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Identidade e cultura da Brigada Militar fatto-concursos-brigada-militar,…

- - - - Nesse período, que ficou conhecido como governicho, a Guarda Cívica voltou a ser denominada de Corpo Policial, em 28 de março de 1892; recebeu a denominação de Brigada Policial, pelo Ato nº 222, de 06 de junho de 1892; e retomou o nome de Guarda Cívica, em 17 de junho de 1892, após a queda da Junta Governativa e o retorno de Júlio de Castilhos à presidência do Estado.
        
        recebeu a denominação de Brigada Policial, pelo Ato nº 222, de 06 de junho de 1892; e retomou o nome de Guarda Cívica, em 17 de junho de 1892
        
        Finalmente, Fernando Abbott assumiu interinamente a presidência do Estado e pelo Ato nº 357, de 15 de outubro de 1892, criou a Brigada Militar que deveria “zelar pela segurança pública, mantenimento da República e do Governo do Estado, fazendo respeitar a ordem e executar as leis”, em todo o território sul-rio-grandense. Seu primeiro comandante e organizador foi o major do Exército Joaquim Pantaleão Teles de Queiroz, comissionado no posto de coronel.
        
        Imediatamente, em 21 de outubro do mesmo ano de 1892, foi organizado o 1º Batalhão de Infantaria da Brigada Militar (atual 1º BPM) e, em 10 de novembro do ano seguinte, foi organizado o 1º Regimento de Cavalaria (atual 1º RPMon)
      - No Rio Grande do Sul, a Constituição, calcada nos princípios positivistas de Augusto Comte, foi promulgada, em 14 de julho de 1891, dando início a um período de instabilidade política no Estado. Após a queda do marechal Deodoro da Fonseca da presidência da República, Júlio de Castilhos deixou o governo do Rio Grande do Sul, sob forte pressão e, do final de 1891 até a metade de 1892, o Estado vivenciou a sucessão de dezoito governos
- - - - Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos
        deveres ou das obrigações policiais-militares, tem função educativa, publicado em boletim GERAL ou INTERNO
        
        A autoridade competente poderá modificar o nível da punição
        
        Art. 47 - É direito de todo o Militar Estadual, que se considerar prejudicado, ofendido ou
        injustiçado por ato de superior hierárquico na esfera disciplinar, interpor os seguintes recursos:
        
        I - Reconsideração de Ato; Entregue diretamente a autoridade que pune ll - Queixa: Reportada ao oficial superior da autoridade que pune lll - Representação: Quando autoridade julga injusta punição de seu subordinado. (Os recursos serão sempre de forma respeitosa)
        
        Nos casos em que a sanção disciplinar tiver sido aplicada pelo
        Comandante-Geral caberá somente o recurso de Reconsideração de Ato.
        
        Nos casos em que a sanção disciplinar tiver sido aplicada pelo
        Comandante-Geral caberá somente o recurso de Reconsideração de Ato.
        
        A publicação das punições dos Oficiais se dará no Boletim Disciplinar dos Oficiais dentro
        dos respectivos círculos hierárquicos (podendo ser em boletim GERAL ou INTERNO.
  - - - Exeto:
        
        Quanto a divulgação de segredos militares.
        
        Manifestação pública, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de críticas a assuntos
        que afetem a previsão estatutária relativa ao valor e a ética policial-militar
- - - - Eliminação de Anotações (Art. 62): As anotações em registros disciplinares serão eliminadas de modo a torná-las ilegíveis, sendo registrados apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento.
      - Publicação no Boletim (Art. 63): A decisão sobre o cancelamento de punições, solicitado por requerimento, será publicada no Boletim.
      - Competência para Decisão (Art. 64): A decisão sobre o pedido de cancelamento de punição é de responsabilidade dos Comandantes Regionais, Diretores e outras autoridades listadas no Artigo 20 do Regulamento.
      - Reclassificação do Comportamento (Art. 65): Após o cancelamento, o comportamento do Militar Estadual será reclassificado de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento.
      - Cancelamento Especial (Art. 66): O Comandante-Geral da Brigada Militar, ex-officio ou mediante requerimento, tem a autoridade para cancelar sanções de Militares Estaduais que tenham prestado relevantes serviços e não tenham recebido punições nos últimos dois anos, independentemente das condições mencionadas nos artigos anteriores, após parecer do Comandante deste.
      - O Artigo 67 trata da anulação de punição, esclarecendo que consiste em revogar sua aplicação. A anulação pode ocorrer quando houver comprovação de injustiça ou ilegalidade em sua imposição. As autoridades elencadas no Artigo 20, Incisos I, II e III, têm o poder de anular a punição a qualquer momento, enquanto outras autoridades listadas no mesmo artigo têm um prazo de cento e vinte dias para fazê-lo.
        
        O Artigo 68 estabelece que a anulação da punição resulta na eliminação de todas as anotações ou registros nos assentamentos do punido relacionados à sua aplicação.
        
        O Artigo 69 estipula que uma autoridade que identificar ilegalidade ou injustiça na aplicação de uma punição, sem ter competência para anulá-la, deve propor a anulação à autoridade competente de maneira fundamentada. Essas medidas visam corrigir injustiças e assegurar a eliminação de registros decorrentes de punições anuladas.
        
        O Artigo 70 estabelece que as recompensas policiais-militares representam um reconhecimento aos bons serviços prestados pelos Militares Estaduais, constituindo prêmios por atos meritórios e serviços relevantes.
        
        O Artigo 71 enumera algumas recompensas policiais-militares, que incluem, entre outras previstas em lei e regulamentos especiais, o elogio e a dispensa do serviço. Essas medidas visam incentivar e reconhecer a excelência no desempenho das funções policiais-militares, proporcionando reconhecimento formal por méritos e serviços relevantes.
        
