No Rio Grande do Sul, a Constituição, calcada nos princípios positivistas de Augusto Comte, foi promulgada, em 14 de julho de 1891, dando início a um período de instabilidade política no Estado. Após a queda do marechal Deodoro da Fonseca da presidência da República, Júlio de Castilhos deixou o governo do Rio Grande do Sul, sob forte pressão e, do final de 1891 até a metade de 1892, o Estado vivenciou a sucessão de dezoito governos

Imediatamente, em 21 de outubro do mesmo ano de 1892, foi organizado o 1º Batalhão de Infantaria da Brigada Militar (atual 1º BPM) e, em 10 de novembro do ano seguinte, foi organizado o 1º Regimento de Cavalaria (atual 1º RPMon)

O texto estabelece diretrizes para o cancelamento de punições e a gestão de registros disciplinares na Brigada Militar, com os seguintes pontos-chave:

Eliminação de Anotações (Art. 62): As anotações em registros disciplinares serão eliminadas de modo a torná-las ilegíveis, sendo registrados apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento.

Publicação no Boletim (Art. 63): A decisão sobre o cancelamento de punições, solicitado por requerimento, será publicada no Boletim.

Competência para Decisão (Art. 64): A decisão sobre o pedido de cancelamento de punição é de responsabilidade dos Comandantes Regionais, Diretores e outras autoridades listadas no Artigo 20 do Regulamento.

Reclassificação do Comportamento (Art. 65): Após o canc…

[08:14, 22/12/2023] Lucas de Munhós: O Artigo 67 trata da anulação de punição, esclarecendo que consiste em revogar sua aplicação. A anulação pode ocorrer quando houver comprovação de injustiça ou ilegalidade em sua imposição. As autoridades elencadas no Artigo 20, Incisos I, II e III, têm o poder de anular a punição a qualquer momento, enquanto outras autoridades listadas no mesmo artigo têm um prazo de cento e vinte dias para fazê-lo.

O Artigo 68 estabelece que a anulação da punição resulta na eliminação de todas as anotações ou registros nos assentamentos do punido relacionados à sua aplicação.

O Artigo 69 estipula que uma autoridade que identificar ilegalidade ou injustiça na aplicação de uma punição, sem ter competência para anulá-la, deve propor a anulação à autoridade competente de man…

[08:16, 22/12/2023] Lucas de Munhós: O Artigo 70 estabelece que as recompensas policiais-militares representam um reconhecimento aos bons serviços prestados pelos Militares Estaduais, constituindo prêmios por atos meritórios e serviços relevantes.

O Artigo 71 enumera algumas recompensas policiais-militares, que incluem, entre outras previstas em lei e regulamentos especiais, o elogio e a dispensa do serviço. Essas medidas visam incentivar e reconhecer a excelência no desempenho das funções policiais-militares, proporcionando reconhecimento formal por méritos e serviços relevantes.

[08:17, 22/12/2023] Lucas de Munhós: O Artigo 72 estabelece o elogio como um ato administrativo que destaca as qualidades morais e profissionais do servidor militar, podendo ser individual ou coletivo. O elogio individual é concedido a Militares Estaduais que se destacaram em atos meritórios, com ênfase em aspectos como caráter, coragem, inteligência e condutas civil e policial-militar. Apenas elogios individuais obtidos no desempenho de funções específicas da Brigada Militar e concedidos por autoridades competentes são registrados nos assentamentos.

O elogio coletivo reconhece serviços prestados por um grupo de Policiais-Militares ao cumprir destacadamente uma missão. A publicação do elogio pode ser feita no Boletim da autoridade superior, caso a concedente não disponha de um.

Essas medidas visam reconhecer e destacar méritos individuais e coletivos, promovendo a publicidade e o registro formal das contribuições relevantes dos Militares Estaduais.

