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Controle da Adm.Púb (CONTROLE DA ADM.PÚBLICA (Clasificação (órgão…

- - - - qlquer PF ou PJ
        
        envolvidas em bens púb
        
        plas quais União responda
        
        assuma obrig. pecuniária em nome da União
  - - - Vigilancia
        
        fiscal e gestão de normas aplicáveis
      - Orientação
        
        Desenv. da gestão e das condutas
      - correção
        
        cumprimento de lei e recomposição de patrim. lesado
    - - é aquele exercido por um Poder sobre os atos administrados de outro Poder.
    - - Sempre sobre atos de natureza administrativa
  - - - adm
        
        auto tutela 👔
        
        cgu,auditores internos, legs e Jus...
      - legislativo
        
        parlamentar
        
        CN
        
        Direto
        
        Indireto
        
        contábil-financeiro🔢
        
        TC
      - Judicial
        
        Juizes 👨‍⚖️
        
        Mandado seg
        
        Ação Pop
    - - a priori
        
        autorizações/
      - Concomitante
        
        paripassu
        
        auditorias em cntratos em andamento
      - posteriori
        
        Mais utl
        
        Homologação de licitação
        
        julg. contas dos administradores pub
        
        Aud. de atv já consumadas
    - - Legalidade👨🏽‍⚖️
        
        Possibilidades
        
        Homologação
        
        Anulação
        
        prazo decadencia de 5 anos
        
        salvo-Má-FÉ
        
        Convalidação
      - Mérito
        
        privativo da adm
        
        Exceção
        
        Legislativo
        
        Quanto a
        
        Eficiência
        
        1 more item...
        
        controle discricionário :warning:
        
        O 👨🏽‍⚖️apreciará quando contrario aos princ.
        
        moralidade
        
        Imparcialidade
        
        eficiencia
        
        Legalidade
        
        Político
        
        VEDADO 👨‍⚖️ APRECIAR O MÉRITO
    - - Interno
        
        própria adm
        
        Tutelar
        
        Pessoa distinta da Originária
        
        No caso da descentralização que afasta o control hierárquico
        
        Hierárquico
        
        p. de rever seus prórpios atos
      - Externo
        
        Jus, legislativo, sobre os atos da adm.
    - - Hierárquico
      - Finalístico
        
        Control da Adm. Direta sobre a Indireta
        
        Tutelar
        
        acompanhamento
- - - - SISTEMA CONTROL INTERNO
        
        Alcance
        
        Interno
        
        Adm indireta
        
        control técnico
        
        Integrado Exec+ Legisl+ Jus
        
        Executivo
        
        órgão central
        
        CGU
        
        orientação normt. e supervisão técnica
        
        Unidades setoriais da Ciset e Do Mdefesa
        
        dos comandos militares
        
        Órgãos Setoriais
        
        Ciset da casa civil
        
        AGU
        
        MRE
        
        1 more item...
        
        Unidades control interno próprios das entdds da adm.Indireta
        
        Atribuições
        
        Apoiar o control externo
        
        servir cmo órgão de assessoramento adm
        
        Obrgatório Comunicar ao TCU
        
        sob pena de resp.Solidária
        
        Classif
        
        Operacional: 👔
        
        Relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade.
        
        Contábil🔢
        
        Relacionado à veracidade e a fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis
        
        Normativo:📖
        
        Relacionado à observância da regulamentação pertinente.
      - Direito de Petição
        
        Provocação= jus
        
        Tipos
        
        Pedido de Reconsideração
        
        à autoridade expedidora do ato
        
        prazo de 5 dias p/ resposta
        
        Recursos Administrativos
        
        depois de não reconsideração❌
        
        Reapreciação de Outra autoridade
        
        1 more item...
        
        A pedido= petição
        
        De ofício= adm.
        
        Princ.separação dos poderes
        
        não se admite a interposição de recurso à autoridade de outro Poder
        
        Reclamação
        
        Oposição aos atos ou omissões
        
        que afetem direitos ou interesse do administrado
        
        CTN
        
        reclamação suspende a exigibilidade do ct :!:
        
        Somente o interessado :warning:
        
        Revisão de Processo
        
        A qualquer tempo quando houver novo fato
        
        Pode agravar?
        
        2 more items...
        
        Representação
        
        Denúncia formal
        
        irregularidades
        
        1 more item...
        
