍⚖️qualquer
        
        provisória ou definitiva
        
        cautelar ou satisfativa
      - T. antecipada
        
        Provisória
        
        posteriormente substituída pela Definitiva
        
        Podendo ser Satisfatória ou cautelar
        
        EXIGÊNCIA pelo juíz antes da sentença
        
        fornecimento de uma certidão negativa
    - - Suspende a prescrição e exigibilidade
        
        enquanto a liminar não for revogada, suspensa ou cassada por decisão judicial ou a segurança denegada, não importando o prazo, a administração tributária municipal não poderá providenciar o ajuizamento da execução fiscal; :warning:
        
        no entanto, não impede que o mesmo seja constituído. Portanto, a autoridade, neste caso, pode sim lavrar o auto de infração com o objetivo de CONSTITUIR o Crédito Tributário (evitando a decadência), mas sem aplicação de multa por conta da suspensão.
    - - O pedido
        
        interrompe a prescrição :warning:
        
        ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor
      - Deferimento do pedido :warning:
        
        suspende a exigibilidade do CT
      - O crédito tributário pode ser parcelado de ofício pela administração tributária, nos termos da lei,
        
        mas o parcelamento de ofício não interrompe nem suspende a prescrição
      - aplica-se subsidiariamente o disp. da moratória
  - - - Art 176 a179 CTN
        
        na hipótese de ICMS
        
        por Estados e Municípios,
        
        convênios,
        
        por Decreto lei
        
        Vedações
        
        Salvo Lei em contrário
        
        Taxas e Contrb.Melh
        
        A impostos posteriores a sua concessão
      - Somente por Lei Específica de cada ente competente trib
        
        possível a determinada região/território
        
        em função de peculiaridades
        
        equilíbrio
        do desenvolvimento socioeconômico
      - Revogável a qualquer tempo :warning:
        
        exceto
        
        isenções onerosas
        
        Prazo certo
        
        condições determinadas
      - Gerais ou Individual(Específica)
        
        Individual
        
        por despacho
        
        ex: Taxistas e isenção do IPI
        
        quando se tratar de tributos lançados por período certo de tempo,
        
        o despacho que efetivou a isenção deve ser renovado antes da expiração de cada período.
      - LEI LEI LEI
      - Isenções onerosas🤑
        
        Exigem contraprestação
        
        ex: Estácio terá isenção se disponibilizar Bolsas do Prouni
        
        gera d.adquirido
      - Autônoma
        
        Pelo ente Competente para instituir o tributo
      - Heterônoma :forbidden:
        
        Por ente não competente
        
        Salvo
        
        Tratados internacionais; 🤝🏽🌎
        
        ICMS exportação, e ISS exportação
        
        q somente a União, por lei complementar, pode fazer.
      - HI+FG= OT+ 🚫LANÇ
    - - Art 180 a 182 CTN
        
        Concedida
        
        II - limitadamente: :warning:
        
        Por despacho da autoridade a requerimento do interessado
        
        b) penalidades pecuniárias até determinado montante💰
        
        , conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
        
        c) a determinada região do território da entidade tributante
        
        em função de peculiaridades
        
        d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder,💸⏰📅
        
        ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
        
        a) às infrações a determinado tributo;
        
        I - em caráter geral;
      - Conceito: Perdão de Multas
        
        de infrações anteriormente à vigência da lei q conccede
      - Não atende a :warning:
        
        atos
        
        crimes contravenções
        
        contra ordem tributária
        
        Dolo
        
        , fraude e simulação até de 3° em benefício
        
        Salvo disp.contrária
        
        Conluio
        
        questão