[08:19, 22/12/2023] Lucas de Munhós: O Artigo 73 estabelece que a dispensa do serviço consiste na publicação fundamentada dos motivos que levaram à concessão da recompensa ao Militar Estadual, a critério do Comandante, visando também efeito educativo e motivação coletiva para seguir bons exemplos. A dispensa total do serviço pode ser concedida por até oito dias, alternados ou consecutivos, dentro de um ano civil, sem descontos nas férias. Essa dispensa é regulada por dias de vinte e quatro horas, contados de Boletim a Boletim, e sua publicação deve ocorrer pelo menos vinte e quatro horas antes do início, salvo motivo de força maior

Evolução da Brigada Militar no Rio Grande do Sul- slides 92 a 108

Expansão para policiamento em Porto Alegre e interior na década de 1960

Subordinada ao 3º Batalhão Policial, independente em seis meses

Transformação em Batalhão de Operações Especiais (1998)

Polícias militares responsáveis pelo policiamento ostensivo

Batalhões passam a se chamar "Batalhão de Polícia Militar"

Criação em 1985, instalado em 1987 no Centro Histórico de Porto Alegre

Criação do Grupamento Aéreo de Policiamento Ostensivo (GUAPO)

Estruturação para criação de equinos no 1º RPMon a partir de 1989

Estabelecer normas relativas às punições disciplinares. 1-Advertência 2-repreensão 3-det. sem 4-det. com 5-prisão 6-7-licenciamento(- de 5 anos) ou 8-exclusão (+5 de anos) o a bem da disciplina.

Os Artigos 60 e 61 estabelecem as condições para o cancelamento de sanção disciplinar para o Militar Estadual:

Cancelamento de Sanção (Art. 60): Refere-se à retirada dos registros nos assentamentos do Militar Estadual.

Condições para Cancelamento (Art. 61): O cancelamento da punição é concedido ao ME que o solicitar, desde que atenda às seguintes condições:

A transgressão não deve ser grave e prejudicial ao sentimento do dever, à honra pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe.

O requerente deve ter prestado bons serviços, comprovados pela análise de suas avaliações.

O requerente deve ter completado determinado período de efetivo serviço, dependendo da gravidade da punição aplicada.

Essas medidas visam garantir critérios justos e transparentes para o cancelamento de punições disciplinares, levando em consideração a conduta do militar e seu tempo de serviço.

Manifestação pública, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de críticas a assuntos
que afetem a previsão estatutária relativa ao valor e a ética policial-militar

• Condutas dolosas, atentatórias ao sentimento do dever ou à dignidade policial-militar

Deixar superior hierárquico de acompanhar procedimentos de apuração disciplinar ou penal

Dificultar ao subordinado a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição

Fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo atividades de serviço, bens da Fazenda Pública ou artigos de uso proibido nos quartéis, repartições ou estabelecimentos públicos

Realizar ou propor transação pecuniária, salvo se tratar de empréstimo em dinheiro

Disparar a arma por imprudência, negligência, imperícia ou desnecessariamente

Não obedecer às regras básicas de segurança ou não ter cautela na guarda de arma própria

Obs: Andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma

Contribuir ou permitir que preso em seu poder instrumentos ou objetos não permitidos

Abrir ou tentar abrir qualquer dependência do quartel, sem autorização

Introduzir material inflamável em OPM, salvo em ordem de serviço

Introduzir, sem a devida autorização, bebidas alcoólicas em OPM

Apropriar-se de objetos pertencentes ao Estado ou a particulares

Aconselhar ou concorrer para o descumprimento ou retardar

Eliminação de Anotações (Art. 62): As anotações em registros disciplinares serão eliminadas de modo a torná-las ilegíveis, sendo registrados apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento.

Publicação no Boletim (Art. 63): A decisão sobre o cancelamento de punições, solicitado por requerimento, será publicada no Boletim.

Competência para Decisão (Art. 64): A decisão sobre o pedido de cancelamento de punição é de responsabilidade dos Comandantes Regionais, Diretores e outras autoridades listadas no Artigo 20 do Regulamento.

Reclassificação do Comportamento (Art. 65): Após o cancelamento, o comportamento do Militar Estadual será reclassificado de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento.

Cancelamento Especial (Art. 66): O Comandante-Geral da Brigada Militar, ex-officio ou mediante requerimento, tem a autoridade para cancelar sanções de Militares Estaduais que tenham prestado relevantes serviços e não tenham recebido punições nos últimos dois anos, independentemente das condições mencionadas nos artigos anteriores, após parecer do Comandante deste.

Revolução de 1930: A Revolução de 1930, desencadeada pela decadência política da Primeira República e resistência às influências paulistas, resultou numa revolta armada liderada por oligarquias de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraíba. Durou 21 dias, levando à instalação do governo provisório de Getúlio Vargas. No Rio Grande do Sul, a Brigada Militar garantiu a posse em Porto Alegre, envolvendo-se em combates estratégicos. A Escolta Presidencial permaneceu na Praça do Palácio do Governo, enquanto batalhões e regimentos da Brigada Militar participaram de confrontos em diversas regiões.