        O Artigo 72 estabelece o elogio como um ato administrativo que destaca as qualidades morais e profissionais do servidor militar, podendo ser individual ou coletivo. O elogio individual é concedido a Militares Estaduais que se destacaram em atos meritórios, com ênfase em aspectos como caráter, coragem, inteligência e condutas civil e policial-militar. Apenas elogios individuais obtidos no desempenho de funções específicas da Brigada Militar e concedidos por autoridades competentes são registrados nos assentamentos.
        
        O elogio coletivo reconhece serviços prestados por um grupo de Policiais-Militares ao cumprir destacadamente uma missão. A publicação do elogio pode ser feita no Boletim da autoridade superior, caso a concedente não disponha de um.
        
        Essas medidas visam reconhecer e destacar méritos individuais e coletivos, promovendo a publicidade e o registro formal das contribuições relevantes dos Militares Estaduais.
        
        O Artigo 73 estabelece que a dispensa do serviço consiste na publicação fundamentada dos motivos que levaram à concessão da recompensa ao Militar Estadual, a critério do Comandante, visando também efeito educativo e motivação coletiva para seguir bons exemplos. A dispensa total do serviço pode ser concedida por até oito dias, alternados ou consecutivos, dentro de um ano civil, sem descontos nas férias. Essa dispensa é regulada por dias de vinte e quatro horas, contados de Boletim a Boletim, e sua publicação deve ocorrer pelo menos vinte e quatro horas antes do início, salvo motivo de força maior
- - - - SÃO 40 MÉDIAS
      - 1 Condutas DOLOSAS/ infração penal de menor potencial ofensivo, atentatório ao sentimento do dever ou à dignidade do policial militar;
      - Obs: A lei n° 10.259/2001 alterou a lei 9.099/95, a qual ficou com a seguinte conceituação: Art 61 Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
      - 2 Deixar de cumprir ou fazer cumprir normas regulamentares, na esfera de suas atribuições; Aqui é necessário que a notificação disciplinar traga um complemento.
      - 3 Deixar de comunicar ato ou fato irregular que presenciar ou de que tenha conhecimento, quando não lhe couber intervir;
      - 4 Não comunicar para à autoridade superior, impossibilidade de comparecer ao OPM ou a qualquer ato de serviço.
      - 5 Trocar serviço sem permissão da autoridade competente
      - 6 Não comunicar ao superior imediato, iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração do serviço, de seu conhecimento.
      - 7 Deixar de dar informações em processos, quando lhe competir.
      - 8 Deixar de encaminhar documentos no prazo legal.
      - 9 Retardar o cumprimento de ordem legal;
      - 10 Não encaminhar à autoridade competente recurso ou documento que receber, que não seja de sua competência solucioná-lo.
      - 11 Deixar de se apresentar, sem motivo justificado, onde deva comparecer.
      - 12 Deixar de se apresentar ao fim de qualquer afastamento que seja interrompido.
      - 13 Encaminhar parte ou instaurar procedimento administrativo disciplinar militar sem fundamento;
      - 14 Trabalhar mal, por falta de atenção;
      - 15 Afastar-se do local em que deva encontrar-se por ordens ou disposições legais;
      - 16 Faltar a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir, ou retirar-se antes de seu encerramento, sem autorização;
      - 17 Representar o OPM, ou a corporação, em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado;
      - 18 Tomar compromisso pelo (OPM) que comanda ou em que serve, sem autorização;
      - 19 Comparecer fardado a manifestações de caráter politico;
      - 20 Entrar ou sair da OPM, ou tentar fazê-lo, com força armada, sem conhecimento ou ordem de autoridade competente, salvo para fins de instrução prevista ou ordenada pelo comando.
      - 21 Negligência, imprudência ou imperícia ao dirigir uma VTR;
      - 22 Ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos;
      - 23 portar-se sem compostura em lugar publico;
      - 24 Ser indiscreto com assunto oficial cujo divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa ordem do serviço;
      - 25 Espalhar boato ou noticia tendenciosa sobre ME ou a respeito da atividade policial milotar;
      - 26 Frequentar lugares incompatíveis com o seu nível social e o decoro da classe;
      - 27 Publicar ou fornecer dados para publicação de documentos oficiais sem permissão ou ordem da autoridade competente;
      - 28 Responder de maneira desrespeitosa a superior, igual ou subordinado;
      - 29 desconsiderar / desrespeitar autoridade civil;
      - 30 Não zelar, danificar ou extraviar, por negligencia ou inobservância de regras ou normas de serviço, materiais e bens pertencentes à fazenda, ainda que o mesmo não esteja sob sua responsabilidade direta;
      - 31 Servir-se ou apropriar-se, sem autorização ou ordem, de objetos que não estejam a seu cargo ou que pertençam a outrem;
      - 32 Manter sobre sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau;
      - 33 Autorizar, promover ou executar manobras perigosas com vtr, aeronave ou embarcação;
      - 34 não ter, pelo preparo próprio ou de seus subordinados ou instruendos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever;
      - 35 causar ou contribuir para a ocorrência de acidente de serviço ou instrução;
      - 36 Desrespeitar regras de transito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa;
      - 37 Retardar ou prejudicar o serviço de policia militar que deva promover ou que esteja investido;
      - 38 Andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma;
      - 39 Concorrer para a discórdia ou desarmonia ou cultivar a inimizade entre camaradas;
      - 40 Apresentar parte ou recurso sem seguir as normas e preceitos regulamentares ou em termos desrespeitosos com argumentos falsos ou de má-fé.