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7. Administração Tributária - Coggle Diagram
7.
Administração
Tributária
atividade essencial
ao
funcionamento do Estado
atuação integrada
: U/E/DF/M
compartilhamento de informações fiscais
obrigatório intermédio de convênio
ou
de lei que regulamente ##
p/
fins de efetividade
, pode
identificar
,
respeitados direitos individuais,
patrimônio, rendimentos e atv. econômica
(caráter pessoal dos impostos sempre q possível)
Compete privativamente ao
Senado:
avaliar o desempenho da Adm. Trib.
da U, E, DF, M
Fiscalização
objetivo:
inibir sonegação
fiscal
averiguar o cumprimento ou não
das
obrigações tributárias
(principais e acessórias)
aplicar penalidades
previstas em lei
dever de cooperação:
terceiro relacionado ao FG
pode ser requisitado p/ prestar inf.
todos
entes federativos podem
solicitar info. de inst. financeiras
sem prévia autorização judicial
requisito:
decreto regulamentar
estão sujeitos
todos os livros
limitado
o exame ao
ponto de investigação
pode haver o compartilhamento
não abrange:
dever legal de segredo
em razão do cargo, ofício ou profissão
não pode
invadir espaço fechado e apreender livros [HC 93050]
processo adm. fiscal:
- termo de fiscalização
duração máx.: 60d - pode prorrogar
início
: 1º ato, cientificado o sujeito passivo
ou c/ apreensão ou c/ despacho aduaneiro
afasta a denúncia espontânea
informalismo:
não há a mesma rigidez formal dos processos judiciais - formalismo moderado
obrigações acessórias:
guardar os livros:
pelo tempo da prescrição
não é
exatamente 5 anos
obrigação de sigilo
exceções:
requisição
aut. judiciária
pelo MP: é
ilegal
requisição sem aut. jud.
mas pode: de contas públicas
pode: por CPI fed/est - salvo municipal
solicitação
de aut. adm. trib.
no interesse da adm. pública
mediante
regular processo adm
.
compartilhamento
sem aut. jud.
dos relatórios de inteligência financeira
da UIF e do proced. fiscalizatório
com a Polícia, o MP e TCU ##
salvo
autoridade com prerrog. função
o MP
não
pode requerer diretamente
o TCU não quebra o sigilo
pode divulgar
representação p/ fins penais
inscrição na Dívida Ativa
parcelamentos e moratória
benefícios p/
Pessoa Jurídica
[incentivo, renúncia, imunidade]
certidão de
regularidade fiscal
dívida ativa
execução fiscal