Revolução de 1924: A Revolta tenentista de 1924, liderada pelo General Isidoro Dias Lopes, iniciou em 5 de julho. Motivada pela insatisfação com a forma de eleição presidencial, perseguições do governo federal a opositores e parcialidade da justiça. Os rebeldes buscavam depor o presidente Arthur Bernardes e estabelecer um governo provisório. A capital paulista foi escolhida como ponto de partida, resultando em bombardeios e mortes. O apoio gaúcho, enviado por Emilio Lucio Esteves, conteve os revoltosos, destacando-se no Combate da Conceição.

Coluna Prestes:Em abril de 1925, os tenentistas, gaúchos e paulistas deram início à Coluna Miguel Costa-Prestes, formada por cerca de 1.500 homens próximo a Foz do Iguaçu. O governo federal solicitou apoio das forças gaúchas, e a Brigada Militar organizou um destacamento para perseguir a coluna. Com a sucessão de Artur Bernardes por Washington Luís, a Brigada Militar conteve revoltas em Bagé, Santa Maria, São Gabriel, Erechim e Santa Bárbara. A Coluna Prestes percorreu aproximadamente 25 mil quilômetros por dois anos, atravessando fronteiras e pregando reformas políticas e sociais. Foi dissolvida em fevereiro de 1927.

O Artigo 67 trata da anulação de punição, esclarecendo que consiste em revogar sua aplicação. A anulação pode ocorrer quando houver comprovação de injustiça ou ilegalidade em sua imposição. As autoridades elencadas no Artigo 20, Incisos I, II e III, têm o poder de anular a punição a qualquer momento, enquanto outras autoridades listadas no mesmo artigo têm um prazo de cento e vinte dias para fazê-lo.

O Artigo 68 estabelece que a anulação da punição resulta na eliminação de todas as anotações ou registros nos assentamentos do punido relacionados à sua aplicação.

O Artigo 69 estipula que uma autoridade que identificar ilegalidade ou injustiça na aplicação de uma punição, sem ter competência para anulá-la, deve propor a anulação à autoridade competente de maneira fundamentada. Essas medidas visam corrigir injustiças e assegurar a eliminação de registros decorrentes de punições anuladas.

O Artigo 70 estabelece que as recompensas policiais-militares representam um reconhecimento aos bons serviços prestados pelos Militares Estaduais, constituindo prêmios por atos meritórios e serviços relevantes.

O Artigo 71 enumera algumas recompensas policiais-militares, que incluem, entre outras previstas em lei e regulamentos especiais, o elogio e a dispensa do serviço. Essas medidas visam incentivar e reconhecer a excelência no desempenho das funções policiais-militares, proporcionando reconhecimento formal por méritos e serviços relevantes.

O Artigo 72 estabelece o elogio como um ato administrativo que destaca as qualidades morais e profissionais do servidor militar, podendo ser individual ou coletivo. O elogio individual é concedido a Militares Estaduais que se destacaram em atos meritórios, com ênfase em aspectos como caráter, coragem, inteligência e condutas civil e policial-militar. Apenas elogios individuais obtidos no desempenho de funções específicas da Brigada Militar e concedidos por autoridades competentes são registrados nos assentamentos.

O elogio coletivo reconhece serviços prestados por um grupo de Policiais-Militares ao cumprir destacadamente uma missão. A publicação do elogio pode ser feita no Boletim da autoridade superior, caso a concedente não disponha de um.

Essas medidas visam reconhecer e destacar méritos individuais e coletivos, promovendo a publicidade e o registro formal das contribuições relevantes dos Militares Estaduais.

O Artigo 73 estabelece que a dispensa do serviço consiste na publicação fundamentada dos motivos que levaram à concessão da recompensa ao Militar Estadual, a critério do Comandante, visando também efeito educativo e motivação coletiva para seguir bons exemplos. A dispensa total do serviço pode ser concedida por até oito dias, alternados ou consecutivos, dentro de um ano civil, sem descontos nas férias. Essa dispensa é regulada por dias de vinte e quatro horas, contados de Boletim a Boletim, e sua publicação deve ocorrer pelo menos vinte e quatro horas antes do início, salvo motivo de força maior

IDENTIDADE CULTURAL(CLIQUE NO LINK)
(https://coggle.it/diagram/ZYVyWLkKNm0pETga/t/-)

-1892 (atual 1º BPM), ano seguinte (atual 1º RPMon). 1º Batalhão de Infantaria em Santa Maria, 1903.

-Fernando Abbott -> O Ato nº 357, de 15 de outubro de 1892, criou a Brigada Militar.

-Guarda Cívica voltou a ser denominada de Corpo Policial, em 28 de março de 1892; recebeu a denominação de Brigada Policial, pelo Ato nº 222, de 06 de junho de 1892; e retomou o nome de Guarda Cívica, em 17 de junho de 1892.

-1891, período de instabilidade política no Estado. De 1891 até a metade de 1892, o Estado vivenciou a sucessão de dezoito governos. (Esse período ficou conhecido de Governincho).

-24 de fevereiro de 1891, primeira Constituição do Brasil republicano (presidencialista e federativo, o voto direto, a separação entre Estado e Igreja, a independência entre os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), e o fim do Poder Moderador).

-Deodoro dissolveu o Congresso e passou a defender reformas constitucionais, desagradando os opositores, deodoro renunciou à presidência.

-Deodoro da Fonseca - presidente constitucional e o marechal Floriano Peixoto como vice.

-Fevereiro de 1891, surgiu a primeira Constituição do Brasil republicano.

-26 de dezembro de 1889, a Força Policial passou a ser chamada de Guarda Cívica com a missão de manter a tranquilidade pública e auxiliar a justiça.

-O governo deveria adotar, com urgência providências para a manutenção da ordem e segurança pública.

Proclamação da República (15 de novembro de 1889).

GUERRA DO PARAGUAI

Confronto entre a aliança Brasil, Argentina e Uruguai (apoiados pela inglaterra) x Paraguai. Brasil e Argentina tinham interesse na Bacia do Prata, onde há o estuário do Prata (saída do rio para o mar), que era a única opção de saída para o mar que o Paraguai possuia. O império Brasileiro apoiou o chefe do Uruguai, Venâncio Flores, fazendo com que o Paraguai se sentisse ameaçado. Conseguentemente, Solano Lópes, líder no Paraguai, ordenou a apreensão do navio brasileiro Marquês de Olinda, que estava no rio Paraguai conduzindo o presidente da província de Mato Grosso. Logo, as relações com o Brasil foram rompidas, e o Paraguai invadiu o Brasil pelo Mato Grosso e a Argentina por Corrientes. Paraguai possuía 64 mil homens, contra 18 mil do Brasil e mil do Uruguai. Em 1866 a tríplice aliança do Brasil invadiu o Paraguai, liderada por Manuel Luís Osório e Duque de Caxias, e combateram até o final da guera em 1870, quando o líder Paraguaio Solano Lopez foi assasinado Quase dois terços da população paraguaia foram dizimados nessa que foi a maior guerra da América do Sul, ocorrida de 1865 A 1870. Um corpo policial, que mais tarde junto a outros se tornou a Brigada Militar, combateu na Guerra do Paraguai. Este corpo também integrou o Piquete do Imperador, que acompanhou Dom Pedro II do Rio de Janeiro até Uruguaiana. O corpo policial retornou ao Brasil em 1870, logo depois foi extinto e criada a Força Policial.

CAMPANHA CONTRA OS MUCKER

“Os Mucker” foi uma seita religiosa de Sapiranga, liderada pelo casal Jacobina e João Jorge. A seita era composta por colonos insatisfeitos com a assistência do estado, e realizavam cultos religiosos frequentemente em uma casa. A outra parte da população que não era adepta a seita insultava os integrantes da mesma, chamando-s de falsos religiosos e criando um cliama de tensão. Entre 3 combates, 39 soldados e o Coronel Sampaio foram mortos. Vários integrantes da seita religiosa também morreram em combate, incluindo seus líderes.

Para acessar o mapa mental sobre Histórico da Brigada Militar, clique em: https://coggle.it/diagram/ZYV-Eyz_uBXFglBn

As províncias do Paraná e Santa Catarina disputavam uma área litigiosa que recebeu a denominação de Contestado. Era uma região serrana, com campos próprios para a pecuária, com densa vegetação e solo fértil, povoada pos colonos estrangeiros que buscavam novas terras como alternativas de melhores condições de vida.Essa disputa ocorreu entre 1901 a 1910, com o estado de Santa Catarina saindo vitoriosa por decisão do Supremo Tribunal Federal Foi criada uma coluna expedicionária, integrada pelo 2º Batalhão de Infantaria e 1º Regimento de Cavalaria, totalizando 469 homens, sob o commando do tenente-coronel Affonso Emílio Massot. Porém não há registros de confront com a Briagada Militar.

Em outubro de 1918,a influenza espanhola chegou a Porto Alegre, fazendo com que o movimento da cidade diminuísse a medida que o número de enfermos aumentava assustadoramente. A influenza ceifou muitas vidas e trouxe Miséria a Porto Alegre.

REVOLUÇÃO DE 1923: REVOLUÇÃO ASSISISTA OU MOVIMENTO LIBERTADOR

Em 1922, Arthur Bernardes assumiu a presidência da República, sem o apoio do Rio Grande do Sul. Em consequência, não atendia às reivindicações sulinas.Diante da possibilidade de reeleição de Borges de Medeiros para seu quinto mandato, a oposição lançou a candidatura de Assis Brasil. Com a vitória de Borges de Medeiros, a oposição alegou fraude nas eleições.Foi realizado novo escrutínio e o resultado persistiu, suscitando o início da Revolução Assisista, também chamada de Movimento Libertador, após o cerco de Passo Fundo, em janeiro de 1923.

ÉTICA E CIDADANIA
https://coggle.it/diagram/ZYVoQiz_uBXFbNPV/t/%C3%A9tica-e-cidadania

Colonização Portuguesa (Século XVI) Martim Afonso de Souza fundou as primeiras vilas em sua expedição pelo litoral. Capitanias Hereditárias (Século XVI): O Brasil foi dividido em capitanias, cada uma com seu donatário. Governadores-Gerais (1549): Diante do fracasso da ocupação por particulares, a Coroa enviou governadores-gerais ao Brasil. Tomé de Souza chegou em 1549, estabelecendo as primeiras instituições oficiais de administração. Corpo Militar (Década de 1560): Tomé de Souza constituiu o primeiro Corpo Militar do Brasil para garantir a segurança, precursor das instituições militares. Essas tropas, além de protegerem os núcleos, realizavam funções policiais, como rondas nas estradas próximas às vilas. Estrutura Militar Lusitana (Século XVII): A estrutura militar em Portugal foi transferida para o Brasil, incluindo Corpos Regulares, Milícias, e Corpos de Ordenanças. Reorganização no Século XVIII: As tropas no Brasil foram organizadas em três linhas: Tropas Regulares, Corpos de Auxiliares (depois Milícias), e Corpos de Ordenanças. Em 1824, essas tropas foram transformadas em Exército, 2ª Linha do Exército (depois Guarda Nacional), e Ordenanças (depois Guarda Municipal Permanente). Chegada da Família Real Portuguesa (1808): A Família Real Portuguesa mudou-se para o Brasil devido à ameaça napoleônica na Europa. A necessidade de reorganizar o Estado levou à criação da Divisão Militar da Guarda Real de Polícia em 1809. Guarda Real de Polícia (1809): A Guarda Real de Polícia foi criada no Rio de Janeiro, marcando o início da Polícia Militar no Brasil. Subordinada ao governador das ordens da Corte, desonerou o Exército da função policial na capital. Guarda Municipal Permanente (1831): Ocorreu a criação dos Corpos de Guardas Municipais Permanentes e da Guarda Nacional, com a extinção de outras forças locais. Conclusão: As Polícias Militares no Brasil têm suas origens na colonização portuguesa. A necessidade de controle do território levou à criação de estruturas militares. Tomé de Souza, em 1549, formou o primeiro Corpo Militar, precursor das instituições militares e policiais. No século XVIII, as tropas foram organizadas em Tropas Regulares, Milícias e Corpos de Ordenanças. Em 1809, a Guarda Real de Polícia foi criada no Rio de Janeiro, marcando o início da Polícia Militar. Em 1831, ocorreu a criação da Guarda Municipal Permanente. Essa evolução reflete as mudanças ao longo dos séculos na história do Brasil.

1 Não dar o pronto ao mais antigo após cumprir a missão recebida (feedback);

2 Não cumprimentar o superior, FARDADO OU NÃO, desde que o conheça(quando trajando civil), não prestar as devidas homenagens ou sinais de consideração e respeito;

3 Se atrasar para o expediente, serviço, missões ou qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir;

6 Executar toques ou fazer sinais regulamentares sem ordem para tal

7 Conversar ou fazer ruídos em ocasião/lugar/hora imprópria, conversas paralelas.

8 Fumar em locais proibidos ou quando estiver se dirigindo a um superior

9 Uniforme em desalinho, contrariando o regulamento de uniformes ou sendo traje incompatível com a função, descurar do asseio pessoal ou coletivo

10 Negar receber alimento, uniforme, equipamentos, ou objetos destinados a ficar em sua cautela;

11 Conduzir veículo ou Pilotar aeronave ou embarcação da corporação, sem autorização do órgão competente da BM;

Obs: Não confundir com o n° 33 do inciso ll (falta média): Autorizar, promover ou executar manobras perigosas com viaturas, aeronaves ou embarcações.

12 Entrar sem permissão ou ordem em locais destinados aos superiores ou onde este se ache, bem como em qualquer lugar de entrada vedada;

13 Sobrepor ao uniforme insígnias particulares, entidades religiosas ou políticas, medalhas desportivas, ou usar indevidamente distintivos ou condecorações;

Obs: Quais são as possíveis punições para transgressões leves? Art 37, l - Advertência ou repreensão para as transgressões classificadas como de NATUREZA LEVE.

• Punir atos atentatórios aos direitos e liberdades fundamentais

• Atribuições das polícias militares e corpos de bombeiros militares

• Órgãos responsáveis pela segurança pública no âmbito estadual

III - ter cometido a transgressão para a preservação da ordem ou do interesse público;

IV - ter admitido, com eficácia para elucidação dos fatos, o cometimento da transgressão.

O que é Processo Administrativo Disciplinar Militar Demissionário?
Trata-se do instituto por meio do qual a Praça SEM ESTABILIDADE poderá ser conforme a Lei Complementar nº10.990/97, art. 128, § 2º, inciso III, ou seja, se em razão de um processo administrativo disciplinar militar que tenha sido instaurado com a possibilidade de aplicação da sanção disciplinar de licenciamento a bem da disciplina e a conduta imputada ao acusado não justificada, a Praça deixará de integrar os quadros da Brigada Militar, nos termos do que preconiza o referido art. 15

Em face de quais faltas é possível a instauração de PADM DEMISSIONÁRIO?
O PADM DEMISSIONÁRIO é justificada em decorrência de falta disciplinar grave, ou conduta que torne o acusado incompatível ou impossibilitado de permanecer nas fileiras da Brigada Militar. A autoridade administrativa deverá priorizar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da análise da gravidade da conduta sancionada disciplinarmente.

Qual é o procedimento a ser adotado quando o acusado adquirir estabilidade no curso do PADM demissionário?
Se INTERCORRENTE, o controle deverá desabilitar o PADM; Se necessário, deverá ser criada uma comissão disciplinar. Se estiver incapacitado, deverá informar as autoridades: Uma comissão disciplinar será criada para dar continuidade ao processo.

CAUSAS DE ARQUIVAMENTO DO PADM
Art. 32 - O processo será arquivado quando reconhecido

Art. 33 - Os Militares do Estado, com estabilidade cujo desempenho no serviço se revela incompatível com o cargo ou que demonstre incapacidade para exercer funções Policial Militares sob será submetido ao Conselho de Justificação ou Disciplinar.

Parágrafo único - Obedecidas as prescrições estatutárias será promovido o imediato afastamento do cargo e das funções o Militar Estadual que praticar os atos previstos no caput deste artigo.

Conselho de Justificação

Conselho de Disciplina

Licenciamento a bem da disciplina

DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR
Art. 34 - Ao aplicar a sanção disciplinar, os motivos, circunstâncias e consequências da transgressão, os antecedentes e a personalidade do infrator, bem como a intensidade da intenção ou grau de culpa.

Art. 35 - São circunstâncias atenuantes

Art. 36 - São circunstâncias agravantes

Art. 37 - A aplicação da punição será feita com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um dever.