        Dever do servidor!
        
        pf ou pj poderá representar ao TC ou órgãos de control interno
        
        Outros Nomes de petição
        
        Impugnação
        
        Inconformidade
        
        reexame
        
        solicitação revisão
    - - Poder de Fiscalizar e corrigir em legalidade e mérito iniciativa própria da adm.
    - - processamento de precatório
        
        Tem função administrativa
        
        as decisões dos tribunais proferidas no cumprimento dos precatórios judiciais.
  - - - Natureza :warning:FOCOP
        
        Princ
        
        Economicidade
        
        Subvenções
        
        Renúncia de rec
        
        Legaliade
        
        Legitimidade(int.púb)
        
        Contábil
        
        Auditoria
        
        Financeira
        
        Acompanhamento d pgmentos
        
        Orç
        
        Inspeção Orç
        
        execução acompanhada
        
        Operacional
        
        Auditoria em prog.gov
        
        verif. sua finalidade
        
        Patrimonial
        
        Auditoria de Fornec. e distribuição de programs
      - Objetivo
        
        Atos adm. envolvidos em Receitas e Despesas púb
      - Âmbito
        
        M
        
        Câmara+ TCM
        
        E
        
        Assembléia+TCE
        
        F
        
        ADM.INDIRETA +CN+TCU + OAB*
        
        OAB tem natureza de Autarquia
      - Atribuições
        
        Técnico
        
        Exclusivas do TC
        
        Auxílio ao CN
        
        Ação fiscal contábil-financ
        
        BR
        
        5 more items...
      - Competências TC
        
        A todos TC's
        
        Julgar contas dos resp.por recursos púb. e dos causadores de prej.ao erário
        
        Emitir parecer prévio sobre contas do Chefe Executivo
        
        anualmente
        
        60dias após recebimento
        
        ''Contas do Governo"
        
        2 more items...
        
        Decisões meramente Administrativas
        
        Coordenar resp. ressarcir erário
        
        Imputar Débito
        
        Efeitos
        
        Título executivo
        
        Aplicar sanções
        
        Julga as próprias contas
        
        e CMO💲 emite parecer
        
        exceção
        
        TCE
        
        q tem as contas julgadas pela Câmara Legislativa
        
        TCM
        
        JULGADAS PELOS tce's
        
        Apreciar, a fim de registro, atos de Pessoal :warning:
        
        Admissão da Adm. Direta e Indireta🙋‍♂️
        
        aposentadorias👴
        
        Pensões
        
        Reformas
        
        Dos serv.púb
        
        não aprecia a fim de registros mas continuam sujeitos a fiscalizações
        
        C/C
        
        atos posteriores de aposentadoria👴
        
        reformas e pensões q n alterem a lei
        
        Judiciário
        
        Anular decisão do TC
        
        em legalidade
        
        Irregularidade Formal
        
        Prevalece sobre TC
        
        Aplicar Sanções em lei👮🏽‍♂️👎🏽
        
        Em ilegalidade de despesas e irreg.contas
        
        Multas proporcionais ao dano
        
        N pecuniárias
        
        Proibir ✋🏽C/C e F/C
        
        de 5 até 8 anos
        
        vedar participação em Licitações(decl.inidoneidade)
        
        até 5anos
        
        súmula ⚖
        
        pode-se adotar medida cautelar( até a confirmação da irregularidade, hipótese de aplicação de sanções)
        
        Afastar potencial dificultor de auditoria
        
        Indisponibilidade dos bens
        
        Arresto de bens
        
        suspensão cautelar de ato impugnado
        
        *Assinar prazo p/ cumprir lei e sustar, se n cumprido, a execução do ato impugnado*
        
        Sustar👻 execução do ato impugnado
        
        Contratos
        
        CN susta diretamente
        
        solicita ao Executivo ações
        
        1 more item...
        
        Ato
        
        TC susta
        
        multa
        
        1 more item...
        
        Assinatura de Prazo
        
        Correção de ato/ contrato
        
        ou anulação
        
        Emitir✍🏽 Pronunc. conclusivo sobre despesas 💸❌n autorizadas
        
        Comiss.mista permanente(CMO)💲
        
        SOLICITA autoridade resp.
        
        esclarecimento em 5 dias
        
        caso n ocorra
        
        1 more item...
        
        Decidir👩🏽‍⚖️ sobre denúncias🗣👮🏽‍♀️
        
        Denúncias de
        
        Partidos
        
        Cidadão
        
        Associação
        
        Sindicato
        
        Controle de Constitucionalidade de leis e atos normativos
        
        De atos Concretos🧱
        
        reexame JUS
        
        Modos
        
        Incidental
        
        Difuso
        
        Outras
        
        Realizar auditorias
        
        Excepcionalidade
        
        Fiscalizar Contas empresas Supranacionais
        
        Fiscal. Repasses federativos
        
        Prestar inf. sobre AFO
        
        TCE
        
        Presidente do tce
        
        aplica sanção a serv.
        
        Julgar contas de administradores e resp
        
        da coisa Púb
        
        de adm.direta e Indireta
        
        Suspender Licitação❌🧾
        
        A fim de recomendar Ajustes
        
        Controle por VINCULAÇÃO
        
        o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa diversa.
      - Titularidade
        
        Federal
        
        CN
        
        Estadual
        
        Assembléias
      - controle externo da atividade policial civil👮🏽‍♂️🚓
        
        realizada pelo MP estadual.
        🏛
    - - DIRETAMENTE
        
        Casas legislativa
      - TC
        
        INDIRETAMENTE
    - - Parlamentar Direto
        
        CN
        
        pode
        
        Sustar atos do Executivo q ultrapassem👻
        
        Poder regulamentar
        
        Limites de delegação legsl
        
        Fiscalizar e Control Atos do Executivo e adm direta e ind.
        
