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10.
Ações
Constitucionais - Coggle Diagram
10.
Ações
Constitucionais
Ação Popular
Histórico:
- origem romana: controle
pelos cidadãos
- CR/34 - não na CR/37
- volta na CR/46
reg. Lei nº 4.717/65
- CR/88 - democ. direta
Objeto:
- desconstituição:
e eventual condenação
- ato lesivo:
patrimônio ou moralidade
meio-ambiente e histórico-cultural
[o rol da lei é exemplificativo]
Leg. ativo: cidadão
direitos políticos
- qualquer cidadão pode
habilitar-se como litisconsorte
ou assistente do autor
- o MP ou qqr cidadão
pode assumir
se abandonada em 90d
Leg. passivo:
litisconsórcio necessário
- o ente público pode não contestar
e atuar como assistente do autor
- inclusão até a sentença
Especificidades:
- sempre em 1º grau (JE ou JF)
- não pode ser substituída por MS
- procedimento comum do CPC
- cabe suspensão liminar do ato
sentença:
- invalidade do ato
- ressarcimento dos danos
- improcedência ou ESM:
reexame necessário
- improcedente falta de provas:
admite nova
-
-
Habeas Data
Cabimento
- conhecimento de informações
do impetrante (-ou de caráter público?)
em bco de dados governamental
ou bco de dados público
- retificação de dados
se não preferir fazer sigiloso
≠ Mandado de Segurança
- obter certidões
- informações de interesse público
cabimento:
- informações do contribuinte em órgão da administração fazendária
- cônjuge supérstite em interesse do falecido - não fere caráter personalíssimo
- HD em favor de terceiros: quando versar sobre transmissão de direitos causa mortis
não cabimento:
- obter cópia de Processo Adm.
- Habeas data coletivo
Características:
- ação gratuita
- ñ há honorários advocatícios
- deve haver
- negativa ou omissão prévia
- fase extrajudicial
- provocação prévia
- recusa administrativa
- prazo: 48 p/ decidir
24h p/ notificar
se deferir, marcar hora
p/ prestar a informação
- não há instrução probatória
Leg. ativo:
- PJ, PJ, estrangeiro, PJ-Pub, etc.
- inclusive o contribuinte s/ pgt.
mas não s/ o destino
- direito personalíssimo
hipóteses doutrinárias:
- pode ser utilizado para retificar
anotação sobre inidoneidade p/ licitar
se houver decisão suspendendo a pena
- maj: pode ser ampliado por lei
por ampliar proteção a direitos
Habeas Corpus
Cabimento:
- na Justiça do Trabalho
- ctr. prisão civil
- ctr. quebra do sigilo bancário
- ctr. retenção de passaporte
- ctr. indeferimento de provas
- ctr. deferimento de prova ilícita
- legalidade de punições militares
- trancamento de art. 28 LD
não cabimento:
- alimentos: incapacidade econômica
- retenção de CNH
- exigência de passa porte vacinal
- decisão monocrática STF/STJ
- em favor de Pessoa jurídica
-
Leg. ativo - impetrante:
qualquer pessoa: mesmo PJ
prescinde de advogado
não pode ser apócrifo
nem em discordância do paciente
Coletivo: divergência
- STF: admitiu em favor de
prisão domiciliar gestantes ou
máes de criança até 12a
- requisitos: identificáveis
Leg. passivo - impetrado:
autoridade coatora:
em regra - pública
admite contra particular
ex.: síndico de condomínio
-
Procedimento
- Decisão que denega - ReSE
- Decisão que concede - Reexame Necessário
- Decisão de Tribunal - ROH ou novo HC
- Não cabe HC contra indeferimento de liminar
substituindo um ROH ou um RE
Ação Civil
Pùblica
Divergência: se se trata
de um remédio constitucional
- não está no art. 5º
- assecuratório de Dir. Fund.
-
Competência:
- ações conexas - Estadual e Federal
devem ser reunidas na Federal
- dano regional: a 1ª vara a conhecer
suprarregional ou nacional: a 1a ação
que for distribuída
Legitimidade:
- a PJ de Dir. Púb
pode migrar para parte autora
não é livre: apenas se houver
interesse público
- MP - dir. indiv. homogêneos
apenas se configurar interesse social
Indenização e multas processuais
- dano difuso (ex.: ambiental): a um Fundo
-
-
-