§ 1° A aplicação da sanção disciplinar será proporcional à gravidade da transgressão cometida, e não justificada, dentro dos seguintes limites:
I - advertência ou repreensão para as transgressões classificadas como de natureza leve;

II - de repreensão até dez dias de detenção com prejuízo do serviço para as transgressões classificadas como de natureza média;

III - de detenção com prejuízo do serviço , até trinta dias, às punições previstas nos artigos.

14 e 15, deste Regulamento, para as transgressões classificadas como de natureza grave.

§ 2° A pena não poderá atingir o máximo previsto no parágrafo anterior quando apenas circunstâncias atenuantes;

§ 3º A aplicação da primeira pena classificada como detenção com prejuízo do serviço ou a prisão é de responsabilidade das autoridades elencadas nos incisos I a VI do artigo 20, deste Regulamento;

§ 4° Nos casos em que haja necessidade de ultrapassar o limite de dez dias de detenção com prejuízo do serviço ou quinze dias de prisão quando da aplicação da pena, deverá ser submetido à apreciação das autoridades previstas no inciso VI do artigo 20 deste Regulamento, com exceção daqueles aplicados pelas autoridades que os precederam.

Art. 38 - O quadro disciplinar é a descrição da transgressão cometida, que deve ser inclua brevemente o seguinte:

I – descrição da ação ou omissão que caracteriza a transgressão;

II – indício de transgressão disciplinar;

III - as causas justificativas ou circunstâncias atenuantes e agravantes;

IV – alegações da defesa;

V - decisão da autoridade aplicadora da sanção;

VI – assinatura da autoridade.

Art. 39 - Em caso de reincidência, a aplicação da pena deverá ser com maior severidade.

Art. 40 - Na ocorrência de mais de uma transgressão, sem conexão entre elas, serão aplicadas as sanções correspondentes isoladamente.

Art. 41 - Ninguém será administrativamente cerceado da liberdade, exceto quando da necessidade da aplicação das medidas cautelares, da detenção ou da prisão de que trata m o presente Regulamento.

DECÊNIO HISTÓRICO E FASE DE TRANSIÇÃO
https://coggle.it/diagram/ZYWA3LkKNm0pHt-W/t/mapa-mental

DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR

Art. 42 - A autoridade competente que tiver de efetivar o cumprimento de uma sanção imposta a subordinado que esteja a serviço ou à disposição de outra autoridade, fará a devida comunicação para que a medida seja cumprida.

Art. 43 - O cumprimento da sanção disciplinar por Militar Estadual afastado de serviço deve ocorrer após a sua apresentação no OPM, pronto para o serviço Policial Militar, salvo nos casos da preservação da ordem.

Parágrafo único - A interrupção de afastamento regulamentar para implemento de sanção disciplinar, somente ocorrerá quando determinada pelo Governador do Estado ou pelo Comandante-Geral da Brigada Militar.

Art. 45 - Ao ser incluído na Brigada Militar, o Praça será classificado no comportamento bom. Art. 46 - Para fins disciplinares e para outros efeitos, o comportamento Policial DO COMPORTAMENTO POLICIAL-MILITAR

Art. 44 - O comportamento Policial Militar dos Praças espelha o seu procedimento civil e Policial Militar sob o ponto de vista disciplinar.

I - excepcional

II - ótimo

III - bom

IV - insuficiente

V - mau

§ 1° - A reclassificação do comportamento se dará ex-officio, de acordo com os prazos
estabelecidos neste artigo.

§ 2° - Para a classificação de comportamento, duas advertências equivalerão a uma repreensão, duas repreensões a uma detenção sem prejuízo do serviço e duas detenções sem prejuízo do serviço a uma detenção com prejuízo do serviço .

§ 3° - Ainda para efeito de classificação do comportamento, a prisão administrativa, de que trata o artigo 13 deste Regulamento, corresponderá a uma detenção com prejuízo do serviço.

§ 4° - Para efeito de reclassificação do comportamento, ter-se-á como base as datas em que
as sanções foram publicadas.

§ 5° - A reclassificação do comportamento do ME se dará gradativamente e será proporcional
à sanção, tomando como base o comportamento bom.

§ 6° - A reclassificação do comportamento se dará após a decisão definitiva.

§ 7° - As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para efeito de
reclassificação do comportamento.

§ 8° - O Militar Estadual classificado no comportamento Bom ou ótimo poderá ser beneficiado com a reclassificação gradativa por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, independente dos prazos, por meio de publicação fundamentada de seu comandante imediato..