        Julgar contas do P.R (Câmara dep) :warning:
        
        que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.
        
        Convocar autoridades a prestar inf.
        
        encaminhar pedidos escritos
        
        atendimento deve ser até 30 dias
        
        1 more item...
        
        Sist.Freios e Contrapesos
        
        Senado
        
        Julgar e Processar autoridades nos crimes de responsablidade
        
        P.R
        
        vice
        
        Ministros
        
        Estado
        
        stf
        
        1 more item...
        
        comandantes
        
        marinha
        
        1 more item...
        
        Aprovar préviamente
        
        voto secreto
        
        Após arguição Púb
        
        a escolha de magistrados e ministros
        
        5 more items...
        
        CPI👮🏽‍♀️
        
        Comis.parl.inquérito
        
        Temporária
        
        encaminha conclusões ao MPU
        
        CMO💲
        
        Coms. mista de plan. orç. e fisc
        
        mista de senadores e Deputados
        
        Permanente
        
        Emitir Parecer sobre contas do P.R
        
        Acmpanhar e Fiscalizar orç.
        
        comissões
        
        CPI's
        
        Mesas das casas legislativas
      - Parlamentar Indireto
        
        Auxílio do TC
        
        sobre aspectos financeiros, contábeis, orçamentários, operacionais e patrimoniais.
      - controle político pode ser exercido a priori ou a posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade. :warning:
        
        ainda que sobre mérito dos atos do executivo
  - - - Provocado
        
        Fiscal Hierarq
        
        Orgão superior sobre inferior
        
        mesma adm
        
        Reconsideração
        
        Solicitação reexame à Autoridade expedente
        
        Representação
        
        Denuncia formal interna
        
        Abuso de poder
        
        Reclamação :warning:
        
        Oposição aos atos da adm afetos D. e interesse
      - À Posteriori(Regra)
        
        ( M.S preventivo Excessão)
      - Sobre Legalidade legitimidade dos Atos ADM
        
        Constituição, leis, princípios e regras infralegais
      - Fim é a Anulação❌
      - Ações
        
        M.S
        
        M.I
        
        Aç.Civ.Púb
        
        Aç. Pop
        
        etc
      - Não atua no mérito do ato :warning:
        
        (mot & Obj)
        
        Atuará caso contrário à Legalidade
        
        Moralidade
        
        Imparcialidade
        
        Eficiência
      - o Poder Judiciário pode examinar atos gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, sempre sob o aspecto da legalidade, e pela Constituição sob o aspecto da moralidade, nos termos do art. 5º, LXXIII e 37.
        
        desde que não invalidem os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública - mérito (oportunidade e conveniência)
    - - Outras hipóteses
        
        Apurar e sancionar
        
        Atos de Improbidade
        
        Alcance
        
        Condenar Chefe Executivo
        
        ao ressarcimento Erário
        
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      - Legitimados ativos
        
        MP🏛
        
        Associação
        
        HÁ pelo menos 1 ano
        
        que proteja meio ambiente, patrimonio pub e social(...)
        
        Adm. Indireta
        
        Defensoria
        
        Entes federativos
      - Não cabe
        
        Ação que favoreça indivíduos determinados
      - Sentença
        
        Preponderantemente CONDENATÓRIA
        
        Dinheiro
        
        MANDAMENTAL👉
        
        oBRIG. DE FAZER E NÃO FAZER
    - - Controle Social
        
        Denunciar
        
        irregularidades aos órgãos control externos
        
        Questionar
        
        Legitimidade contas
        
        Sugerir
        
        Criticar
        
        Reclamar
        
        Informar
      - Legitimados ativos
        
        Qualquer CIDADÃO
        
        No interesse difuso
      - Papel do MP
        
        Acompanhar a ação
        
        substituir o autor
        
        Recorrer de sentenças e decisões proferidas contra o autor
      - Finalidade
        
        Patrimônio púb e Histórico
        
        meio ambiente
        
        Moralidade adm
        
        Ilegalidade do ato concreto
        
        é lesão ao patrim. púb
        
        Veda uso em lei em tese
      - Sentenças
        
        Desconstitutiva
        
        Anulação
        
        Condenatória
        
        Condenação dos responsáveis
        
        subsidiariamente
        
        Pagamento aos danos
    - - Reclamação
        
        contra ato ou decisão Jus🙅🏽‍♂️👩🏽‍⚖️
        
        Perante o STF⚖
        
        Anulando o ato ou cassando a decisão jus
        
        SÚMULA VINCULANTE
        
        De Ofício ou Provocação
        
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        Hipóteses
        
        Diretemente ao STF
        
        contra ato da ADM
        
        Após esgotamento das vias adm
        
        Contra Omissão ou ato da adm.Púb
    - - Sendo possível seu controle preventivo!
    - - Contencioso Administrativo
        
        Sist.francês
        
        Integra no corpo da Administração tribunais administrativos específicos que possuem plena jurisdição em matérias atinentes à Administração
        
        Dualidade de jus
        
        JUS
        
        ADM
      - "o direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una(INGLÊS), pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, de apreciar a coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos".